ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 472/2014

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial, criando-se conta de despesa 3390-48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja dotação orçamentária passa a ser 01.01.031.0001.2002-3390-48 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas.

 

Art. 2º A anulação será feita na dotação orçamentária 01.01.031.0001.2.002-3190-11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoas Civil no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o Legislativo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 15 de Dezembro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
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