ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.060 DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 1° Fica instituído o Código de Ética do servidor público municipal da Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço.

 

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2° São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal:

 

I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais;

 

II - o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público;

 

III - a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade;

 

IV - a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;

 

Capítulo II

DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

 

Art. 3° São deveres do servidor público municipal:

 

I - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, exercendo-o com zelo e dedicação;

 

II- ser leal às instituições a que servir;

 

III - exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias;

 

IV - atender com presteza:

 

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, dentro de prazo razoável ou naquele que a lei fixar, ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

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Folha 02

 

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

c) às requisições para a defesa dos interesses do município.

 

V - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum;

 

VI - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

 

VII - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

 

VIII - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

 

IX - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social;

 

X - ter respeito à hierarquia, cumprindo as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

XI - ser assíduo, pontual e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

 

XII - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público;

 

XIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

 

XIV - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

XV - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

 

XVI - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

 

XVII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

 

Continua folha 03

 

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Folha 03

 

XVIII - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, observando demais normas legais e regulamentares;

 

XIX - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;

 

XX - facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

 

XXI - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público;

 

XXII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

 

XXIII - relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração;

 

XXIV - atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais;

 

XXV - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;

 

XXVI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

XXVII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

 

XXVIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

XXIX - divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

 

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para função gratificada devem ainda entregar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na nomeação ou na entrada em exercício do cargo ou função e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.

 

Capítulo III

DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO

 

Art. 4° É vedado ao servidor público municipal:

 

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

Continua folha 04

 

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Folha 04

 

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III - recusar fé a documentos públicos;

 

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

 

VII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

 

VIII - atribuir a outro servidor funções estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, devidamente justificadas;

 

IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

 

X - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

 

XI - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e/ou ao Código de Ética de sua profissão;

 

XII - usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;

 

XIII - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

 

XIV - engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de comércio ou similar dentro das instalações de trabalho;

 

XV - fazer uso de informações privilegiadas em: leilões, pregões, licitações e similares no âmbito do Poder Executivo - Administração Direta e Indireta e Legislativo, em benefício próprio ou de terceiros, inclusive familiares;

 

XVI - apresentar-se no serviço embriagado ou com seu comportamento alterado pelo uso de substâncias entorpecentes; XVII – insubordinar-se declaradamente, e insurgir-se contra ordem proferida por superior hierárquico, afrontando-o pelo descumprimento injustificado da ordem, ressalvadas disposições legais em contrário;

 

Continua folha 05

 

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Folha 05

 

XVIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

XIX - receber presentes ou vantagem de qualquer espécie, que possa caracterizar troca de favores;

 

XX -pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber propina, comissão, presente, gratificação, prêmio ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para terceiros, em razão do exercício de suas funções;

 

XXI - praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XXII - proceder de forma desidiosa;

 

XXIII - alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza;

 

XXIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XXV - praticar assédio moral contra seus subordinados.

 

§ 1º - Para fins do disposto no inciso XXV considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra, praticado reiteradamente, que atinja a auto-estima e a segurança do servidor, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à sua evolução profissional ou à sua estabilidade física, emocional e funcional.

 

§ 2º Os procedimentos administrativos para apuração do disposto no inciso XXV se iniciarão por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração.

 

Art. 5° O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderá:

 

I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo;

 

II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício do cargo;

 

Parágrafo Único - O período de interdição para exercício de atividade que caracterize conflito de interesses com o cargo ocupado será de 06 (seis) meses, devendo ser observadas, neste prazo, as seguintes regras:

 

Continua folha 06

 

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Folha 06

 

a – não estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício de função pública;

 

b – não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício de função pública.

 

Capítulo IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 6º O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 7º A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

Art. 8º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

Art. 9º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 10 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 11 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 12 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 13 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Capítulo V

DAS PENALIDADES

 

Art. 14 São penalidades disciplinares, que somente serão aplicadas após o devido processo legal, exceto o inciso I:

 

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - destituição de cargo em comissão;

 

Continua folha 07

 

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Folha 07

 

Art. 15 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias do fato e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo Único - O ato de imposição de qualquer penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 16 Será aplicada advertência, por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 4º, incisos I a XVII e XXV e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 17 Será aplicada suspensão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 (noventa) dias, exceto quanto ao previsto no inciso XXV do artigo 4º desta Lei, aplicando-se o disposto no inciso XIII do artigo 19.

 

Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 18 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 19 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual tenha conhecimento em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos XVIII a XXIV do art. 4º desta lei e reincidência de prática de assédio moral contra subordinado referida no inciso XXV.

 

Art. 20 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Continua folha 08

 

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Folha 08

 

Art. 21 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 4º incisos XVIII, XIX e XX incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 19, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 22 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 23 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

Art. 24 As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I - pelo Prefeito Municipal, quando tratar de: demissão de servidor, destituição de Cargos em Comissão e suspensão do servidor da Administração Pública Direta e Indireta;

 

II - pelos Secretários Municipais nos casos de advertência em relação a servidores sob sua chefia;

 

III - pela autoridade administrativa máxima da entidade de Administração Pública Indireta, nos casos de advertência de seus servidores.

 

Art. 25 A ação disciplinar prescreverá:

 

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão;

 

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

 

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade administrativa.

 

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Continua folha 09

 

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Folha 09

 

Art. 26 O procedimento para apuração de infração disciplinar será disciplinado através de Decreto do Poder Executivo Municipal, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE ÉTICA

 

Art. 27 Será constituída, por ato do Chefe do Poder Executivo, Comissão de Ética, composta por 03 (três) servidores efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sem direito a recondução, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação dirigida aos servidores públicos municipais.

 

§ 1º - A Comissão deverá ser composta por servidores efetivos, com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço, dentre aqueles que cujo grau de escolaridade seja classificado como “Nível Superior.”

 

§ 2º – Os membros da Comissão de Ética, não serão remunerados, sendo os serviços realizados pelos mesmos no âmbito da referida Comissão, considerado de relevante interesse público, tendo em vista que o seu trabalho está voltado para a permanência dos conceitos éticos no serviço público, que se baseiam nos princípios da moralidade, honestidade e transparência que devem nortear a Administração Pública.

 

Art. 28 A Comissão de Ética poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas por autoridades, servidores, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.

 

Art. 29 À Comissão de Ética incumbe fornecer aos órgãos encarregados da execução do plano de carreira dos servidores os registros sobre a sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

 

Art. 30 Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao Chefe do Executivo.

 

Art. 31 Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar o respectivo expediente ao órgão competente para instauração de Processo Administrativo Disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão.

 

Continua folha 10

 

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Folha 10

 

Art. 32 A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público municipal ou do prestador de serviços contratado, alegando falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos.

 

Título II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 Todo cidadão que houver de tomar posse em cargo público efetivo e em comissão, ou ser investido em função pública contratual, deverá prestar compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética.

 

Parágrafo Único – É vedada a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas no âmbito da Lei Complementar nº. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

 

Art. 34 Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão da administração municipal.

 

Art. 35 Aplicam-se subsidiariamente às disposições desta Lei, no que couber, as prescrições da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 36 O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias.

 

Art. 37 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.542/11

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:26E4F69B