ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº133/2026

 

O Município de Maria da Fé/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.025.957/001-58, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº60, bairro Centro, na cidade de Maria da Fé/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, portador da matrícula funcional nº C 2382, inscrito no CPF n.º451.134326-87, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado MINAS INDUSTRIA DE MOVEIS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n.34.237.336/0001-94, sediada na Rua Maria Glaudiana Rocha Silva, nº150, Aria (Justinopolis), na cidades de Ribeirão das Neves/MG, neste ato representada pela Sr. Paulo de Tarso Castanheira Neto, brasileiro, CPF nº 133.154.836-55, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram este contrato, regido pelas cláusulas e condições que seguem.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO

 

1.1. Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE através do Processo nº114/2026, através de Licitação Compartilhada - Adesão a ARP nº010/2026 do Processo nº014/2026, Pregão Eletrônico nº007/2026- Consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais -COMGRANBEL.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

 

2.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR, EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS E ACESSÓRIOS DE APOIO, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO COMPARTILHADA - ADESÃO A ARP Nº010/2026 DO PROCESSO Nº014/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº007/2026- CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS -COMGRANBEL, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO, FORMA E LOCAL DE ENTREGA

 

3.1. A entrega deverá ser mediante ordem de fornecimento no horário e local indicados na ordem.

3.2. O fornecimento será feito de somente mediante a apresentação da Ordem de Fornecimento, devidamente datada e assinada pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Maria da Fé, devendo constar da mesma a descrição de cada produto.

3.3. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados em até 10 (dez) dias após o envio da ordem de compras, nos locais determinados pela Prefeitura, não sendo permitido que se forme carga para a entrega do material solicitado.

3.4. O objeto deverá executado de acordo com previsto no edital e na proposta vencedora da licitação.

3.5. O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, tendo como prazo inicial dia 20 de julho de 2026 e prazo final dia 31 de dezembro de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

 

4.1. A CONTRATADA fará jus ao recebimento do valor correspondente R$ 729.898,74 (setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme tabela abaixo:

 

Nº Item

Descrição

UND

Quantidade Vlr. Unitário

Vlr. Total

001

BALANÇA ANTROPOMÉTRICA ADULTO

UN

6,0000

1.677,6000

10.065,60

002

BERÇO HOSPITALAR COM GRADES

UN

4,0000

3.206,0900

12.824,36

003

BRAÇADEIRA PARA INJEÇÃO

UN

12,0000

221,7700

2.661,24

004

CAMA HOSPITALAR FAWLER ELETRICA

UN

24,0000

20.328,1700

487.876,08

005

CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE HEMODERIVADOS/ IMUNO/ TERMOLABEIS

UN

5,0000

15.462,6400

77.313,20

006

CARRO DE CURATIVOS

UN

6,0000

1.174,8000

7.048,80

007

CARRO DE EMERGÊNCIA

UN

4,0000

4.823,4700

19.293,88

008

CARRO MACA AVANÇADO

UN

1,0000

18.186,0000

18.186,00

009

CARRO MACA SIMPLES

UN

2,0000

3.695,5100

7.391,02

010

CARRO TÉRMICO

UN

1,0000

26.746,0800

26.746,08

011

ESCADA COM 02 DEGRAUS

UN

37,0000

387,1400

14.324,18

012

MESA DE CABECEIRA

UN

31,0000

695,9000

21.572,90

013

MESA PARA REFEIÇÃO

UN

31,0000

793,4000

24.595,40

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

 

5.1. O pagamento será efetuado conforme ordem de compra enviados pelo departamento de Compras desta Prefeitura.

5.2. Nenhum pagamento será efetuado ao Fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).

O pagamento será efetuado após o fornecimento dos produtos/serviços, objeto deste Contrato, mediante emissão de Nota Fiscal pelo Fornecedor, em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias, devidamente certificada pelo setor competente deste Município, onde deverão constar os dados bancários referidos na proposta, e a tramitação do processo para instrução e liquidação, no prazo de até 10 (dez) dias uteis.

5.4. Emitir Nota Fiscal a cada serviço, que deverá ser entregue à unidade requisitante, para procedimentos de praxe, devendo constar os dados bancários da empresa e considerar como razão social da Prefeitura: Município de Maria da Fé;

 

CLÁUSULA SEXTA – RECURSO FINANCEIRO

 

6.1. As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

4.4.90.51.00.2.09.01.10301.0015.1.0014

1.500.000

DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

7.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

7.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

7.3. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

7.4. Dentro do prazo previsto no item 9.3., o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

7.5. Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

7.6. Será considerado preço de mercado os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Administração para determinado item.

 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

8.1. São obrigações do CONTRATANTE:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

b) Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.

c) Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

d) Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.

e) Designar servidor pertencente ao quadro para ser responsável pela conferencia e recebimento do objeto deste contrato.

f) De acordo com a legislação, o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

g) Responsabilizar-se pela perfeita qualidade dos produtos fornecidos, sempre observando as normas técnicas exigidas para os produtos.

h) Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, os combustíveis em que se verificarem, adulterações ou incorreções, quando for o caso;

 

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

9.1. São obrigações da CONTRATADA:

9.2. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e Anexos e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.

9.3. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

9.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

9.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.

9.8. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.

9.9. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

9.10. Após a lavratura do contrato, a cada fornecimento, a conferência do preço unitário a ser pago, devendo o mesmo ser o constante das propostas apresentadas, de acordo com o valor oferecido.

9.11. A Administração monitorará, pelo menos semanalmente, os preços dos produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS TRIBUTOS

 

10.1 - Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos em razão deste contrato, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do Contribuinte correspondente, conforme definido na legislação tributária em vigor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO VÍNCULO

 

11.1 - As partes contratantes não mantêm, uma com a outra, qualquer vínculo de representação ou mandato. Nenhuma das partes terá qualquer direito, poder ou autoridade para celebrar qualquer acordo no lugar ou em nome da outra, nem ainda para vincular essa outra parte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. William Daniel Marqueis Pereira.

12.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um fiscal(is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s).

12.3. Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PENALIDADES

 

13.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

13.1.1 Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

13.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.

13.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

13.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

13.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.

13.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – EXTINÇÃO

 

14.1 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

14.2. A extinção do contrato poderá ser:

14.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

14.2.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– FORO

 

As partes elegem o foro da Comarca de Cristina, Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Maria da Fé, MG, 20 de julho de 2026.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG 

Contratante

 

MINAS INDUSTRIA DE MOV. HOSPITALAR LTDA

Contratada

 

Testemunhas: 

________________________________

Nome:

CPF:

_______________________________

Nome: 

CPF: 


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:26F58441