ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.440/2024
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura de Ribeirão das Neves”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 69, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69…………….
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos mencionados acima, possuem carga horária de 40 horas semanais, e estão relacionados, conforme classes constantes do Anexo III, e tabela do Anexo IV, desta Lei
Art. 2º Altera o caput do art. 80, transforma o §1° em parágrafo único e suprime os §§ 2° e 3° da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O Agente de Trânsito, o Fiscal de Obras e Posturas, o Fiscal de Meio Ambiente e o Fiscal de Transportes, aprovados nos concursos anteriores ficarão enquadrados nos respectivos Cargos, desta Lei, na Classe VIII, do Anexo IV, desde que apresentem no prazo máximo de 78 (setenta e oito) meses, da data da vigência da presente Lei certificado/diploma de conclusão de curso superior.
§1º Até a apresentação do certificado/diploma de conclusão de curso superior, previsto no caput, os vencimentos serão os da Classe VI, do Anexo IV.
§2º Suprimido.
§3º Suprimido.
Art. 3° Altera o art. 81, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. Fica determinada a transferência dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, regidos pela Lei Municipal nº 2.962, de 28 de dezembro de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Saúde, para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Geral, nos termos da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023.
I - a transferência retroagirá à data de publicação da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, conforme previsto na legislação aplicável.
II - os servidores transferidos e os futuramente admitidos, estarão sujeitos aos direitos e benefícios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, sem prejuízo de outras disposições legais vigentes.
Art. 4° Acrescenta o art. 82 a Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO |
SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO |
|
Administrador |
Administrador |
|
Agente de Defesa Civil |
Agente de Defesa Civil |
|
Agente de Trânsito |
Agente de Trânsito |
|
Agente do Procon |
- |
|
Analista de Tecnologia da Informação |
Analista de Tecnologia da Informação |
|
Assistente Administrativo |
Assistente Administrativo |
|
Assistente em Saúde |
- |
|
Assistente Social |
Assistente Social |
|
- |
Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Bibliotecário |
Bibliotecário |
|
- |
Biólogo |
|
Bombeiro Hidráulico |
Bombeiro Hidráulico |
|
Contador |
Contador |
|
Coveiro |
Coveiro |
|
Cuidador de Crianças e Adolescentes |
Educador Social |
|
Eletricista |
Eletricista |
|
- |
Enfermeiro do Trabalho |
|
Fiscal de Meio Ambiente |
Fiscal de Meio Ambiente |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
Fiscal de Obras e Posturas |
|
Fiscal de Transporte |
Fiscal de Transporte |
|
Fotógrafo |
Fotógrafo |
|
Geoprocessador |
Geoprocessador |
|
Guarda Patrimonial |
Guarda Patrimonial |
|
Jornalista |
Jornalista |
|
Marceneiro |
Marceneiro |
|
Mecânico de Máquinas Pesadas |
Mecânico de Máquinas Pesadas |
|
Monitor de Recreação e Lazer |
Monitor de Recreação e Lazer |
|
Motorista de Veículos Pesados |
Motorista de Veículos Pesados |
|
- |
Nutricionista |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
Operador de Máquinas Pesadas |
|
Orientador Ambiental |
Orientador Ambiental |
|
Orientador de Atividades Físicas |
