ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 30 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, o inciso XXXI, com a seguinte redação:

“Art. 30. (…)

(…)

XXXI – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de habitação popular.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 22 de setembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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