ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Acrescenta dispositivos ao art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 37, 28 de dezembro de 2001, para normatizar a isenção do ITBI sobre a transmissão de imóveis inclusos em planos de habitação para população de baixa renda, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 37, de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:

 

“Art. 62. ....................

 

(...)

 

§ 1º. Para efeitos do inciso VI deste artigo, entende-se como planos de habitação para população de baixa renda aqueles destinados à construção de habitações para famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

 

§ 2º. A isenção prevista no inciso VI do caput deste artigo, somente se aplica na primeira transmissão.

 

§ 3º. Admite-se nova transmissão com a isenção do imposto desde que para substituição de beneficiário que perder o direito ao imóvel em decorrência de sua exclusão do programa, devidamente comprovada por meio de processo específico.

 

§ 4º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas junto à Fazenda Pública Municipal na forma de regulamento, a ser expedido em até sessenta dias após a publicação desta Lei.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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