ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.300 DE 22 DE JUNHO DE 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024
MUNICÍPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
LEI Nº 1.300/2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II – as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
IV – as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à sonegação;
V – o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – os critérios e as formas de limitação de empenho;
VII – as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com recursos orçamentários;
VIII – as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – a definição de critério para o início de novos projetos;
XII – a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII – o incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO I
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração direta, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024, correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022–2025 as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do município.
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2024, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento na base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da administração pública municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortizações, juros, e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO III
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2024, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos Servidores.
SEÇÃO IV
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO E A SONEGAÇÃO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a eficiência na prestação de serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2024.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
SEÇÃO V
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de 2024, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em conta as seguintes medidas:
I – para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei,
b) a atualização do cadastro imobiliário,
c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
II – para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fornecedores,
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, as despesas com PASEP, as despesas com pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO VII
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos seguintes aspectos:
I – apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
II – apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;
III – apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV – apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V – apresentação de certificado de adimplência fiscal;
VI – ser entidade sem fins lucrativos;
VII – celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIII – apresentação do plano de trabalho;
IX – apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
§ 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
II – ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de serviço.
§ 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento, independente da contraprestação direta de bem e serviço.
§ 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo governo de gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.
Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil mediante celebração de parcerias tendo por objeto a execução de atividade ou projeto de competência do Município e deverão ser especificamente autorizada em lei municipal e formalizada por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com a Lei 13.019/2014.
§ 1º. A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos estabelecidos em legislação federal e municipal pertinentes, bem como nas instruções editadas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.
§ 2º. Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, e o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2024:
I – das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão novos projetos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022 a 2025 e com as normas desta lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito;
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.
SEÇÃO XII
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de outras fontes de recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2024, para atender às suas peculiaridades.
§ 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
Art. 42. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2024 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 44, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2024, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo de Metas e Prioridades
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino, 22 de junho de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS |
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2024 |
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AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) |
Valores em R$1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
||||||
|
VALOR CORRENTE ( a ) |
VALOR CONSTANTE |
% PIB * |
VALOR CORRENTE ( b ) |
VALOR CONSTANTE |
% PIB * |
VALOR CORRENTE ( c ) |
VALOR CONSTANTE |
% PIB * |
|
|
Receita Total |
46.210.000,00 |
44.220.095,69 |
0,00 |
48.058.400,00 |
44.008.516,29 |
0,00 |
49.980.736,00 |
43.797.949,22 |
0,00 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
45.759.115,00 |
43.788.626,79 |
0,00 |
47.604.300,00 |
43.592.683,32 |
0,00 |
49.508.472,00 |
43.384.105,89 |
0,00 |
|
Despesa Total |
46.210.000,00 |
44.220.095,69 |
0,00 |
48.058.400,00 |
44.008.516,29 |
0,00 |
49.980.736,00 |
43.797.949,22 |
0,00 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
45.278.000,00 |
43.328.229,67 |
0,00 |
47.126.400,00 |
43.155.055,97 |
0,00 |
49.048.736,00 |
42.981.240,79 |
0,00 |
|
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) |
481.115,00 |
460.397,13 |
0,00 |
477.900,00 |
437.627,34 |
0,00 |
459.736,00 |
402.865,10 |
0,00 |
|
Resultado Nominal |
-300.000,00 |
-287.081,34 |
0,00 |
-350.000,00 |
-320.505,48 |
0,00 |
-280.000,00 |
-245.363,05 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.750.000,00 |
1.674.641,15 |
0,00 |
1.400.000,00 |
1.282.021,93 |
0,00 |
1.120.000,00 |
981.452,20 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-5.615.320,89 |
-5.373.512,81 |
0,00 |
-5.965.320,89 |
-5.462.623,01 |
0,00 |
-6.245.320,89 |
-5.472.753,49 |
0,00 |
|
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impacto do saldo das PPP ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
* Valor Corrente / PIB x 100 |
|||||||||
|
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) |
||
|
2024 |
2025 |
2026 |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) |
||
|
2024 |
2025 |
2026 |
|
4,50 |
4,50 |
4,50 |
|
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||
|
2024 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) |
Valores em R$1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
METAS PREVISTAS EM 2022 - (a) |
% PIB |
METAS REALIZADAS EM 2022 - (b) |
% PIB |
VARIAÇÃO |
|
|
( c ) =(b-a) |
%(c / a ) * 100 |
|||||
|
Receita Total |
31.650.000,00 |
0,00 |
39.435.421,89 |
0,00 |
7.785.421,89 |
24,60 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
31.294.800,00 |
0,00 |
37.938.394,93 |
0,00 |
6.643.594,93 |
21,23 |
|
Despesa Total |
31.650.000,00 |
0,00 |
41.625.844,74 |
0,00 |
9.975.844,74 |
31,52 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
31.195.900,00 |
0,00 |
41.059.631,88 |
0,00 |
9.863.731,88 |
31,62 |
|
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) |
98.900,00 |
0,00 |
-3.121.236,95 |
0,00 |
-3.220.136,95 |
-3.255,95 |
|
Resultado Nominal |
-5.369.105,48 |
0,00 |
-156.886,95 |
0,00 |
5.212.218,53 |
-97,08 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.940.000,00 |
0,00 |
2.350.249,66 |
0,00 |
410.249,66 |
21,15 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-5.079.120,39 |
0,00 |
-5.015.071,23 |
0,00 |
64.049,16 |
-1,26 |
|
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2022 ( EM REAIS ) |
|
|
VALOR PREVISTO |
VALOR REALIZADO |
|
0,00 |
0,00 |
Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Plano Plurianual – PPA foi utilizado como um instrumento de planejamento estratégico das ações deste governo, orientando inclusive a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Procurou-se organizar todas as ações a serem desenvolvidas no Município em programas, compatibilizando-os aos recursos disponíveis, decorrentes do planejamento da receita e da despesa e da entrada e saída efetiva de recursos financeiros, destinados inclusive a financiar despesas de custeio.
