ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 1144/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1144/2026
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chiador.”
A Câmara de Vereadores de Chiador, Estado de Minas Gerais, através de seus vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei Complementar cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chiador/MG.
Parágrafo único. O Regime Jurídico de que trata esta Lei Complementar regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos municipais civis.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo, ou em comissão, ou designada para o exercício de função pública.
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos cofres públicos.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira segundo as diretrizes definidas em lei específica.
TÍTULO II
PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Seção I
Provimento
Art. 4º. Os cargos públicos são de provimento efetivo e em comissão.
Art. 5º. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 6º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - idade mínima de dezoito anos na data da posse;
VI - aptidão física e mental;
VII - atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.
Art. 7º. O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente.
Art. 8º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art.9º. São formas de provimento de cargo público:
I- nomeação;
II- readaptação;
III- reversão;
IV- aproveitamento;
V- reintegração;
VI- recondução.
Seção II
Nomeação
Art. 10. A nomeação far-se-á:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
II- em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração.
Art.11.A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a ordem de classificação e a validade do concurso.
Parágrafoúnico.Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira serão definidos na lei que instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração pública municipal.
Seção III
Concurso Público
Art.12. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de cargos, carreiras e de vencimentos dos servidores municipais.
Art.13. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§1º.O prazo de validade do concurso, o número de cargos vagos, os requisitos para inscrição dos candidatos e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
§2º. Durante o prazo improrrogável no edital de convocação, o aprovado dentro da previsão de vagas ofertadas em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação.
§3º. A inobservância do disposto nos parágrafos anteriores implica nulidade do ato e punição pela autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 14. Encerradas as inscrições legalmente processadas, para concurso de investidura de qualquer cargo, não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Seção IV
Posse
Art. 15. Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado mediante assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante legal especialmente constituído.
Parágrafo único. A posse ocorrerá nos casos de provimento por nomeação, dispensando-se novo ato de posse nas demais formas de provimento previstas neste Estatuto.
Art. 16. A posse deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de convocação.
§1º. A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo poderá ser prorrogado pela autoridade competente por até mais 30 (trinta) dias.
§2º. Quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de provimento, em licença ou afastamento legalmente previsto, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
§3º. Será tornada sem efeito a nomeação quando a posse não se verificar no prazo legal.
Art. 17. São requisitos para a posse em cargo público:
I – apresentação de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando;
II – declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
III – comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial;
IV – situação regular na Qualificação Cadastral ou sistema equivalente exigido pela Administração.
Art. 18. A posse será formalizada perante o órgão de recursos humanos competente da Administração.
Parágrafo único. No ato da posse o servidor comprometer-se-á a cumprir a Constituição, as leis e as normas administrativas aplicáveis ao exercício do cargo.
Seção V
Exercício
Art.19. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do cargo ou função de confiança para o qual foi nomeado.
§ 1º. O prazo para o servidor público entrar em exercício é de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante requerimento justificado e a critério da Administração.
§ 2º. O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior, perderá o direito de exercer a função e será considerado exonerado.
§ 3º. Compete ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor público tenha sido alocado ou localizado dar-lhe exercício.
Art. 20. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados na pasta individual do servidor ou por meio de sistema informatizado.
Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor público apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 22. O servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, com ou sem ônus para os cofres municipais, sem expressa autorização do prefeito municipal.
Parágrafo único. A ausência não excederá de quatro anos e, finda a missão ou estudo, somente após decorrido igual período será permitida nova ausência.
Seção VI
Jornada de Trabalho e Frequência
Art. 23. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito ao cumprimento de jornada de trabalho determinada no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, salvo quando lei regulamentadora de funções específicas estabelecer duração diferente.
§ 1º. Havendo necessidade da administração, pode o servidor exercer suas atividades laborativas em regime de escala de trabalho.
§ 2º. Os ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança exercerão suas atribuições em regime de dedicação integral ao serviço público, ficando sujeitos à convocação sempre que necessário ao interesse do serviço.
§3º. Para fins de cálculo de adicionais, a jornada mensal será obtida a partir da carga horária semanal do cargo, conforme critérios definidos em regulamento.
Art. 24. A fixação do horário de trabalho do servidor público será feita pela autoridade competente, podendo ser alterada por necessidade da administração.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração da jornada de trabalho autorizada em lei para o cargo ou função, observar-se-á a correspondente adequação remuneratória, na forma da legislação vigente.
Art. 25. Haverá prorrogação do horário de trabalho, por necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo será remunerada na forma de horas extras ou, alternativamente, compensada mediante banco de horas, na forma de regulamento próprio, não excedendo o limite de duas horas diárias, salvo nos casos de jornada especial ou regime de turnos.
Art. 26. A frequência do servidor público será apurada, preferencialmente, por registro eletrônico, pelo qual se verificará, diariamente, a assiduidade e as entradas e saídas.
Art. 27. Compete à chefia imediata do servidor público o controle e a fiscalização de sua frequência, sob pena das responsabilidades previstas em lei.
Parágrafo único. A ausência de registro de frequência ou a prática de condutas em desconformidade com os deveres funcionais do servidor público ensejarão a adoção, pela chefia imediata, das providências administrativas cabíveis para a apuração dos fatos, mediante a instauração do procedimento administrativo adequado, observado o devido processo legal.
Seção VII
Estágio Probatório
Art. 28. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, com base nos seguintes fatores:
I- assiduidade;
II- disciplina;
III- capacidade de iniciativa;
IV- produtividade;
V- responsabilidade.
§ 1º. A avaliação do estágio probatório será realizada por comissão especial, designada por ato do Prefeito Municipal, composta, em sua maioria, por servidores efetivos, devendo a chefia imediata do servidor avaliado ser obrigatoriamente ouvida no curso do procedimento.
§ 2º. A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada periodicamente, no mínimo uma vez por ano, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 3º. Compete à comissão acompanhar a evolução funcional do servidor durante o período probatório e emitir parecer conclusivo, a ser submetido à homologação da autoridade competente até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório.
§ 4º. Verificada, em qualquer das avaliações periódicas, insuficiência de desempenho funcional, poderá ser instaurado procedimento administrativo destinado à exoneração do servidor, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 29. Os critérios de avaliação serão definidos em regulamento, observadas as diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 30. O servidor que não obtiver aprovação no estágio probatório será exonerado ou, se já estável em outro cargo público, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 37 desta Lei Complementar.
Seção VIII
Estabilidade
Art. 31. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art.32. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
Seção IX
Readaptação
Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial realizada por perícia do Município.
§ 1º. A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e a compatibilidade com a limitação constatada.
