ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
LEI COMPLEMENTAR 02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 2025
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOEDA
O povo do Município de Moeda, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o sistema tributário do Município de Moeda, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e a Fazenda Municipal, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares.
§ 1º - São regulados por esta Lei Complementar os fatos geradores, os contribuintes, as hipóteses de incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a arrecadação e a fiscalização de cada tributo, bem como a aplicação de penalidades, a concessão de benefícios fiscais, as reclamações, os recursos e a administração tributária, em geral.
§ 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes os mandamentos da Constituição Federal, as normas gerais do Código Tributário Nacional e as demais leis ou disposições de direito tributário que as completem ou modifiquem.
Art. 2º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Moeda:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional
ou da função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos
rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços dos demais entes da Federação;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da legislação aplicável.
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS
Art. 3º - Compõem o Sistema Tributário do Município de Moeda:
I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
II - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
III - o Imposto sobre Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição — ITBI;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas;
V - a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída por lei específica, destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública;
VI - as taxas, especificadas nesta Lei Complementar, remuneratórias de serviços públicos ou decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente, por decreto, os preços públicos destinados a remunerar a utilização de bens ou serviços públicos cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.
§ 1º - A fixação dos preços terá por base o custo da prestação do serviço.
§ 2º - Os preços públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos, mas lhes é aplicável o regime desta Lei Complementar no que concerne aos acréscimos legais de juros moratórios e multas, de modo a permitir a inscrição dos valores em dívida ativa, juntamente com os tributos municipais e garantir idêntico tratamento para a cobrança administrativa ou judicial.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 5º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, a posse de bem imóvel situado na zona urbana ou urbanizável do Município.
Art. 6º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em
lei municipal, onde existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes ou áreas destinadas à habitação, à indústria, ao comércio ou à mineração, mesmo que localizadas fora da zona urbana definida neste artigo.
§ 2º - O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
§ 3º - O IPTU não incide sobre o imóvel que, localizado na zona urbana, seja utilizado comercialmente nas atividades de exploração extrativo-vegetal, agrícola ou pecuária, desde que devidamente comprovado, na forma do regulamento.
Art. 7º - O fato gerador do imposto ocorre anualmente no primeiro dia de janeiro de cada exercício.
Parágrafo único. A incidência do imposto independe:
I – da legalidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II – do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Art. 8º - O sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 9º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o valor venal do imóvel.
Art. 10. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel obedecerá aos critérios de setorização, pontuação da construção e tipificação da utilização do imóvel, conforme a seguinte tabela:
|
Alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano
|
|
|
Categorias de Imóveis |
Alíquota sobre valor venal |
|
I – Imóveis não edificados ou em ruínas |
0,3% (zero vírgula três por cento) |
|
II – Imóveis edificados |
0,2% (zero vírgula dois por cento) |
§ 1º - A planta genérica de valores do Município é composta pela planta de valores de terrenos e pela planta de valores de construção, que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção.
§ 2º - A planta genérica de valores conterá os fatores específicos de correção para implicarem depreciação ou valorização do imóvel.
§ 3º - O valor venal do imóvel será determinado com base nos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I – os preços correntes no mercado imobiliário local, relativos a ofertas e vendas à vista, para terrenos e para os diversos tipos ou padrões de construção;
II – o índice médio de valorização correspondente à área ou zoneamento urbano em que estiver situado o imóvel;
III – as características do logradouro e da região onde se situa o imóvel, os serviços públicos, comunitários e equipamentos disponíveis, bem como as melhorias implementadas no local ou em sua área de abrangência.
IV – características do terreno, tais como área, topografia, forma e acessibilidade;
V – características da construção, tais como área, qualidade, tipo e ocupação;
VI – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
§ 4º - O valor venal total dos imóveis será calculado por meio da soma do valor venal da edificação e do valor venal do terreno.
I – Para a apuração do valor venal do imóvel, deverá ser observada a seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = Valor venal do imóvel
VVT = Valor venal do terreno
VVE = Valor venal da edificação
II – A apuração do valor venal do terreno será obtida pela fórmula abaixo:
VVT = Vm²T x AT x FIT x SIT x TOP x PED
Onde:
Vm²T = Valor unitário de metro quadrado de terreno
AT = Área do terreno
FIT = Fração ideal de terreno.
SIT = Fator corretivo da situação do terreno.
TOP = Fator corretivo da topografia do terreno.
PED = Fator corretivo da pedologia do terreno.
DOS FATORES CORRETIVOS DO TERRENO
|
SITUAÇÃO |
SIT |
|
TOPOGRAFIA |
TOP |
|
Uma frente |
1,00 |
|
Plano |
1,00 |
|
Duas frentes |
1,10 |
|
Aclive |
0,95 |
|
Três frentes |
1,20 |
|
Declive |
0,85 |
|
Quatro frentes ou mais |
1,30 |
|
Irregular |
0,80 |
|
Condomínio fechado |
1,15 |
|
Acima do nível |
0,90 |
|
Encravado (fundos) |
0,70 |
|
Abaixo do nível |
0,75 |
|
Aglomerado |
0,40 |
|
|
|
|
Gleba |
0,80 |
|
|
|
|
PEDOLOGIA |
PED |
|
Normal |
1,00 |
|
Inundável |
0,80 |
|
Alagadiço |
0,50 |
|
Rochoso |
0,80 |
|
Arenoso |
0,70 |
III – A apuração do valor venal da edificação será obtida pela fórmula abaixo:
VVE = Vm²E x ACU x ALI x SIT x POS x ECO
Onde:
Vm²E = Valor Unitário de metro quadrado por tipo de edificação.
ACU = Área Construída da unidade.
ALI = Fator corretivo do alinhamento da construção
SIT = Fator corretivo da situação da construção.
POS = Fator corretivo do posicionamento da construção.
ECO = Fator corretivo do estado de conservação da construção.