Na avaliação do cumprimento das metas correlacionou-se a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma que o objetivo foi o de constatar se:
• a meta atingida foi a meta proposta?
• não poderia gastar menos ao se realizar a ação?
• a ação alcançou, de fato, os anseios da população?
Também se considerou a arrecadação das receitas do nosso Município, a qual se efetivou de modo esperado, sendo, portanto, suficiente para realizar parte dos programas/ações definidos no PPA.
A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionou-se dentre os programas/ações estabelecidos no PPA, aqueles que se consideraram prioritários na execução da LOA.
Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e que orientou a elaboração da LOA.
Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF e demais legislações.
|
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2024 |
|||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) |
Valores em R$1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
26.400.000,00 |
31.650.000,00 |
19,89 |
44.648.650,00 |
41,07 |
46.210.000,00 |
3,50 |
48.058.400,00 |
4,00 |
49.980.736,00 |
4,00 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
25.999.290,00 |
31.294.800,00 |
20,37 |
44.146.550,00 |
41,07 |
45.759.115,00 |
3,65 |
47.604.300,00 |
4,03 |
49.508.472,00 |
4,00 |
|
Despesa Total |
26.400.000,00 |
31.650.000,00 |
19,89 |
44.648.650,00 |
41,07 |
46.210.000,00 |
3,50 |
48.058.400,00 |
4,00 |
49.980.736,00 |
4,00 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
25.881.600,00 |
31.195.900,00 |
20,53 |
43.716.150,00 |
40,13 |
45.278.000,00 |
3,57 |
47.126.400,00 |
4,08 |
49.048.736,00 |
4,08 |
|
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) |
117.690,00 |
98.900,00 |
-15,97 |
430.400,00 |
335,19 |
481.115,00 |
11,78 |
477.900,00 |
-0,67 |
459.736,00 |
-3,80 |
|
Resultado Nominal |
-1.187.507,21 |
-5.369.105,48 |
352,13 |
-236.200,50 |
-95,60 |
-300.000,00 |
27,01 |
-350.000,00 |
16,67 |
-280.000,00 |
-20,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
2.630.000,00 |
1.940.000,00 |
-26,24 |
2.050.000,00 |
5,67 |
1.750.000,00 |
-14,63 |
1.400.000,00 |
-20,00 |
1.120.000,00 |
-20,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
289.985,09 |
-5.079.120,39 |
-1.851,51 |
-5.315.320,89 |
4,65 |
-5.615.320,89 |
5,64 |
-5.965.320,89 |
6,23 |
-6.245.320,89 |
4,69 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
29.185.345,20 |
33.074.250,00 |
13,32 |
44.648.650,00 |
35,00 |
44.220.095,69 |
-0,96 |
44.008.516,29 |
-0,48 |
43.797.949,22 |
-0,48 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
28.742.358,09 |
32.703.066,00 |
13,78 |
44.146.550,00 |
34,99 |
43.788.626,79 |
-0,81 |
43.592.683,32 |
-0,45 |
43.384.105,89 |
-0,48 |
|
Despesa Total |
29.185.345,20 |
33.074.250,00 |
13,32 |
44.648.650,00 |
35,00 |
44.220.095,69 |
-0,96 |
44.008.516,29 |
-0,48 |
43.797.949,22 |
-0,48 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
28.612.251,15 |
32.599.715,50 |
13,94 |
43.716.150,00 |
34,10 |
43.328.229,67 |
-0,89 |
43.155.055,97 |
-0,40 |
42.981.240,79 |
-0,40 |
|
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) |
130.106,94 |
103.350,50 |
-20,56 |
430.400,00 |
316,45 |
460.397,13 |
6,97 |
437.627,34 |
-4,95 |
402.865,10 |
-7,94 |
|
Resultado Nominal |
-1.312.795,75 |
-5.610.715,23 |
327,39 |
-236.200,50 |
-95,79 |
-287.081,34 |
21,54 |
-320.505,48 |
11,64 |
-245.363,05 |
-23,44 |
|
Dívida Pública Consolidada |
2.907.479,47 |
2.027.300,00 |
-30,27 |
2.050.000,00 |
1,12 |
1.674.641,15 |
-18,31 |
1.282.021,93 |
-23,44 |
981.452,20 |
-23,44 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
320.580,11 |
-5.307.680,81 |
-1.755,65 |
-5.315.320,89 |
0,14 |
-5.373.512,81 |
1,09 |
-5.462.623,01 |
1,66 |
-5.472.753,49 |
0,19 |
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) |
|||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
10,06 |
5,79 |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
|
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2024 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) |
Valores em R$1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio / Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
22.675.882,45 |
100,00 |
22.800.349,72 |
100,00 |
16.719.595,63 |
100,00 |
|
TOTAL |
22.675.882,45 |
100,00 |
22.800.349,72 |
100,00 |
16.719.595,63 |
100,00 |
|
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2024 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) |
Valores em R$1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2022 ( a ) |
2021 ( b ) |
2020 ( c ) |
|
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) |
59.959,03 |
15.271,89 |
1.156.296,13 |
|
Alienação de bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de bens Imóveis |
59.959,03 |
15.271,89 |
1.156.296,13 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2022 ( d ) |
2021 ( e ) |
2020 ( f ) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) |
0,00 |
18.481,76 |
535.905,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
18.481,76 |
