ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE CURVELO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2018
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UF: MINAS GERAIS |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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MUNICÍPIO: CURVELO |
ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ENTIDADE: CONSOLIDADA |
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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Exercício 2018 |
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AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
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Tributos |
Modalidade |
Setores / Programas / Beneficiários |
Renúncia de Receita Prevista |
Compensação |
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2018 |
2019 |
2020 |
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Todos os tributos em atraso, inscritos em dívida ativa |
Anistia |
Redução de juros e multas para contribuintes inadimplentes, através de REFIS |
162.000.00 |
173.178.00 |
185.647.00 |
Os juros e multas da dívida ativa serão considerados na elaboração da lei orçamentária anual. |
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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN |
Concessão de isenção em caráter não geral |
Isenção de impostos devidos sobre empreendimentos habitacionais do "Programa Minha Casa Minha Vida" |
190.000.00 |
203.110.00 |
217.750.00 |
A isenção do Imposto sobre Seviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será considerada na elaboração sa lei orçamentária anual |
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TOTAL |
352.000.00 |
376.288.00 |
403.397.00 |
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Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:25CFE846