ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE CURVELO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2018

UF: MINAS GERAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

MUNICÍPIO: CURVELO

ANEXO DE METAS FISCAIS

ENTIDADE: CONSOLIDADA

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício 2018

AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Tributos

Modalidade

Setores / Programas / Beneficiários

Renúncia de Receita Prevista

Compensação

2018

2019

2020

Todos os tributos em atraso, inscritos em dívida ativa

Anistia

Redução de juros e multas para contribuintes inadimplentes, através de REFIS

162.000.00

173.178.00

185.647.00

Os juros e multas da dívida ativa serão considerados na elaboração da lei orçamentária anual.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Concessão de isenção em caráter não geral

Isenção de impostos devidos sobre empreendimentos habitacionais do "Programa Minha Casa Minha Vida"

190.000.00

203.110.00

217.750.00

A isenção do Imposto sobre Seviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será considerada na elaboração sa lei orçamentária anual

TOTAL

352.000.00

376.288.00

403.397.00


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:25CFE846