535.905,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
18.481,76 |
535.905,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização/Refinanciamento da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes do Regime de Previdência |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2022 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) |
2021 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) |
2020 ( i ) = ( Ic – IIf ) |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) |
619.908,30 |
623.118,17 |
2.727,04 |
|
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) |
679.867,33 |
619.908,30 |
623.118,17 |
|
RELATÓRIO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE R ECEITA |
||||||
|
2024 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso V) |
Valores em R$1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2024 |
2025 |
2026 |
||||
|
Imposto Prop Pred Territ. Urbana - IPTU Principal |
Concessão de Isenção em Caráter não geral |
Concessão de Isenção em Caráter não geral |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
Nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00), a renúncia foi considerada na estimativa da receita, mantendo-se o equilíbrio financeiro. |
|
Imp. Transm Inter Vivos B.Imoveis-ITBI DA-Mult/Jur |
Anistia |
Multas Juros Div Ativa Imp Prop Territ Urbana-IPTU |
20.000,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
Nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00), a renúncia foi considerada na estimativa da receita, mantendo-se o equilíbrio financeiro. |
|
Imp. s/ Serv. Qualquer Natureza-ISS D.At-Mult/Jur |
Anistia |
Multas Juros Div Ativa Imp sobre Servicos - ISS |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
Nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00), a renúncia foi considerada na estimativa da receita, mantendo-se o equilíbrio financeiro. |
|
Total |
40.000,00 |
40.000,00 |
40.000,00 |
|
||
|
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) |
Valores em R$1,00 |
|
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2024 |
|
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) |
0,00 |
|
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) |
0,00 |
|
SALDO UTILIZADO ( IV ) |
0,00 |
|
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) |
0,00 |
|
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOMAS DE AQUINO |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2024 |
|
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) |
0,00 |
|
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) |
0,00 |
|
SALDO UTILIZADO ( IV ) |
0,00 |
|
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) |
0,00 |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
|
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMON S TRA TIVO 9 - RISCOS FISCAIS E PROVI D ÊNCIAS |
|||
|
2024 |
|||
|
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) |
R$1,00 |
||
|
CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOMAS DE AQUINO |
|||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
0,00 |
|
0,00 |
|
Dividas em Processo de Reconhecimento |
0,00 |
|
0,00 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
0,00 |
|
0,00 |
|
Assuncao de Passivos |
0,00 |
|
0,00 |
|
Assistencias Diversas |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
0,00 |
|
0,00 |
|
SUB-TOTAL |
0,00 |
|
0,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustracao de Arrecadacao |
0,00 |
|
0,00 |
|
Restituicao de Tributos a Maior |
0,00 |
|
0,00 |
|
Discrepancia de Projecoes |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Riscos Fiscais |
0,00 |
|
0,00 |
|
SUB-TOTAL |
0,00 |
|
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
|
0,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO |
|||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
70.000,00 |
Proceder a limitação das despesas, com vistas ao equilíbrio financeiro. |
70.000,00 |
|
Dividas em Processo de Reconhecimento |
0,00 |
|
0,00 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
0,00 |
|
0,00 |
|
Assuncao de Passivos |
0,00 |
|
0,00 |
|
Assistencias Diversas |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
150.000,00 |
Proceder a limitação das despesas, com vistas ao equilíbrio financeiro. |
150.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
220.000,00 |
|
220.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustracao de Arrecadacao |
850.000,00 |
Proceder a limitação das despesas, com vistas ao equilíbrio financeiro. |
850.000,00 |
|
Restituicao de Tributos a Maior |
0,00 |
|
0,00 |
|
Discrepancia de Projecoes |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Riscos Fiscais |
0,00 |
|
0,00 |
|
SUB-TOTAL |
850.000,00 |
|
850.000,00 |
|
TOTAL |
1.070.000,00 |
|
1.070.000,00 |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 |
||||
|
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
||||
|
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO |
||||
|
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS |
||||
|
OBJETIVO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.001 |
