ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 501/2025
DECRETO Nº 501/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Aprova o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Argirita - MG, para o período de 2025 a 2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOa importância de promover a igualdade de gênero, garantir os direitos das mulheres, assegurar a participação ativa em todas as esferas da vida pública e privada e enfrentar todas as formas de discriminação e violência no Município de Argirita;
CONSIDERANDOa elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, período 2025-2029, que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e ações estratégicas para a promoção da equidade de gênero e o fortalecimento da cidadania feminina;
CONSIDERANDOa aprovação do referido Plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, demonstrando a participação social e a validação das diretrizes propostas;
CONSIDERANDOa necessidade de dar publicidade e formalizar a aprovação do referido Plano, garantindo sua implementação e execução por todas as instâncias governamentais e pela sociedade civil.
DECRETA:
Art. 1º.Fica aprovado o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres do Município de Argirita - MG, para o período de 2025 a 2029, nos termos do documento anexo a este Decreto.
Art. 2º.A Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social será a responsável pela coordenação geral e execução das políticas, programas e ações previstas no Plano, em articulação com as demais Secretarias e órgãos da administração municipal, bem como com a sociedade civil organizada.
Art. 3º.O monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres serão realizados anualmente, com a elaboração de relatórios de execução, e uma revisão estratégica a cada dois anos, conforme previsto no próprio Plano.
Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 16 de dezembro de 2025.
______________________________
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Município de Argirita – Minas Gerais (2025–2029)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E INCLUSÃO SOCIAL
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 2025 – 2029
Argirita – MG 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E INCLUSÃO SOCIAL
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Período 2025–2029
Prefeito Municipal: Victor Miranda Cortácio Simas Vice-Prefeito: Leandro Senra de Oliveira
Secretária Municipal da Mulher e Inclusão Social: Francis Carla de Jesus Pereira
Argirita – MG 2025
SUMÁRIO
Introdução................................5
Diagnóstico da realidade local.......................................................................... 5
Visão, missão e valores.................................................................................... 5
Eixos estratégicos e prioridades......................................................................... 6
Eixo 1 – Autonomia econômica e trabalho das mulheres.................................. 6
Eixo 2 – Educação, cultura e igualdade de gênero............................................. 6
Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos.................. 7
Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres....... 8
Eixo 5 – Participação e protagonismo das mulheres nos espaços de poder......... 9
Eixo 6 – Mulheres rurais, juventude, idosas, com deficiência e vulneráveis........... 9
Governança, articulação e responsabilidades............................................................ 10
Monitoramento, avaliação e indicadores.................................................................. 10
Cronograma resumido............................................................................................. 11
Recursos, financiamento e sustentabilidade............................................................... 11
Comunicação e mobilização social............................................................................ 11
Riscos, desafios e estratégias de mitigação.............................................................. 11
Considerações finais.............................................................................................. 12
13. Referências..............................................................................................................
Introdução
Este plano se insere no compromisso do município de Argirita/MG de promover a igualdade de gênero, garantir os direitos das mulheres, assegurar a participação ativa em todas as esferas da vida pública e privada e enfrentar as formas de discriminação e violência.
O plano cobre o período de 2025–2029 (5 anos) e deverá ser revisado ao final de cada biênio.
Diagnóstico da realidade local Código IBGE: 3104403
Área territorial: 159,378 km² ([IBGE][1]) População estimada em 2024: 2.725 habitantes
Densidade demográfica: aproximadamente 16,87 hab/km² Taxa de escolarização (6 a 14 anos):100% em 2022
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM):0,643 (2010) ([AppLocal][2]) Cobertura de atenção primária em saúde: 100% (2023) ([Agência Minas][3])
Saneamento: Cobertura de abastecimento de água 100%; destino de esgoto 78,94% ([IAS][4]) Abastecimento de água: 73,35% via rede geral; 15,37% por poço profundo/artesiano. ([IAS][4])
Visão, missão e valores
Visão: Um município em que todas as mulheres de Argirita tenham igualdade plena de direitos, autonomia, participação e vida livre de violência.
Missão: Garantir, promover e monitorar políticas públicas integradas para mulheres, articulando governo, sociedade civil e rede de proteção, com foco na equidade de gênero e no fortalecimento da cidadania feminina.
Valores: Igualdade de gênero, diversidade, respeito à dignidade humana, participação social, intersetorialidade, transparência e protagonismo das mulheres.
Eixos estratégicos e prioridades
Eixo 1 – Autonomia econômica e trabalho das mulheres
Objetivo: Promover a inserção, permanência e ascensão das mulheres no mercado de trabalho, no empreendedorismo e na geração de renda.
Metas: Até 2029: aumentar em 100% a participação feminina em cursos de qualificação profissional no município.
Ações:
Criar banco de dados de mulheres empreendedoras locais.
