ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2024

Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 020/2024

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato realizado entre as partes, cujo objeto é de prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e do Direito Financeiro, nos termos abaixo especificados: I - Prestação de serviços advocatícios especializados para fins de recuperação de valores referentes ao Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF em pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de serviços de todo o período não prescrito e revisão, na esfera administrativa e/ou judicial. II - Prestação de serviços advocatícios especializados para fins de análise da declaração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, visando o ajustamento da declaração para o futuro, bem como a recuperação de valores de valores pagos pelo município indevidamente, de todo o período não prescrito, na esfera administrativa e/ou judicial. O prazo de vigência do contrato supramencionado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, pelo período compreendido entre de 31/12/2025 até 31/12/2026.

Contratado: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 07.297.814/0001-89

Contratante: Município de Ibiá-MG

Data do Aditivo: 15 de dezembro de 2025.

 

Ibiá (MG), 15 de dezembro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.


Publicado por:
Gizela Kariny Rosa da Silva
Código Identificador:257960C3