§ 2º. O servidor readaptado poderá ser submetido a avaliações médicas periódicas, na forma do regulamento, para verificação da manutenção das condições que ensejaram a readaptação ou da possibilidade de retorno ao cargo de origem.
§ 3º. A readaptação não implicará redução da remuneração do servidor.
§ 4º. Verificada, em perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade no serviço público, o servidor será encaminhado para aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da legislação previdenciária aplicável.
Seção X
Reversão
Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando o órgão concedente declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.
§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até ocorrência de vaga.
§ 3º. Não poderá reverter o servidor público que contar com 75 (setenta e cinco) anos de idade ou mais.
Art. 35. O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
Seção XI
Reintegração
Art. 36. Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo antes exercido ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes.
§ 1º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
§ 2º. Na hipótese de o cargo anterior ter sido extinto, o servidor público ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 38 a 40 deste Estatuto.
§ 3º. O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica oficial e, verificada a incapacidade para o exercício das atribuições do cargo, será submetido a procedimento de readaptação; não sendo esta possível, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado, na forma da legislação aplicável.
Seção XII
Recondução
Art. 37. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II- reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrado provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto nos arts. 39 e 40.
Seção XIII
Disponibilidade e Aproveitamento
Art. 38. Extinto o cargo e declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 39. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades de Administração Pública Municipal.
Art. 40. O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º. Verificada a incapacidade definitiva que impeça o aproveitamento ou readaptação em outro cargo, o servidor em disponibilidade será encaminhado para avaliação e adoção das providências previdenciárias cabíveis, na forma da legislação federal.
Art. 41. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II
Vacância
Art. 42. A vacância do cargo público decorrerá de:
I- exoneração;
II- demissão;
III- aposentadoria;
IV- readaptação;
V- posse em outro cargo não cumulável;
VI- falecimento.
Art. 43. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 44. A exoneração de cargo em comissão ocorrerá:
I - a critério da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
Substituição
Art. 45. Nos casos de afastamento ou impedimento do titular de cargo em comissão, por período superior a 15 (quinze) dias, será designado substituto pela autoridade competente.
§ 1º. O substituto assumirá interinamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, sem prejuízo do cargo efetivo que ocupa, nos casos de afastamento ou impedimento legal ou regulamentar do titular, e, excepcionalmente, na vacância do cargo, até o provimento definitivo.
§ 2º. Durante o período de substituição, o servidor fará jus à percepção da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e a remuneração do cargo ou função de direção ou chefia exercida, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
CAPÍTULO IV
Remoção e Redistribuição
Seção I
Remoção
Art. 46. Remoção é o deslocamento do servidor entre unidades administrativas do Município, com alteração de sua lotação, no âmbito do mesmo quadro funcional.
§ 1º. A alteração do local de exercício dentro da mesma unidade administrativa não constitui remoção, podendo ocorrer por necessidade do serviço, mediante ato da chefia competente.
§ 2º. A remoção dar-se-á:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido do servidor, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde, comprovado por junta médica oficial.
§ 3º. A remoção não implicará alteração de cargo, vencimento ou jornada de trabalho.
Seção II
Redistribuição
Art. 47. Redistribuição é o deslocamento do cargo efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, com o respectivo servidor, quando houver, observados o interesse da Administração e a equivalência de atribuições, requisitos de escolaridade e vencimento.
§ 1º. A redistribuição ocorrerá exclusivamente para ajustamento dos quadros de pessoal às necessidades do serviço, especialmente nos casos de reorganização administrativa, extinção, criação ou desmembramento de órgãos ou unidades administrativas.
§ 2º. Na hipótese de extinção de órgão ou unidade administrativa, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma deste Estatuto.
TÍTULO III
DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
Vencimentos e Remuneração
Art. 48. Vencimento é a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público.
Parágrafo único. Considera-se vencimento base o valor estabelecido em lei para o cargo, sem acréscimo de vantagens pessoais ou gratificações.
Art. 49. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias estabelecidas em lei.
§ 1º. Nenhum servidor perceberá remuneração inferior ao salário mínimo nacional.
§ 2º. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão perceberá remuneração fixada em lei, vedado o acréscimo de vantagens próprias dos servidores efetivos, salvo previsão legal expressa.
§ 3º. A revisão de valores pagos indevidamente em razão de ilegalidade do ato concessivo dependerá de prévia apuração em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º. É vedada a vinculação ou equiparação remuneratória automática entre cargos do serviço público municipal, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 50. A remuneração dos servidores públicos municipais não poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito.
Art. 51. O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias em que faltar ao serviço sem motivo justificado;
II – a parcela proporcional da remuneração correspondente aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas.
§ 1º. As faltas justificadas poderão ser compensadas, a critério da Administração.
§ 2º. Os afastamentos por motivo de saúde dependerão de comprovação por atestado médico ou odontológico, podendo a Administração exigir avaliação por perícia oficial.
§ 3º. A Administração regulamentará a forma de apresentação e validação dos atestados.
Art. 52. A remuneração do servidor é irredutível, ressalvadas as hipóteses de descontos legalmente autorizados.
Parágrafo único. Poderão incidir descontos sobre a remuneração do servidor:
I – por imposição legal ou decisão judicial;
II – por reposição ou indenização ao erário;
III – por dano ao patrimônio público, após apuração em processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa;
IV – mediante autorização do servidor, a título de consignação.
Art. 53. Os valores devidos pelo servidor ao erário, inclusive reposições, indenizações ou ressarcimentos por dano ao patrimônio público, poderão ser descontados em parcelas mensais, observado limite fixado em regulamento e assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Em caso de desligamento do servidor, o débito remanescente poderá ser cobrado administrativamente ou inscrito em dívida ativa.
Art. 54. O vencimento, a remuneração e o provento são impenhoráveis, salvo por determinação judicial, especialmente para pagamento de prestação alimentícia.
Art. 55. O servidor titular de cargo efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar:
I – pela remuneração do cargo em comissão, com as vantagens legalmente inerentes a ele;
II – pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pessoais e da gratificação prevista em lei específica.
CAPÍTULO II
Vantagens
Art. 56. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais.
§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º. As gratificações e os adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando expressamente previstos em lei.
§ 3º. As vantagens calculadas em percentual incidirão exclusivamente sobre o vencimento base, salvo disposição legal em contrário.
Art. 57. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, vedado o efeito cascata, salvo previsão legal expressa.
Seção I
Indenizações
Art. 58. O servidor fará jus a indenizações destinadas ao ressarcimento de despesas realizadas no interesse do serviço público.
