ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 501/2025

DECRETO Nº 501/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Aprova o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Argirita - MG, para o período de 2025 a 2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDOa importância de promover a igualdade de gênero, garantir os direitos das mulheres, assegurar a participação ativa em todas as esferas da vida pública e privada e enfrentar todas as formas de discriminação e violência no Município de Argirita;

CONSIDERANDOa elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, período 2025-2029, que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e ações estratégicas para a promoção da equidade de gênero e o fortalecimento da cidadania feminina;

CONSIDERANDOa aprovação do referido Plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, demonstrando a participação social e a validação das diretrizes propostas;

CONSIDERANDOa necessidade de dar publicidade e formalizar a aprovação do referido Plano, garantindo sua implementação e execução por todas as instâncias governamentais e pela sociedade civil.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica aprovado o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres do Município de Argirita - MG, para o período de 2025 a 2029, nos termos do documento anexo a este Decreto.

Art. 2º.A Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social será a responsável pela coordenação geral e execução das políticas, programas e ações previstas no Plano, em articulação com as demais Secretarias e órgãos da administração municipal, bem como com a sociedade civil organizada.

 

Art. 3º.O monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres serão realizados anualmente, com a elaboração de relatórios de execução, e uma revisão estratégica a cada dois anos, conforme previsto no próprio Plano.

 

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 16 de dezembro de 2025.

 

______________________________

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

Município de Argirita – Minas Gerais (2025–2029)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E INCLUSÃO SOCIAL

 

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 2025 – 2029

 

Argirita – MG 2025

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E INCLUSÃO SOCIAL

 

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

Período 2025–2029

 

Prefeito Municipal: Victor Miranda Cortácio Simas Vice-Prefeito: Leandro Senra de Oliveira

Secretária Municipal da Mulher e Inclusão Social: Francis Carla de Jesus Pereira

 

Argirita – MG 2025

 

SUMÁRIO

Introdução................................5

Diagnóstico da realidade local.......................................................................... 5

Visão, missão e valores.................................................................................... 5

Eixos estratégicos e prioridades......................................................................... 6

Eixo 1 – Autonomia econômica e trabalho das mulheres.................................. 6

Eixo 2 – Educação, cultura e igualdade de gênero............................................. 6

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos.................. 7

Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres....... 8

Eixo 5 – Participação e protagonismo das mulheres nos espaços de poder......... 9

Eixo 6 – Mulheres rurais, juventude, idosas, com deficiência e vulneráveis........... 9

Governança, articulação e responsabilidades............................................................ 10

Monitoramento, avaliação e indicadores.................................................................. 10

Cronograma resumido............................................................................................. 11

Recursos, financiamento e sustentabilidade............................................................... 11

Comunicação e mobilização social............................................................................ 11

Riscos, desafios e estratégias de mitigação.............................................................. 11

Considerações finais.............................................................................................. 12

13. Referências..............................................................................................................

 

Introdução

 

Este plano se insere no compromisso do município de Argirita/MG de promover a igualdade de gênero, garantir os direitos das mulheres, assegurar a participação ativa em todas as esferas da vida pública e privada e enfrentar as formas de discriminação e violência.

 

O plano cobre o período de 2025–2029 (5 anos) e deverá ser revisado ao final de cada biênio.

 

Diagnóstico da realidade local Código IBGE: 3104403

Área territorial: 159,378 km² ([IBGE][1]) População estimada em 2024: 2.725 habitantes

Densidade demográfica: aproximadamente 16,87 hab/km² Taxa de escolarização (6 a 14 anos):100% em 2022

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM):0,643 (2010) ([AppLocal][2]) Cobertura de atenção primária em saúde: 100% (2023) ([Agência Minas][3])

Saneamento: Cobertura de abastecimento de água 100%; destino de esgoto 78,94% ([IAS][4]) Abastecimento de água: 73,35% via rede geral; 15,37% por poço profundo/artesiano. ([IAS][4])

 

Visão, missão e valores

 

Visão: Um município em que todas as mulheres de Argirita tenham igualdade plena de direitos, autonomia, participação e vida livre de violência.

 

Missão: Garantir, promover e monitorar políticas públicas integradas para mulheres, articulando governo, sociedade civil e rede de proteção, com foco na equidade de gênero e no fortalecimento da cidadania feminina.

 

Valores: Igualdade de gênero, diversidade, respeito à dignidade humana, participação social, intersetorialidade, transparência e protagonismo das mulheres.

 

Eixos estratégicos e prioridades

 

Eixo 1 – Autonomia econômica e trabalho das mulheres

 

Objetivo: Promover a inserção, permanência e ascensão das mulheres no mercado de trabalho, no empreendedorismo e na geração de renda.

 

Metas: Até 2029: aumentar em 100% a participação feminina em cursos de qualificação profissional no município.

 

Ações:

 

Criar banco de dados de mulheres empreendedoras locais.

Firmar convênios com SESC/SENAC e SEBRAE ou instituições de qualificação para cursos específicos.

