ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.348 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Avenida Varzelândia, localizada no Distrito de Condado do Norte, que passa a denominar-se oficialmente Avenida Vereador Dilermando Ruas Cordeiro.
Art. 2º - A nova denominação é conferida em homenagem póstuma ao ex-Vereador Dilermando Ruas Cordeiro, cidadão de destacada atuação política e comunitária, reconhecido por sua dedicação ao desenvolvimento do Distrito de Condado do Norte e pelos relevantes serviços prestados à população de São João da Ponte.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá as adequações necessárias na sinalização, registros, cadastros e demais documentos públicos em que conste a antiga denominação da via pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 29 de Outubro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:25AC336A