ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.472, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 799.991,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 799.991,00 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais) à seguinte dotação do orçamento de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020:
|
02 |
EXECUTIVO |
|
02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
|
10 |
Saúde |
|
10.301 |
Atenção Básica |
|
10.301.1003 |
Atenção Básica |
|
10.301.1003.1129 |
Reforma/Ampliação de UBS |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações 799.991,00 |
|
|
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 300.000,00 |
|
|
1.53.00 Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 499.991,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
|
02 |
EXECUTIVO |
|
02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
|
10 |
Saúde |
|
10.301 |
Atenção Básica |
|
10.301.1003 |
Atenção Básica |
|
10.301.1003.1023 |
Construção Unidade Centro Apoio Ass. S. F |
|
4.4.90.51.00-671 |
Obras e Instalações 499.991,00 |
|
|
1.53.00 Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 499.991,00 |
|
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
|
10.302.1005.2118 |
Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial |
|
3.3.90.39.00-737 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00 |
|
|
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 300.000,00 |
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:25DA5025