ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 798/2012
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE SETOR DE TOPOGRAFIA, FIXA O SÍMBOLO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Grão Mogol – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da estrutura administrativa municipal 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Topografia, de amplo recrutamento, livre nomeação exoneração, e símbolo de vencimento CC – VI.
Art. 2º. As atribuições do cargo deverão ser fixadas mediante decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º. Para cumprimento do estabelecido no artigo 1º., fica alterado o ANEXO I-A, da Lei nº. 700/2009, com a inserção do cargo criado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 21 de junho de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:26199501