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS |
% |
100,00 |
DESPESAS MANTIDA |
|
0.005 |
AMORTIZACAO DE PARCELAMENTOS E ENCARGOS DA DIVIDA |
% |
100,00 |
DIVIDA PUBLICA MANTIDA |
|
0.006 |
ATENDIMENTO A PRECATORIOS JUDICIAIS |
% |
100,00 |
PRECATORIOS ATENDIDOS |
|
0.038 |
MANUTENCAO DE SUBVENCOES ECONOMICAS |
% |
100,00 |
SUBVENCOES ECONOMICAS MANTIDAS |
|
0.045 |
CONTRIBUICAO A ASS DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FE |
% |
100,00 |
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA |
|
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO |
||||
|
OBJETIVO: PROMOCAO DE ACOES NO SENTIDO DE GARANTIR A QUALIFICACAO DOS SERVIDORES E A CONSEQUENTE MELHORIA DA PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.002 |
MANUTENCAO DE CONVENIOS COM POLICIA MILITAR |
% |
100,00 |
CONVENIO MANTIDO |
|
0.021 |
MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL |
POR CENTO |
100,00 |
CONVENIO MANTIDO |
|
0.042 |
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
0.048 |
MANUTENCAO DO CONTRATO DE RATEIO AO CONSORCIO AMEG |
% |
100,00 |
CONSORCIO MANTIDO |
|
0.049 |
SUBVENCAO CONSEP |
(%) |
100,00 |
SUBVENCAO MANTIDA |
|
0.050 |
CONTRIBUICAO CONSEP |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
1.001 |
AQUISICAO DE AREAS E TERRENOS P/A ADMINISTRACAO |
% |
100,00 |
IMOVEIS ADQUIRIDOS |
|
1.002 |
CONSTR. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ADMINISTRATIVOS |
% |
100,00 |
PREDIOS AMPLIADOS |
|
2.001 |
MANUTENCAO DOS SUBSIDIOS DE AGENTES POLITICOS |
% |
100,00 |
SUBSIDIOS MANTIDOS |
|
2.002 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA MUNIC. GOVERNO |
% |
100,00 |
GABINETE MANTIDO |
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.004 |
HOMENAGENS, RECEPCOES E FESTIVIDADES |
% |
100,00 |
HOMENAGENS PRESTADAS |
|
2.005 |
MANUTENCAO DESP.C/DIVULGACAO OFICIAL E PUBLICIDADE |
% |
100,00 |
PUBLICIDADE MANTIDA |
|
2.006 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO |
% |
100,00 |
CONTROLE INTERNO MANTIDO |
|
2.008 |
MANUTENCAO DA DIVISAO DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA |
% |
100,00 |
PLANEJAMENTO MANTIDO |
|
2.010 |
MANUTENCAO DA DIVISAO DE PESSOAL |
% |
100,00 |
DIVISAO DE PESSOAL MANTIDA |
|
2.012 |
CONTRIBUICOES PARA O PASEP |
% |
100,00 |
CONTRIBUICOES MANTIDAS |
|
2.013 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO |
% |
100,00 |
SERVICOS MANTIDOS |
|
2.020 |
MANUTENCAO SERVICO RETRANSMISSAO SINAIS DE TV |
% |
100,00 |
SINAIS DE TV MANTIDO |
|
2.021 |
MANUTENCAO DA DIVISAO DE CONTABILIDADE |
% |
100,00 |
CONTABILIDADE MANTIDA |
|
2.023 |
MANUTENCAO DA DIVISAO DE TESOURARIA |
% |
100,00 |
TESOURARIA MANTIDA |
|
2.063 |
MANUTENCAO DA DIVISAO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
% |
100,00 |
DIVISAO MANTIDA |
|
2.112 |
INCENTIVO A INDUSTRIA NO MUNICIPIO |
POR CENTO |
100,00 |
INCENTIVOS CONCEDIDOS |
|
2.113 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TELECENTRO |
POR CENTO |
100,00 |
TELECENTRO MANTIDO |
|
2.125 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA |
% |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.126 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE COMPRAS E LICITACOES |
% |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.135 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR |
% |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.169 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO |
% |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
PROGRAMA: 0413 CONTROLE DE TRIBUTACAO E ADMINISTRACAO TRIBUTARIA |
||||
|
OBJETIVO: CONTROLAR E MELHORAR AS FINANCAS MUNICIPAIS |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.025 |
MANUTENCAO DA DIVISAO DE CADASTRO E TRIBUTOS. |
% |
100,00 |
DIVISAO DE CADASTRO E TRIBUTOS MANTIDO |
|
PROGRAMA: 0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER MELHORES CONDICOES DE SOBREVIVENCIA HUMANA. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.012 |
SUBVENCAO AO CENTRO ESPIRITA TOMAS DE AQUINO |
% |
100,00 |
GRUPO ESPIRITA MANTIDO |
|
0.013 |
SUBVENCAO A ASSOCIACAO UNIDOS VENCEREMOS |
% |
100,00 |
ASSOCIACAO MANTIDA |
|
0.014 |
CONCESSAO DE SUBVENCAO A APAE |
% |
100,00 |
ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL |
|
0.028 |
SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADE DE EQUOTERAPIA |
POR CENTO |
100,00 |
SUBVENCAO MANTIDA |
|
0.044 |
SUBVENCAO A ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA |
POR CENTO |
100,00 |
SUBVENCAO CONCEDIDA |
|
0.052 |
CONTRIBUICAO ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
2.102 |
DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS A POPULACAO CARENTE |
% |
100,00 |
POPULACAO CARENTE ASSISTIDA |
|
2.120 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IGD |
POR CENTO |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.121 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
POR CENTO |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.124 |
MANUTENCAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS |
POR CENTO |
