ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
“DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA SERVIDORA SIMONE GOMES MARTINS”
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” com Proventos Integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à servidora SIMONE GOMES MARTINS, portadora do RG nº MG-5.020-293 e CPF nº 805.444.796-53, Matrícula nº 029, titular do cargo efetivo de “Auxiliar Administrativo“, desde de 22/09/1999, sob o regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 61 da Lei Municipal nº 834/2011, e art. 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2° - Os proventos do benefício concedido no art. 1º, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e art. 61, Parágrafo único, da Lei Municipal nº 834/2011.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3.198/2021, este ato entra em vigor na data de sua publicação, com data de início do benefício em 09/12/2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 11 de abril de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:2543CBDC