ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.440/2024

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 69, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69…………….

Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos mencionados acima, possuem carga horária de 40 horas semanais, e estão relacionados, conforme classes constantes do Anexo III, e tabela do Anexo IV, desta Lei

Art. 2º Altera o caput do art. 80, transforma o §1° em parágrafo único e suprime os §§ 2° e 3° da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80. O Agente de Trânsito, o Fiscal de Obras e Posturas, o Fiscal de Meio Ambiente e o Fiscal de Transportes, aprovados nos concursos anteriores ficarão enquadrados nos respectivos Cargos, desta Lei, na Classe VIII, do Anexo IV, desde que apresentem no prazo máximo de 78 (setenta e oito) meses, da data da vigência da presente Lei certificado/diploma de conclusão de curso superior.

§1º Até a apresentação do certificado/diploma de conclusão de curso superior, previsto no caput, os vencimentos serão os da Classe VI, do Anexo IV.

§2º Suprimido.

§3º Suprimido.

Art. 3° Altera o art. 81, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81. Fica determinada a transferência dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, regidos pela Lei Municipal nº 2.962, de 28 de dezembro de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Saúde, para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Geral, nos termos da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023.

I - a transferência retroagirá à data de publicação da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, conforme previsto na legislação aplicável.

II - os servidores transferidos e os futuramente admitidos, estarão sujeitos aos direitos e benefícios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, sem prejuízo de outras disposições legais vigentes.

Art. 4° Acrescenta o art. 82 a Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO

 

SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO

Administrador

Administrador

Agente de Defesa Civil

Agente de Defesa Civil

Agente de Trânsito

Agente de Trânsito

Agente do Procon

-

Analista de Tecnologia da Informação

Analista de Tecnologia da Informação

Assistente Administrativo

Assistente Administrativo

Assistente em Saúde

-

Assistente Social

Assistente Social

-

Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais

Bibliotecário

Bibliotecário

-

Biólogo

Bombeiro Hidráulico

Bombeiro Hidráulico

Contador

Contador

Coveiro

Coveiro

Cuidador de Crianças e Adolescentes

Educador Social

Eletricista

Eletricista

-

Enfermeiro do Trabalho

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Transporte

Fiscal de Transporte

Fotógrafo

Fotógrafo

Geoprocessador

Geoprocessador

Guarda Patrimonial

Guarda Patrimonial

Jornalista

Jornalista

Marceneiro

Marceneiro

Mecânico de Máquinas Pesadas

Mecânico de Máquinas Pesadas

Monitor de Recreação e Lazer

Monitor de Recreação e Lazer

Motorista de Veículos Pesados

Motorista de Veículos Pesados

-

Nutricionista

Operador de Máquinas Pesadas

Operador de Máquinas Pesadas

Orientador Ambiental

Orientador Ambiental

Orientador de Atividades Físicas

Profissional de Educação Física

Pedreiro

Pedreiro

Pintor

Pintor

Pintor Letrista

Cadista

-

Psicólogo

Serralheiro

Serralheiro

Servente de Pedreiro

Servente de Pedreiro

-

Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

Técnico em Edificações

Técnico em Informática

Técnico em Informática

Técnico em Meio Ambiente

Técnico em Meio Ambiente

-

Técnico em Paisagismo

Técnico em Saneamento

-

Técnico em Segurança do Trabalho

Técnico em Segurança do Trabalho

Técnico em Transporte e Trânsito

Técnico em Transporte e Trânsito

Técnico em Química

Técnico em Química

-

Terapeuta Ocupacional

Topógrafo

Topógrafo

Turismólogo

Turismólogo

-

Viveirista

 

Art. 6º Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Administrador

02

Ensino Superior completo em nível de bacharelado em Administração + Registro no Conselho competente

20 horas

Agente de Defesa Civil

10

Ensino Médio Completo

40 horas

Agente de Trânsito

40

Ensino Superior Completo + Curso de Capacitação nos termos previstos na Portaria do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN nº 94, de 31 de maio de 2017.