§ 1º. As indenizações não possuem natureza remuneratória e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º. Constituem espécies de indenização:
I – diárias;
II – restituição;
III – reembolso.
Art. 59. As hipóteses de concessão, forma de pagamento e prestação de contas das indenizações serão disciplinadas em lei específica ou regulamento.
Art. 60. O pagamento poderá ocorrer por meio de diária previamente fixada ou mediante restituição ou reembolso de despesas comprovadas, conforme dispuser a regulamentação.
Art. 61. O servidor deverá restituir valores recebidos quando:
I – não ocorrer o fato que deu origem ao pagamento;
II – houver pagamento indevido;
III – não houver comprovação das despesas, quando exigida.
Seção II
Gratificações e Adicionais
Art. 62. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei complementar, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação natalina;
II - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
III - gratificação por encargo especial;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias.
Subseção I
Gratificação Natalina
Art. 63. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida ao servidor ou agente político no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.
§ 1º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada mês integral.
§ 2º. Integrarão a base de cálculo da gratificação natalina apenas as parcelas remuneratórias de caráter permanente e aquelas expressamente definidas em lei como integrantes da remuneração, excluídas as indenizações e vantagens eventuais.
Art. 64. A gratificação natalina poderá ser paga em parcela única ou em até duas parcelas, observadas as seguintes regras:
I – quando paga em duas parcelas, a primeira corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do valor estimado e poderá ser paga até o mês de novembro;
II – a segunda parcela será paga até o dia 20 de dezembro, considerando-se a remuneração efetivamente devida no mês;
III – quando paga em parcela única, deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro.
Art. 65. Sobre a gratificação natalina incidirá contribuição previdenciária na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Não haverá desconto de contribuição previdenciária na parcela de adiantamento da gratificação natalina, que será efetuado integralmente quando do pagamento da parcela final.
Art. 66. O adiantamento da gratificação natalina não se sujeita a consignações facultativas.
Art. 67. O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do desligamento.
Art. 68. A gratificação natalina não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária.
Subseção II
Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 69. Ao servidor efetivo designado para o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento é devida gratificação de função, na forma prevista em lei específica.
Parágrafo único. A gratificação de função possui caráter transitório, não se incorpora ao vencimento ou provento e não constitui base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária, salvo previsão legal expressa.
Subseção III
Gratificação por Encargo Especial
Art. 70. Poderá ser concedida gratificação temporária ao servidor efetivo designado para o desempenho de encargo especial ou participação em comissões, grupos de trabalho ou atividades administrativas extraordinárias, na forma prevista em regulamento.
§ 1º. Consideram-se encargos especiais, dentre outros de natureza semelhante:
I – comissões de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
II – comissões de licitação, contratação ou avaliação;
III – concursos públicos ou processos seletivos;
IV – inventários patrimoniais;
V – comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA;
VI – fiscalização e gestão de contratos;
VII – outras atividades específicas que excedam as atribuições ordinárias do cargo.
§ 2º. A gratificação será devida enquanto perdurar a designação formal, não se incorporando à remuneração ou aos proventos, nem constituindo base de cálculo para outras vantagens, salvo previsão legal expressa.
§ 3º. O servidor poderá perceber apenas uma gratificação por encargo especial, salvo quando houver compatibilidade de horários e expressa autorização da Administração.
§ 4º. Os valores, critérios de concessão e demais condições serão definidos em regulamento.
Subseção IV
Adicional Pelo Exercício de Atividades em Condições Penosas, Insalubres e Perigosas
Art. 71. Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos em laudo técnico.
§ 1º. A caracterização e classificação da insalubridade serão definidas em Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT ou instrumento técnico equivalente, que indicará os agentes nocivos, grau de exposição e medidas de proteção.
§ 2º. O adicional de insalubridade será devido ao servidor enquanto perdurar a exposição, nos percentuais de 10% (mínimo), 20% (médio) e 40% (máximo), calculados sobre o valor do salário mínimo nacional, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 72. Consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, eletricidade, em condições de risco acentuado, conforme caracterizado em laudo técnico.
§ 1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor adicional de 30% (trinta por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo, sendo devido enquanto perdurar a exposição ao risco.
§ 2º. A concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade dependerá de prévia avaliação técnica realizada por profissional ou empresa legalmente habilitada.
§ 3º. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o servidor optar pelo mais vantajoso quando cabível.
Art. 73. O adicional de atividade penosa poderá ser concedido ao servidor que exercer suas funções em condições excepcionalmente gravosas, devidamente caracterizadas em avaliação técnica, nos termos definidos em regulamento.
Art. 74. A Administração manterá controle permanente das atividades exercidas em condições penosas, insalubres ou perigosas, com vistas à prevenção de riscos e à proteção da saúde do servidor.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante poderá ser afastada das atividades ou locais insalubres ou perigosos, enquanto durar a gestação e a lactação.
Art. 75. Os locais de trabalho e servidores expostos à radiação ionizante permanecerão sob controle permanente, observados os limites previstos na legislação específica.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos periódicos custeados pela Administração.
Art. 76. Os adicionais previstos nesta Subseção possuem caráter transitório, sendo devidos apenas enquanto perdurarem as condições que lhes deram causa, não se incorporando à remuneração ou aos proventos, nem constituindo base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias, salvo previsão legal expressa.
Subseção V
Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 77. O serviço extraordinário, previamente autorizado pela autoridade competente, será remunerado com acréscimo de:
I – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis;
II – 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, quando realizado aos sábados, domingos e feriados.
§ 1º. O serviço extraordinário poderá, a critério da Administração, ser compensado mediante banco de horas, nos termos de regulamento.
§ 2º. O adicional de serviço extraordinário não se incorpora à remuneração nem serve de base de cálculo para outras vantagens.
Art. 78. O serviço extraordinário somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas, observado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Parágrafo único. É vedada a prestação habitual de serviço extraordinário.
Subseção VI
Adicional Noturno
Art. 79. O serviço noturno, prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, computando-se cada hora como 55 (cinquenta e cinco) minutos.
§1º. O adicional noturno não se incorpora à remuneração nem serve de base de cálculo para outras vantagens.
§ 2º. Quando o serviço noturno for prestado em caráter extraordinário, os adicionais serão cumulativos, aplicando-se simultaneamente o adicional noturno e o adicional de serviço extraordinário.
Subseção VII
Adicional de Férias
Art. 80. Por ocasião das férias, será devido ao servidor adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de gozo.
§ 1º. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado separadamente sobre a remuneração de cada cargo.
§ 2º. O adicional será pago no início do período de férias e terá por base a remuneração vigente no momento do gozo.
