ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 152 DE 24 DE ABRIL DE 2017

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta que integra a presente Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

§1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.

 

§2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.

 

Art.2º.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

§1º O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.

 

§2º Extinto o Contrato de Programa, deverá ser apurado o valor da indenização eventualmente devida à COPASA MG em virtude dos investimentos realizados no Município e não amortizados no decorrer da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

Art.3º.A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009.

 

Art.4º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos do art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Art.5º.As disposições contempladas nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais:

 

• captação, adução e tratamento de água bruta;

• adução, reservação e distribuição de água tratada; e

• coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.

 

Art.6º.O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá estabelecer:

 

• os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas;

• os direitos e obrigações do Município;

• os direitos e obrigações do Estado; e

• as obrigações comuns ao Município e ao Estado.

 

Art.7º.Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e seu proprietário e/ou possuidor a qualquer título sujeitar-se-á ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

 

§1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:

 

• multa diária no valor de 3(três) Unidades Fiscais do Município;

• intervenção do imóvel.

 

§2º Caberá ao Município notificar o proprietário da edificação urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.

 

§3º A sanção prevista no Artigo 7º, parágrafo primeiro, inciso II, será aplicada quando restar constatado pelo Município a realização de captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado.

 

§4º Na hipótese de intervenção, o Município deverá adotar todas as providências objetivando regularizar a situação do imóvel, devendo o custo correspondente ser cobrado do proprietário.

 

§5º O Município, por meio de Decreto editado por seu Poder Executivo, regulamentará o presente artigo, garantindo aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Art.8º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brás Pires, 24 de abril de 2017.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires 


Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
Código Identificador:263CD146