ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.082/2014
LEI N.º 3.082, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o Dia Municipal do Contabilista.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Contabilista no âmbito do município de Paracatu, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, data em que se comemora a criação do primeiro curso de ciências contábeis no Brasil.
Parágrafo único. Constará no calendário oficial de eventos do município de Paracatu a comemoração de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a inclusão no calendário oficial do município de Paracatu a comemoração de que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:25429C26