ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.348 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VARZELÂNDIA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE CONDADO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a denominação da Avenida Varzelândia, localizada no Distrito de Condado do Norte, que passa a denominar-se oficialmente Avenida Vereador Dilermando Ruas Cordeiro.

 

Art. 2º - A nova denominação é conferida em homenagem póstuma ao ex-Vereador Dilermando Ruas Cordeiro, cidadão de destacada atuação política e comunitária, reconhecido por sua dedicação ao desenvolvimento do Distrito de Condado do Norte e pelos relevantes serviços prestados à população de São João da Ponte.

 

Art. 3º - O Poder Executivo promoverá as adequações necessárias na sinalização, registros, cadastros e demais documentos públicos em que conste a antiga denominação da via pública.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, 29 de Outubro de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:25AC336A