100,00 |
BENEFICIOS MANTIDOS |
|
2.130 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SEC. MUNIC. ASSIST. SOCIAL |
POR CENTO |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.132 |
MANUTENCAO DO CONTROLE SOCIAL |
POR CENTO |
100,00 |
CONTROLE SOCIAL MANTIDO |
|
2.146 |
MANUT. EMENDA PARL. CUSTEIO ASSISTENCIA SOCIAL |
% |
100,00 |
CUSTEIO DA ASSISTENCIA SOCIAL MANTIDO |
|
PROGRAMA: 0805 ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E ADOLESCENTE |
||||
|
OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.019 |
SUBVENCAO AO LAR PEDACINHO DO CEU |
POR CENTO |
100,00 |
LAR SUBVENCIONADO |
|
0.029 |
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO UNIDOS VENCEREMOS |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO MANTIDA |
|
0.030 |
CONTRIBUICAO AO CENTRO ESPIRITA TOMAS DE AQUINO |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
2.098 |
MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO ASSIST.CRIANCA/ADOLESCENTE |
% |
100,00 |
FUNDO MANTIDO |
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.131 |
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DA CRIANCA E ADOLESC |
POR CENTO |
100,00 |
CONSELHO MANTIDO |
|
2.147 |
MANUTENCAO DO FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA |
% |
100,00 |
FUNDO MANTIDO |
|
2.149 |
MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ |
% |
0,00 |
CONSOLIDAR O PROGRAMA CRIANCA FELIZ |
|
PROGRAMA: 0808 ASSISTENCIA SOCIAL AO IDOSO |
||||
|
OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA AO IDOSO |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.010 |
SUBVENCAO AO ASILO SAO VICENTE DE PAULO |
% |
100,00 |
ASILO MANTIDO |
|
0.011 |
SUBVENCAO AO GRUPO DA 3A. IDADE |
% |
100,00 |
GRUPO DA 3A. IDADE MANTIDO |
|
0.053 |
SUBVENCAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADA |
|
PROGRAMA: 0812 APOIO AS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA |
||||
|
OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.025 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
% |
100,00 |
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO |
|
2.103 |
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO |
% |
100,00 |
ASSISTENCIA SOCIAL MANTIDA |
|
PROGRAMA: 1003 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE |
||||
|
OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA DE SAUDE . COMUNIDADE. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.024 |
SUBVENCAO AO HOSPITAL DO CANCER DE PASSOS |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
0.025 |
SUBVENCAO AO HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
0.027 |
CONTRIBUICAO AO CONSORCIO SAUDE - CISSUL |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO REALIZADA |
|
0.043 |
MANUTENCAO DO TERMO DE COOPERACAO URGENCIA E EMERG |
POR CENTO |
100,00 |
TERMO DE COOPERACAO MANTIDO |
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.056 |
SUBVENCAO SOCIAL AO GAPOP |
POR CENTO |
100,00 |
SUBVENCAO MANTIDA |
|
1.038 |
INVESTIMENTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
POR CENTO |
100,00 |
PREDIOS CONSTRUIDOS, EQUIPADOS E OU REFORMADOS |
|
1.039 |
INVESTIMENTOS - ATENCAO BASICA |
POR CENTO |
100,00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS |
|
1.042 |
INVESTIMENTOS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
% |
100,00 |
UNIDADES DE SAUDE REFORMADAS E EQUIPADAS |
|
1.047 |
AQUISICAO DE VEICULO SANITARIO ELETIVO(RESOL EST) |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.076 |
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
% |
100,00 |
SECRETARIA MANTIDA |
|
2.077 |
CONTRIBUICOES PARA FORMACAO DO PASEP - SAUDE |
% |
100,00 |
CONTRITUICAO MANTIDA |
|
2.078 |
MANUTENCAO DO CONTROLE SOCIAL |
% |
100,00 |
SAUDE MANTIDA |
|
2.080 |
MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA |
% |
100,00 |
PREVENCAO MANTIDA |
|
2.081 |
MANUTENCAO DO COFINANC. DA ATENCAO PRIMARIA SAUDE |
% |
100,00 |
PREVENCAO MANTIDA |
|
2.089 |
CONTRIBUICAO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE |
% |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
2.091 |
ATENDIMENTO A POPULACAO - AUX.PASSAGENS-TFD |
% |
100,00 |
AUXILIO MANTIDO |
|
2.093 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA |
% |
100,00 |
SAUDE MANTIDA |
|
2.094 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIC |
% |
100,00 |
SAUDE MANTIDA |
|
2.133 |
MANUTENCAO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE |
POR CENTO |
100,00 |
JUDICIALIZACAO DA SAUDE MANTIDA |
|
2.134 |
MANUTENCAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES |
POR CENTO |
100,00 |
SUPLEMENTOS ALIMENTARES MANTIDOS |
|
2.138 |
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID19 |
POR CENTO |
100,00 |
EMERGENCIA COVID19 SUPERADA |
|
2.148 |
MANUTENCAO ATIV DA SAUDE AT.BASICA-RESOLU ESTADO |
% |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.151 |
MANUTENCAO SAUDE RESOLUCAO 7799 E 7841/21 |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADA |
|
2.152 |
MANUTENCAO DA SAUDE EM REDE-RESOLUCAO ESTADO |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.153 |