40 horas

Analista de Tecnologia da Informação

02

Ensino Superior Completo em Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Engenharia de Software

20 horas

Assistente Social

204

Ensino Superior completo em Serviço Social + Registro no Conselho Competente

20 horas

Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho

02

Ensino Médio Completo + Curso Técnico ou Auxiliar em Enfermagem do Trabalho, conf. art. 4º da Resolução COFEN nº 238/2000 + Registro no Conselho Competente

30 horas

Bibliotecário

03

Ensino Superior completo

30 horas

Biólogo

04

Ensino Superior Completo em nível bacharelado em Biologia ou Ciências Biológicas + Registro no Conselho Competente

30 horas

Bombeiro Hidráulico

04

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

Cadista

05

Ensino Médio Completo + Curso de Autocad mínimo 60 horas

40 horas

Contador

04

Ensino Superior completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho Competente

20 horas

Coveiro

10

Ensino Fundamental completo

40 horas

Educador Social

60

Ensino Médio completo

40 horas

Enfermeiro do Trabalho

01

Ensino Superior completo em Enfermagem + Especialização em nível de Pós-Graduação em Enfermagem do Trabalho

40 horas

Eletricista

05

Ensino Médio completo + Cursos (NR 10 e NR 35)

40 horas

Fiscal de Meio Ambiente

10

Ensino Superior completo

40 horas

Fiscal de Obras e Posturas

30

Ensino Superior completo

40 horas

Fiscal de Transporte

12

Ensino Superior completo

40 horas

Fotógrafo

02

Ensino Médio + Curso de Fotografia mínimo 180 horas

40 horas

Geoprocessador

01

Ensino Superior Completo + Especialização em Geoprocessamento, com carga horária mínima de 360 horas

30 horas

Jornalista

04

Ensino Superior completo em Jornalismo ou Comunicação Social

20 horas

Marceneiro

02

Ensino Fundamental completo

40 horas

Mecânico de Máquinas Pesadas

02

Ensino Fundamental incompleto

40 horas

Monitor de Recreação e Lazer

10

Ensino Fundamental completo

40 horas

Nutricionista

40

Ensino Superior completo em Nutrição + Registro no Conselho competente

20 horas

Orientador Ambiental

03

Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Meio Ambiente + Registro no Conselho

30 horas

Pedreiro

20

Ensino Fundamental incompleto

40 horas

Pintor

03

Ensino Fundamental incompleto

40 horas

Psicólogo

130

Ensino superior completo em Psicologia + Registro no Conselho competente

20 horas

Profissional de Educação Física

10

Ensino Superior completo em Educação Física + Registro no Conselho Competente

30 horas

Serralheiro

05

Ensino Fundamental incompleto

40 horas

Servente de Pedreiro

15

Ensino Fundamental incompleto

40 horas

Técnico Agrícola

06

Ensino Médio completo + Curso Técnico Agrícola + Registro no Conselho competente

30 horas

Técnico em Contabilidade

12

Ensino Médio completo + Curso Técnico em Contabilidade + Registro no Conselho competente

30 horas

Técnico em Edificações

04

Ensino Médio completo + Curso Técnico em Edificações + Registro no Conselho competente

30 horas

Técnico em Informática

14

Ensino Médio completo + Curso Técnico em Informática, mínimo 1.200 horas

30 horas

Técnico em Meio Ambiente

08

Ensino Médio completo + Curso Técnico em Meio Ambiente + Registro no Conselho competente

30 horas

Técnico em Paisagismo

02

Ensino Médio completo + Curso Técnico Em Paisagismo + Registro no Conselho competente

30 horas

Técnico em Química

01

Ensino Médio completo + Curso Técnico em Química + Registro no Conselho competente

30 horas

Técnico em Segurança do Trabalho

08

Ensino Médio Completo e curso Técnico em Segurança do Trabalho e registro ativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego

30 horas

Técnico em Transporte e Trânsito

02

Ensino Médio completo + Curso Técnico em Trânsito + Registro no Conselho competente

30 horas

Terapeuta Ocupacional

30

Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional + Registro no Conselho competente

20 horas

Topógrafo

04

Ensino Médio completo + Curso Técnico em Agrimensura + Registro no Conselho competente

30 horas

Turismólogo

01

Ensino Superior Completo em Turismo

30 horas

Viveirista

04

Ensino Fundamental incompleto

40 horas

 

Art. 7º Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO DE CARREIRA

CLASSE

ÁREA DE ATUAÇÃO

AUXILIAR EM SERVIÇO DE APOIO - AXA

 

 

I

Auxiliar de Serviços Gerais

Coveiro

Guarda Patrimonial

Monitor de Recreação e Lazer

Servente de Pedreiro

Viveirista

 

II

 

Bombeiro Hidráulico

Marceneiro

Motorista de Veículos Leves

Motorista de Veículos Pesados

Operador de máquinas pesadas

Pedreiro

Pintor

Serralheiro

 