DOS FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO
|
ALINHAMENTO |
ALI |
|
SITUAÇÃO |
SIT |
|
Alinhada |
0,95 |
|
Geminada |
0,90 |
|
Recuada |
1,00 |
|
Conjugada |
0,95 |
|
|
|
|
Isolada |
1,00 |
|
POSICIONAMENTO |
POS |
|
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
ECO |
|
Subsolo |
0,70 |
|
Ruim |
0,50 |
|
Fundos |
0,80 |
|
Bom |
0,80 |
|
Superposta fundos |
0,85 |
|
Ótimo |
1,00 |
|
Sobreloja |
0,95 |
|
|
|
|
Frente |
1,00 |
|
|
|
|
Superposta frente |
1,05 |
|
|
|
|
Galeria |
1,10 |
|
|
|
§ 5º - A fração ideal de terreno (FIT), tratada no inciso II do artigo anterior, será utilizada para ratear proporcionalmente à área do terreno entre as unidades autônomas neles existentes e será igual a 1 (um) quando se tratar de terreno não edificado ou, caso contrário, calculada conforme a seguinte fórmula:
FIT = ACU ÷ ATT
Onde:
FIT = Fração ideal de terreno
ACU = Área construída da unidade
ATT= Área total do terreno
§ 6º - Na hipótese de condomínio fechado, as áreas comuns, independentemente de sua utilização, serão consideradas para os efeitos da determinação da base de cálculo, sendo anexadas aos lotes ou terrenos após rateadas proporcionalmente, na forma que dispuser o decreto.
§ 7º - Na impossibilidade de se obter os elementos necessários para aplicação da fórmula de apuração do valor venal do imóvel, o valor venal do imóvel será apurado por quaisquer meios que a Fazenda Municipal dispuser ou por intermédio de uma comissão nomeada para essa finalidade.
§ 8º - Será regulamentado por decreto os métodos de aferição, arredondamento de valores, critérios de atualização anual, bem como os procedimentos administrativos.
Art. 11. Os valores unitários de metro quadrado de terrenos e edificações a serem utilizados para o cálculo do imposto em cada exercício serão atualizados anualmente, antes do término do exercício anterior ao do lançamento do imposto, com base em trabalho a ser realizado pela comissão nomeada por decreto.
§ 1º - O trabalho da comissão deverá considerar, para sua avaliação, as alterações nas características dos imóveis, nos equipamentos urbanos e nas melhorias decorrentes de obras públicas, bem como os preços correntes no mercado imobiliário local.
§ 2º - O trabalho da comissão deverá ser aprovado mediante decreto, resultando:
I – na tabela de valores de metro quadrado por tipo de edificação;
II – na tabela de valores do metro quadrado de terrenos;
III – na tabela de valores do metro quadrado da construção para fins de cobrança do ISSQN da obra.
Art. 12. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões previstos na Planta de Valores de Construções, mediante atribuição de pontos que serão fixados conforme suas características predominantes.
§ 1º - O Poder Executivo procederá, com base nos dados fornecidos pelo cadastro
imobiliário e de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, à atualização e recadastramento dos imóveis para fins de apuração do valor venal, em período não superior a oito anos.
§ 2º - O Executivo, mediante decisão fundamentada, poderá deixar de fazer a atualização de que trata o § 1º deste artigo, quando, por questões de mercado, não se justificar a alteração do valor venal dos imóveis.
§ 3º - O valor venal de que trata o artigo será atribuído ao imóvel, com referência ao dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
§ 4º - A avaliação dos imóveis será realizada com base na Planta de Valores de Imóveis, considerando os fatores de terrenos e construções que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel.
§ 5º - No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns, proporcional à sua quota-parte.
§ 6º - A área total edificada será calculada a partir da medição dos contornos externos das paredes, no caso de edificações com pilotis, pela projeção do andar superior ou da cobertura, incluindo-se a superfície das sacadas cobertas de cada pavimento.
§ 7º - A revisão periódica da Planta de Valores de Imóveis será precedida de estudo
e proposição por Comissão Especial nomeada por meio de decreto, que procederá a uma avaliação criteriosa dos mesmos.
§ 8º - Para a revisão da Planta de Valores de Imóveis, a Comissão Especial utilizará, dentre outras, as seguintes fontes de informação:
I - declaração fornecida pelos contribuintes;
II - permuta de informações fiscais com as administrações tributárias da União, do Estado ou de outros Municípios da mesma região geoeconômica;
III - informações prestadas por pessoas ou entidades definidas no Código Tributário Nacional;
IV - estudos e pesquisas envolvendo dados e informações obtidas no mercado imobiliário local.
§ 9º - Os valores propostos pela Comissão Especial para a revisão da Planta de Valores serão encaminhados pelo Prefeito Municipal para aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 10. Quando não for objeto da revisão legal prevista nos §§ 7º e 8º, a Planta de Valores de Imóveis poderá ser atualizada anualmente por ato do Poder Executivo, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) ou outro que vier a substituí-lo.
§ 11. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei, possa conduzir à tributação indevida, poderá o órgão competente, com a participação da comissão de avaliação, rever os valores venais adotados, mediante solicitação do contribuinte e despacho fundamentado, conforme regulamento.
§ 12. Os imóveis sujeitos ao lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU que não constarem de bairros, regiões ou áreas descritas na Planta de Valores de Imóveis, serão avaliados por critérios de semelhança, consideradas as suas características fundamentais.
§ 13. O contribuinte poderá impugnar a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei, mediante apresentação de avaliação contraditória, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda em regulamento.
Art. 13. Os dados necessários à fixação do valor serão arbitrados pela autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. Para o arbitramento de que trata este artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.
Art. 14. O valor poderá ser apurado levando-se em consideração, subsidiariamente:
I - As declarações prestadas pelo contribuinte;
II - As informações de pessoas ou entidades elencadas no art. 197 do Código
Tributário Nacional.
III - As informações fiscais obtidas por permuta, de órgãos da União, do Estado e de outros Municípios da mesma região geoeconômica de Moeda;
IV - Os estudos e pesquisas sobre o mercado imobiliário local.
Parágrafo único. A utilização dos critérios previstos neste artigo ficará a cargo do Poder Executivo, que expedirá regulamento sobre a matéria.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art. 15. O lançamento do imposto será anual e seu recolhimento far-se-á na forma estabelecida no regulamento.
