ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5982/2026

PORTARIA Nº 5982/2026

 

Designa servidor para exercer o acompanhamento administrativo das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rodeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 66 e 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme para o recebimento, cadastramento, tramitação, acompanhamento, execução, transparência e encerramento das emendas parlamentares destinadas ao Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização das informações, a rastreabilidade dos recursos, o acompanhamento dos prazos e a integração entre os órgãos municipais envolvidos na execução das emendas parlamentares;

 

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 001/2026, que estabelece procedimentos operacionais para a tramitação e acompanhamento das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica designado, Simone Silva Rocha, matrícula nº 179, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativa, ocupante do cargo de Coordenadora de Convênios, para exercer, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o acompanhamento administrativo das emendas parlamentares destinadas ao Município de Rodeiro.

 

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – manter o cadastro e o controle administrativo das emendas parlamentares destinadas ao Município;

II – promover a abertura, organização e atualização dos respectivos processos administrativos;

III – atribuir e manter o identificador individual de cada emenda, assegurando sua vinculação aos documentos e atos correspondentes;

IV – registrar as informações relativas ao autor, exercício, valor, objeto, modalidade de transferência, órgão executor e situação da emenda;

V – encaminhar a documentação aos órgãos e setores competentes para análise e adoção das providências necessárias à execução;

VI – acompanhar os prazos administrativos relacionados às emendas e solicitar, quando necessário, informações ou providências aos órgãos responsáveis;

VII – manter atualizado o controle quanto à situação de cada emenda, inclusive quanto à execução orçamentária, financeira e física, quando essas informações forem disponibilizadas pelos setores competentes;

VIII – acompanhar o cumprimento das providências necessárias à superação de eventuais impedimentos de ordem técnica;

IX – consolidar as informações necessárias à transparência e ao acompanhamento das emendas parlamentares;

X – solicitar aos órgãos responsáveis os documentos e informações necessários à atualização dos processos;

XI – acompanhar a apresentação dos relatórios e documentos necessários ao encerramento dos processos de emendas;

XII – comunicar ao Prefeito e aos órgãos competentes eventuais pendências relevantes, riscos de perda de prazo ou situações que possam comprometer a execução ou a regularidade da emenda.

 

Art. 3º O servidor designado exercerá função de acompanhamento e coordenação administrativa, não lhe competindo substituir as atribuições próprias dos órgãos responsáveis pela execução orçamentária, financeira, contábil, técnica, administrativa, contratual, fiscalizatória ou de controle interno.

 

Art. 4º A execução de cada emenda permanecerá sob responsabilidade do respectivo órgão executor, ao qual caberá indicar o servidor responsável pela gestão da emenda, bem como adotar as providências técnicas, administrativas e operacionais necessárias à sua execução.

 

Parágrafo único. Quando houver contratação, obra, serviço ou instrumento que exija fiscalização específica, serão observadas as designações próprias de gestor, fiscal ou responsável técnico, conforme a legislação aplicável.

 

Art. 5º O servidor designado poderá solicitar diretamente aos órgãos e setores da Administração Municipal as informações e os documentos necessários ao desempenho das atribuições previstas nesta Portaria.

 

Art. 6º Os órgãos e setores municipais envolvidos na execução das emendas deverão prestar as informações solicitadas pelo servidor designado, dentro dos prazos estabelecidos na regulamentação aplicável ou daqueles fixados para o acompanhamento administrativo.

 

Art. 7º O acompanhamento administrativo previsto nesta Portaria não implica concentração das competências dos demais órgãos municipais, que permanecerão responsáveis pelos atos praticados no âmbito de suas respectivas atribuições legais.

 

Art. 8º O servidor designado deverá observar as disposições da legislação aplicável, do regulamento municipal das emendas parlamentares e da respectiva Instrução Normativa.

 

Art. 9º A presente designação não implica criação de cargo, função gratificada ou qualquer vantagem remuneratória, salvo se houver previsão legal específica.

 

Art. 10. A substituição do servidor designado poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante nova Portaria.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 17 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:2605338D