ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2026

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO:004/2026.

 

2. ÓRGÃO CONCEDENTE:Prefeitura Municipal de Cabo Verde – MG.

 

3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC):SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (Lar Santo Antônio).

 

4. CNPJ:19.071.307/0001-01.

 

5. OBJETO:Execução do projeto "SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS NOSSOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO", visando a manutenção e conservação do galpão de recreação da ILPI, com substituição de vigas, telhas e instalações diversas para garantir a segurança dos acolhidos.

 

6. VALOR TOTAL:R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Dotação orçamentária: 08.241.0808.2149.0000 33504300

 

7. PERÍODO DE EXECUÇÃO:Abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente parceria será celebrada via Termo de Fomento, com fulcro noart. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite a inexigibilidade de chamamento público quando o objeto da parceria decorrer de emendas parlamentares, conforme identificado no Plano de Trabalho.

 

9. JUSTIFICATIVA: A escolha da OSC justifica-se por ser a única Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) local apta a executar o serviço de acolhimento objeto da emenda, apresentando plano de trabalho compatível com as necessidades de manutenção urgente da sua estrutura física, visando sanar goteiras e riscos estruturais no galpão de recreação utilizado pelos 29 idosos atendidos.

 

10. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para qualquer interessado apresentar impugnação a esta justificativa, conforme o art. 32, §2º da Lei 13.019/14.

 

Cabo Verde – MG, 06 de abril de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:26E905EE