Estimular cooperativas ou grupos produtivos femininos na zona rural.

Promover feiras municipais de produtos feitos por mulheres.

 

Indicadores:

 

Número de mulheres qualificadas, número de empreendedoras apoiadas, taxa de emprego feminino formal, renda média feminina.

 

Cronograma:

 

Ano 1 – Levantamento e banco de dados;

 

Ano 2 e 3 – Capacitação e acesso a microcrédito; Ano 4 e 5 – consolidação e monitoramento.

 

Eixo 2 – Educação, cultura e igualdade de gênero

 

Objetivo: Fortalecer uma cultura de igualdade de gênero, educação para cidadania e respeito à diversidade.

 

Metas:

 

Implementar na escola municipal e estadual do município pelo menos um programa anual de educação de gênero até 2028.

Garantir a participação de mulheres de grupos vulneráveis (rurais, idosas, com deficiência) em programas culturais locais.

 

Ações:

 

Realizar oficinas, palestras e campanhas de conscientização sobre igualdade de gênero e diversidade.

Incluir disciplina/tema sobre gênero, direitos das mulheres e diversidade no currículo municipal de educação.

Apoiar atividades culturais e esportivas voltadas para mulheres.

 

Indicadores:

 

Escola com programa de gênero, número de campanhas realizadas, número de mulheres participantes em atividades culturais/esportivas.

 

Cronograma:

 

Ano 1: Mapeamento e primeira campanha; Ano 2-3 : Implementação nas escolas;

Ano 4-5 : Avaliação e expansão.

 

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos

 

Objetivo: Assegurar às mulheres acesso a serviços de saúde de qualidade, que respeitem seus direitos sexuais e reprodutivos e promovam bem-estar.

 

Metas:

 

Até 2029: reduzir em 80% a evasão de mulheres de 15-49 anos no pré-natal.

Implementar sala de amamentação em locais públicos municipais.

 

Ações:

 

Garantir que as unidades de saúde tenham atendimento com enfoque de gênero, inclusive para mulheres vítimas de violência.

Promover campanhas de saúde preventiva: câncer de mama, colo do útero, DST/Aids.

Criar ou articular serviços de saúde mental para mulheres.

 

Indicadores:

 

Cobertura de pré-natal; Atendimento de papanicolau;

Percentual de unidades com sala de amamentação;

 

Número de campanhas.

 

Cronograma:

 

Ano 1: Capacitação dos profissionais de saúde; Ano 2-3 : Implementação;

Ano 4-5 : Monitoramento.

 

Eixo 4 :Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres

 

Objetivo: Garantir o direito à vida, à integridade e ao repouso da violência de gênero, fortalecendo a rede de proteção.

 

Metas:

 

Até 2029: reduzir em 80% os casos de violência registrada no município.

Criar serviço especializado de atendimento à mulher com proteção jurídica, psicológica e social.

 

Ações:

 

Implantar e/ou articular uma “Sala Lilás” ou atendimento preferencial para mulheres vítimas no município.

Realizar campanhas de conscientização sobre violência de gênero, feminicídio e discriminação.

Formação permanente de servidores (saúde, segurança, assistência social) em atendimento especializado.

 

Indicadores:

 

Casos atendidos;

 

Tempo médio de atendimento; Servidores capacitados; Campanhas realizadas.

Cronograma:

 

Ano 1: Mapeamento da rede existente;

 

Ano 2: Implantação de atendimento especializado; Ano 3-5 : Intensificação e avaliação.

Eixo 5 – Participação e protagonismo das mulheres nos espaços de poder e decisão

 

Objetivo: Ampliar a participação das mulheres em espaços de decisão política, social e econômico no município.

 

Metas:

 

Até 2029: alcançar paridade ou meta de 80% de mulheres em conselhos municipais.

 

Criar programa de mentoria para mulheres candidatas a cargos eletivos e lideranças comunitárias.

 

Ações:

 

Realizar seminários de formação política para mulheres.

Promover o fortalecimento do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres.

Estimular indicação de mulheres para chefias na administração municipal e em cargos de confiança.

 

Indicadores:

 

Percentual de mulheres em cargos de decisão; Número de participantes nos programas de formação; Número de seminários realizados.

Cronograma:

 

Ano 1: Criação do programa; Ano 2-3: Execução;

Ano 4-5: Monitoramento.

 

Eixo 6: Mulheres rurais, juventude, idosas, com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade

 

Objetivo: Considerar as diversidades entre as mulheres do município, garantindo políticas específicas para mulheres jovens, idosas, negras, com deficiência e da zona rural.

 

Metas:

 

Até 2029: garantir que 100% das ações previstas incluam recorte de vulnerabilidades.

Realizar anualmente evento de escuta das mulheres de grupos vulneráveis (zone rural, negras, idosas, etc.).

 

Ações:

 

Mapear mulheres de grupos vulneráveis no município e suas necessidades.

 

aa.Criar ou apoiar espaços de convivência para mulheres idosas e com deficiência.