Profissional de Educação Física |
|
Pedreiro |
Pedreiro |
|
Pintor |
Pintor |
|
Pintor Letrista |
Cadista |
|
- |
Psicólogo |
|
Serralheiro |
Serralheiro |
|
Servente de Pedreiro |
Servente de Pedreiro |
|
- |
Técnico Agrícola |
|
Técnico em Contabilidade |
Técnico em Contabilidade |
|
Técnico em Edificações |
Técnico em Edificações |
|
Técnico em Informática |
Técnico em Informática |
|
Técnico em Meio Ambiente |
Técnico em Meio Ambiente |
|
- |
Técnico em Paisagismo |
|
Técnico em Saneamento |
- |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
Técnico em Segurança do Trabalho |
|
Técnico em Transporte e Trânsito |
Técnico em Transporte e Trânsito |
|
Técnico em Química |
Técnico em Química |
|
- |
Terapeuta Ocupacional |
|
Topógrafo |
Topógrafo |
|
Turismólogo |
Turismólogo |
|
- |
Viveirista |
Art. 6º Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Administrador |
02 |
Ensino Superior completo em nível de bacharelado em Administração + Registro no Conselho competente |
20 horas |
|
Agente de Defesa Civil |
10 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
Agente de Trânsito |
40 |
Ensino Superior Completo + Curso de Capacitação nos termos previstos na Portaria do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN nº 94, de 31 de maio de 2017. |
40 horas |
|
Analista de Tecnologia da Informação |
02 |
Ensino Superior Completo em Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Engenharia de Software |
20 horas |
|
Assistente Social |
204 |
Ensino Superior completo em Serviço Social + Registro no Conselho Competente |
20 horas |
|
Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho |
02 |
Ensino Médio Completo + Curso Técnico ou Auxiliar em Enfermagem do Trabalho, conf. art. 4º da Resolução COFEN nº 238/2000 + Registro no Conselho Competente |
30 horas |
|
Bibliotecário |
03 |
Ensino Superior completo |
30 horas |
|
Biólogo |
04 |
Ensino Superior Completo em nível bacharelado em Biologia ou Ciências Biológicas + Registro no Conselho Competente |
30 horas |
|
Bombeiro Hidráulico |
04 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
|
Cadista |
05 |
Ensino Médio Completo + Curso de Autocad mínimo 60 horas |
40 horas |
|
Contador |
04 |
Ensino Superior completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho Competente |
20 horas |
|
Coveiro |
10 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
Educador Social |
60 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
Enfermeiro do Trabalho |
01 |
Ensino Superior completo em Enfermagem + Especialização em nível de Pós-Graduação em Enfermagem do Trabalho |
40 horas |
|
Eletricista |
05 |
Ensino Médio completo + Cursos (NR 10 e NR 35) |
40 horas |
|
Fiscal de Meio Ambiente |
10 |
Ensino Superior completo |
40 horas |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
30 |
Ensino Superior completo |
40 horas |
|
Fiscal de Transporte |
12 |
Ensino Superior completo |
40 horas |
|
Fotógrafo |
02 |
Ensino Médio + Curso de Fotografia mínimo 180 horas |
40 horas |
|
Geoprocessador |
01 |
Ensino Superior Completo + Especialização em Geoprocessamento, com carga horária mínima de 360 horas |
30 horas |
|
Jornalista |
04 |
Ensino Superior completo em Jornalismo ou Comunicação Social |
20 horas |
|
Marceneiro |
02 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
Mecânico de Máquinas Pesadas |
02 |
Ensino Fundamental incompleto |
40 horas |
|
Monitor de Recreação e Lazer |
10 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
Nutricionista |
40 |
