ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 097/2026

Concessão de promoção ao servidor efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do DEMSUR, de acordo com a Lei nº 4.183/2011.

 

A Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições, e na forma da lei:

CONSIDERANDO que a valorização do servidor, compreendida como o reconhecimento e o desenvolvimento profissional por meio de sua movimentação na carreira ou no cargo isolado, far-se-á sob a forma de progressão por merecimento e promoção;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.183/2011, art. 9, inciso II e parág. 2º, prevê que a promoção é a passagem do servidor de uma classe para o mesmo nível da classe seguinte, desde que atendidos os requisitos específicos da classe e a observância da permanência de, pelo menos, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe anterior. A permanência no primeiro nível da Classe Inicial das carreiras contar-se-á a partir da data de entrada em exercício do servidor, descontados os períodos não considerados como de efetivo exercício, sendo que a permanência nos demais níveis contar-se-á a partir da vigência do ato de progressão por merecimento ou promoção do servidor.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder a promoção ao servidor pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do DEMSUR que cumpriu todos os requisitos exigidos nos incisos do art. 09 da Lei n° 4.183/2011:

 

MASP

NOME

DESCRIÇÃO DO CARGO

PAD./REF. ANTERIOR

PAD./REF. ATUAL

1132

LEONARDO AREAL CARRIZO

Procurador Jurídico

PJ-08 FINAL

PJ-08 ESPECIAL

 

Art. 2º - Todas as despesas provenientes desta promoção correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na presente data, com efeitos a partir de 27 de agosto de 2026.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

 

Muriaé (MG), 25 de agosto de 2026.

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR


Publicado por:
Maisa Rosa Pena
Código Identificador:26EEE0F5