§ 3º. Integram a base de cálculo as parcelas remuneratórias permanentes e aquelas devidas durante o período de férias, excluídas as indenizações e vantagens de caráter eventual.
§ 4º. A gratificação de função somente integrará o cálculo do adicional de férias quando o servidor estiver em seu exercício na data de início do respectivo período de gozo.
§ 5º. O adicional de férias será devido proporcionalmente nos casos de fruição de férias proporcionais, na forma da legislação aplicável.
Subseção VIII
Licença Prêmio
Art. 81. Após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com remuneração integral.
Parágrafo único. Se, durante o período aquisitivo, ocorrer qualquer das hipóteses abaixo previstas, o período em curso será integralmente desconsiderado para fins de concessão da licença-prêmio:
I – aplicação de penalidade disciplinar de suspensão ou superior;
II – falta injustificada ao serviço por mais de 15 (quinze) dias;
III – fruição de licença:
a) para tratamento de saúde por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.
Art. 82. A concessão da licença-prêmio dependerá da conveniência do serviço e será formalizada pelo setor de recursos humanos, após manifestação da chefia imediata.
§ 1º. O servidor não poderá acumular mais de 2 (dois) períodos de licença-prêmio, devendo usufruí-los dentro do prazo estabelecido pela Administração.
§ 2º. O gozo poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos.
§ 3º. O número de servidores em gozo simultâneo não poderá ultrapassar 1/3 da lotação da unidade administrativa.
§ 4º. A licença-prêmio somente poderá ser convertida em pecúnia em caso de aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 5º. A licença concedida poderá ser suspensa ou interrompida, por necessidade do serviço, mediante comunicação ao servidor.
§ 6º. O período de licença-prêmio será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO III
Férias
Art. 83. O servidor fará jus a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 1º. A duração das férias será:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período aquisitivo;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
§ 2º. O servidor não fará jus a férias quando, no período aquisitivo, ultrapassar 32 (trinta e duas) faltas injustificadas, iniciando-se nova contagem.
§ 3º. As ausências legalmente justificadas não serão consideradas para fins deste artigo.
§ 4º. O período em que o servidor permanecer afastado por licença para tratamento de saúde não será computado para fins de aquisição de férias, reiniciando-se a contagem a partir do efetivo retorno ao exercício.
§ 5º. As férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, mediante concordância do servidor e da Administração, observado o interesse do serviço, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 6º. As férias poderão ser acumuladas, por necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos.
§ 7º. O gozo das férias será definido pela Administração, observada, sempre que possível, a preferência do servidor.
Art. 84. A remuneração das férias será paga até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
§ 1º. O servidor poderá requerer a conversão em pecúnia de até 1/3 (um terço) do período de férias, que será apreciada pela Administração, observado o interesse do serviço.
§ 2º. A conversão prevista no parágrafo anterior não constitui direito adquirido nem gera prioridade sobre outros servidores.
Art. 85. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar, excepcionalmente, a conversão em pecúnia de parte ou da integralidade das férias de ocupantes de cargo em comissão ou de agentes políticos, desde que:
I – haja solicitação expressa do interessado;
II – o afastamento cause prejuízo relevante ao serviço público;
III – inexista substituto apto ao exercício imediato das funções.
Parágrafo único. A autorização deverá ser formalizada, com a devida justificativa.
Art. 86. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação oficial ou superior interesse público devidamente justificado.
§ 1º. O período restante deverá ser concedido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da cessação do motivo que deu causa à interrupção, com prioridade na programação de férias.
§ 2º. É vedado descontar das férias as faltas já consideradas para fins de apuração do período aquisitivo.
CAPÍTULO IV
Licenças
Seção I
Disposições Gerais
Art. 87. Conceder-se-á licença ao servidor:
I - para tratamento da própria saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para desempenho de mandato classista;
VI - licença maternidade e paternidade;
Parágrafo único. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma natureza será considerada como prorrogação.
Art. 88. Salvo disposição expressa em contrário, o período de licença será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aquisição de direitos e vantagens funcionais, observada a legislação previdenciária aplicável.
Seção II
Licença para tratamento da própria saúde
Art. 89. Nos casos de afastamento por motivo de saúde que ultrapassem o período de responsabilidade financeira do Município, o servidor deverá requerer o benefício previdenciário perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 1º. Enquanto não houver decisão definitiva do órgão previdenciário, o servidor permanecerá afastado de suas atividades, desde que mantida a incapacidade laborativa.
§ 2º. A Administração poderá adotar as medidas necessárias à regularização da situação funcional do servidor, inclusive quanto à compensação ou ajuste de valores, após a decisão do órgão previdenciário.
§ 3º. O servidor deverá submeter-se à perícia médica do órgão previdenciário, quando convocado, sob pena de suspensão dos efeitos do afastamento e das consequências administrativas cabíveis, inclusive quanto à repercussão remuneratória, na forma deste Estatuto, quando a recusa for injustificada.
Seção III
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 90. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, do enteado ou de dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1º. A licença somente será concedida quando a perícia médica oficial constatar que a assistência direta do servidor é indispensável e incompatível com o exercício do cargo, podendo, quando necessário, ser realizada avaliação social complementar.
§ 2º. A licença será concedida:
I – com remuneração, por até 15 (quinze) dias em cada período de 12 (doze) meses;
II – prorrogável por mais 15 (quinze) dias, mediante avaliação de perícia médica oficial;
III – excedidos os prazos anteriores, por até 90 (noventa) dias sem remuneração.
§ 3º. O afastamento poderá iniciar-se na data do requerimento, devendo o servidor submeter-se à perícia médica oficial no prazo fixado pela Administração.
§ 4º. Caso a licença não seja confirmada pela perícia, os dias de afastamento serão regularizados conforme a situação funcional do servidor.
§ 5º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista neste artigo.
§ 6º. O período de licença sem remuneração não será considerado como de efetivo exercício.
Seção IV
Licença para o Serviço Militar
Art. 91. Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença, mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 1º. Durante o período de incorporação, o servidor poderá optar pela remuneração do cargo público ou pela percebida no serviço militar.
§ 2º. Na hipótese de perceber simultaneamente valores do serviço militar, será mantida apenas a opção escolhida pelo servidor.
§ 3º. Concluído o serviço militar, o servidor terá prazo de até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo, sem remuneração.
Art. 92. Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença durante a realização de estágios previstos em regulamento militar.
§ 1º. Quando o estágio não for remunerado, o servidor perceberá a remuneração do cargo.
§ 2º. Quando o estágio for remunerado, será assegurado o direito de opção.
