ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.101 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 1.445.000,00 (hum milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 10 01 27 812 0014 3.062-CONSTR.AMPL.REFORMA MANUTENÇAO GINAS/QUADRA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449051 Obras e Instalações |
200 |
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965.000,00 |
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449051 Obras e Instalações |
100 |
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100.000,00 |
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449051 Obras e Instalações EMSPOR |
264 |
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80.000,00 |
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TOTAL |
1.145.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 10 01 27 812 0014 4.192 MANUT. ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 52 Equipamentos e Material Permanente |
200 |
514 |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, O Superávit Financeiro do Exercício Anterior a anulação de dotação orçamentária conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 10 01 27 812 0014 3.062-CONSTR.AMPL.REFORMA MANUTENÇAO GINAS/QUADRA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449251 Obras e Instalações |
100 |
500 |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:25C6C3D6