Ensino Superior completo em Nutrição + Registro no Conselho competente |
20 horas |
|
Orientador Ambiental |
03 |
Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Meio Ambiente + Registro no Conselho |
30 horas |
|
Pedreiro |
20 |
Ensino Fundamental incompleto |
40 horas |
|
Pintor |
03 |
Ensino Fundamental incompleto |
40 horas |
|
Psicólogo |
130 |
Ensino superior completo em Psicologia + Registro no Conselho competente |
20 horas |
|
Profissional de Educação Física |
10 |
Ensino Superior completo em Educação Física + Registro no Conselho Competente |
30 horas |
|
Serralheiro |
05 |
Ensino Fundamental incompleto |
40 horas |
|
Servente de Pedreiro |
15 |
Ensino Fundamental incompleto |
40 horas |
|
Técnico Agrícola |
06 |
Ensino Médio completo + Curso Técnico Agrícola + Registro no Conselho competente |
30 horas |
|
Técnico em Contabilidade |
12 |
Ensino Médio completo + Curso Técnico em Contabilidade + Registro no Conselho competente |
30 horas |
|
Técnico em Edificações |
04 |
Ensino Médio completo + Curso Técnico em Edificações + Registro no Conselho competente |
30 horas |
|
Técnico em Informática |
14 |
Ensino Médio completo + Curso Técnico em Informática, mínimo 1.200 horas |
30 horas |
|
Técnico em Meio Ambiente |
08 |
Ensino Médio completo + Curso Técnico em Meio Ambiente + Registro no Conselho competente |
30 horas |
|
Técnico em Paisagismo |
02 |
Ensino Médio completo + Curso Técnico Em Paisagismo + Registro no Conselho competente |
30 horas |
|
Técnico em Química |
01 |
Ensino Médio completo + Curso Técnico em Química + Registro no Conselho competente |
30 horas |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
08 |
Ensino Médio Completo e curso Técnico em Segurança do Trabalho e registro ativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego |
30 horas |
|
Técnico em Transporte e Trânsito |
02 |
Ensino Médio completo + Curso Técnico em Trânsito + Registro no Conselho competente |
30 horas |
|
Terapeuta Ocupacional |
30 |
Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional + Registro no Conselho competente |
20 horas |
|
Topógrafo |
04 |
Ensino Médio completo + Curso Técnico em Agrimensura + Registro no Conselho competente |
30 horas |
|
Turismólogo |
01 |
Ensino Superior Completo em Turismo |
30 horas |
|
Viveirista |
04 |
Ensino Fundamental incompleto |
40 horas |
Art. 7º Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
CARGO DE CARREIRA |
CLASSE |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
|
AUXILIAR EM SERVIÇO DE APOIO - AXA
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Coveiro |
||
|
Guarda Patrimonial |
||
|
Monitor de Recreação e Lazer |
||
|
Servente de Pedreiro |
||
|
Viveirista |
||
|
II
|
Bombeiro Hidráulico |
|
|
Marceneiro |
||
|
Motorista de Veículos Leves |
||
|
Motorista de Veículos Pesados |
||
|
Operador de máquinas pesadas |
||
|
Pedreiro |
||
|
Pintor |
||
|
Serralheiro |
||
|
ASSISTENTE DE SERVIÇO DE APOIO - ASA |
III |
Fotógrafo |
|
IV |
Assistente Administrativo |
|
|
Educador Social Mecânico de Máquinas Pesadas |
||
|
V |
Eletricista |
|
|
Cadista |
||
|
TÉCNICOS E FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TFA
|
VI
|
Agente de Defesa Civil |
|
Agente de Trânsito Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho |
||
|
Fiscal de Meio Ambiente |
||
|
Fiscal de Posturas |
||
|
Fiscal de Transporte |
||
|
Orientador Ambiental |
||
|
Técnico Agrícola |
||
|
Técnico em Contabilidade |
||
|
Técnico em Edificações |
||
|
Técnico em Informática |
||
|
Técnico em Meio Ambiente |