ASSISTENTE DE SERVIÇO DE APOIO - ASA

III

Fotógrafo

 

IV

Assistente Administrativo

Educador Social

Mecânico de Máquinas Pesadas

V

Eletricista

Cadista

 

TÉCNICOS E FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TFA

 

VI

 

Agente de Defesa Civil

Agente de Trânsito

Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal de Posturas

Fiscal de Transporte

Orientador Ambiental

Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

Técnico em Informática

Técnico em Meio Ambiente

Técnico em Paisagismo

Técnico em Química

Técnico em Segurança do Trabalho

Técnico em Transporte e Trânsito

Topógrafo

VII

Assistente Social

Bibliotecário

Jornalista

Nutricionista

Psicólogo

Profissional de Educação Física

Terapeuta Ocupacional

Turismólogo

FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - FA

(servidores que preenchem os requisitos do art. 80 e parágrafos)

 

VIII

Agente de Trânsito

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal de Obras e Postura

Fiscal de Transporte

ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO

IX

Geoprocessador

Biólogo

X

Administrador

Analista de Tecnologia da Informação

Contador

Enfermeiro do Trabalho

 

Art. 8º Altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

R$ 1.467,32

R$ 1.511,34

R$ 1.556,68

R$ 1.603,38

R$ 1.651,48

R$ 1.701,03

R$ 1.752,06

R$ 1.804,62

R$ 1.858,76

R$ 1.914,52

R$ 1.971,96

R$ 2.031,11

R$ 2.092,05

II

R$ 1.597,20

R$ 1.645,12

R$ 1.694,47

R$ 1.745,30

R$ 1.797,66

R$ 1.851,59

R$ 1.907,14

R$ 1.964,35

R$ 2.023,29

R$ 2.083,98

R$ 2.146,50

R$ 2.210,90

R$ 2.277,23

III

R$ 1.742,42

R$ 1.794,69

R$ 1.848,53

R$ 1.903,99

R$ 1.961,11

R$ 2.019,94

R$ 2.080,54

R$ 2.142,96

R$ 2.207,25

R$ 2.273,46

R$ 2.341,67

R$ 2.411,92

R$ 2.484,27

IV

R$ 2.037,26

R$ 2.098,38

R$ 2.161,33

R$ 2.226,17

R$ 2.292,95

R$ 2.361,74

R$ 2.432,59

R$ 2.505,57

R$ 2.580,74

R$ 2.658,16

R$ 2.737,91

R$ 2.820,04

R$ 2.904,65

V

R$ 2.399,83

R$ 2.471,82

R$ 2.545,98

R$ 2.622,36

R$ 2.701,03

R$ 2.782,06

R$ 2.865,52

R$ 2.951,49

R$ 3.040,03

R$ 3.131,23

R$ 3.225,17

R$ 3.321,93

R$ 3.421,58

VI

R$ 2.648,06

R$ 2.727,50

R$ 2.809,33

R$ 2.893,61

R$ 2.980,41

R$ 3.069,83

R$ 3.161,92

R$ 3.256,78

R$ 3.354,48

R$ 3.455,12

R$ 3.558,77

R$ 3.665,53

R$ 3.775,50

VII

R$ 2.924,25

R$ 3.011,98

R$ 3.102,34

R$ 3.195,41

R$ 3.291,27

R$ 3.390,01

R$ 3.491,71

R$ 3.596,46

R$ 3.704,35

R$ 3.815,48

R$ 3.929,95

R$ 4.047,85

R$ 4.169,28

VIII

R$ 4.000,00

R$ 4.120,00

R$ 4.243,60

R$ 4.370,91

R$ 4.502,04

R$ 4.637,10

R$ 4.776,21

R$ 4.919,50

R$ 5.067,08

R$ 5.219,09

R$ 5.375,67

R$ 5.536,94

R$ 5.703,04

IX

R$ 4.021,77

R$ 4.142,42

R$ 4.266,70

R$ 4.394,70

R$ 4.526,54

R$ 4.662,33

R$ 4.802,20

R$ 4.946,27

R$ 5.094,66

R$ 5.247,50

R$ 5.404,92

R$ 5.567,07

R$ 5.734,08

X

R$ 5.301,42

R$ 5.460,46

R$ 5.624,28

R$ 5.793,00

R$ 5.966,79

R$ 6.145,80

R$ 6.330,17

R$ 6.520,08

R$ 6.715,68

R$ 6.917,15

R$ 7.124,67

R$ 7.338,41

R$ 7.558,56

 

Art. 9° Altera o Anexo V, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a supressão dos cargos de arquiteto, engenheiro e geógrafo e as seguintes alterações:

 

DENOMINAÇÃO: ARQUITETO - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AGRIMENSOR - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AMBIENTAL - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO FLORESTAL - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE TRÂNSITO - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)

 

DENOMINAÇÃO: GEÓGRAFO - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)

 

DENOMINAÇÃO: ECONOMISTA DOMÉSTICO - Suprimido

 

DENOMINAÇÃO: PEDAGOGO SOCIAL - Suprimido

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE PROJETOS E OBRAS - Suprimido

 

…………..

