ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4.055, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.965, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o valor total para as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, disposto no inciso VII do Anexo Único da Lei nº 3.965, de 19 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(...)

VII - (...)

(...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social: R$2.128.684,00 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:25CAB52B