||
|
Técnico em Paisagismo |
||
|
Técnico em Química |
||
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
||
|
Técnico em Transporte e Trânsito |
||
|
Topógrafo |
||
|
VII |
Assistente Social |
|
|
Bibliotecário |
||
|
Jornalista |
||
|
Nutricionista |
||
|
Psicólogo |
||
|
Profissional de Educação Física |
||
|
Terapeuta Ocupacional |
||
|
Turismólogo |
||
|
FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - FA (servidores que preenchem os requisitos do art. 80 e parágrafos) |
VIII |
Agente de Trânsito |
|
Fiscal de Meio Ambiente |
||
|
Fiscal de Obras e Postura |
||
|
Fiscal de Transporte |
||
|
ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO |
IX |
Geoprocessador |
|
Biólogo |
||
|
X |
Administrador |
|
|
Analista de Tecnologia da Informação |
||
|
Contador |
||
|
Enfermeiro do Trabalho |
Art. 8º Altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
|
I |
R$ 1.467,32 |
R$ 1.511,34 |
R$ 1.556,68 |
R$ 1.603,38 |
R$ 1.651,48 |
R$ 1.701,03 |
R$ 1.752,06 |
R$ 1.804,62 |
R$ 1.858,76 |
R$ 1.914,52 |
R$ 1.971,96 |
R$ 2.031,11 |
R$ 2.092,05 |
|
II |
R$ 1.597,20 |
R$ 1.645,12 |
R$ 1.694,47 |
R$ 1.745,30 |
R$ 1.797,66 |
R$ 1.851,59 |
R$ 1.907,14 |
R$ 1.964,35 |
R$ 2.023,29 |
R$ 2.083,98 |
R$ 2.146,50 |
R$ 2.210,90 |
R$ 2.277,23 |
|
III |
R$ 1.742,42 |
R$ 1.794,69 |
R$ 1.848,53 |
R$ 1.903,99 |
R$ 1.961,11 |
R$ 2.019,94 |
R$ 2.080,54 |
R$ 2.142,96 |
R$ 2.207,25 |
R$ 2.273,46 |
R$ 2.341,67 |
R$ 2.411,92 |
R$ 2.484,27 |
|
IV |
R$ 2.037,26 |
R$ 2.098,38 |
R$ 2.161,33 |
R$ 2.226,17 |
R$ 2.292,95 |
R$ 2.361,74 |
R$ 2.432,59 |
R$ 2.505,57 |
R$ 2.580,74 |
R$ 2.658,16 |
R$ 2.737,91 |
R$ 2.820,04 |
R$ 2.904,65 |
|
V |
R$ 2.399,83 |
R$ 2.471,82 |
R$ 2.545,98 |
R$ 2.622,36 |
R$ 2.701,03 |
R$ 2.782,06 |
R$ 2.865,52 |
R$ 2.951,49 |
R$ 3.040,03 |
R$ 3.131,23 |
R$ 3.225,17 |
R$ 3.321,93 |
R$ 3.421,58 |
|
VI |
R$ 2.648,06 |
R$ 2.727,50 |
R$ 2.809,33 |
R$ 2.893,61 |
R$ 2.980,41 |
R$ 3.069,83 |
R$ 3.161,92 |
R$ 3.256,78 |
R$ 3.354,48 |
R$ 3.455,12 |
R$ 3.558,77 |
R$ 3.665,53 |
R$ 3.775,50 |
|
VII |
R$ 2.924,25 |
R$ 3.011,98 |
R$ 3.102,34 |
R$ 3.195,41 |
R$ 3.291,27 |
R$ 3.390,01 |
R$ 3.491,71 |
R$ 3.596,46 |
R$ 3.704,35 |
R$ 3.815,48 |
R$ 3.929,95 |
R$ 4.047,85 |
R$ 4.169,28 |
|
VIII |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.120,00 |
R$ 4.243,60 |
R$ 4.370,91 |
R$ 4.502,04 |
R$ 4.637,10 |
R$ 4.776,21 |
R$ 4.919,50 |
R$ 5.067,08 |
R$ 5.219,09 |
R$ 5.375,67 |
R$ 5.536,94 |
R$ 5.703,04 |
|
IX |
R$ 4.021,77 |
R$ 4.142,42 |
R$ 4.266,70 |
R$ 4.394,70 |
R$ 4.526,54 |
R$ 4.662,33 |
R$ 4.802,20 |
R$ 4.946,27 |
R$ 5.094,66 |
R$ 5.247,50 |
R$ 5.404,92 |
R$ 5.567,07 |
R$ 5.734,08 |
|
X |
R$ 5.301,42 |
R$ 5.460,46 |
R$ 5.624,28 |
R$ 5.793,00 |
R$ 5.966,79 |
R$ 6.145,80 |
R$ 6.330,17 |
R$ 6.520,08 |
R$ 6.715,68 |
R$ 6.917,15 |
R$ 7.124,67 |
R$ 7.338,41 |
R$ 7.558,56 |
Art. 9° Altera o Anexo V, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a supressão dos cargos de arquiteto, engenheiro e geógrafo e as seguintes alterações:
DENOMINAÇÃO: ARQUITETO - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AGRIMENSOR - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AMBIENTAL - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO FLORESTAL - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE TRÂNSITO - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)
DENOMINAÇÃO: GEÓGRAFO - Suprimido (Lei n° 4.426/2024)
DENOMINAÇÃO: ECONOMISTA DOMÉSTICO - Suprimido
DENOMINAÇÃO: PEDAGOGO SOCIAL - Suprimido
DENOMINAÇÃO: FISCAL DE PROJETOS E OBRAS - Suprimido
…………..
