ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1655/2014

Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do exercício de 2014 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal de 2014, Lei Municipal nº 1648, de 26 de dezembro de 2013, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas de Reforma e Ampliação do Parque de Exposições, através de repasse financeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (SEAPA), destinado a promoção da infra-estrutura e construção do Parque de Exposição de Itacarambi, de acordo com a seguinte programação:

Poder: 02 - Poder Executivo;

Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos;

Unidade: 03 - Coordenadoria De Obras E Serviços Urbanos;

Função: 20 - Agricultura;

Sub-Função: 608 - Promoção da Produção Agropecuária;

Programa: 0018 - Fomento à Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Projeto: 3089 - Construção e Ampliação do Parque de Exposição;

Detalhamento: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$100.000,00 (cem mil reais);

Fonte de Recursos: 124.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias no Plano Plurianual 2014-2017, Lei Municipal nº 1647 de 23 de dezembro de 2013, para incluir rubricas orçamentárias e nova ação prevista nesta Lei.

 

Art. 3º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação de convênio, bem como promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias, incluindo na programação de fontes de recursos.

 

Art. 4º - A suplementação ora autorizada não onera o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 16 de junho de 2014

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:260F0D9A