ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 798/2012

CRIA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE SETOR DE TOPOGRAFIA, FIXA O SÍMBOLO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Grão Mogol – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito da estrutura administrativa municipal 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Topografia, de amplo recrutamento, livre nomeação exoneração, e símbolo de vencimento CC – VI.

 

Art. 2º. As atribuições do cargo deverão ser fixadas mediante decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º. Para cumprimento do estabelecido no artigo 1º., fica alterado o ANEXO I-A, da Lei nº. 700/2009, com a inserção do cargo criado.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal.

 

Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 21 de junho de 2012.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:26199501