Parágrafo único. A municipalidade dará ampla publicidade quanto ao lançamento do IPTU.
Art. 16. O lançamento será efetuado em nome do sujeito passivo, com base nas informações constantes do cadastro imobiliário, sem prejuízo da solicitação de documentos para atualização cadastral.
Parágrafo único. O lançamento não implica em reconhecimento pela Administração da legalidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 17. Quando se tratar de lançamento de imposto referente a terreno objeto de condomínio ou incorporação, o valor da parte ideal de terreno de cada unidade autônoma será obtido pelo produto do valor unitário do metro quadrado do terreno (VT) e a fração ideal (FI) da unidade.
Parágrafo único. Para os fins do cálculo da base de cálculo do Imposto de que trata o caput, a metodologia e os parâmetros de determinação da fração ideal (FI) serão aqueles estabelecidos no § 5º do Art. 10 desta Lei Complementar, ou em decreto.
Art. 18. O lançamento corresponderá a cada unidade imobiliária, levando-se em
conta a situação do imóvel e poderá ser lançado e cobrado em conjunto com outros tributos e taxas municipais.
SEÇÃO IV
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 19. A Secretaria de Fazenda organizará e manterá atualizado o cadastro imobiliário, que conterá os dados necessários à perfeita caracterização e identificação dos terrenos e das edificações existentes na zona urbana ou urbanizável do Município, bem como a identificação do contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 20. A inscrição de imóvel no cadastro imobiliário é obrigatória e deverá ser promovida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da aquisição:
I - pelo proprietário, seu representante legal ou pelo possuidor a qualquer título;
II - por qualquer condômino;
III - por compromissário comprador;
IV - pelo inventariante, síndico, liquidante, sucessor, no caso de imóvel pertencente a espólio, massa falida, sociedade em liquidação e sucessão
V - pela autoridade fazendária, de ofício, quando o responsável pela inscrição não a fizer no prazo estabelecido ou quando a autoridade competente julgar necessário;
VI - pelo loteador.
§ 1º - A inscrição realizada fora do prazo não exime o sujeito passivo do pagamento do imposto relativo aos exercícios anteriores ainda não atingidos pela decadência, podendo o lançamento ser efetuado retroativamente até o limite de 5 (cinco) anos, observado o disposto nos arts. 144, 149, 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional.
§ 2º- O responsável pela inscrição do imóvel que não cumprir o prazo de 30 (trinta) dias ficará sujeito à aplicação de multa, cujo percentual máximo não poderá exceder 100%(cem por cento) do valor do IPTU anual do imóvel, conforme regulamentação.
§ 3º - Respondem solidariamente pela falta de inscrição ou pela informação incorreta todos os obrigados indicados nos incisos deste artigo, sem prejuízo da inscrição de ofício pela autoridade municipal.
§ 4º - A ausência de inscrição não impede o lançamento e a cobrança do IPTU, sempre que a Fazenda Municipal disponha de elementos suficientes para a identificação do imóvel, aplicando-se, quando necessário, o lançamento de ofício ou por arbitramento, na forma do CTN.
§ 5º - A atualização cadastral posterior não implica remissão, anistia, redução ou revisão automática de lançamentos anteriores, salvo erro material devidamente comprovado.
Art. 21. A inscrição, alteração ou atualização no cadastro imobiliário dependerá da
apresentação de documentação que comprove a situação jurídica, física e fiscal do imóvel, conforme regulamento.
Art. 22. Compete ao loteador:
I - fazer a inscrição individual de cada lote;
II - fornecer, até o último dia de cada ano, a relação dos lotes alienados, seus números, quadras, dimensões, os nomes e endereços dos adquirentes, a forma, preços e condições de venda;
III - fornecer à Secretaria de Fazenda a planta completa do loteamento;
Parágrafo único. As informações prestadas pelo loteador não excluem a atuação de ofício do Fisco Municipal realizar verificações in loco e de ofício realizar a inscrição cadastral.
Art. 23. O cadastro fiscal será atualizado constantemente e dele constarão os dados relevantes para efeitos tributários e a inscrição será feita de ofício, sempre que o sujeito passivo se omitir.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES, IMUNIDADES E NÃO INCIDÊNCIA
Art. 24. Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
I - os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos federais, estaduais ou municipais;
II - os imóveis declarados de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão na posse pelo Poder Expropriante;
III – o imóvel cujo valor anual do imposto estiver dentro do limite de isenção,
levando em consideração a antieconomicidade de sua arrecadação, cujo valor será definido em regulamento;
IV – imóveis tombados para fins de preservação;
V - os imóveis alugados, cedidos gratuitamente ou de forma onerosa, para uso de serviços públicos municipais;
VI – os imóveis do contribuinte que seja portador de doenças incapacitantes, ou pessoa com deficiências, permanentes ou temporárias, bem como aqueles pertencentes a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, inclusive quando se tratar de imóvel locado, desde que destinados, exclusivamente, ao uso residencial do portador da doença ou da pessoa com deficiências e cuja renda familiar mensal não ultrapasse 3 (três) salários mínimos.
§ 1º - Para os efeitos do inciso VI deste artigo, as doenças incapacitantes são:
a) esclerose lateral amiotrófica (ELA);
b) síndrome da imunodeficiência adquirida - (AIDS / HIV);
c) neoplasia maligna (câncer);
d) doença de Parkinson;
e) doença de Alzheimer;
f) tuberculose ativa;
g) cegueira (inclusive monocular);
h) hanseníase;
i) paralisia irreversível e incapacitante;
j) cardiopatia grave;
k) esquizofrenia;
l) nefropatia grave;
m) hepatopatia grave;
n) nefropatia grave;
o) contaminação por radiação;
p) trombofilia;
q) acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico;
r) esclerodermia.
s) transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do desenvolvimento intelectual e demais doenças ocultas, mediante laudo médico especialista.
