ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 2.029/2023
INSTITUI O MÊS DE ABRIL COMO SENDO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO MUNICÍPIO DE PIRANGA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, consoante lhe determina a Lei orgânica Municipal, tendo em vista o descumprimento da obrigação, por parte do Prefeito Municipal, de que trata o § 7º do artigo 95 da Lei Orgânica, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município de Piranga/MG o mês de abril como sendo o mês de conscientização sobre o autismo e do combate ao preconceito e discriminação à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Paragrafo Único - Dentre as ações desenvolvidas no mês citado, segundo critérios de oportunidade e conveniência estarão:
- Capacitação dos profissionais da rede pública municipal de educação; da Secretaria municipal de Saúde e da Secretária Municipal de Assistência Social
- Palestras e atividades com os alunos matriculados nas instituiçôes de ensino do municipio de Piranga/MG de modo a instrui-los sobre a especialidade comentada e a busca pela inclusão dos alunos diagnosticados;
- O combate ao desconhecimento comunitário da doença e o preconceito sobre o assunto;
IV - Criação de mecanismos de inclusão destes alunos e de suas respectivas famílias em todos os setores públicos municipais.
V - Criação de grupos de apoio aos familiares de filhos diagnósticados com autismo;
Art. 2º - Fica sugerido que a Coordenação das atividades e ações de que tratam está lei, seja de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único: As secretarias mencionadas no caput deste artigo sugestivamente ficarão responsáveis pela elaboração do plano de trabalho envolvendo as ações que serão desenvolvidas dentro do mês de abril de cada ano.
Art. 3° - Para a realização e organização do “mês de conscientização sobre o autismo” o Poder Executivo poderá firmar parcerias com as iniciativas pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 19 de setembro de 2023.
JÚLIO ARAÚJO RESENDE
Presidente da Câmara
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:25968F09