ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 06 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), ao vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:

 

I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.344,64 (Três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;

 

II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.567,51 (Três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), e demais letras conforme planilha anexo;

 

III – para os especialista em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$ 4.066,02 (Quatro mil, sessenta e seis reais e dois centavos ), e demais letras conforme planilha anexo;

 

Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de abril de 2026,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:26109FD7