ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 533/2026

DECRETO Nº 533/2026

 

Institui o Núcleo Gestor responsável pelo acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), especialmente quanto à gestão democrática da cidade e à participação da população nos processos de planejamento urbano;

 

CONSIDERANDO o Acordo de Parceria nº 116/2026, celebrado entre o Município de Rodeiro e a Universidade Federal de Viçosa – UFV, com interveniência da Fundação FACEV, cujo objeto compreende a elaboração do Plano Diretor Participativo do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla participação da sociedade civil e dos órgãos públicos na elaboração do Plano Diretor, mediante processo transparente, democrático e participativo,

Decreta:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro, órgão de natureza consultiva, participativa e de acompanhamento, responsável por auxiliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades relacionadas à elaboração do Plano Diretor Participativo do Município.

 

Art. 2º O Núcleo Gestor atuará durante todas as etapas de elaboração do Plano Diretor, observando os princípios da gestão democrática da cidade, da transparência, da publicidade, da participação popular e da cooperação entre Poder Público e sociedade civil.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Núcleo Gestor:

I – acompanhar todas as etapas de elaboração do Plano Diretor;

II – contribuir para a mobilização da sociedade e incentivar a ampla participação popular;

III – acompanhar os estudos técnicos desenvolvidos pela equipe responsável;

IV – colaborar na construção da leitura técnica e da leitura comunitária do território municipal;

V – acompanhar a elaboração do diagnóstico, prognóstico e das propostas do Plano Diretor;

VI – participar das oficinas comunitárias, reuniões técnicas, reuniões temáticas, audiências públicas e demais eventos previstos no Plano de Trabalho;

VII – divulgar junto aos segmentos que representam as informações relativas ao processo de elaboração do Plano Diretor;

VIII – propor mecanismos destinados ao fortalecimento da participação popular;

IX – acompanhar o cumprimento do cronograma de execução dos trabalhos;

X – exercer outras atribuições relacionadas ao processo participativo de elaboração do Plano Diretor.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Núcleo Gestor será composto de forma paritária, observando-se:

I – 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal;

II – 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil Organizada.

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente.

 

§ 2º Os membros exercerão suas funções sem qualquer remuneração, sendo sua atuação considerada serviço público relevante.

 

Art. 5º A representação do Poder Público será composta por servidores indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

II – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

III – Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VI – Departamento de Meio Ambiente e Defesa Civil;

VII – Departamento de Receita Cadastro e Fiscalização;

VIII – Departamento de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo.

 

§1º Os órgãos relacionados neste artigo indicarão um representante titular e um suplente.

 

§2º A Câmara Municipal de Rodeiro será convidada a indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para acompanhar os trabalhos do Núcleo Gestor, com direito à participação nas reuniões, oficinas e audiências públicas, assegurado o acesso às informações e documentos produzidos, sem que sua representação seja computada para fins da composição paritária prevista neste Decreto.

 

Art. 6º A representação da Sociedade Civil será composta por representantes dos diversos segmentos sociais existentes no Município, observada a diversidade e a pluralidade de participação, compreendendo, entre outros:

I – associações comunitárias;

II – entidades empresariais;

III – entidades representativas de trabalhadores;

IV – organizações da sociedade civil;

V – entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa;

VI – entidades religiosas;

VII – conselhos municipais;

VIII – representantes da população em geral.

 

§ 1º A distribuição das vagas entre os segmentos será definida no Edital de Chamamento Público.

 

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante Chamamento Público, assegurados os princípios da publicidade, transparência, isonomia e ampla participação.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Núcleo Gestor reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma estabelecido pela coordenação dos trabalhos e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por meio eletrônico.

 

§ 2º As convocações serão realizadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo situações devidamente justificadas.

 

Art. 8º As deliberações do Núcleo Gestor terão caráter consultivo e serão registradas em ata.

 

Art. 9º Os membros deverão participar das reuniões e eventos para os quais forem convocados, bem como disseminar as informações junto aos segmentos que representam.

 

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 10. A coordenação do Núcleo Gestor será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão com apoio técnico da Universidade Federal de Viçosa – UFV, por intermédio da FACEV, na forma do Acordo de Parceria nº 116/2026.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão:

I – convocar e coordenar as reuniões;

II – organizar os trabalhos administrativos;

III – prestar apoio técnico ao Núcleo Gestor;

IV – promover os atos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

V – publicar os atos relativos ao funcionamento do Núcleo.

 

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA

 

Art. 11. Fica instituída a Coordenação Executiva do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro, responsável pelo gerenciamento administrativo, operacional e técnico dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Acordo de Parceria nº 116/2026, celebrado entre o Município de Rodeiro e a Universidade Federal de Viçosa – UFV.

 

Art. 12. A Coordenação Executiva será composta pelos seguintes membros:

I – Chefe de Gabinete;

II – Procurador-Geral do Município;

III – servidor designado para exercer a função de Secretário Executivo dos trabalhos.

 

§ 1º Os membros poderão ser substituídos mediante Portaria do Prefeito Municipal.

 

§ 2º A Coordenação Executiva poderá convidar servidores municipais, representantes da Universidade Federal de Viçosa – UFV e especialistas para participarem das reuniões, sempre que a matéria exigir conhecimento técnico específico, sem direito a voto nas deliberações do Núcleo Gestor.

 

Art. 13. Compete à Coordenação Executiva:

I – coordenar administrativamente a elaboração do Plano Diretor;

II – atuar como interlocutora entre o Município, a Universidade Federal de Viçosa – UFV, o Núcleo Gestor e a sociedade civil;

III – elaborar, em conjunto com a equipe técnica da UFV, o cronograma de execução dos trabalhos;

IV – convocar e secretariar as reuniões do Núcleo Gestor;

V – organizar oficinas, reuniões comunitárias, reuniões temáticas, audiências públicas e demais eventos participativos;

VI – providenciar a divulgação dos atos, estudos, relatórios e documentos produzidos durante o processo;

VII – promover a ampla publicidade das etapas de elaboração do Plano Diretor;

VIII – elaborar as atas das reuniões e manter atualizado o arquivo documental do processo;

IX – acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho e do cronograma físico-financeiro do Acordo de Parceria nº 116/2026;

X – exercer outras atribuições necessárias ao regular desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 14. A Coordenação Executiva prestará apoio técnico e administrativo permanente ao Núcleo Gestor, sem prejuízo da autonomia deliberativa deste nas matérias de sua competência.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 15. O processo participativo de elaboração do Plano Diretor compreenderá, entre outros instrumentos:

I – reuniões comunitárias;

II – reuniões temáticas;

III – oficinas participativas;

IV – audiências públicas;

V – consultas públicas;

VI– demais mecanismos de participação social definidos no Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. A Portaria de nomeação conterá a relação nominal dos membros titulares e suplentes do Núcleo Gestor, bem como a indicação do segmento representado por cada um.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A nomeação dos membros do Núcleo Gestor será formalizada por Portaria do Prefeito Municipal após:

I – a indicação dos representantes do Poder Público; e

II – a conclusão do Chamamento Público destinado à seleção dos representantes da Sociedade Civil.

 

Art. 17. O Núcleo Gestor permanecerá em funcionamento até a conclusão do processo de elaboração do Plano Diretor e o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal, extinguindo-se automaticamente após o cumprimento dessa finalidade.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, observada a legislação aplicável.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 04 de agosto de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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