DENOMINAÇÃO: ADMINISTRADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior completo em nível de bacharelado em Administração + Registro no Conselho competente
…………..
DENOMINAÇÃO: AGENTE DE TRÂNSITO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Curso de Capacitação nos termos previstos na Portaria do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN nº 94, de 31 de maio de 2017.
……………
DENOMINAÇÃO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Engenharia de Software
…………..
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior completo em Serviço Social + Registro no Conselho competente
DENOMINAÇÃO: BIÓLOGO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em nível de Bacharelado em Biologia ou Ciências Biológicas + Registro no Conselho Competentes + Registro no Conselho Competente
……………
DENOMINAÇÃO: CADISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso de Autocad mínimo 60 horas
……………
DENOMINAÇÃO: CONTADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho competente
…………..
DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO DO TRABALHO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Enfermagem + Especialização em Nível de Pós-graduação em Enfermagem do Trabalho
Identificar e analisar as condições de riscos da Prefeitura, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo em equipe as necessidades quanto à segurança, higiene e melhoria do trabalho;elaborar e implantar programas de proteção à saúde dos servidores, através da participação em grupos que realizam inquéritos sanitários, estudam as causas de absenteísmo, fazem levantamentos de doenças ocupacionais e lesões traumáticas, procedam aos estudos epidemiológicos, coletam dados estatísticos de morbidade e mortalidade de servidores, investigando possíveis relações com as atividades funcionais, para obter a continuidade operacional e aumento da produtividade;executar e avaliar programas de prevenções de acidentes e de doenças ocupacionais ou não-ocupacionais, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho do menor e da mulher, para propiciar a preservação de integridade física e mental do servidor; colaborar na organização e administração do Setor de Medicina do Trabalho do Município, buscando provimento de pessoal e materiais necessários, treinando e supervisionando auxiliares de enfermagem do trabalho, atendentes e outros, para promover o atendimento adequado às necessidades de saúde dos servidores;treinar servidores, instruindo-os sobre o uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes; e planejar e executar programas de educação sanitária e imunização, divulgando conhecimentos e estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças ocupacionais, mantendo cadastros atualizados de Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP a fim de preparar dados para subsidiar processos indenizatórios.
DENOMINAÇÃO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo
……………
DENOMINAÇÃO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS:
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo
…………..
DENOMINAÇÃO: FISCAL DE TRANSPORTES
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo
...................
DENOMINAÇÃO: FOTÓGRAFO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso de Fotografia, mínimo 180 horas
...................
DENOMINAÇÃO: GEOPROCESSADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Especialização em Geoprocessamento, com carga horária mínima de 360 horas
...................
DENOMINAÇÃO: JORNALISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Jornalismo ou Comunicação Social
…………..
DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Nutrição + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES:Promover reuniões de equipe; capacitar a equipe operacional para o adequado e seguro trabalho de transacionar os alimentos; coordenar as atividades
de recebimento, seleção, armazenamento e distribuição dos alimentos visando ao controle de qualidade; supervisionar a destinação e distribuição dos alimentos, conforme as especificidades e necessidades das instituições; promover ações de controle de desperdícios de insumos e ações de consumo sustentável; elaborar, implantar e supervisionar a utilização do Manual de Boas Práticas para Banco de Alimentos (ANVISA, 2019) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), mantendo-os atualizados; realizar visitas técnicas às instituições beneficiárias; avaliar a quantidade e a qualidade dos alimentos doados, visando atender à demanda das pessoas atendidas pelas instituições beneficiárias; elaborar relatórios técnicos de não conformidades e respectivas ações corretivas, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades e às autoridades competentes, quando couber; participar da seleção e do credenciamento das instituições como beneficiadas; orientar sobre técnicas de preparo e consumo dos alimentos; realizar ações de educação alimentar e nutricional com o público envolvido e beneficiado pelo Banco de Alimentos; participar do planejamento e supervisão de estágios para estudantes da área de alimentos e programas de aperfeiçoamento para profissionais de saúde, desde que sejam preservadas as atribuições privativas do profissional; realizar e divulgar pesquisas e estudos relacionados à sua área de atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Examinar o estado de nutrição da população; avaliar os fatores relacionados com problemas de alimentação, como classe social, meio de vida e outros, para aconselhar e instruir a comunidade; planejar e elaborar os cardápios e dietas especiais; supervisionar o preparo, distribuição das refeições, recebimento dos gêneros alimentícios e sua armazenagem; registrar as despesas referentes às refeições, fazendo anotações em formulário próprio; estimar o custo médio da alimentação servida; participar de inspeções sanitárias relativas a alimentos; participar de programas de educação nutricional; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: ORIENTADOR AMBIENTAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio completo + Curso Técnico em Meio Ambiente + Registro no Conselho competente.