Seção V
Licença para Atividade Política
Art. 93. O servidor efetivo terá direito à licença para atividade política:
I – sem remuneração, no período compreendido entre a escolha em convenção partidária e o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;
II – com remuneração, durante o prazo legal de desincompatibilização até a data do pleito.
§ 1º. O servidor em estágio probatório poderá usufruir da licença, ficando o estágio suspenso durante o afastamento.
§ 2º. O servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou em cargo em comissão, deverá requerer seu afastamento a partir do início do prazo de desincompatibilização, ficando vedada, durante o período, a percepção da respectiva gratificação ou remuneração do cargo em comissão.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no inciso II, o servidor deverá reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente ao pleito, independentemente de comunicação.
§ 4º. O período de licença remunerada contará como efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para aquisição de licença-prêmio.
Seção VI
Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 94. É assegurada ao servidor efetivo licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria, entidade fiscalizadora da profissão no âmbito municipal ou cooperativa de servidores regularmente constituída, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º. A licença somente será concedida ao servidor eleito para cargo de direção ou representação, limitada a 1 (um) servidor por entidade.
§ 2º. A licença terá duração igual à do mandato, admitida uma única prorrogação em caso de reeleição.
§ 3º. O servidor ocupante de dois cargos acumuláveis poderá obter a licença em ambos, desde que pertencentes à categoria representada.
Seção VII
Licença à Gestante, à Adotante e Licença Paternidade
Art. 95. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º. A licença terá início entre o 28º (vigésimo oitavo) dia anterior ao parto e a data do nascimento, conforme indicação médica.
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto.
§ 3º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a avaliação médica e, se considerada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 96. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente da idade da criança.
Art. 97. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
CAPÍTULO V
Afastamentos
Seção I
Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 98. O servidor poderá ser cedido para exercício em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante interesse público, formalização por ato do Chefe do Poder Executivo e celebração de instrumento de cooperação entre os entes envolvidos.
§1º. A cessão ocorrerá, preferencialmente, com ônus para o órgão ou entidade cessionária, podendo, excepcionalmente, ocorrer com ônus para o cedente ou de forma compartilhada, mediante justificativa.
§2º. O servidor permanecerá vinculado ao regime jurídico e previdenciário do Município de origem.
§3º. A cessão não altera o cargo ou a lotação definitiva do servidor, assegurada a manutenção da remuneração nos termos definidos no instrumento de cessão.
Art. 99. Durante o período de cessão:
I – o tempo de exercício no órgão cessionário será considerado como de efetivo exercício para todos os fins funcionais no órgão de origem;
II – compete ao órgão cessionário supervisionar as atividades do servidor e controlar sua frequência, comunicando ao órgão de origem as ocorrências funcionais relevantes;
III – o servidor cedido submete-se às normas disciplinares do órgão onde estiver em exercício, sem prejuízo da competência do ente de origem para instauração e julgamento de eventual processo disciplinar.
Art. 100. O prazo da cessão será definido no ato autorizativo, podendo ser prorrogado no interesse da Administração.
Parágrafo único. A cessão será realizada com servidor efetivo, admitida, excepcionalmente, a designação de servidor contratado por tempo determinado quando decorrente de imposição legal ou convênio formalmente celebrado, para finalidade específica e por prazo certo.
Seção II
Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 101. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, sendo-lhe assegurada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais;
II – investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo;
III – investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração mais vantajosa.
Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo não poderá exercer, simultaneamente, cargo em comissão, função de confiança ou outro cargo de natureza política incompatível, enquanto estiver no exercício do mandato.
Seção III
Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 102. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial sem autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. O afastamento será concedido por prazo determinado, conforme a natureza da atividade, observado o interesse público.
§ 2º. Quando o afastamento implicar ônus para o Município, o servidor deverá permanecer no exercício do cargo por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcimento das despesas realizadas.
§ 3º. A concessão poderá ocorrer com ou sem remuneração, conforme previsto no ato autorizativo.
§ 4º. As condições, critérios e forma de concessão serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO VI
Concessões
Art. 103. Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação voluntária de sangue, mediante comprovação;
II – por 1 (um) dia, para alistamento militar;
III – por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento;
IV – por 8 (oito) dias consecutivos, em razão do falecimento do cônjuge ou companheiro(a), pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
V – por 1 (um) dia, em razão do falecimento de avós, sogros, tios ou sobrinhos.
Parágrafo único. As ausências previstas neste artigo dependerão de comprovação documental.
Art. 104. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. O servidor deverá compensar o horário não trabalhado, respeitada a jornada semanal.
Art. 105. Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando necessário para possibilitar o exercício do cargo e comprovado por avaliação de junta médica oficial, dispensada a compensação de horário.
CAPÍTULO VII
Tempo de Serviço
Art. 106. Considera-se tempo de efetivo exercício aquele definido neste Estatuto, abrangendo os períodos em que o servidor estiver em exercício do cargo ou afastado nas hipóteses expressamente reconhecidas como tal.
Art. 107. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos, considerando-se o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 108. São considerados de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de:
I – férias;
II – licenças remuneradas previstas neste Estatuto, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas;
III – exercício de cargo em comissão, função de confiança ou cessão regularmente autorizada;
IV – mandato eletivo;
V – convocação para serviço militar ou obrigação legal;
VI – capacitação ou missão oficial autorizada.
Art. 109. Contar-se-á para fins de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público prestado à Administração Pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, bem como o serviço militar, na forma da legislação previdenciária.
Parágrafo único. É vedada a contagem simultânea de tempo de serviço prestado em mais de um cargo ou função pública.
CAPÍTULO VIII
Direito de Petição
Art. 110. É assegurado ao servidor formular requerimentos, solicitar informações e obter certidões relativas à sua situação funcional ou a interesse legítimo.
Art. 111. O requerimento será apresentado por escrito e protocolado no setor competente, podendo ser encaminhado por intermédio da chefia imediata.
Parágrafo único. O protocolo gera número e comprova a data do pedido.
Art. 112. A autoridade competente decidirá o requerimento no prazo de até 30 (trinta) dias, admitida uma prorrogação, por igual período, mediante justificativa.
Art. 113. Da decisão caberá:
I – pedido de reconsideração à mesma autoridade;
II – recurso à autoridade hierarquicamente superior.
§ 1º. O pedido de reconsideração deverá ser apresentado uma única vez.
§ 2º. O recurso encerra a instância administrativa.
Art. 114. O prazo para interposição será de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão.
Art. 115. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a autoridade competente o conceder de forma motivada.
Art. 116. O direito de requerer administrativamente prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto a direitos patrimoniais;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Parágrafo único. O prazo conta da ciência inequívoca do interessado.
