ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 36/2021
DECRETO MUNICIPAL Nº036/2021
Estabelece Plano de Ação para adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 (Requisitos de padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências.
Elane Luiz Alves, Prefeita do Município de Berilo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540/2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estipulado o Plano de Ação para adequação ao disposto no Decreto Federal n° 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC (Sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle), conforme documento anexo.
Art. 2º - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no anexo único desse Decreto terá a atribuição de avaliar os softwares utilizados pela Administração Municipal e verificar a aderência aos requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC necessita apresentar, de acordo com o Decreto nº 10.540/2020, sendo composta por:
I – 01 servidor da Contabilidade Municipal;
II – 01 servidor da área de Tecnologia de Informação;
III – 01 servidor da Secretaria de Planejamento;
IV – 01 membro do Controle Interno Municipal;
V – 01 membro indicado por cada entidade que compõe o Orçamento Municipal.
§1º - Após nomeação, a comissão escolherá dentre seus membros o presidente e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
§2º - Os servidores designados para compor essa comissão não poderão integrar a Comissão de Licitação, serem pregoeiros ou serem fiscais de possível contrato firmado pela Administração caso optem pela contratação de um novo SIAFIC.
Art. 3º - A elaboração do projeto básico/termo referência que servirá de base para elaboração do edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as orientações da comissão especial, além dos requisitos mínimos definidos no Decreto Federal n° 10.540/2020.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Berilo (MG), 15 de abril de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
ANEXO ÚNICO AO PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC
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AÇÃO |
RESULTADO ESPERADO |
RESPONSÁVEL |
COMO SERÁ FEITO |
INÍCIO |
FIM |
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1 – Nomeação da Comissão Especial para adequação ao SIAFIC. |
Nomear servidores capazes de avaliar o SIAFIC e apresentar os resultados esperados. |
Prefeito Municipal e Controle Interno |
Publicação de portaria com indicados de todas as entidades municipais para avaliação e implantação do SIAFIC. |
10/05/2021 |
30/05/2021 |
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2 – Instalação e funcionamento da Comissão. |
Dotar a comissão dos recursos necessários para atingir seus objetivos. |
Secretaria de Administração e Controle Interno |
Instituir local para reuniões e disponibilizar infraestrutura mínima para desenvolvimento dos trabalhos. |
30/05/2021 |
20/06/2021 |
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3 – Elaborar diagnóstico da situação atual do Município. |
Diagnóstico da situação do Município frente aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC. |
Comissão de Avaliação |
Avaliar a aderência aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC em funcionamento no Município, e verificar a dificuldade da implantação dos novos requisitos obrigatórios. |
20/06/2021 |
31/01/2022 |
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4 – Reunião com a atual empresa de software. |
Discutir a possibilidade de adequação aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC de acordo com o diagnóstico realizado. |
Comissão de avaliação |
Discutir todos os itens avaliados e previsão de atender na íntegra as exigências do SIAFIC, para avaliar a manutenção dos softwares atuais ou uma possível contratação. |
01/02/2022 |
30/04/2022 |
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5 – Elaboração de rotinas para adequação do Município. |
Elaborar rotinas de funcionamento necessárias para atendimento dos requisitos básicos do SIAFIC. |
Comissão de avaliação |
Avaliar junto ao controle interno as rotinas implantadas e verificar se elas possibilitam ao atendimento integral dos padrões mínimos do SIAFIC, fazendo as adequações necessárias. |
01/05/2022 |
31/05/2022 |
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6 – Relatório final para apresentação. |
Validar o SIAFIC municipal ou sugerir a substituição. Opinar sobre as mudanças de rotinas necessárias para atingir o objetivo. |
Comissão de avaliação |
Reunião com os membros da comissão para discussão e emissão de opinião sobre o grau de adesão do Município ao SIAFIC, e emissão de relatório circunstanciado das ações necessárias. |
01/06/2022 |
30/06/2022 |
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7 – Elaborar edital para futuras contratações de software contábil, se necessário. |
Prover a equipe de licitações do Município com os padrões mínimos de qualidade do SIAFIC para inclusão nos próximos processos licitatórios. |
Comissão de avaliação |
Serão apresentados todos os requisitos mínimos do SIAFIC, com avaliação de aderência dos atuais sistemas, e elaboração conjunta de regras para os próximos editais de licitação. |
01/07/2022 |
31/07/2022 |
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8 – Avaliar o novo software contratado ou as mudanças realizadas no software atual. |
Dotar o Município de software compatível com os requisitos mínimos do SIAFIC. |
Comissão de avaliação |
Avaliação de todos os requisitos do SIAFIC municipal aos padrões mínimos exigidos no Decreto 10.540/2020. |
01/08/2022 |
31/12/2022 |
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:266ED2AA