ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Dá denominação de Travessa Zoé Rocha a uma Travessa sem nome, situada no distrito de Sopa e dá outras providências

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei CMD nº 20/2016, de autoria do Excelentíssimo Vereador José de Jesus Fernandes Menezes, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É denominada de Travessa Zoé Rocha uma travessa sem nome, localizada no distrito de Sopa, no Município de Diamantina/MG, conforme descrita no croqui anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. O Executivo Municipal incumbir-se-á de dar conhecimento desta Lei à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig/MG) e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG, estabelecidas na sede do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 30 de dezembro de 2016.

 

MARCELO MARINHO DE ÁVILA

Presidente


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Dilson Meira Coelho de Moura
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