ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.377, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ESTABELECE O SISTEMA DE ARQUIVO E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema de Arquivo do Município de Pouso Alegre e cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, estabelecendo normas para a gestão, preservação e destinação de documentos públicos.

Parágrafo único. A CPAD, órgão colegiado de caráter técnico-normativo, atuará em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, especialmente a Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, e suas alterações, competindo-lhe a gestão, avaliação, classificação, seleção, destinação e eliminação de documentos digitais e não digitais no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º O sistema de arquivo municipal tem como objetivos principais:

I - assegurar a proteção e preservação dos documentos arquivísticos do Poder Público Municipal, tendo em vista o seu valor administrativo e histórico e os interesses da comunidade;

II - harmonizar as diversas fases da administração dos documentos arquivísticos, atendendo as peculiaridades dos órgãos geradores de documentação;

III - facilitar o acesso ao patrimônio arquivístico público, de acordo com as necessidades da administração municipal e da comunidade

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se integrantes do patrimônio arquivístico público todos os documentos, de qualquer natureza, gerados e acumulados no decurso das atividades de cada órgão da administração do Município de Pouso Alegre, como produto do exercício de funções executivas ou legislativas, que se distribuem em:

I - arquivos correntes, constituídos pelos conjuntos de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação continuam objeto de consultas frequentes;

II - arquivos intermediários, constituídos pelos conjuntos de documentos procedentes de arquivos correntes e que aguardam destinação final em depósito de armazenagem temporária;

III - arquivos permanentes, constituídos pelos conjuntos de documentos de valor probatório e informativo, e que assumem valor cultural, histórico, de testemunho, extrapolando a finalidade específica de sua criação e aos quais devem ser assegurados a preservação e o acesso público.

Art. 4º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Art. 5º Os documentos integrantes de arquivos correntes serão administrados sob a responsabilidade direta dos órgãos a que estejam vinculados.

Art. 6º O sistema de arquivo do Município de Pouso Alegre é integrado pelos órgãos incumbidos de atividades de protocolo, expediente e arquivo corrente, intermediário e permanente, vinculados à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 7º O acervo da Seção de Arquivo Público Municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Administração, será constituído pelos arquivos intermediários e permanentes, integrantes do patrimônio arquivístico municipal.

Art. 8º A Seção de Arquivo Público Municipal, ouvido o titular da Secretaria de Administração e à Comissão Permanente instituída no art. 14 desta Lei, compete:

I - exercer a função de órgão orientador do Sistema de Arquivo do Município de Pouso Alegre;

II - recolher, organizar, preservar e divulgar a documentação reduzida e acumulada pela Administração Municipal, em suas fases intermediárias e permanente, visando servir de apoio à administração, à pesquisa histórica e ao cidadão, fornecendo provas de seus direitos;

III - manter cadastro geral atualizado das unidades responsáveis pela guarda de documentos arquivísticos do Município;

IV - estabelecer a articulação dos órgãos integrantes do sistema e de unidades afins;

V - estabelecer princípios e diretrizes básicas para o funcionamento do sistema;

VI - estabelecer princípios, diretrizes, normas, métodos e manuais sobre a organização e funcionamento das atividades de arquivo;

VII - orientar o preparo e organização de documentos em fase de transferência para o arquivo intermediário ou permanente;

VIII - controlar o encaminhamento obrigatório aos arquivos competentes dos documentos acumulados pelos órgão da Administração Municipal.

Art. 9º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - analisar, revisar e aprovar as Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD) dos órgãos e entidades municipais;

III - propor políticas, normas e procedimentos relativos à produção, tramitação, uso, avaliação, arquivamento e destinação de documentos;

IV - identificar documentos de valor permanente e propor sua guarda definitiva no Arquivo Público Municipal;

V - autorizar, mediante Termo de Eliminação, a eliminação de documentos destituídos de valor permanente, observadas as normas arquivísticas vigentes;

VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação das Tabelas de Temporalidade pelos órgãos e entidades da Prefeitura de Pouso Alegre;

VII - promover ações de capacitação e orientação técnica sobre gestão documental;

VIII - manter registro atualizado das atividades de avaliação e destinação de documentos, garantindo transparência e rastreabilidade.

Art. 10. A CPAD será composta por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, sendo:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, que a presidirá;

II - 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Município;

III - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º A composição prevista neste artigo constitui o núcleo mínimo obrigatório, podendo ser ampliada por ato do Chefe do Executivo, mediante proposta fundamentada da CPAD, quando a natureza das atividades de gestão documental assim o exigir.

§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida recondução.

§ 3º A participação na CPAD será considerada serviço público relevante, podendo ser instituída gratificação por função ou indenização por deslocamento e alimentação nas reuniões extraordinárias, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 4º A CPAD será presidida pelo representante da Secretaria Municipal de Administração, que terá voto de qualidade em caso de empate.

§ 5º O Presidente da CPAD será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo membro representante da Controladoria-Geral do Município.

Art. 11. A CPAD reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões da CPAD serão instaladas com a presença de, no mínimo, maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 2º O membro da CPAD deverá declarar-se impedido de participar da análise e votação de processos que envolvam documentos do órgão que representa, devendo seu suplente ser convocado para substituí-lo.

Art. 12. As decisões da CPAD serão registradas em atas e formalizadas por meio de pareceres, relatórios e termos específicos, observando-se os princípios da publicidade, transparência e segurança da informação.

Art. 13. A eliminação de documentos digitais e não digitais somente ocorrerá após:

I - Aplicação da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;

II - Aprovação expressa da CPAD;

III - Publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, conforme Resolução nº 40/2014 CONARQ e alterações, em periódico oficial do Município ou, na ausência deste, em outro veículo de divulgação local;

IV - Lavratura do Termo de Eliminação.

Art. 14. Os documentos de valor permanente deverão ser recolhidos ao Arquivo Público Municipal, garantindo-se sua preservação, acesso e difusão, conforme legislação arquivística vigente.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração exercerá o suporte administrativo e de secretaria executiva necessários ao funcionamento da CPAD, incluindo a guarda e gestão de atas, pareceres e demais documentos produzidos pela Comissão.

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, definindo procedimentos, fluxos, responsabilidades e instrumentos complementares necessários ao pleno funcionamento da CPAD.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.847, de 1º de julho de 1994.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

JONATHAN APARECIDO CAIRES GUIDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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