Promover cursos de capacitação e geração de renda específicos para mulheres da zona rural.

Governança, articulação e responsabilidades.

dd. Monitoramento, avaliação e indicadores

 

ndicadores:

 

Número de mulheres de grupos vulneráveis participantes;

Número de eventos de escuta;

Número de ações com recorte vulnerável.

 

Cronograma:

 

Ano 1 : Mapeamento;

 

Ano 2-5: Implementação contínua.

 

Secretário(a) responsável: Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social em parceria com as demais secretarias do município de Argirita.

Órgão colegiado de articulação: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com representação de sociedade civil, governo municipal, setor privado, movimentos de mulheres.

Comissão executiva intersetorial com representantes de Saúde, Educação, Assistência Social, Turismo/Economia, Segurança Pública.

Funciona como instância de monitoramento anual do plano, com relatório a ser apresentado à Câmara Municipal.

Participação social: audiências públicas anuais, mecanismo de sugestões on-line, escutas de mulheres de todos os bairros/zonas.

 

Define-se que ao final de cada ano será elaborado relatório de execução do plano: proporções de metas alcançadas, dificuldades, ajustes necessários. A cada dois anos será feita revisão estratégica.

 

Os indicadores de cada eixo serão consolidados em um painel de monitoramento

Cronograma resumido

 

2025 (Ano 1) - Diagnóstico completo; mapeamento rede; criação comissão; primeiro curso de formação; campanha de conscientização.

 

2026 (Ano 2) - Início das capacitações; implementação de serviços piloto (ex: sala de amamentação, atendimento especializado vítimas violência); programa de empreendedorismo.

 

2027 (Ano 3) - Expansão das ações; feiras de mulheres empreendedoras; consolidação de parcerias; evento de participação política; monitoramento intermediário.

 

2028 (Ano 4) - Avaliação parcial do plano; ajustes; intensificação das ações nos grupos vulneráveis; campanhas de cultura/educação de gênero.

 

2029 (Ano 5) - Avaliação final; relatório público; planejamento para o próximo ciclo (2030- 2034); sustentabilidade das ações.

 

Recursos, financiamento e sustentabilidade

 

Os recursos orçamentários municipais para execução das ações da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social estão inseridas no PPA da secretaria.

Buscar convênios e editais do Governo Federal/Estadual para políticas das mulheres .

Prever capacitação de servidores para uso eficiente dos recursos.

Estimular sustentabilidade: formação de redes de mulheres empreendedoras autossustentáveis, parcerias com iniciativa privada, voluntariado.

 

Comunicação e mobilização social

 

Plano de comunicação pública: campanhas de mídia local, cartazes, redes sociais municipais.

Mecanismos de participação: website da prefeitura, consulta pública anual, reuniões nos bairros.

Relatórios públicos anuais para transparência e engajamento.

 

Riscos, desafios e estratégias de mitigação

 

Desafios: Falta de dados municipais, resistência cultural, limitação orçamentária, falta de articulação intersetorial, dispersão das ações.

 

Estratégias de mitigação: Capacitação de gestores, atuação de agentes locais (líderes comunitárias), integração entre secretarias, monitoramento rigoroso, clareza de responsabilidades, envolver sociedade civil desde início.

 

Considerações finais

 

A elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres representa um marco fundamental no compromisso do poder público com a promoção da igualdade de gênero, o enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação, e a garantia dos direitos das mulheres em sua diversidade. Este plano foi construído de forma participativa, incorporando as vozes e experiências de mulheres de diferentes territórios, idades, raças, orientações sexuais, condições socioeconômicas e deficiências. Essa escuta plural reforça a compreensão de que a efetividade das políticas públicas depende da inclusão e da representatividade. A implementação das ações aqui propostas requer integração intersetorial, continuidade administrativa e comprometimento político de todas as esferas governamentais. Mais do que um documento, o plano deve ser entendido como um instrumento vivo, em constante monitoramento, avaliação e aprimoramento, de acordo com as demandas e transformações sociais. Reafirma-se, assim, o propósito de construir um município mais justo, igualitário e livre de violências, onde todas as mulheres possam exercer plenamente sua cidadania, autonomia e dignidade. O sucesso deste plano depende do engajamento conjunto do poder público, da sociedade civil e das próprias mulheres, protagonistas na construção de uma cidade que respeite e valorize a equidade de gênero.

 

Referências

 

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). *Cidades@ Argirita (MG)*. 2024.

 

AppLocal. *Indicadores municipais de desenvolvimento humano*. 2010.

 

Agência Minas. *Cobertura da Atenção Primária à Saúde em Minas Gerais*. 2023.

 

Instituto Água e Saneamento (IAS). *Diagnóstico SNIS 2022 – Minas Gerais*.

 

Argirita, 03/11/2025

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal de Argirtia/MG

 

FRANCIS CARLA DE JESUS PEREIRA

Secretária da Mulher e Inclusão Social


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:264DA8A4