Art. 117. A apresentação de pedido de reconsideração ou recurso interrompe a prescrição até a decisão final administrativa.
Art. 118. É assegurado ao servidor acesso aos documentos do processo e obtenção de cópia.
Art. 119. A Administração poderá anular seus atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a boa-fé e a eventual decadência prevista em lei.
Art. 120. Os prazos deste capítulo contam-se em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. A inobservância de prazo pela Administração não implica deferimento automático do pedido.
TÍTULO IV
REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
Deveres
Art. 121. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IV - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações solicitadas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c) às requisições administrativas e judiciais relativas ao serviço.
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VII - guardar sigilo sobre assunto funcional;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX - tratar com urbanidade as pessoas;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação será encaminhada à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO II
Proibições
Art. 122. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização da chefia imediata;
II - retirar, sem anuência da autoridade competente, documento ou bem da repartição;
III - recusar fé a documento público;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de processo, documento ou execução de serviço;
V - utilizar o ambiente de trabalho para promoção político-partidária, salvo nos casos legalmente permitidos;
VI - atribuir a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade, salvo nos casos previstos em lei;
VII - coagir ou aliciar subordinados para filiação sindical, associativa ou partidária;
VIII - atuar em situação que configure nepotismo ou favorecimento de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
IX - valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiro;
X - atuar em atividade privada que gere conflito de interesses com as atribuições do cargo;
XI - atuar como procurador ou intermediário perante o Município, salvo em causa própria ou de cônjuge ou parente até segundo grau;
XII - receber vantagem indevida em razão das atribuições;
XIII - aceitar vantagem de governo estrangeiro sem autorização legal;
XIV - praticar usura ou agiotagem;
XV - proceder com desídia no desempenho das funções;
XVI - utilizar pessoal, bens ou serviços públicos em atividade particular;
XVII - atribuir a outro servidor tarefas manifestamente estranhas ao cargo, salvo necessidade temporária e justificada do serviço;
XVIII - exercer atividade incompatível com o cargo ou com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar dados cadastrais funcionais quando solicitado;
XX - recusar-se injustificadamente a executar atribuições do cargo;
XXI - praticar ofensa física ou verbal no exercício das funções ou em razão delas.
CAPÍTULO III
Acumulação
Art. 123. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
§ 1º. A vedação aplica-se a cargos, empregos e funções públicas em quaisquer entes da Administração direta ou indireta.
§ 2º. A compatibilidade de horários deverá ser declarada pelo servidor e validada pela Administração, podendo ser revista a qualquer tempo.
Art. 124. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem perceber remuneração adicional pela participação em órgão colegiado quando a atividade decorrer das atribuições normais do cargo que ocupa.
Art. 125. O servidor que acumule licitamente dois cargos efetivos, ao ser nomeado para cargo em comissão de dedicação integral, será afastado do exercício de ambos os cargos efetivos enquanto perdurar a nomeação.
CAPÍTULO IV
Responsabilidades
Art. 126. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 127. A responsabilidade civil decorre de ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resulte em dano ao erário ou a terceiros.
§ 1º. O ressarcimento ao erário poderá ocorrer por reposição administrativa, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. Na hipótese de dano causado a terceiros, responderá o servidor em ação regressiva, após o Município indenizar o prejudicado, quando comprovado dolo ou culpa.
§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, até o limite da herança recebida.
Art. 128. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 129. A responsabilidade administrativa decorre de infração praticada no exercício do cargo ou em razão dele.
Art. 130. As esferas civil, penal e administrativa são independentes e as sanções podem cumular-se.
Art. 131. A responsabilidade administrativa será afastada apenas quando a sentença penal reconhecer expressamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
Art. 132. O servidor que for preso em decorrência de decisão judicial ficará afastado do exercício do cargo enquanto perdurar a custódia.
§ 1º. Na hipótese de prisão cautelar, o afastamento não terá caráter punitivo, devendo a situação funcional e remuneratória ser definida mediante decisão administrativa motivada, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e presunção de inocência.
§ 2º. Quando a natureza da medida judicial impedir o exercício das atribuições do cargo, poderá a Administração, mediante decisão motivada, suspender o pagamento da remuneração enquanto perdurar a impossibilidade de exercício.
§ 3º. Na hipótese de condenação penal ainda sujeita a recurso, o servidor permanecerá afastado, cabendo à Administração avaliar, de forma motivada, os efeitos funcionais e remuneratórios da medida.
§ 4º. Transitada em julgado a condenação penal que importe incompatibilidade com o exercício do cargo ou a perda da função pública, será instaurado processo administrativo disciplinar para aplicação da penalidade cabível.
CAPÍTULO V
Penalidades
Art. 133. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
II- suspensão;
III- demissão;
IV- destituição de cargo em comissão;
V- destituição de função de confiança.
Art. 134. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. A penalidade será precedida de procedimento que assegure contraditório e ampla defesa, observado rito simplificado para advertência e procedimento disciplinar para as demais sanções.
Art. 135. A advertência será aplicada por escrito nos casos de:
I – violação dos deveres funcionais;
II – infração às proibições previstas nos incisos I a VIII e XIX do art. 122, quando de menor gravidade.
§ 1º. A advertência será aplicada mediante procedimento sumário, com ciência prévia do servidor para manifestação no prazo de até 3 (três) dias.
§ 2º. Após a manifestação ou o transcurso do prazo, a autoridade competente decidirá motivadamente e determinará o registro no assentamento funcional.
Art. 136. A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou violação das demais proibições que não justifiquem demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O servidor que injustificadamente se recusar a submeter-se à inspeção médica ou a atender convocação administrativa poderá sofrer suspensão de até 15 dias, cessando seus efeitos após o cumprimento da determinação.
Art. 137. O registro de advertência e suspensão será cancelado após 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, sem nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento não produzirá efeitos retroativos.
Art. 138. A demissão será aplicada nos casos de:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – insubordinação grave em serviço;
V – ofensa física em serviço, salvo legítima defesa;
VI – aplicação irregular de recursos públicos;
VII – lesão aos cofres públicos;
VIII – corrupção;
IX – acumulação ilegal de cargos;
X – revelação de segredo funcional;
XI – infração grave às proibições do art. 122.
Art. 139. Verificada, em processo administrativo disciplinar, a acumulação proibida de cargos, empregos ou funções públicas:
§ 1º. Comprovada a boa-fé, o servidor será notificado para optar por um dos vínculos no prazo de 10 (dez) dias, permanecendo apenas naquele escolhido.