 

DENOMINAÇÃO: ADMINISTRADOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior completo em nível de bacharelado em Administração + Registro no Conselho competente

…………..

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE DE TRÂNSITO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Curso de Capacitação nos termos previstos na Portaria do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN nº 94, de 31 de maio de 2017.

……………

DENOMINAÇÃO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Engenharia de Software

…………..

 

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior completo em Serviço Social + Registro no Conselho competente

 

DENOMINAÇÃO: BIÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em nível de Bacharelado em Biologia ou Ciências Biológicas + Registro no Conselho Competentes + Registro no Conselho Competente

……………

DENOMINAÇÃO: CADISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso de Autocad mínimo 60 horas

……………

DENOMINAÇÃO: CONTADOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho competente

…………..

DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO DO TRABALHO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Enfermagem + Especialização em Nível de Pós-graduação em Enfermagem do Trabalho

Identificar e analisar as condições de riscos da Prefeitura, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo em equipe as necessidades quanto à segurança, higiene e melhoria do trabalho;elaborar e implantar programas de proteção à saúde dos servidores, através da participação em grupos que realizam inquéritos sanitários, estudam as causas de absenteísmo, fazem levantamentos de doenças ocupacionais e lesões traumáticas, procedam aos estudos epidemiológicos, coletam dados estatísticos de morbidade e mortalidade de servidores, investigando possíveis relações com as atividades funcionais, para obter a continuidade operacional e aumento da produtividade;executar e avaliar programas de prevenções de acidentes e de doenças ocupacionais ou não-ocupacionais, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho do menor e da mulher, para propiciar a preservação de integridade física e mental do servidor; colaborar na organização e administração do Setor de Medicina do Trabalho do Município, buscando provimento de pessoal e materiais necessários, treinando e supervisionando auxiliares de enfermagem do trabalho, atendentes e outros, para promover o atendimento adequado às necessidades de saúde dos servidores;treinar servidores, instruindo-os sobre o uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes; e planejar e executar programas de educação sanitária e imunização, divulgando conhecimentos e estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças ocupacionais, mantendo cadastros atualizados de Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP a fim de preparar dados para subsidiar processos indenizatórios.

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo

……………

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS:

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo

…………..

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE TRANSPORTES

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo

...................

 

DENOMINAÇÃO: FOTÓGRAFO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso de Fotografia, mínimo 180 horas

...................

 

DENOMINAÇÃO: GEOPROCESSADOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Especialização em Geoprocessamento, com carga horária mínima de 360 horas

...................

 

DENOMINAÇÃO: JORNALISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Jornalismo ou Comunicação Social

…………..

 

DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Nutrição + Registro no Conselho Competente

 

ATRIBUIÇÕES:Promover reuniões de equipe; capacitar a equipe operacional para o adequado e seguro trabalho de transacionar os alimentos; coordenar as atividades

