ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.919, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Dá denominação de Rua das Palmeiras a uma rua sem nome, situada no Bairro Cazuza, na sede do Município e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada de Rua das Palmeiras uma sem nome, situada no Bairro Cazuza, na sede do Município, descrita no croqui anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. O Executivo Municipal incumbir-se-á de adotar as seguintes providências:

 

I) Colocação da placa indicativa, devendo constar nela o número e a data da Lei, no prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Lei;

 

II) Comunicação formal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Cemig e à Copasa.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina(MG), 30 de março de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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