ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.268/2016

“ CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS QUE ESPECIFICAM”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Esta Lei tem por finalidade autorizar o executivo a conceder anistia de multa e juros incidentes sobre os tributos municipais que especifica.

 

Art. 2º – Os débitos para com a fazenda pública municipal, vencidos até 31/12/2015, provenientes do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos com os descontos a seguir especificados:

I -até dia 30/06/2016 com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa;

II -até 31/07/2016 com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros e multa;

III – até 31/08/2016 com 50% (cinquenta por cento) de desconto dos juros e multa;

IV – até 30/09/2016 com 40%(quarenta por cento) de desconto dos juros e multa;

V – até 31/10/2016 com 30% (trinta por cento) de desconto dos juros e multa;

Art. 3º – O valor consolidado do débito com a anistia concedida poderia ser parcelado em 5 parcelas de igual valor, desde que a última parcela tenha vencimento até o dia 06/12/2016.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de Abril de 2016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:256E0917