§ 2º. Comprovada a má-fé, será aplicada a penalidade de demissão, sem prejuízo do ressarcimento ao erário do que houver sido percebido indevidamente.
Art. 140. A destituição de cargo em comissão ou função de confiança será aplicada nos casos de infração sujeita à suspensão ou demissão.
Art. 141. A demissão implicará o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art. 142. A demissão por infração grave incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura no serviço público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 143. Configura abandono de cargo a ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos, apurada mediante processo administrativo disciplinar.
Art. 144. Configura inassiduidade habitual a falta injustificada por 60 dias interpolados em 12 meses.
Art. 145. As penalidades serão aplicadas:
I – pelo Prefeito, nos casos de demissão;
II – pelo Secretário, nos casos de suspensão;
III – pela chefia imediata, nos casos de advertência;
IV – pela autoridade nomeante, na destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 146. A ação disciplinar prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em 2 (dois) anos, quanto às puníveis com suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às puníveis com advertência.
§ 1º. O prazo prescricional inicia-se na data em que o fato se tornar conhecido pela Administração, mediante registro formal em expediente, protocolo ou comunicação oficial.
§ 2º. A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, que recomeçará a correr por inteiro após a decisão final.
§ 3º. Aplicam-se os prazos prescricionais previstos na legislação penal quando a infração disciplinar também constituir crime.
TÍTULO V
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 147. A autoridade que tiver ciência de possível irregularidade no serviço público deverá promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º. O processo administrativo disciplinar destina-se à apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício do cargo ou que com ele guarde relação.
§2º. Verificada, em tese, a ocorrência de ilícito penal, será encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da continuidade da apuração administrativa.
Art. 148. A notícia de irregularidade será apurada independentemente de forma, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade.
§1º. A denúncia anônima poderá fundamentar a instauração de apuração preliminar.
§2º. Não configurada infração disciplinar ou inexistindo indícios mínimos de autoria, a notícia será arquivada por decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 149. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento;
II – aplicação de advertência;
III – aplicação de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV – instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa.
Art. 150. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar quando a infração puder ensejar penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias ou demissão.
CAPÍTULO II
Afastamento Preventivo
Art. 151. Como medida cautelar e excepcional, a autoridade instauradora poderá determinar o afastamento preventivo do servidor quando sua permanência em exercício puder:
I – interferir na apuração dos fatos;
II – influenciar testemunhas;
III – comprometer a regular prestação do serviço público;
IV – possibilitar reiteração da conduta investigada.
§1º. O afastamento deverá ser motivado de forma concreta e individualizada.
§2º. O prazo do afastamento será de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez mediante nova decisão fundamentada.
§3º. O afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração.
§4º. Sempre que possível, deverá ser priorizada a remoção provisória do servidor ou a restrição de acesso a sistemas e documentos em substituição ao afastamento integral.
CAPÍTULO III
Processo Administrativo Disciplinar
Art. 152. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão designada pela autoridade competente, composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis.
§1º. Um dos membros será designado presidente da comissão.
§2º. Na impossibilidade de composição apenas por servidores estáveis, poderá ser designado servidor efetivo não estável, mediante justificativa expressa.
§3º. Não poderá participar da comissão servidor que:
I – seja cônjuge, companheiro ou parente do acusado até o terceiro grau;
II – tenha atuado diretamente nos fatos investigados;
III – possua interesse pessoal no resultado do processo.
Art. 153. A comissão exercerá suas atividades com independência funcional, assegurado o sigilo necessário à apuração.
§1º. O processo terá caráter reservado até a decisão final, garantido ao acusado amplo acesso aos autos.
§2º. A comissão poderá solicitar manifestação jurídica para esclarecimento de questões legais, sem caráter vinculante.
Art. 154. O processo disciplinar desenvolver-se-á nas seguintes fases:
I – Instauração, com a publicação do ato que designa a comissão;
II – Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – Julgamento.
Art. 155. A instauração ocorrerá por portaria da autoridade competente, que indicará:
I – os membros da comissão;
II – o servidor investigado, quando já identificado;
III – a descrição sumária dos fatos;
IV – o prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Fatos conexos apurados no curso do processo poderão ser incluídos independentemente de nova portaria.
Art. 156. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa da comissão.
§1º. O descumprimento do prazo não gera nulidade, salvo comprovado prejuízo à defesa.
§2º. Os membros da comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições do cargo, podendo a autoridade competente conceder dedicação prioritária quando necessário.
Seção I
Inquérito
Art. 157.O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 158.Os autos da sindicância, se for o caso, integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução probatória.
Art. 159.Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 1º.Os envolvidos no processo administrativo disciplinar serão ouvidos na seguinte ordem:
I – denunciante, se necessário;
II – testemunhas da administração;
III – testemunhas do servidor;
IV – interrogatório do servidor.
§ 2º.Antes de cada oitiva, notadamente das testemunhas, o Presidente da Comissão alertará os inquiridos do dever que têm de dizer a verdade, cientificando-os das punições por falsidade ideológica, conforme preceitua o art.299, do Código Penal Brasileiro.
Art. 160. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado ou procurador regularmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º.O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º.Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 161.As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único.Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 162.O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º.As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º.Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 163.Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos neste Estatuto.
§ 1º.No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º.O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Comissão.
Art. 164.Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único.O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 165.Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º.O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º.Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 166.O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 167.Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital publicado no sítio eletrônico oficial do Município ou afixado em local público da Prefeitura, para apresentar defesa.
Parágrafo único.Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital.
Art. 168.Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º.A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º.Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 169.Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º.O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.
§ 2º.Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 170.O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Julgamento
Art. 171. O julgamento do processo administrativo será motivado e fundamentado nas provas constantes dos autos.
Parágrafo único. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade competente proferirá decisão.
Art. 172.A autoridade competente poderá acolher o relatório da comissão ou dele divergir, desde que de forma motivada.
§1º. A autoridade competente poderá, fundamentadamente, aplicar penalidade diversa da sugerida pela comissão ou absolver o servidor.
§2º. Reconhecida a inexistência de infração disciplinar, será determinado o arquivamento do processo.
Art. 173.Verificada a existência de vício insanável, a autoridade competente declarará a nulidade total ou parcial do processo administrativo disciplinar e determinará a constituição de outra Comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º.O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º.A autoridade competente responderá administrativamente se, por dolo ou culpa grave e sem motivo justificável, der causa à prescrição do processo disciplinar.
Art. 174.Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade competente determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 175.Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para as providências cabíveis, ficando trasladado na repartição.
Art. 176.O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 177. Quando necessário ao esclarecimento dos fatos, será assegurado o ressarcimento de despesas de deslocamento ao servidor convocado para participar do processo administrativo disciplinar, bem como aos membros da comissão.
