ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.759, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o artigo 44, §6º da Lei 4.595/2021;
CONSIDERANDO o artigo 119-A da Lei Orgânica do Município de Leopoldina.
Art. 1º Fica remanejada a seguinte dotação orçamentária entre asfontes de recursos, com a classificação funcional programática abaixo relacionada, com o respectivo valor, referente à Emenda Impositiva nº 04/2023,de autoria do Sr. Vereador Edvaldo Franquido Donato do Vale, da seguinte forma:
I - Fica cancelada a seguinte despesa prevista para a Entidade Templo Umbandista Cabocla Janaina – R$10.000,00.
II - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Entidade Casa da Benção o Caminho e a Luz – R$10.000,00.
Art. 2º Fica remanejada a seguinte dotação orçamentária entre asfontes de recursos, com a classificação funcional programática abaixo relacionada, com o respectivo valor, referente à Emenda Impositiva nº 05/2023,de autoria da Sra. Vereadora Elileia Santos das Graças Correa, da seguinte forma:
I - Fica cancelada a seguinte despesa prevista para a Manutenção do Canil Municipal – R$40.000,00.
II - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Implantação/manutenção Centro Autismo - R$40.000,00.
III - Fica cancelada a seguinte despesa prevista para o Centro Espírita Caminho da Luz – União Esp. Umbandista – R$40.000,00.
IV - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Manutenção do Canil Municipal - R$40.000,00.
Art. 3º Fica remanejada a seguinte dotação orçamentária entre asfontes de recursos, com a classificação funcional programática abaixo relacionada, com o respectivo valor, referente à Emenda Impositiva nº 07/2023,de autoria do Sr. Vereador Ivan Martins Nogueira, da seguinte forma:
I - Fica cancelada a seguinte despesa prevista para a Entidade Associação dos Moradores do Bairro Tomé Nogueira – R$30.000,00.
II - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Entidade Centro de Formação de Profissionais de Minas Gerais - CEPROSMIG - R$10.000,00.
III - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Entidade Associação das Pioneiras de Leopoldina - R$10.000,00.
IV - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Entidade Leopoldina Futebol Clube - R$5.000,00.
V - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Entidade Associação Mãos Amiga da Bicharada - R$5.000,00.
Art. 4º Fica remanejada a seguinte dotação orçamentária entre asfontes de recursos, com a classificação funcional programática abaixo relacionada, com o respectivo valor, referente à Emenda Impositiva nº 15/2023,de autoria do Sr. Vereador Valdilucio Malaquias, da seguinte forma:
I - Fica cancelada a seguinte despesa prevista para a Entidade Liga Esportiva Leopoldinense – R$5.000,00.
II - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Entidade Centro de Educação e Promoção Social - R$5.000,00.
Art. 5º Fica remanejada a seguinte dotação orçamentária entre asfontes de recursos, com a classificação funcional programática abaixo relacionada, com o respectivo valor, referente à Emenda Impositiva nº 09/2023,de autoria do Sr. Vereador José do Carmo Fofano Vieira, da seguinte forma:
I - Fica cancelada a seguinte despesa prevista para a Entidade Associação dos Moradores de Piacatuba – R$10.000,00.
II - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Entidade Associação das Pioneiras de Leopoldina – APIL - R$10.000,00.
III - Fica cancelada a seguinte despesa prevista para a Entidade Liga Esportiva Leopoldinense – R$5.000,00.
IV - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Entidade Associação dos Agropecuaristas de Piacatuba - R$5.000,00.
Art. 6º Fica remanejada a seguinte dotação orçamentária entre asfontes de recursos, com a classificação funcional programática abaixo relacionada, com o respectivo valor, referente à Emenda Impositiva nº 11/2023,de autoria do Sr. Vereador Marcos Vinicius Pereira Costa Lima, da seguinte forma:
I - Fica cancelada a seguinte despesa prevista para a Entidade Liga Esportiva Leopoldinense – R$10.000,00.
II - Fica cancelada a seguinte despesa prevista para a Entidade Associação de Capoeira Artluta - Brasil – R$15.000,00.
III - Fica prevista a seguinte despesa destinada para a Entidade Associação Amigos do Projeto Perola Negra - R$25.000,00.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações abaixo indicadas independentemente da autorização contida na Lei Orçamentaria Anual 4.712 de 17/12/2022.
022002 13 392 0002 2.489 335041 – Ficha 2032 - R$10.000,00.
022002 13 392 0002 2.498 335041 – Ficha 2034 - R$25.000,00.
021501 08 243 0016 2.448 335043 – Ficha 686 – R$ 5.000,00
021501 08 244 0016 2.485 335042 – Ficha 748 – R$ 20.000,00
022001 13 391 0002 2.351 335041 – Ficha 987 – R$ 10.000,00
021302 27 812 0005 2.510 335041 – Ficha 618 – R$5.000,00
0211 10 302 0025 2.481 339030 – Ficha 536 – R$ 40.000,00
0211 04 122 0001 2.073 449052 – Ficha 370 – R$ 40.000,00
Art. 8º Para cobertura dos Créditos Suplementares ora abertos, serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações abaixo relacionadas:
022002 13 392 0002 2.495 335041 – Ficha 2033 – R$10.000,00.
022002 13 392 0002 2.489 335041 – Ficha 2027 – R$40.000,00.
022003 27 812 0004 2.497 335041 – Ficha 2050 – R$25.000,00.
021302 27 812 0005 2.503 335041 – Ficha 617 – R$15.000,00
022003 27 812 0004 2.502 335041 – Ficha 2051 – R$10.000,00.
021303 27 812 0005 2.507 335041 – Ficha 634 – R$15.000,00.
0211 04 122 0001 2.073 339030 - Ficha 367 – R$40.000,00.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para inclusão de dotações orçamentárias conforme classificação instituição funcional programática abaixo relacionadas:
021302 27 812 0005 2. XXX 335041 Assoc. dos Agropecuaristas de Piacatuba – R$ 5.000,00
0211 04 122 0001 2.XXX 335041 - Associação Mãos amigas da Bicharada – R$ 5.000,00
Parágrafo Único: Os recursos utilizados para a abertura de créditos especiais serão as anulações parciais de dotações orçamentarias abaixo discriminadas:
022003 27 812 0004 2.497 335041 – Ficha 2050 – R$5.000,00.
021302 27 812 0005 2.503 335041 – Ficha 617 – R$5.000,00.
Art. 10. A abertura dos créditos adicionais especiais e suplementares a que se referem esta Lei se faz na forma disposta no inciso 1º, do art.43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Os valores das Emendas redestinadas nesta Lei ficam vinculados aos repasses acima mencionados.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de agosto de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:2697433A