MANUT VIGILANCIA CONDICoES CRONICAS-SIFILIS RES ES |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.154 |
MANUT. VIGILANCIA SAUDE TRABALHADOR-VISAT (RES ES) |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.155 |
MANUT VIGILANCIA VIOLENCIAS E ACIDENTES TRANSITO |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.156 |
MANUT SAUDE APOIO MULTIPROFISSIONAL(RESOLU ESTADO) |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.157 |
MANUT.APOIO,FORTALECIMENTO PROTESES DENTARIAS |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.158 |
MANUTENCAO VIGIMINAS - RESOLUCAO 7734 |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.159 |
MANUTENCAO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA-IMUNIZACAO |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.161 |
MANUT. VIGILANCIA AS EMERG. EM SAUDE PUBLICA (RES |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.162 |
MANUT. ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA SAUDE (RESO |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.163 |
MANUT.SAUDE ENFRENTAMENTO A ARBOVIROSES(RESOL EST) |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.164 |
MANUTENCAO FARMACIA RESOLUCAO 7824 |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.165 |
MANUT SAUDE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIENCIA(RES E |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.166 |
MANUT SAUDE PDCAF ASSIS FARMACEUTICA(RESOL ESTADO) |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.167 |
ESTR.ATENCAO PRIMARIA-RESOLU 7553-EMENDA INDIVIDUA |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.168 |
EXECUCAO DE EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO-AT.PRIMA |
(%) |
100,00 |
EMENDAS MANTIDAS |
|
2.170 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES GESTAO EM SAUDE |
(%) |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.171 |
MANUTENCAO ATIV DA SAUDE MAC - RESOLU ESTADO |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.172 |
MANUTECAO ATIV DA SAUDE VIG.SANITARIA-RESOLU ESTAD |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
2.173 |
MANUTENCAO ATIV DA SAUDE VIG.EPIDEMIOLOGICA-RESOLU |
% |
0,00 |
OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO |
|
PROGRAMA: 1004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA |
||||
|
OBJETIVO: DAR ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA A POPULACAO. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.054 |
MANUTENCAO DE SUBVENCAO A AMA |
(%) |
100,00 |
SUBVENCAO MANTIDA |
|
1.043 |
INVESTIMENTOS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
POR CENTO |
100,00 |
FARMACIA AMPLIADA E EQUIPADA |
|
2.083 |
MANUTENCAO SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
% |
100,00 |
SAUDE MANTIDA |
|
2.084 |
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
% |
100,00 |
ASSISTENCIA FARMACEUTICA MANTIDA |
|
PROGRAMA: 1201 PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR |
||||
|
OBJETIVO: PROPICIAR MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOSDA REDE PUBLICA MUNICIPAL. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.042 |
MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR |
% |
100,00 |
ALIMENTACAO ESCOLAR MANTIDA |
|
PROGRAMA: 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
OBJETIVO: MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.007 |
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO ENSINO |
% |
100,00 |
DESPESAS MANTIDAS |
|
1.003 |
CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PREDIOS ESCOLARES |
% |
100,00 |
INSTALACOES FISICAS ADEQUADAS |
|
1.004 |
EQUIPAR A REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL |
% |
100,00 |
ENSINO EQUIPADO |
|
1.007 |
CONST, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS ESCOLARES |
% |
100,00 |
PREDIOS CONSTRUIDOS |
|
1.008 |
AQUISICAO DE EQUIP.E MAT.PERMANENTE EM CONVENIOS |
% |
100,00 |
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS |
|
2.031 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
% |
100,00 |
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO |
|
2.036 |
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB |
% |
100,00 |
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO |
|
2.044 |
MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA |
% |
100,00 |
PDDE MANTIDO |
|
2.045 |
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE |
% |
100,00 |
ENSINO MANTIDO |
|
2.115 |
CONTRIBUICOES PARA O PASEP - ENSINO |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
2.118 |
CONC.BOLSA PARCIAL ESTUDO A PROFIS.DO MAGISTERIO |
(%) |
100,00 |
OTIMO |
|
PROGRAMA: 1205 UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL |
||||
|
OBJETIVO: CONSTRUCAO DE CRECHE MUNICIPAL |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.031 |
CONSTR. AMPL E REFORMAS DE CRECHE MUNICIPAL |
% |
100,00 |
CRECHE CONSTRUIDA |
|
2.027 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL. |
% |
100,00 |
CRECHE MANTIDA |
|
2.029 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR |
% |
100,00 |
ENSINO PRE-ESCOLAR MANTIDO |
|
2.108 |