de recebimento, seleção, armazenamento e distribuição dos alimentos visando ao controle de qualidade; supervisionar a destinação e distribuição dos alimentos, conforme as especificidades e necessidades das instituições; promover ações de controle de desperdícios de insumos e ações de consumo sustentável; elaborar, implantar e supervisionar a utilização do Manual de Boas Práticas para Banco de Alimentos (ANVISA, 2019) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), mantendo-os atualizados; realizar visitas técnicas às instituições beneficiárias; avaliar a quantidade e a qualidade dos alimentos doados, visando atender à demanda das pessoas atendidas pelas instituições beneficiárias; elaborar relatórios técnicos de não conformidades e respectivas ações corretivas, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades e às autoridades competentes, quando couber; participar da seleção e do credenciamento das instituições como beneficiadas; orientar sobre técnicas de preparo e consumo dos alimentos; realizar ações de educação alimentar e nutricional com o público envolvido e beneficiado pelo Banco de Alimentos; participar do planejamento e supervisão de estágios para estudantes da área de alimentos e programas de aperfeiçoamento para profissionais de saúde, desde que sejam preservadas as atribuições privativas do profissional; realizar e divulgar pesquisas e estudos relacionados à sua área de atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Examinar o estado de nutrição da população; avaliar os fatores relacionados com problemas de alimentação, como classe social, meio de vida e outros, para aconselhar e instruir a comunidade; planejar e elaborar os cardápios e dietas especiais; supervisionar o preparo, distribuição das refeições, recebimento dos gêneros alimentícios e sua armazenagem; registrar as despesas referentes às refeições, fazendo anotações em formulário próprio; estimar o custo médio da alimentação servida; participar de inspeções sanitárias relativas a alimentos; participar de programas de educação nutricional; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ORIENTADOR AMBIENTAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio completo + Curso Técnico em Meio Ambiente + Registro no Conselho competente.

……………

 

DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Psicologia + Registro no Conselho Competente

 

ATRIBUIÇÕES: Atuar em consonância com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), cooperando para a efetivação das políticas públicas de desenvolvimento social e para a construção de sujeitos cidadãos; trabalhar de modo integrado à perspectiva interdisciplinar, em especial nas interfaces entre a Psicologia e o Serviço Social, buscando a interação de saberes e a complementação de ações, com vistas à maior resolutividade dos serviços oferecidos; intervir de forma integrada com o contexto local, com a realidade municipal e territorial, fundamentada em seus aspectos sociais, políticos, econômicos e culturais; agir baseado na leitura e inserção no tecido comunitário, para melhor compreendê-lo, e intervir junto aos seus moradores; identificar e potencializar os recursos psicossociais, tanto individuais como coletivos, realizando intervenções nos âmbitos individual, familiar, grupal e comunitário; atuar a partir do diálogo entre o saber popular e o saber científico da Psicologia, valorizando as expectativas, experiências e conhecimentos na proposição de ações; favorecer processos e espaços de participação social, mobilização social e organização comunitária, contribuindo para o exercício da cidadania ativa, autonomia e controle social, evitando a cronificação da situação de vulnerabilidade; manter-se em permanente processo de formação profissional, buscando a construção de práticas contextualizadas e coletivas; priorizar atendimento em casos e situações de maior vulnerabilidade e risco psicossocial; atuar em espaços adequados e viáveis ao desenvolvimento das ações, nas instalações dos serviços socioassistenciais, da rede socioassistencial e da comunidade em geral; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Desenvolver ações preventivas na área de saúde mental e no campo da orientação psicossocial; realizar atendimento psicoterápico; participar do encaminhamento de alunos para atendimento especializado; planejar, coordenar e realizar assistência psicológica individual ou em grupo dos educandos com problemas de aprendizagem; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO AGRÍCOLA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico Agrícola + Registro no Conselho competente

.................

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Contabilidade + Registro no Conselho competente

.................

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Edificações + Registro no Conselho competente

.................

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Enfermagem do Trabalho + Registro no Conselho competente

.................

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Informática, mínimo de 1.200 horas

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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Meio Ambiente + Registro no Conselho competente

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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM PAISAGISMO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Paisagismo + Registro no Conselho competente

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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM QUÍMICA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Química + Registro no Conselho competente

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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Trânsito + Registro no Conselho competente

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DENOMINAÇÃO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo, incluindo visitas domiciliares, quando necessário; realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; trabalho em equipe interdisciplinar; alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação em reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; promover atividades que ofereçam oportunidades para que os participantes se apropriem material e simbolicamente de seus espaços de vida e convivência; desenvolver ações de inclusão digital e de acesso às tecnologias de comunicação e informação como ferramentas de empoderamento pessoal e social; elaborar e desenvolver, em parceria com a equipe, a metodologia de oficinas e grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para diferentes grupos etários e dos demais serviços socioassistenciais; participar da elaboração de instrumentais específicos de orientação e atendimento técnico; organizar as atividades coletivas das oficinas e grupos executados nos serviços; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.Atuar nas áreas de saúde, educação e de serviços sociais; aplicar tratamento de reabilitação em pacientes portadores de deficiência física e/ou psíquica; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TOPÓGRAFO:

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Agrimensura + Registro no Conselho competente

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DENOMINAÇÃO: TURISMÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Turismo

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Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.

 

Art. 11. Revogam-se todas as disposições ao contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 1°de Abril de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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