ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.714 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

“Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.676 (Lei Orçamentária Anual) de 07 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.676 de 07 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Fica Poder Executivo e o Poder Legislativo, respeitando as suas proporcionalidades orçamentárias, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 45% (quarenta e cinco por cento) do Orçamento Fiscal com finalidade de incorporar, ajustar ou corrigir os valores fixados ou que excedam as previsões desta Lei mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I - da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4320/1964;

II - da Reserva de Contingência;

III - de Excesso de Arrecadação de receitas diretamente arrecadadas;

IV - de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por

Lei Específica;

V - Superávit Financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §2º, da Lei n.º 7320/1964, observando o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

 

Tupaciguara, 24 de outubro de 2011.


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:257C01EB