ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.272/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DE ARARUBA”

 

O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:

 

ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DE ARARUBA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Fazenda Araruba, Zona Rural, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 46.400.954/0001-18.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Dada e passada na Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 07 de Agosto de 2023.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
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