Firmar convênios com SESC/SENAC e SEBRAE ou instituições de qualificação para cursos específicos.
Estimular cooperativas ou grupos produtivos femininos na zona rural.
Promover feiras municipais de produtos feitos por mulheres.
Indicadores:
Número de mulheres qualificadas, número de empreendedoras apoiadas, taxa de emprego feminino formal, renda média feminina.
Cronograma:
Ano 1 – Levantamento e banco de dados;
Ano 2 e 3 – Capacitação e acesso a microcrédito; Ano 4 e 5 – consolidação e monitoramento.
Eixo 2 – Educação, cultura e igualdade de gênero
Objetivo: Fortalecer uma cultura de igualdade de gênero, educação para cidadania e respeito à diversidade.
Metas:
Implementar na escola municipal e estadual do município pelo menos um programa anual de educação de gênero até 2028.
Garantir a participação de mulheres de grupos vulneráveis (rurais, idosas, com deficiência) em programas culturais locais.
Ações:
Realizar oficinas, palestras e campanhas de conscientização sobre igualdade de gênero e diversidade.
Incluir disciplina/tema sobre gênero, direitos das mulheres e diversidade no currículo municipal de educação.
Apoiar atividades culturais e esportivas voltadas para mulheres.
Indicadores:
Escola com programa de gênero, número de campanhas realizadas, número de mulheres participantes em atividades culturais/esportivas.
Cronograma:
Ano 1: Mapeamento e primeira campanha; Ano 2-3 : Implementação nas escolas;
Ano 4-5 : Avaliação e expansão.
Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos
Objetivo: Assegurar às mulheres acesso a serviços de saúde de qualidade, que respeitem seus direitos sexuais e reprodutivos e promovam bem-estar.
Metas:
Até 2029: reduzir em 80% a evasão de mulheres de 15-49 anos no pré-natal.
Implementar sala de amamentação em locais públicos municipais.
Ações:
Garantir que as unidades de saúde tenham atendimento com enfoque de gênero, inclusive para mulheres vítimas de violência.
Promover campanhas de saúde preventiva: câncer de mama, colo do útero, DST/Aids.
Criar ou articular serviços de saúde mental para mulheres.
Indicadores:
Cobertura de pré-natal; Atendimento de papanicolau;
Percentual de unidades com sala de amamentação;
Número de campanhas.
Cronograma:
Ano 1: Capacitação dos profissionais de saúde; Ano 2-3 : Implementação;
Ano 4-5 : Monitoramento.
Eixo 4 :Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres
Objetivo: Garantir o direito à vida, à integridade e ao repouso da violência de gênero, fortalecendo a rede de proteção.
Metas:
Até 2029: reduzir em 80% os casos de violência registrada no município.
Criar serviço especializado de atendimento à mulher com proteção jurídica, psicológica e social.
Ações:
Implantar e/ou articular uma “Sala Lilás” ou atendimento preferencial para mulheres vítimas no município.
Realizar campanhas de conscientização sobre violência de gênero, feminicídio e discriminação.
Formação permanente de servidores (saúde, segurança, assistência social) em atendimento especializado.
Indicadores:
Casos atendidos;
Tempo médio de atendimento; Servidores capacitados; Campanhas realizadas.
Cronograma:
Ano 1: Mapeamento da rede existente;
Ano 2: Implantação de atendimento especializado; Ano 3-5 : Intensificação e avaliação.
Eixo 5 – Participação e protagonismo das mulheres nos espaços de poder e decisão
Objetivo: Ampliar a participação das mulheres em espaços de decisão política, social e econômico no município.
Metas:
Até 2029: alcançar paridade ou meta de 80% de mulheres em conselhos municipais.
Criar programa de mentoria para mulheres candidatas a cargos eletivos e lideranças comunitárias.
Ações:
Realizar seminários de formação política para mulheres.
Promover o fortalecimento do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres.
Estimular indicação de mulheres para chefias na administração municipal e em cargos de confiança.
Indicadores:
Percentual de mulheres em cargos de decisão; Número de participantes nos programas de formação; Número de seminários realizados.
Cronograma:
Ano 1: Criação do programa; Ano 2-3: Execução;
Ano 4-5: Monitoramento.
Eixo 6: Mulheres rurais, juventude, idosas, com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade
Objetivo: Considerar as diversidades entre as mulheres do município, garantindo políticas específicas para mulheres jovens, idosas, negras, com deficiência e da zona rural.
Metas:
Até 2029: garantir que 100% das ações previstas incluam recorte de vulnerabilidades.
Realizar anualmente evento de escuta das mulheres de grupos vulneráveis (zone rural, negras, idosas, etc.).
Ações:
Mapear mulheres de grupos vulneráveis no município e suas necessidades.
aa.Criar ou apoiar espaços de convivência para mulheres idosas e com deficiência.
