ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.157 DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA JUDICIAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.741/2021.

DECRETO Nº. 10.157

 

Dispõe sobre suspensão de medidas de cobrança judicial durante a vigência da Lei Municipal nº 3.741/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a Lei Municipal nº. 3.741 de 13 de maio de 2025, que Institui Programa de Regularização Fiscal – REFIS; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suspensos durante a vigência da Lei 3.741/2025:

 

I – a emissão de novas certidões de dívida ativa;

II – o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

III – os pedidos de bloqueio de valores e hasta pública de bens em sede de execuções fiscais.

 

Parágrafo único. Não serão suspensos os procedimentos contidos nos incisos do caput deste artigo relativos aos créditos tributários cujo prazo prescricional se encerre dentro da vigência da Lei 3.741/2025, incluindo-se sua possível prorrogação.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de maio de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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