§ 2º - As isenções somente serão efetivadas mediante requerimento do interessado,
que deverá ser formalizado, anualmente, antes do lançamento do imposto ou no prazo para impugnação, instruindo-o com os documentos necessários, definidos em regulamento.
§ 3º - As isenções não serão concedidas quando houver exploração econômica do imóvel, ainda que parcial.
VII - Os imóveis de residência dos idosos acima de 60 (sessenta) anos, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, desde que comprovada a vulnerabilidade social através de relatório social expedido pela Secretaria de Ação Social do Município de Moeda.
Art. 25. São imunes ao IPTU os imóveis de propriedade:
I - da União, dos Estados e Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações;
II - dos partidos políticos; inclusive suas fundações;
III - das entidades sindicais dos trabalhadores,
IV - entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
V - das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.
§ 1º. Para efeito do disposto no inciso V deste artigo, as instituições de educação e
de assistência social deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos constitucionais;
c) manterem escrituração contábil de suas respectivas receitas e despesas dentro
das formalidades legais, capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
§ 2º. A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações.
Art. 26. O IPTU não incide sobre:
I – os imóveis localizados fora do perímetro urbano do Município;
II – os imóveis utilizados exclusivamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;
III – os imóveis considerados vias públicas, praças, parques, jardins e demais bens de uso comum do povo;
IV – os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, destinados ao uso comum do povo ou a uso especial
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO E PARCELAMENTO
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por decreto, os prazos e
condições para arrecadação e cobrança do IPTU.
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única receberá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, com exceção das demais taxas e contribuições que forem cobradas em conjunto. As condições e prazos serão regulamentados pelo Poder Executivo.
§ 2º - O pagamento poderá ser parcelado, conforme dispuser o regulamento.
SEÇÃO VII
DO IPTU PROGRESSIVO
Art. 28. Ficam instituídos no Município os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 e na
legislação municipal.
Art. 29. Os proprietários dos imóveis tratados no artigo 28 serão notificados pelo Município para promover o adequado aproveitamento dos imóveis, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do recebimento da notificação.
Parágrafo único. A notificação far-se-á, por servidor competente, ao proprietário do imóvel e será realizada:
I - por carta registrada com aviso de recebimento ou,
II - por edital, quando frustrada a tentativa de notificação por carta.
Art. 30. Lei específica determinará as alíquotas e as áreas em que haverá incidência da progressividade.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" – ITBI
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 31. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter
vivos – ITBI, tem como fato gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade, domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados em território do Município;
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
Art. 32. A incidência do imposto alcança exemplificativamente os seguintes atos:
I - compra e venda pura ou condicional;
II - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
III - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou cessão de direitos deles decorrentes;
IV - dação em pagamento;
V - arrematação;
VI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurarem transmissão e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
VII - instituição do usufruto convencional;
VIII - tornas ou repartição que ocorram na divisão para extinção de condomínio, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da
sua quota-ideal, incidindo sobre a diferença verificada;
IX - tornas, reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial ou divórcio, quando o interessado receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da quota-parte que é devida pela totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença verificada;
X - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Art. 33. O imposto é devido quando o imóvel, sobre o qual recaem os direitos transmitidos ou cedidos, estiver situado no território do Município de Moeda, ainda que a transmissão patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora da circunscrição territorial do Município.
SEÇÃO II
DA IMUNIDADE, ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA
Art. 34. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é imune, não incide ou é isento, conforme as situações abaixo:
I – são imunes ao ITBI:
a) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
b) transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
II – são isentas do ITBI:
a) transmissões de bens ou direitos quando constar como adquirente a União, Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno;
b) as transmissões em favor de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, templos de qualquer culto, instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos, observando o disposto no § 8º deste artigo;
c) as demais hipóteses especificadas em lei municipal.
III – o ITBI não incide, por ausência de fato gerador:
a) na transmissão de propriedade imobiliária por usucapião, em qualquer modalidade;
b) na reserva, extinção do usufruto, uso ou habitação que não implique transmissão onerosa Inter vivos.
c) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
§ 1º - O disposto no inciso I, das alíneas a e b deste artigo, não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida tem como atividade preponderante a compra e venda, locação de imóveis ou cessão de direitos na aquisição.
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no § 1º.
§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º - Quando a atividade preponderante estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição se posteriormente demonstrada a inexistência de preponderância.
§ 5º - Ressalvadas as hipóteses anteriores e verificada a preponderância, o imposto será devido nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado dos bens ou direitos.
§ 6º - O disposto neste artigo não se aplicará à transmissão de bens ou direitos,
realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 7º - A inexistência de preponderância será demonstrada pelo interessado, podendo ser objeto de verificação posterior pela autoridade fiscal.
§ 8º - Para efeito do disposto no inciso II, alínea 'b' do caput deste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 35. É contribuinte do imposto o adquirente do bem imóvel, do direito real (exceto os de garantia) ou do direito decorrente da cessão relativa à sua aquisição.
§ 1º - Na permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos, cada permutante é contribuinte em relação ao bem ou direito que estiver adquirindo.
§ 2º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente, quanto ao imposto devido pelo adquirente;
II - o cedente, quanto ao imposto devido pelo cessionário;
III - o inventariante, quando se tratar de transmissão onerosa de bens do espólio;
IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça, exclusivamente em relação aos atos por eles praticados ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, bem como pelas omissões de que forem responsáveis.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 36. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado, na data da transação, dos bens e direitos transmitidos e cedidos, conforme avaliação feita pela administração municipal ou o preço efetivamente pago constante no instrumento de transmissão ou cessão, desde que aceito pelo fisco.
§ 1º - Para efeitos do disposto no caput:
I - o preço ou valor declarado pelo contribuinte na guia de informação do ITBI goza de presunção de boa-fé, servindo como referência inicial para a apuração da base de cálculo, podendo ser revisto pelo fisco;
II – a revisão pela Fazenda Municipal somente poderá ocorrer mediante avaliação administrativa fundamentada, realizada por Comissão Municipal de Avaliação de Bens, assegurados o contraditório e a ampla defesa; os prazos e demais procedimentos, bem como rol de documentos necessários, serão definidos por decreto.