Promover cursos de capacitação e geração de renda específicos para mulheres da zona rural.
Governança, articulação e responsabilidades.
dd. Monitoramento, avaliação e indicadores
ndicadores:
Número de mulheres de grupos vulneráveis participantes;
Número de eventos de escuta;
Número de ações com recorte vulnerável.
Cronograma:
Ano 1 : Mapeamento;
Ano 2-5: Implementação contínua.
Secretário(a) responsável: Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social em parceria com as demais secretarias do município de Argirita.
Órgão colegiado de articulação: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com representação de sociedade civil, governo municipal, setor privado, movimentos de mulheres.
Comissão executiva intersetorial com representantes de Saúde, Educação, Assistência Social, Turismo/Economia, Segurança Pública.
Funciona como instância de monitoramento anual do plano, com relatório a ser apresentado à Câmara Municipal.
Participação social: audiências públicas anuais, mecanismo de sugestões on-line, escutas de mulheres de todos os bairros/zonas.
Define-se que ao final de cada ano será elaborado relatório de execução do plano: proporções de metas alcançadas, dificuldades, ajustes necessários. A cada dois anos será feita revisão estratégica.
Os indicadores de cada eixo serão consolidados em um painel de monitoramento
Cronograma resumido
2025 (Ano 1) - Diagnóstico completo; mapeamento rede; criação comissão; primeiro curso de formação; campanha de conscientização.
2026 (Ano 2) - Início das capacitações; implementação de serviços piloto (ex: sala de amamentação, atendimento especializado vítimas violência); programa de empreendedorismo.
2027 (Ano 3) - Expansão das ações; feiras de mulheres empreendedoras; consolidação de parcerias; evento de participação política; monitoramento intermediário.
2028 (Ano 4) - Avaliação parcial do plano; ajustes; intensificação das ações nos grupos vulneráveis; campanhas de cultura/educação de gênero.
2029 (Ano 5) - Avaliação final; relatório público; planejamento para o próximo ciclo (2030- 2034); sustentabilidade das ações.
Recursos, financiamento e sustentabilidade
Os recursos orçamentários municipais para execução das ações da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social estão inseridas no PPA da secretaria.
Buscar convênios e editais do Governo Federal/Estadual para políticas das mulheres .
Prever capacitação de servidores para uso eficiente dos recursos.
Estimular sustentabilidade: formação de redes de mulheres empreendedoras autossustentáveis, parcerias com iniciativa privada, voluntariado.
Comunicação e mobilização social
Plano de comunicação pública: campanhas de mídia local, cartazes, redes sociais municipais.
Mecanismos de participação: website da prefeitura, consulta pública anual, reuniões nos bairros.
Relatórios públicos anuais para transparência e engajamento.
Riscos, desafios e estratégias de mitigação
Desafios: Falta de dados municipais, resistência cultural, limitação orçamentária, falta de articulação intersetorial, dispersão das ações.
Estratégias de mitigação: Capacitação de gestores, atuação de agentes locais (líderes comunitárias), integração entre secretarias, monitoramento rigoroso, clareza de responsabilidades, envolver sociedade civil desde início.
Considerações finais
A elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres representa um marco fundamental no compromisso do poder público com a promoção da igualdade de gênero, o enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação, e a garantia dos direitos das mulheres em sua diversidade. Este plano foi construído de forma participativa, incorporando as vozes e experiências de mulheres de diferentes territórios, idades, raças, orientações sexuais, condições socioeconômicas e deficiências. Essa escuta plural reforça a compreensão de que a efetividade das políticas públicas depende da inclusão e da representatividade. A implementação das ações aqui propostas requer integração intersetorial, continuidade administrativa e comprometimento político de todas as esferas governamentais. Mais do que um documento, o plano deve ser entendido como um instrumento vivo, em constante monitoramento, avaliação e aprimoramento, de acordo com as demandas e transformações sociais. Reafirma-se, assim, o propósito de construir um município mais justo, igualitário e livre de violências, onde todas as mulheres possam exercer plenamente sua cidadania, autonomia e dignidade. O sucesso deste plano depende do engajamento conjunto do poder público, da sociedade civil e das próprias mulheres, protagonistas na construção de uma cidade que respeite e valorize a equidade de gênero.
Referências
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). *Cidades@ Argirita (MG)*. 2024.
AppLocal. *Indicadores municipais de desenvolvimento humano*. 2010.
Agência Minas. *Cobertura da Atenção Primária à Saúde em Minas Gerais*. 2023.
Instituto Água e Saneamento (IAS). *Diagnóstico SNIS 2022 – Minas Gerais*.
Argirita, 03/11/2025
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirtia/MG
FRANCIS CARLA DE JESUS PEREIRA
Secretária da Mulher e Inclusão Social
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:264DA8A4