Parágrafo único. O ressarcimento observará as normas municipais vigentes sobre transporte, diárias ou reembolso de despesas.
Seção III
Revisão do Processo
Art. 178.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º.Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º.No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 179.No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 180.A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 181. O pedido de revisão do processo será dirigido à autoridade competente, que decidirá sobre sua admissibilidade.
Parágrafo único. Admitida a revisão, será designada comissão para sua apuração, observadas, no que couber, as regras do processo administrativo disciplinar.
Art. 182. A revisão tramitará em apenso ao processo originário.
Art. 183. A comissão revisora terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa.
Art. 184. Aplicam-se à revisão, no que couber, as garantias do contraditório e da ampla defesa previstas neste Estatuto.
Art. 185. O julgamento caberá à autoridade competente.
§ 1º. O prazo para decisão será de 20 (vinte) dias, podendo ser determinada a realização de diligências complementares.
§ 2º. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se os direitos do servidor.
§ 3º. Da revisão não poderá resultar agravamento da penalidade.
TÍTULO VI
SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Art. 186. Os servidores do Município vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na forma da legislação federal aplicável.
Parágrafo único. A concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários observarão as normas do Regime Geral de Previdência Social.
TÍTULO VII
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 187. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município poderá realizar contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 188. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – substituição de servidor efetivo afastado por licença, férias ou vacância temporária;
II – atendimento a aumento transitório de demanda em serviços essenciais, especialmente saúde, educação e assistência social;
III – execução de programas ou convênios com prazo determinado;
IV – situações de emergência ou calamidade pública;
V – combate a surtos epidêmicos ou campanhas de saúde pública;
VI – atividades sazonais ou projetos temporários da Administração;
VII – ausência de candidato aprovado em concurso público vigente para provimento imediato.
§1º. A contratação será precedida, preferencialmente, de procedimento simplificado de seleção, com critérios objetivos definidos em instrumento convocatório próprio.
§2º. O procedimento poderá consistir em análise curricular, entrevista técnica, prova prática ou outro método compatível com a natureza da função e a urgência da contratação.
Art. 189. O contrato será celebrado pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que mantida a necessidade temporária.
Art. 190. Aos contratados por tempo determinado aplicam-se, no que couber, as normas deste Estatuto relativas a deveres, proibições e responsabilidades, não lhes sendo assegurados os direitos e vantagens próprios dos servidores efetivos.
Art. 191. A rescisão do contrato por tempo determinado poderá ocorrer antes do prazo final:
I – a pedido do contratado;
II – por interesse público devidamente motivado;
III – pelo descumprimento de obrigações contratuais ou normas de conduta;
IV – pela cessação da necessidade temporária que justificou a contratação;
V – pela extinção de programa, convênio ou insuficiência de recursos orçamentários.
Parágrafo único. A rescisão não gera direito à indenização, salvo quanto às parcelas já trabalhadas.
Art. 192. A remuneração do contratado será fixada no contrato administrativo, tomando como referência a natureza e a complexidade das atribuições desempenhadas, observado o limite remuneratório municipal.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 193. O servidor que se aposentar utilizando tempo de contribuição decorrente de cargo público municipal ficará automaticamente desligado do respectivo vínculo efetivo.
§ 1º. É vedado o retorno ao mesmo cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público.
§ 2º. A percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração do Município somente será admitida nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
§ 3º. O aposentado poderá ser nomeado para cargo em comissão, função de confiança ou contratado por tempo determinado, desde que observadas as vedações constitucionais de acumulação.
Art. 194. O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 de outubro.
Art. 195. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento ocorrer em dia sem expediente administrativo.
Art. 196. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos nem sofrer discriminação em sua vida funcional, sem prejuízo do cumprimento de seus deveres.
Art. 197. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical, compreendendo:
I – ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II – proteção contra remoção arbitrária do dirigente sindical durante o mandato e até um ano após o seu término, salvo por necessidade do serviço devidamente motivada;
III – desconto em folha, mediante autorização prévia e expressa do servidor, das contribuições devidas à entidade sindical;
IV – participação em mesas de diálogo institucional com a Administração, nos termos da legislação vigente;
V – ajuizamento de ações individuais e coletivas, na forma da lei.
Art. 198. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, as pessoas que comprovadamente vivam às suas expensas e constem de seu assentamento funcional.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 199. Os cargos públicos existentes na data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderão ser extintos, transformados ou reorganizados, conforme disposto na legislação específica.
§ 1º. Os servidores ocupantes de cargos extintos ou transformados poderão ser reenquadrados em cargos equivalentes, desde que haja compatibilidade de atribuições, nível de escolaridade e requisitos de investidura.
§ 2º. O reenquadramento não implicará provimento originário em novo cargo nem configurará ascensão funcional, devendo ser preservado o vínculo jurídico do servidor com a Administração.
§ 3º. Na hipótese de inexistência de cargo equivalente, o servidor permanecerá no exercício das atribuições do cargo de origem, o qual será considerado em extinção, aplicando-se integralmente o regime jurídico deste Estatuto, vedado o provimento de novos servidores para o referido cargo.
§ 4º. Na hipótese de o cargo resultante da reorganização possuir carga horária diversa, o reenquadramento dependerá da concordância do servidor e da Administração, com a correspondente adequação remuneratória, vedada a imposição unilateral de alteração da jornada de trabalho.
§ 5º. O reenquadramento observará critérios objetivos definidos em lei específica, assegurada a manutenção da remuneração e do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 200. Submetem-se integralmente ao regime jurídico instituído por esta Lei Complementar os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão da Administração Direta, bem como das autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 201. Os contratados por tempo determinado submetem-se apenas às disposições deste Estatuto expressamente aplicáveis, especialmente quanto a deveres, proibições, responsabilidades e disciplina funcional, não lhes sendo assegurados os direitos e vantagens próprios dos servidores efetivos.
Parágrafo único. Estagiários, bolsistas, credenciados, conveniados e prestadores de serviço regem-se pelos respectivos instrumentos jurídicos e legislação específica.
Art. 202. Ficam preservadas as situações jurídicas definitivamente constituídas até a data de vigência desta Lei Complementar, vedada a manutenção de vantagens incompatíveis com a Constituição Federal ou não recepcionadas por este Estatuto.
Art. 203. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, mediante decreto, para assegurar sua fiel execução.
Art. 204. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 961/2020 e suas alterações posteriores.
Chiador/MG, 06 de julho de 2026.
ITIBERÊ RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Regina Costa de Souza Reis
Código Identificador:2592AFA2