III – não concordando com o valor atribuído em avaliação administrativa, o contribuinte poderá requerer reavaliação, instruindo o pedido com documentação e elementos técnicos que fundamentam sua discordância;
IV - a avaliação judicial prevalecerá quando houver processo litigioso envolvendo a
transmissão.
§ 2º - Nos casos específicos, a base de cálculo será:
I - na arrematação ou leilão, o preço pago;
II - na adjudicação, o valor constante da avaliação judicial ou administrativa;
III - na dação em pagamento: o valor do imóvel dado para pagamento;
IV - na permuta: o valor de mercado do imóvel ou direito adquirido por cada
permutante;
V - nas tornas ou reposições: o valor da parte excedente atribuída ao beneficiário;
VI na cessão onerosa de direitos aquisitivos: o valor do direito cedido ou o preço declarado, sujeito à avaliação;
VII - na cessão onerosa de direitos hereditários relativos a imóveis situados no Município: o valor do direito transmitido.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 37. Estabelecida a base de cálculo do imposto, na forma do art. 36 desta Lei, o valor do ITBI será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente, conforme tabela abaixo, independentemente de se tratar de imóvel urbano ou rural.
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ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS "INTER VIVOS" |
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TIPOS DE TRANSMISSÕES |
TIPOS DE TRANSMISSÕES |
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I - Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH: a) sobre o valor efetivamente financiado |
1,0% |
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b) sobre o valor restante |
2,0% |
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II – Nas transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital, nos casos não acobertados pela não incidência |
2,0% |
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III - nas demais transmissões e cessões a título oneroso |
2,0% |
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 38. O ITBI deverá ser pago previamente à efetiva transferência da propriedade imobiliária ou à cessão de direitos a ela relativos, não podendo o título ser registrado sem a comprovação do recolhimento do imposto, ressalvadas as hipóteses de imunidade, isenção ou não incidência.
Art. 39. O imposto será pago em cota única na rede bancária credenciada pelo Município, mediante Documento de Arrecadação Municipal, emitido após conferência das informações declaradas pelo contribuinte.
Art. 40. O imposto será pago, nos seguintes prazos:
I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transcrição ou registro, quando realizada no Município;
II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de lavratura do instrumento referido no inciso anterior, quando realizada fora do Município;
III - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de trânsito em julgado da decisão, se o título da transmissão for sentença judicial.
Parágrafo único. O não pagamento do imposto nos prazos estabelecidos sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
Art. 41. Nas transmissões em que figurem como adquirentes ou cessionários pessoas alcançadas por imunidade, isenção ou hipótese de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração da Fazenda
Pública, a requerimento do interessado.
SEÇÃO VII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 42. O imposto recolhido será restituído, no todo ou em parte, nas seguintes
hipóteses:
I - quando não se completar o ato ou contrato que deu origem ao pagamento, desde que comprovado por documentação idônea;
II - quando for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do
ato ou contrato que fundamentou o recolhimento;
III - quando for posteriormente reconhecida qualquer hipótese de não incidência, isenção ou imunidade;
IV - quando houver sido recolhido a mais ou em duplicidade.
Parágrafo único - As formas, prazos, documentos e demais procedimentos relativos ao pedido de restituição serão regulamentados por decreto.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 43. O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente o comprovante original do pagamento do imposto, bem como o original da guia de informação do ITBI e da declaração para lançamento de ITBI ou a declaração de não incidência, os quais deverão ser juntadas no respectivo procedimento.
Art. 44. Os serviços notariais e de registro deverão fornecer, quando requisitados
pela Fazenda Municipal, as informações estritamente necessárias à constituição do crédito tributário, observadas as limitações previstas na legislação, especialmente a Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios) e a Lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e
mediante pagamento dos emolumentos devidos.
Parágrafo único. A requisição de informações deverá ser específica e justificada, sendo vedado o acesso irrestrito a livros, documentos e sistemas das serventias extrajudiciais.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art. 45. Ficam isentos do imposto os seguintes atos:
I - de aquisição de bem imóvel, quando vinculado a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, destinados exclusivamente a pessoas de baixa renda, com a participação ou assistência de entidade ou órgão do Poder Público;
II - de aquisição de bem imóvel, quando vinculada a programas habitacionais promovidos por empresas ou associações em benefício de seus empregados ou filiados, sendo de interesse público e destinados a pessoas carentes de moradia própria, exigindo-se que esta seja do tipo popular e que a ficha socioeconômica do beneficiário demonstre sua baixa renda.
III – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 46. O contribuinte que deixar de recolher o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no prazo estabelecido no art. 40 deste Código ficará sujeito à multa moratória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, aplicada progressivamente conforme o período de atraso, além de juros de mora e atualização monetária, nos termos deste artigo.
§ 1º - Os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, pro
rata die, ou conforme a taxa SELIC, caso o Município adote esse índice, observada a legislação específica.
§ 2º - A atualização monetária será calculada com base no índice oficial adotado pelo Município para atualização dos créditos tributários, vedada a aplicação de índice superior ao previsto em lei.
Art. 47. Quando comprovado dolo, fraude, simulação, omissão dolosa de informações ou qualquer artifício destinado a reduzir e ocultar o valor da transmissão e a ocorrência do fato gerador, será aplicada multa punitiva de até 100% (cem por cento) sobre o valor do ITBI devido, sem prejuízo da cobrança do imposto, dos juros e da atualização monetária.
§ 1º - A mesma penalidade poderá ser aplicada a qualquer pessoa, inclusive servidor, serventuário, que concorra, dolosamente, para a supressão e redução do imposto, mediante ação ou omissão intencional, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º - O serventuário que lavrar escritura pública ou permitir seu registro sem a apresentação da certidão municipal de quitação, ficará sujeito à multa específica definida em regulamento, observado o limite máximo de 100% (cem por cento) do valor do ITBI devido, resguardado o devido processo legal administrativo.
Art. 48. As penalidades previstas nesta seção serão aplicadas independentemente das responsabilidades civis, administrativas ou criminais cabíveis, não podendo exceder limite que configure efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por pessoa física e jurídica, ainda que sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.
