ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 075/2026-DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL PARA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB - CICLO 02) NO MUNIC

Portaria n. 075/2026

 

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL PARA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB - CICLO 02) NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Volta Grande/MG, c/c as disposições do Decreto Municipal n.º 2.505, de 02 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.903, de 08 de julho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Decreto Federal n.º 11.740, de 11 de outubro de 2023, no Decreto Federal n.º 11.453, de 06 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MinC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023;

 

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamamento Público n.º 01/2026 – PNAB (Ciclo 02), destinado à concessão de Bolsas Culturais e Premiação Cultural no Município de Volta Grande/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, técnica e imparcialidade no julgamento do mérito cultural das propostas inscritas;

 

RESOLVE

 

Art.1° Fica constituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural encarregada da análise, pontuação, valoração e julgamento técnico das propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público n.º 01/2026 - PNAB (Ciclo 02) do Município de Volta Grande/MG.

 

Art. 2° Ficam designados para compor a Comissão de Seleção os seguintes membros titulares e suplentes:

I - Presidente: Rayane Magalhães Brum, Secretária Municipal de Cultura e Turismo, representando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

II - Membro Titular: Júnia Rezende Rocha Carmo, Ciências Contábeis;

III - Membro Titular: Thays Costa Mariano, Socióloga, Antropóloga e Historiadora;

IV - Membro Suplente: Cristiene Maria Batista, Chefe de Cultura, representante da Administração Municipal.

 

Art. 3° Competem à Comissão de Seleção as seguintes atribuições:

I - Analisar detalhadamente as propostas culturais inscritas no Edital n.º 01/2026;

II - Atribuir notas fundamentadas às propostas com base estrita nos critérios de mérito cultural fixados no Anexo III do Edital;

III - Aplicar a pontuação bônus decorrente das políticas de ações afirmativas e acessibilidade previstas no regulamento do edital;

IV - Elaborar a lista de classificação provisória dos projetos aprovados, suplentes e desclassificados, com a devida justificativa técnica;

V - Apreciar e julgar, em primeira instância administrativa, os recursos interpostos contra o resultado provisório da etapa de mérito cultural.

 

Art. 4° Ficam declarados impedidos de compor a Comissão de Seleção e de avaliar projetos os membros que:

I - Tenham interesse direto ou indireto na matéria inscrita no certame;

II - Tenham participado como colaboradores na elaboração de projetos concorrentes nesta edição;

III - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de proponente inscrito ou de seus dirigentes/sócios.

Parágrafo único. O membro que incorrer em situação de impedimento ou suspeição deverá comunicar imediatamente o fato à Presidência da Comissão, abstendo-se de avaliar a proposta afetada, sob pena de nulidade do ato e responsabilização administrativa.

 

Art. 5° Os membros designados desempenharão suas atribuições em conformidade com as orientações do Ministério da Cultura (MinC) e sob o compromisso de sigilo, imparcialidade e ética profissional.

 

Art. 6° A atuação dos membros na presente Comissão constitui serviço público relevante, não remunerado, ressalvadas hipóteses de contratados/pareceristas credenciados na forma da lei.

 

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico oficial.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 21 de setembro de 2026.

 

ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM

Prefeito Municipal em Exercício

 

Referendado Por:

 

THAYS COSTA MARIANO

Secretária Municipal de Cultura e Turismo (Em Substituição) (Designada Pela Portaria n.° 073/2026)

Ordenadora de Despesas – Decreto Municipal n.º 2.505/2025 


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:261B69B0