ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.711/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Obriga as agências bancárias do município de Lagoa Santa a disponibilizar estrutura externa de atendimento a clientes que esperam na fila das agências durante a pandemia do Covid-19, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam as agências bancárias do município de Lagoa Santa, obrigadas a disponibilizar estrutura externa de atendimento a clientes que esperam na fila das agências durante a pandemia do COVID-19.

 

§ 1°. O atendimento de que trata o art. 1° deverá ser feito com tendas, cadeiras e funcionários da instituição bancária para organização do local.

 

§ 2°. A disposição das cadeiras deverá seguir as normas sanitárias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde, mantendo o distanciamento entre as pessoas.

 

§ 3°. A capacidade e tamanho das tendas, referindo o número de pessoas, deverá seguir as determinações vigentes.

 

§ 4°. A prioridade dos assentos será dada a mulheres grávidas ou crianças de colo, idosos e deficientes.

 

§ 5º. Deverá ser disponibilizado álcool 70% a todas a pessoas, bem como deverão realizar aferição de temperatura.

 

§ 6°. Durante o tempo de espera, as agências deverão obrigatoriamente ofertar água potável, principalmente para idosos, gestantes e lactantes.

 

Art. 2°. As tendas serão montadas na rua, aumentando a área de atendimento aos clientes, apenas em frente as agências que demandarem o procedimento.

 

§ 1°. As estruturas poderão permanecer por tempo indeterminado, até a normalização dos atendimentos nas agências.

 

Art. 3°. Será de responsabilidade das agências bancárias a higienização e adoção de medidas de prevenção das áreas externas.

 

Art. 4°. As agências que descumprirem esta Lei, serão multadas, ficando o Poder Executivo autorizado a editar Decreto fixando os valores.

 

Art. 5°. Caberá ao Poder Público fiscalizar a execução da Lei.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de novembro de 2021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:264110CE