I - incluem-se na incidência os serviços provenientes do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior, desde que o resultado econômico se verifique em território nacional;
II - os serviços listados não se sujeitam ao ICMS, ainda que envolvam fornecimento de mercadorias;
III - o imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário;
IV - a incidência independe da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 50. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 49 desta Lei;
II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal
n.º 116/2003;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19, 14.14;
da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
VIII- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes, físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos
no subitem 11.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa à
Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XV- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XX - do terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços
descritos no item 20 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XXII - do domicílio do tomador dos serviços no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15. 01 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
§ 4º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que sejam utilizadas.
§ 5º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo, empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito, débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito
§ 9º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o tomador é
o cotista.
§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o locatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no país, e, no caso de locatário não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país.
Art. 51. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviço.
§ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde se desenvolve, de modo permanente ou temporário, a atividade econômica de prestar serviços, com capacidade operacional real e organização mínima necessária à execução das atividades, sendo irrelevantes as denominações de sede, filial, agência ou quaisquer outras.
§ 2º - Indicam a existência de estabelecimento prestador, entre outros elementos a serem avaliados em conjunto:
I – manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos ou equipamentos
necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeitos de outros tributos;
V – outros indícios de permanência ou ânimo de permanecer no local para fins de exploração econômica, tais como:
a) indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências;
b) contrato de locação;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica ou água, energia elétrica ou água, em nome do prestador ou seu representante.
§ 3º - Os elementos previstos no parágrafo anterior constituem indícios, não sendo, isoladamente, suficientes para caracterizar estabelecimento prestador, devendo a administração observar a realidade operacional da atividade, nos termos da legislação federal e da jurisprudência dos tribunais superiores.
§ 4º - A circunstância do serviço, pela sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
§ 5º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas.
§ 6º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e do pagamento dos impostos relativos aos serviços prestados, respondendo a empresa pelos impostos, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
Art. 52. O imposto não incide sobre:
I - Exportação de serviços para o exterior do país, desde que o resultado econômico se verifique fora do território nacional;
II - Serviços prestados em relação de emprego, de trabalhadores avulsos, de
diretores, membros de conselhos de sociedades e fundações, sócios-gerentes ou gerentes delegados;
III - Às operações de crédito, câmbio e seguro, bem como as relativas a títulos e valores mobiliários, nos termos do art. 2º, III, da Lei Complementar nº 116/2003.
Parágrafo único. Não se considera exportação de serviços aqueles cujo resultado se verifique no território nacional, ainda que o tomador ou o pagador seja residente ou domiciliado no exterior.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 53. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, entende-se:
I – por empresário, a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, na forma do art. 966 do Código Civil;
II – por profissional autônomo, a pessoa física que exerce, sem relação de emprego, atividade de natureza intelectual, científica, literária, artística ou técnica, ainda que com o auxílio de colaboradores, desde que tal atividade não constitua elemento de empresa.
Art. 54. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:
I - por homologação, quando o imposto tiver por base de cálculo o preço do serviço;
II - de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos e de sociedades uniprofissionais tributadas por alíquota fixa, nos termos da legislação municipal.
Art. 55. As pessoas jurídicas indicadas no § 1º deste artigo, desde que estabelecidas no Município de Moeda, são obrigadas a manter escrituração contábil na forma da legislação federal, quando seu porte se enquadrar nos parâmetros definidos em regulamento.
§ 1º - São responsáveis pelo recolhimento do imposto, na condição de tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas:
I - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
II - as indústrias e mineradoras;
III - prestadoras de serviços de transporte rodoviário;
IV - prestadoras de serviços de comunicação telefônica;
V - empresas que exerçam atividade de radiodifusão e televisão;
VI - concessionárias de energia elétrica;
VII - autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais;
VIII - o Município de Moeda;
IX – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha sido iniciada no exterior;
X – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, exceto quanto aos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, por qualquer meio, realizados inclusive por empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações utilizada;
XI – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3º do art. 50 desta Lei;
XII – as pessoas referidas nos incisos II e III do § 8º do art. 50 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas mencionadas no inciso I do mesmo parágrafo, relativo aos serviços do subitem 15.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003.
§ 2º - Haverá, ainda, retenção na fonte nas seguintes hipóteses:
I – pelos construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas
ou de construção civil, quanto ao imposto devido pelos serviços prestados por subempreiteiros exclusivamente de mão de obra;
II – pelos administradores de obras, quanto ao imposto incidente sobre mão de obra, inclusive a de subcontratados, ainda que o pagamento seja feito diretamente pelo dono da obra;
III – pelos tomadores de serviços, relativamente ao imposto devido por empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos no Município;
IV – pelos titulares de direitos sobre prédios e contratantes de obras que não identificarem os responsáveis pela construção, reforma ou reparação, quanto ao
imposto devido por estes;
V – por aqueles que permitirem, em seus estabelecimentos ou domicílios, a exploração de atividade tributável sem inscrição do prestador;
VI – por aqueles que efetuarem pagamentos a terceiros não identificados;
VII – por aqueles que utilizarem serviços de empresas sem exigir documento fiscal idôneo;
VIII – por aqueles que utilizarem serviços de profissionais autônomos sem exigir prova de quitação fiscal ou de inscrição (ou isenção), conforme o caso;
IX – por entidades públicas ou privadas, quanto ao imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas prestados por terceiros em locais de sua propriedade, administração ou posse;
X – pelas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, quanto ao imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios;
XI – por estabelecimentos particulares de ensino, hospitais e clínicas privadas, ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS relativo aos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza, quando o prestador não estiver estabelecido no Município.
XII – pelas administradoras de loterias, quanto ao imposto incidente sobre os serviços de distribuição e venda de bilhetes, cartões, cupons de apostas, sorteios ou prêmios prestados por casas lotéricas.
§ 3º - Fica atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, nas formas e condições do regulamento, quando:
I – o prestador não comprovar sua inscrição no cadastro econômico do Município;
II – o prestador obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços não o fizer.
