ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 723/2010

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n°. 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstração contábil, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

 

Artigo 2° - Para os fins desta lei, considera-se:

- a) Controle Interno : conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

- b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;

- c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNGIA

 

Artigo 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

Artigo 4º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE

 

Artigo 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município – UCI, integrando diretamente a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com o objetivo de executar atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com finalidade de:

I - Verificar a regularidade de programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VIII - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

IX -  Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

X - Supervisionar as medidas adotadas pelos poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;

XI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XII -  Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;

XIII - Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.

XIV - Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

XV - Acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para a função gratificada;

XVI - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

XVII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Artigo 6°. A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI será chefiada pelo Controlador Geral do Municipio se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

 

Artigo 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno,  poderão ser  criadas as unidades seccionais da UCI por decreto do executivo , que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.

 

Artigo 8° - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral do Municipio da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

 

Artigo 9° -  O Controle Interno instituído pelo Poder Executivo poderá atuar em cooperação com o Poder Legislativo  e com a entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, inclusive emitindo relatórios de análises.

 

Artigo 10 – Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.

Parágrafo Único – Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, bem como o Poder Legislativo,  deverão encaminhar à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:

I - a Lei e anexos relativos: ao plano plurianual, à lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;

II - o organograma municipal atualizado;

III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;

V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;

VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da administração direta ou indireta e da Câmara Municipal .

VII - O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Artigo. 11 – Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

§1°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2°. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

 

CAPÍTULO VI

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Artigo. 12 – No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades.

I- organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;

II- realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

 

Artigo 13- Os responsáveis pelo Controle Interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI, ao Presidente da Câmara  e ao Prefeito Municipal para a adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo e ao Chefe do Poder Legislativo, o Controlador Geral do Municipio indicará as providências que poderão ser adotadas para:

I- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

II- Ressarcir o eventual dano causado ao erário;

III- Evitar ocorrências semelhantes.

§ 2° - Verificada pelo Chefe do executivo ou pelo Chefe do legislativo , através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e aprovada a omissão, o Controlador Geral do Municipio, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Artigo 14 – O Controlador Geral do Municipioo deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral  ao  Presidente da Câmara de Vereadores  de todas a atividades desenvolvidas no âmbito do Poderes Executivo e Legislativo.

 

CAPÍTULO VIII

DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DA FUNÇAO  E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Artigo 15 -  Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Controlador Geral do Municipio, as respectivas atribuições, local de trabalho, subordinação hierárquica, carga horária, regime jurídico,  regime previdenciário, remuneração e forma de recrutamento.

§ 1º - A  designação da função de Controladoria Geral do Município da Unidade de Controle Interno de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, desde  que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração recursos humanos do município mediante a seguinte ordem de preferência:

I. Nível Técnico ou  Superior na área de Ciências Contábeis;

II. Detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno;

III. Desenvolvimento de projetos e estudos técnicos  de reconhecida utilidade para o Município;

IV. Maior tempo de experiência na administração pública.

§ 2º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput  os servidores que:

I. Sejam contratados por excepcional interesse público;

II. Estiverem em estágio probatório;

III. Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

IV. Realizem atividade político-partidária;

§ 3º - Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle Interno.

§ 4°- Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional, este deverá possuir formação técnica ou de nível superior em Ciências Contábeis e possuir registro regular no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 5º - Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada por mais de um servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis deverá possuir curso técnico ou  superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 6º. – Havendo necessidade,  poderá integrar a Unidade  de Controle Interno sob a subordinação do Controlador Geral do Município,  servidores pertencente ao quadro efetivo, mediante designação através de Portaria do Prefeito Municipal.

 

Capítulo IX

DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 16 – Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Geral do Município  da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:

I. Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II. O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de Controle Interno;

§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento, ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil ou penal.

§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo

§ 3º - O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade

 

Art. 17 – Além do Prefeito e do Secretário de Administração e Finanças, o Controlador Geral do Municipio da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de responsabilidade Fiscal.

 

Art. 18 – O Controlador Geral do Município da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 19 – O poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

 

Art. 20 – os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a recebem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:

I. De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

II. Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;

III. De cursos relacionados à sua área de atuação

 

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Grão Mogol, 09  de  março de 2010

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Grão Mogol


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:26073E3B