ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.669 DE 24 DE JULHO DE 2018 AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA OS PARTICIPANTES VENCEDORES DO CONCURSO DE SHOW DE CALOUROS 00DA 40ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.669 DE 24 DE JULHO DE 2018
Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros 00da 40ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$1.000,00 (mil reais) aos participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros que será realizado durante a 40ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 26 a 29 de julho do corrente ano.
Parágrafo único – O valor do prêmio é assim definido:
a – R$500,00 (quinhentos reais) primeiro colocado;
b – R$300,00 (trezentos reais) segundo colocado, e
c – R$200,00 (duzentos reais) terceiro colocado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
20.606.0018.2083 – Manutenção da Exposição Agropecuária
339031- 00- Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outros – Ficha 341- Fonte 100
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 24 de julho de 2.018
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1.543/2018- Poder Executivo
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:25ABF7F4