§ 4º- A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido com base nos preços dos serviços prestados, aplicando-se as alíquotas correspondentes às atividades exercidas.
§ 5º - A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 6º - O regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação
fiscal dos prestadores de serviços.
§ 7º - O responsável pela retenção deverá fornecer ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada.
§ 8º - O descumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme regulamento.
§ 9º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, em caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo responsável.
§ 10 - Nos serviços prestados por administradoras de cartões de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, os terminais eletrônicos utilizados nas operações deverão ser registrados no domicílio do tomador do serviço.
§ 11 - As credenciadoras que prestem serviços às administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas, envolvendo estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Moeda
§ 12 - As informações referidas no parágrafo anterior compreenderão os montantes globais por estabelecimento prestador de serviços localizado em Moeda.
§ 13 - Considera-se credenciadora a empresa que presta serviços às administradoras de cartões de crédito ou débito, responsável pela filiação dos estabelecimentos prestadores de serviços, bem como pela captura e transmissão das transações realizadas com cartões.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 56. A base de cálculo do imposto é o preço total do serviço, incluídos quaisquer materiais fornecidos pelo prestador, quando estes compuserem a própria prestação do serviço.
§ 1º - Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, forem prestados também no território de outro Município, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município.
§ 2º - Os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003 integram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§ 3º - Desde que comprovado por documentos revestidos das formalidades legais, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, considerando-se os valores correspondentes a fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, desde que estejam essas mercadorias sujeitas ao ICMS, quando se tratar dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
§ 4º - São requisitos para a dedução dos valores correspondentes às mercadorias:
I - que o prestador de serviços produza as mercadorias por conta própria e não as compre de terceiros (industrialização própria);
II - que o prestador de serviços, produza as mercadorias fora do local da prestação do serviço;
III - que as mercadorias sejam fornecidas como parte integrante do serviço;
IV - que as mercadorias sejam sujeitas ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com destaque correto no documento fiscal;
V - que os serviços prestados sejam comprovadamente aqueles previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
§ 5º -Serão aceitos para comprovação formal e dedução de valores correspondentes
às mercadorias mencionadas neste artigo, os seguintes documentos:
I - Nota Fiscal de Saída das Mercadorias produzidas pelo próprio prestador, com ICMS destacado quando aplicável, emitida pelo prestador dos serviços,comprovando que as mercadorias foram produzidas e fornecidas separadamente ao cliente;
II - Documentos de produção ou industrialização, tais como ordens de produção, relatórios de fabricação, fichas técnicas, laudos, comprovando que a mercadoria foi de fato produzida pelo prestador e não adquirida de terceiros;
III - Notas Fiscais de Compra de Insumos, o que comprova que o prestador é o fabricante da mercadoria;
IV - Contrato de prestação de serviços, com cláusula clara sobre o fornecimento de materiais ou mercadorias pelo prestador, com a separação do valor do serviço e do valor das mercadorias;
V - Comprovantes de entrega ou remessa, tais como o conhecimento de transporte, recibos de entrega, laudos de vistoria ou aceitação;
VI - Registros contábeis, tais como, lançamentos que evidenciem a movimentação das mercadorias e o reconhecimento da receita separadamente do serviço.
§ 6º - Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses decorrentes desses planos a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, desde que comprovados pelas respectivas notas fiscais de serviços, na forma do decreto.
§ 7º - A base de cálculo do ISSQN, devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, bem como das demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados.
§ 8º - Na falta deste preço ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o preço corrente na praça.
§ 9º - O preço poderá ser fixado pela autoridade tributária, desde que reflita o corrente na praça.
Art. 57. O ISSQN devido será exigido anualmente, em parcela fixa, calculada com base na Unidade Fiscal do Município, em relação ao profissional autônomo, assim considerada a pessoa física que, sem vínculo empregatício, presta serviços valendo-se de seu próprio esforço e responsabilidade pessoal.
Art. 58. A emissão do habite-se para obras concluídas no Município fica condicionada à comprovação do recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços executados na construção, observado o disposto neste Código e em regulamento.
§ 1º - O responsável pela obra, inclusive o tomador dos serviços quando atuante como substituto tributário, deverá comprovar a quitação do imposto.
§ 2º - A base de cálculo do ISSQN relativo à construção civil poderá ser definida conforme o padrão construtivo e o valor do metro quadrado da obra, nos termos de regulamento específico.
§ 3º - Na ausência de documentação fiscal idônea que comprove o pagamento do ISSQN devido pelos serviços utilizados na execução da obra, o imposto será lançado por arbitramento, conforme previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional, utilizando-se os critérios técnicos definidos em regulamento.
§ 4º - O regulamento disciplinará os procedimentos, documentos, parâmetros técnicos, classificação de padrões construtivos e demais elementos necessários para a apuração do imposto e para a emissão do habite-se.
Art. 59. O imposto devido pelos serviços dos contribuintes classificados como
profissionais autônomos será recolhido anualmente em parcela fixa, observados os valores a seguir:
I - Profissional autônomo com qualificação de nível superior: 6,0 UFM (seis unidades fiscais do Município);
II - Profissional autônomo com qualificação de nível médio/técnico: 3 UFM (três unidades fiscais do Município);
III - Profissional autônomo não enquadrado nas alíneas anteriores: 2,0 UFM (duas unidades fiscais do Município).
Art. 60. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será fixada conforme a atividade constante na lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, observada a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima de 5% (cinco por cento).
§ 1º - Para efeitos deste Código, considera-se como referência a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a qual integra esta lei no que couber.
§ 2º - A atualização, revisão ou detalhamento técnico da Tabela Municipal de Alíquotas poderá ocorrer mediante regulamento, desde que respeitados os limites mínimos e máximos fixados pela legislação federal.