MANUTENCAO ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - FUNDEB |
% |
100,00 |
CRECHE MANTIDA |
|
2.109 |
MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO PRE-ESCOLAR - FUNDEB |
% |
100,00 |
PRE-ESCOLAR MANTIDO |
|
PROGRAMA: 1208 ATENDIMENTO AO ENSINO SUPERIOR |
||||
|
OBJETIVO: CONCESSAO DE SUBVENCAO E BOLSAS DE ESTUDO |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.040 |
CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR |
POR CENTO |
100,00 |
BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS |
|
PROGRAMA: 1211 TRANSPORTE ESCOLAR |
||||
|
OBJETIVO: PROPICIAR O TRANSPORTE DE ALUNOS AOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.005 |
AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
% |
100,00 |
TRANSPORTE ESCOLAR EQUIPADO |
|
2.033 |
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
% |
100,00 |
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO |
|
2.038 |
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR-FUNDEB |
% |
100,00 |
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO |
|
2.047 |
MANUTENCAO DO TRANSP.ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR |
% |
100,00 |
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO |
|
PROGRAMA: 1301 PROMOCAO,PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER E PATROCINAR EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.022 |
SUBVENCAO A ASSOC. CONGADEIROS E MOCAMBIQUEIROS |
POR CENTO |
100,00 |
SUBVENCAO MANTIDA |
|
0.023 |
SUBVENCAO A RADIO COMUNITARIA |
POR CENTO |
100,00 |
SUBVENCAO MANTIDA |
|
0.046 |
CONTRIBUICAO A RADIO COMUNITARIA |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO CONCEDIDA |
|
1.046 |
REFORMAR, RESTAURAR E/OU EQUIP PREDIOS PATRIM HIST |
% |
100,00 |
PREDIOS RESTAURADOS E EQUIPADOS |
|
2.049 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
% |
100,00 |
EVENTOS MANTIDOS |
|
2.050 |
PATROCINIO DE EVENTOS CULTURAIS |
% |
100,00 |
EVENTOS MANTIDOS |
|
2.123 |
MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES DE CONGADAS |
POR CENTO |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.129 |
MANUTENCAO FUNDO MUNIC. PRESERVACAO PATRIM. CULTUR |
(%) |
100,00 |
FUNDO MUNICIPAL MANTIDO |
|
PROGRAMA: 1501 PLANEJAMENTO URBANO |
||||
|
OBJETIVO: MELHORAR E MANTER O SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.015 |
EXTENSAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA |
% |
100,00 |
ILUMINACAO PUBLICA EXTENDIDA |
|
1.026 |
CONSTRUCAO DE PASSEIOS PUBLICOS EM VIAS URBANAS |
POR CENTO |
100,00 |
PASSEIOS CONSTRUIDOS |
|
1.036 |
AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA |
% |
100,00 |
BENS ADQUIRIDOS |
|
1.044 |
CONSTRUCAO DE PARQUE DE EXPOSICOES |
% |
25,00 |
PARQUE DE EXPOSICOES CONSTRUIDO |
|
1.050 |
EFICIENCIA ENERGETICA DO MUNICIPIO |
% |
0,00 |
OBJETO DA LEI EXECUTADO |
|
2.065 |
MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA |
% |
100,00 |
ILUMINACAO PUBLICA MANTIDA |
|
PROGRAMA: 1502 LIMPEZA URBANA |
||||
|
OBJETIVO: MANTER OS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E COLETA DELIXO DOMICILIAR |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.033 |
AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR USINA RECICLAGEM |
% |
100,00 |
USINA CONSTRUIDA |
|
2.137 |
MANUTENCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA |
% |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
PROGRAMA: 1503 SERVICOS FUNERARIOS |
||||
|
OBJETIVO: MANTER E AMPLIAR O CEMITERIO MUNICIPAL |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.016 |
AMPLIACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL |
% |
100,00 |
CEMITERIO AMPLIADO |
|
1.028 |
CONSTR., REFORMA OU AMPLIACAO DO VELORIO MUNICIPAL |
POR CENTO |
100,00 |
VELORIO CONSTRUIDO, REFORMADO OU AMPLIADO |
|
2.068 |
MANUTENCAO DO CEMITERIO E VELORIO MUNICIPAL |
% |
100,00 |
SERVICO MANTIDO |
|
PROGRAMA: 1504 PARQUES E JARDINS |
||||
|
OBJETIVO: CONSTRUIR E MELHORAR PRACAS E JARDINS |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.014 |
REVITALIZACAO E CONSTRUCAO DE PRACAS E JARDINS |
% |
100,00 |
PRACAS CONSTRUIDAS |
|
2.070 |
MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS |
% |
100,00 |
PRACAS MANTIDAS |
|
PROGRAMA: 1603 HABITACAO URBANA |
||||
|
OBJETIVO: CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.018 |
REFORMA DE CASAS DE PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO |
% |
100,00 |
CASAS REFORMADAS |
|
PROGRAMA: 1701 SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO |
||||
|
OBJETIVO: CONSTRUIR, AMPLIAR E MANTER OS SERVICOS DE REDE DEESGOTO SANITARIO. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.019 |
10CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE AGUA E ESGOTO |
% |
100,00 |
SANEAMENTO MELHORADO |
|
1.040 |
CONSTRUCAO DE REDE DE ESGOTO NO MUNICIPIO |
% |
25,00 |
REDE DE ESGOTO CONSTRUIDA |
|
2.072 |
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESGOTO SANITARIO |
% |
100,00 |
SERVICO MANTIDO |
|
PROGRAMA: 1702 SANEAMENTO GERAL |
||||
|
OBJETIVO: CANALIZAR CORREGOS URBANOS |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.020 |