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DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Psicologia + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES: Atuar em consonância com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), cooperando para a efetivação das políticas públicas de desenvolvimento social e para a construção de sujeitos cidadãos; trabalhar de modo integrado à perspectiva interdisciplinar, em especial nas interfaces entre a Psicologia e o Serviço Social, buscando a interação de saberes e a complementação de ações, com vistas à maior resolutividade dos serviços oferecidos; intervir de forma integrada com o contexto local, com a realidade municipal e territorial, fundamentada em seus aspectos sociais, políticos, econômicos e culturais; agir baseado na leitura e inserção no tecido comunitário, para melhor compreendê-lo, e intervir junto aos seus moradores; identificar e potencializar os recursos psicossociais, tanto individuais como coletivos, realizando intervenções nos âmbitos individual, familiar, grupal e comunitário; atuar a partir do diálogo entre o saber popular e o saber científico da Psicologia, valorizando as expectativas, experiências e conhecimentos na proposição de ações; favorecer processos e espaços de participação social, mobilização social e organização comunitária, contribuindo para o exercício da cidadania ativa, autonomia e controle social, evitando a cronificação da situação de vulnerabilidade; manter-se em permanente processo de formação profissional, buscando a construção de práticas contextualizadas e coletivas; priorizar atendimento em casos e situações de maior vulnerabilidade e risco psicossocial; atuar em espaços adequados e viáveis ao desenvolvimento das ações, nas instalações dos serviços socioassistenciais, da rede socioassistencial e da comunidade em geral; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Desenvolver ações preventivas na área de saúde mental e no campo da orientação psicossocial; realizar atendimento psicoterápico; participar do encaminhamento de alunos para atendimento especializado; planejar, coordenar e realizar assistência psicológica individual ou em grupo dos educandos com problemas de aprendizagem; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO AGRÍCOLA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico Agrícola + Registro no Conselho competente
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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Contabilidade + Registro no Conselho competente
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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Edificações + Registro no Conselho competente
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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Enfermagem do Trabalho + Registro no Conselho competente
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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Informática, mínimo de 1.200 horas
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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Meio Ambiente + Registro no Conselho competente
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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM PAISAGISMO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Paisagismo + Registro no Conselho competente
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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM QUÍMICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Química + Registro no Conselho competente
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DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM TRANSPORTE E TRÂNSITO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Trânsito + Registro no Conselho competente
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DENOMINAÇÃO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo, incluindo visitas domiciliares, quando necessário; realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; trabalho em equipe interdisciplinar; alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação em reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; promover atividades que ofereçam oportunidades para que os participantes se apropriem material e simbolicamente de seus espaços de vida e convivência; desenvolver ações de inclusão digital e de acesso às tecnologias de comunicação e informação como ferramentas de empoderamento pessoal e social; elaborar e desenvolver, em parceria com a equipe, a metodologia de oficinas e grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para diferentes grupos etários e dos demais serviços socioassistenciais; participar da elaboração de instrumentais específicos de orientação e atendimento técnico; organizar as atividades coletivas das oficinas e grupos executados nos serviços; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.Atuar nas áreas de saúde, educação e de serviços sociais; aplicar tratamento de reabilitação em pacientes portadores de deficiência física e/ou psíquica; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: TOPÓGRAFO:
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Agrimensura + Registro no Conselho competente
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DENOMINAÇÃO: TURISMÓLOGO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Turismo
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Art. 11. Revogam-se todas as disposições ao contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 1°de Abril de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:255ED9D1