ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.292/2026
LEI Nº 1.292/2026
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2026, conforme demonstrado abaixo:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
08 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Subfunção |
301 – Atenção Básica |
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Programa |
0047 – Assistência Médica e Sanitária |
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Projeto/Atividade |
3081 – Aquisição Veículos – Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas – Resol. SES 11042/2026, Resol. SES nº 11064/2026 e Resol. SES nº 11269/2026 |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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44905200 |
1621000 |
R$ 370.354,00 |
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
08 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Subfunção |
301 – Atenção Básica |
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Programa |
0047 – Assistência Médica e Sanitária |
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Projeto/Atividade |
3082 – Aquisição Equipamentos e Veículo – Emenda Parlamentar – Portaria GM/MS nº 10909/2026 |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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44905200 |
1601000 |
R$ 200.000,00 |
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Excesso de Arrecadação na fonte 1601000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) bem como mediante anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na fonte 1601000 (Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde) e no valor de R$ 370.354,00 (trezentos e setenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais) na fonte 1621000 (Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Estadual, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e conforme dotações abaixo relacionadas:
303 – 02.08.10.301.0047.2050.44905200 – Fonte 1601000 – R$ 20.000,00
343 – 02.08.10.301.0047.2103.44905200 – Fonte 1601000 – R$ 45.000,00
376 – 02.08.10.303.0063.2089.44905200 – Fonte 1601000 – R$ 5.000,00
303 – 02.08.10.301.0047.2050.44905200 – Fonte 1621000 – R$ 30.000,00
327 – 02.08.10.301.0047.2098.33903000 – Fonte 1621000 – R$ 2.000,00
329 – 02.08.10.301.0047.2098.33903900 – Fonte 1621000 – R$ 2.000,00
331 – 02.08.10.301.0047.2103.33903000 – Fonte 1621000 – R$ 50.000,00
333 – 02.08.10.301.0047.2103.33903900 – Fonte 1621000 – R$ 49.000,00
337 – 02.08.10.301.0047.2150.33903000 – Fonte 1621000 – R$ 30.000,00
340 – 02.08.10.301.0047.2150.33903900 – Fonte 1621000 – R$ 18.354,00
343 – 02.08.10.301.0047.3063.44905200 – Fonte 1621000 – R$ 40.000,00
353 – 02.08.10.302.0047.2131.33903900 – Fonte 1621000 – R$ 50.000,00
379 – 02.08.10.303.0063.3067.44905100 – Fonte 1621000 – R$ 99.000,00
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 23 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:25C8C18F