ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
PORTARIA 090, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 - CORREGEDORIA

PORTARIA 090, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre revogação da portaria 085/2026.”

 

A Corregedora do Município de Teófilo Otoni – MG, no uso de suas atribuições legais delegada pelo Art. 1º da Resolução Interna CGM Nº 01/2026 de 28 de janeiro de 2026 e tendo em vista o disposto nos I e IV do artigo 4º lei municipal 6.209 de 16 de junho de 2011, e;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 6.209/2011 atribui à Corregedoria Municipal competência para promover a apuração de irregularidades administrativas e estabelece, em seu art. 4º, inciso II, que compete ao Corregedor praticar ou determinar a prática dos atos necessários à fiel execução das competências do órgão;

CONSIDERANDO que o art. 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 6.209/2011 atribui ao Corregedor a competência para presidir os inquéritos administrativos e fiscalizar sua execução, impondo-lhe o dever de zelar pela regularidade dos atos praticados no âmbito dos procedimentos disciplinares;

CONSIDERANDO que o art. 20 da Lei Municipal nº 6.209/2011 estabelece que a Administração Pública Municipal deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, consagrando, no âmbito municipal, o dever de controle da legalidade dos próprios atos administrativos;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas nº 346 e nº 473, segundo o qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando aqueles eivados de ilegalidade e revogando-os por razões de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial;

CONSIDERANDO que, no exercício desse poder de revisão, compete à Administração reavaliar a adequação dos atos administrativos às finalidades públicas que justificaram sua edição, de modo a assegurar a regularidade, a coerência e a segurança jurídica dos procedimentos sob sua responsabilidade;

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 85 de 19 de outubro 2026, ao determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face de S.M.D.S Conselheiro Tutelar, consignou disposições genéricas, sem delimitar de forma suficientemente precisa os dispositivos supostamente violados bem como às consequências administrativas eventualmente aplicáveis, conforme legislações municipais de regência;

CONSIDERANDO que a adequada delimitação jurídica do ato de instauração constitui medida necessária à segurança jurídica e à regularidade da apuração, evitando dúvidas quanto ao regime normativo aplicável e assegurando que eventual responsabilização observe os limites da legislação pertinente;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, por fim, que a revisão do ato de instauração, nas circunstâncias identificadas, visa permitir a adoção de providência administrativa devidamente fundamentada e juridicamente adequada, sem antecipação de juízo sobre a responsabilidade dos fatos a serem apurados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 085/2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar 014/2026 em face de S.P.S Conselheiro Tutelar, em razão da necessidade de readequação de seu conteúdo, especialmente quanto à delimitação dos fundamentos normativos aplicáveis e à indicação das consequências administrativas juridicamente cabíveis.

Art. 2º A presente revogação não importa em arquivamento dos fatos que motivaram a instauração do procedimento, tampouco representa juízo de mérito quanto à existência de infração ou à responsabilidade, destinando-se exclusivamente à adoção das providências necessárias à adequada formalização da apuração administrativa.

 

Art. 3º A eventual instauração de novo procedimento deverá ocorrer mediante ato próprio, devidamente motivado, com a delimitação dos fatos a serem apurados, a indicação dos fundamentos legais pertinentes, assegurando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Teófilo Otoni, 26 outubro de 2026.

 

EDIÉLEM LOURENÇO DOS SANTOS 

Corregedora Geral do Município


Publicado por:
Manoel José Costa Ramos
Código Identificador:25EC3182