ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.518 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, CONCEDIDA NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011 E SUAS ALTERA

DECRETO Nº 6.518

 

Dispõe sobre cancelamento de cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, concedida nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011 e suas alterações, em atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.05.002.2016 celebrado com o Instituto Estadual de Florestas – IEF e dá outras providências

 

A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a cessão de servidor público municipal concursado para prestação de serviços junto Instituto Estadual de Florestas – IEF, em atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.15.002.2016 celebrado entre o referido Órgão Estadual e o Município de São Lourenço, através do Decreto nº. 6.039 de 08/08/2016; considerando o memorando nº 091/DA, datado de 29/06/2017, de autoria da Diretora de Administração, que informa sobre o remanejamento do servidor para a Agência do Minas Fácil, bem como o cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº 002 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica cancelada a cessão do servidor público municipal concursado, Sr. José Geraldo Ferreira Paiva, para prestação de serviços junto Instituto Estadual de Florestas – IEF, em atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.15.002.2016, celebrado entre o referido Órgão Estadual e o Município de São Lourenço, através do Decreto nº. 6.039 de 08/08/2016, a partir de 01/07/2017.

 

Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de junho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:25450AE5