ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.511/2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fornecerá os projetos de engenharia e arquitetura necessários à execução da indicação das Emendas Parlamentares Individuais e de Iniciativa de Bancada, aprovadas no Projeto de Lei Orçamentária, que assim o exigirem, desde que solicitados formalmente no período compreendido entre 02 de janeiro e 01 de agosto de cada exercício
Art. 2º Fica limitado o fornecimento de projetos de engenharia e arquitetura, previstos no artigo 1º, desta Lei, a no máximo:
I - 03 (três) projetos para cada parlamentar individualmente;
II - 03 (três) projetos para cada bancada.
Art. 3º A solicitação de projeto de engenharia ou arquitetura deverá ser feita em conformidade com o formulário anexo a esta Lei contendo:
I - dados do parlamentar, no caso de emenda individual;
II - dados do partido, no caso de emenda de iniciativa de bancada;
III - dados do local para elaboração do projeto;
§1° O projeto deverá ser solicitado via ofício juntamente com o formulário devidamente preenchido;
§2° O ofício deverá estar assinado pelo parlamentar, no caso de emenda individual, e no caso de emenda de iniciativa de bancada, pelo parlamentar que compõe a bancada e encaminhado à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 4º É vedada a aplicação de descontos nos percentuais das emendas parlamentares para custeio dos respectivos projetos de engenharia e arquitetura, fornecidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º As emendas que exigirem projetos de engenharia ou arquitetura para sua execução deverão ser acompanhadas do respectivo projeto. Caso a emenda não inclua o projeto necessário, estará sujeita a indeferimento.
Art. 6º As solicitações fora do prazo estabelecido no artigo 1º ou em desacordo com os requisitos desta Lei, não serão consideradas para fins de elaboração do projeto.
Art. 7º O Poder Executivo deverá apresentar os projetos até 31 de outubro do corrente exercício.
Art. 8º O Projeto Institucional é destinado exclusivamente a obras públicas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Ribeirão das Neves, 23 de Dezembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:25E8FB90