CANALIZACAO DE CORREGOS |
% |
100,00 |
CORREGOS CANALIZADOS |
|
1.027 |
CONSTRUCAO DE INTERCEPTOR DE ESGOTO |
POR CENTO |
100,00 |
INTERCEPTOR DE ESGOTO CONSTRUIDO |
|
PROGRAMA: 1801 MEIO AMBIENTE |
||||
|
OBJETIVO: PRESERVACAO AMBIENTAL E PROMOCAO DE ACOES VOLTADASA RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTE NO MEIO URBANO E R URAL DO MUNICIPIO. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.039 |
C. C. INT. P P DESENV SUSTENTAVEL DA R DE S S D P |
% |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDADA |
|
2.127 |
MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA MEIO AMBIENTE |
% |
100,00 |
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
2.128 |
MANUTENCAO ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM LIXO |
POR CENTO |
100,00 |
USINA MANTIDA |
|
PROGRAMA: 2003 PROMOCAO E EXTENSAO RURAL |
||||
|
OBJETIVO: MANTER ASSISTENCIA TECNICA AO PRODUTOR RURAL |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.004 |
MANUTENCAO DE CONTRIBUICOES A EMATER |
% |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
0.041 |
CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOL. DO CAFE - CONCAFE |
% |
100,00 |
CONTRIBUICAO AO CONSORCIO. |
|
2.119 |
MANUTENCAO DO BANCO DE SEMEN |
POR CENTO |
100,00 |
BANCO DE SEMEN MANTIDO |
|
PROGRAMA: 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL |
||||
|
OBJETIVO: MANTER O VIVEIRO DE MUDAS |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.024 |
AQUISICAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS |
% |
100,00 |
IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS |
|
1.035 |
AQUISICAO DE MAQUINAS E VEICULOS - PROVIAS |
POR CENTO |
100,00 |
MAQUINAS E VEICULOS ADQUIRIDOS. |
|
2.018 |
MANUTENCAO DO VIVEIRO DE MUDAS |
% |
100,00 |
MUDAS FORMADAS |
|
PROGRAMA: 2301 FUNDO DO TURISMO - FUNTUR |
||||
|
OBJETIVO: PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.055 |
MANUTENCAO DE CONVENIO MONTANHAS CAFEEIRAS |
% |
100,00 |
CONVENIO MANTIDO |
|
PROGRAMA: 2602 INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||||
|
OBJETIVO: CONSTRUIR TERMINAL RODOVIARIO, MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.012 |
CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR TERMINAL RODOVIARIO |
% |
100,00 |
RODOVIARIA CONSTRUIDA E EQUIPADA |
|
1.045 |
IMPLANTACAO SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CAMERAS |
% |
100,00 |
SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CAMERAS IMPLANTADO. |
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.059 |
MANUTENCAO DA RODOVIARIA MUNICIPAL |
% |
100,00 |
RODOVIARIA MUNICIPAL MANTIDA |
|
PROGRAMA: 2606 CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS |
||||
|
OBJETIVO: PROPORCIONAR CONDICOES DE TRAFICO RODOVIARIO |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
1.013 |
MELHORAR E EQUIPAR O SISTEMA RODOVIARIO MUNICIPAL |
% |
100,00 |
RODOVIAS MELHORADAS E EQUIPADAS |
|
2.061 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESTRADAS E TRANSPORTES |
% |
100,00 |
ESTRADAS MANTIDAS |
|
PROGRAMA: 2702 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE INCENTIVO AO ESPORTE NO AMBITOMUNICIPAL. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
0.047 |
SUBVENCAO A ENTIDADE TRES DE OUTUBRO |
% |
100,00 |
SUBVENCAO REPASSADA |
|
0.051 |
CONTRIBUICAO ENTIDADE TRES DE OUTUBRO |
POR CENTO |
100,00 |
CONTRIBUICAO MANTIDA |
|
1.009 |
CONST., AMPL. E REFORMA PREDIOS P/ ESPORTE E LAZER |
% |
100,00 |
PREDIOS REFORMADOS |
|
1.010 |
AQUIS.DE EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE P/DESPORTO |
% |
100,00 |
DESPORTO EQUIPADO |
|
1.023 |
CONSTRUCAO DE PISTA DE COOPER NO MUNICIPIO |
POR CENTO |
25,00 |
PISTA CONSTRUIDA |
|
2.053 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
% |
100,00 |
ESPORTE MANTIDO |
|
2.136 |
PATROCINIO EVENTOS ESPORTIVOS |
POR CENTO |
100,00 |
EVENTOS ESPORTIVOS PATROCINADOS |
|
PROGRAMA: 9999 RESERVAS |
||||
|
OBJETIVO: ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES,OUTROS RISCOSE EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E DEMAIS CREDITOS A DICIONAIS. |
||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META |
RESULTADO ESPERADO |
|
9.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
% |
100,00 |
RISCOS ATENDIDOS |
|
Índice Geral |
||||
|
Relatório |
Página |
|||
|
Texto da Lei da LDO |
3 |
|||
|
Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais |
14 |
|||
|
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
15 |
|||
|
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores |
16 |
|||
|
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido |
17 |
|||
|
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos |
18 |
|||
|
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
19 |
|||
|
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado |
20 |
|||
|
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências |
22 |
|||
|
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração |
25 |
|||
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:252FA2F2