ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 188, DE 18 DE JULHO DE 2025

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, como forma de adequação da carga horária dos profissionais fisioterapeutas do município, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam criadas as alíneas “o” e “p”, no inciso III, do artigo 6º da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. (...)

 

III - pessoal da saúde:

 

(...)

 

o) Fisioterapeuta: 24 horas;

p) Bioquímico: 24 horas.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de julho de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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