§ 3º As alíquotas aplicáveis a cada item e subitem serão aquelas constantes da
Tabela Municipal de Alíquotas, reproduzida conforme a lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
DA TABELA MUNICIPAL DE ALÍQUOTAS
|
Item/ Sub Item |
SERVIÇOS |
Alíquota |
|
1 |
Serviços de informática e congêneres. |
|
|
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas. |
2,0% |
|
1.02 |
Programação. |
2,0% |
|
1.03 |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
2,0% |
|
1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
2,0% |
|
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
2,0% |
|
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática. |
2,0% |
|
1.07 |
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
2,0% |
|
1.08 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
2,0% |
|
1.09 |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
3,0% |
|
2 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|
|
2.01 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
2,0% |
|
3 |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|
|
3.01 |
(retirado do texto da LC Federal n.º 116 por veto presidencial) |
|
|
3.02 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
2,0% |
|
3.03 |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
2,0% |
|
3.04 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
4,0% |
|
3.05 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
2,0% |
|
4 |
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|
|
4.01 |
Medicina e biomedicina. |
2,0% |
|
4.02 |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
2,0% |
|
4.03 |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
2,0% |
|
4.04 |
Instrumentação cirúrgica. |
2,0% |
|
4.05 |
Acupuntura. |
2,0% |
|
4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
2,0% |
|
4.07 |
Serviços farmacêuticos. |
2,0% |
|
4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
2,0% |
|
4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
2,0% |
|
4.10 |
Nutrição. |
2,0% |
|
4.11 |
Obstetrícia. |
2,0% |
|
4.12 |
Odontologia. |
2,0% |
|
4.13 |
Ortóptica. |
2,0% |
|
4.14 |
Próteses sob encomenda. |
2,0% |
|
4.15 |
Psicanálise. |
2,0% |
|
4.16 |
Psicologia. |
2,0% |
|
4.17 |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
2,0% |
|
4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3,0% |
|
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
2,0% |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
2,0% |
|
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
2,0% |
|
4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
5,0% |
|
4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
5,0% |
|
5 |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
|
|
5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia. |
2,0% |
|
5.02 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
2,0% |
|
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária. |
2,0% |
|
5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3,0% |
|
5.05 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
2,0% |
|
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
2,0% |
|
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
2,0% |
|
5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
2,0% |
|
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
5,0% |
|
6 |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
2,0% |
|
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
2,0% |
|
6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
2,0% |
|
6.04 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
2,0% |
|
6.05 |
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
2,0% |
|
6.06 |
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. |
2,0% |
|
7 |
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
|
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
5,0% |
|
7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5,0% |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
5,0% |
|
7.04 |
Demolição. |
3,0% |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
2,0% |
|
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
2,0% |
|
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
2,0% |
|
7.08 |
Calafetação. |
2,0% |
|
7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
2,0% |
|
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
2,0% |
|
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
2,0% |
|
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
2,0% |
|
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
2,0% |
|
7.14 |
(retirado do texto da LC Federal n.º 116 por veto presidencial) |
|
|
7.15 |
(retirado do texto da LC Federal n.º 116 por veto presidencial) |
|
|
7.16 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
2,0% |
|
7.17 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
2,0% |
|
7.18 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
3,0% |
|
7.19 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
2,0% |
|
7.20 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
4,0% |
|
7.21 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
2,0% |
|
7.22 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
2,0% |
|
8 |
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|
|
8.01 |
Ensino regular, pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
2,0% |
|
8.02 |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
2,0% |
|
9 |
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
|
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
2,0% |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
2,0% |
|
9.03 |
Guias de turismo. |
2,0% |
|
10 |
Serviços de intermediação e congêneres. |
|
|
10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
5,0% |
|
10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
5,0% |
|
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
3,0% |
|
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
5,0% |
|
10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
5,0% |
|
10.06 |
Agenciamento marítimo. |
5,0% |
|
10.07 |
Agenciamento de notícias. |
3,0% |
|
10.08 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
3,0% |
|
10.09 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
2,0% |
|
10.10 |
Distribuição de bens de terceiros. |
2,0% |
|
11 |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
|
|
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres, automotores, de aeronaves e de embarcações. |
2,0% |
|
11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
2,0% |
|
11.03 |
Escolta, inclusive, de veículos e cargas. |
2,0% |
|
11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
2,0% |
|
11.05 |
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. |
2,0% |
|
12 |
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|
|
12.01 |
Espetáculos teatrais. |
2,0% |
|
12.02 |
Exibições cinematográficas. |
2,0% |
|
12.03 |
Espetáculos circenses. |
2,0% |
|
12.04 |
Programas de auditório. |
2,0% |
|
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
2,0% |
|
12.06 |
Boates, taxi dancing e congêneres. |
3,0% |
|
12.07 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
2,0% |
|
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
2,0% |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
2,0% |
|
12.10 |
Corridas e competições de animais. |
2,0% |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
2,0% |
|
12.12 |
Execução de música. |
2,0% |
|
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
2,0% |
|
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
2,0% |
|
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
2,0% |
|
12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
2,0% |
|
12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
2,0% |
|
13 |
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|
|
13.01 |
retirado do texto da LC Federal n.º 116 por veto presidencial) |
|
|
13.02 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
2,0% |
|
13.03 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
2,0% |
|
13.04 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
2,0% |
|
13.05 |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
2,0% |
|
14 |
Serviços relativos a bens de terceiros. |
|
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,0% |
|
14.02 |
Assistência técnica. |
2,0% |
|
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,0% |
|
14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
2,0% |
|
14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
2,0% |
|
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
2,0% |
|
14.07 |
Colocação de molduras e congêneres. |
2,0% |
|
14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
2,0% |
|
14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
2,0% |
|
14.10 |
Tinturaria e lavanderia. |
2,0% |
|
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
2,0% |
|
14.12 |
Funilaria e lanternagem. |
2,0% |
|
14.13 |
Carpintaria e serralheria. |
2,0% |
|
14.14 |
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
2,0% |
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15 |
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
|
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15.01 |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5,0% |
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15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5,0% |
|
15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5,0% |
|
15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
4,0% |
|
15.05 |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5,0% |
|
15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5,0% |
|
15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24h; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas, por qualquer meio ou processo. |
5,0% |
|
15.08 |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito para qualquer finalidade |
5,0% |
|
15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5,0% |
|
15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5,0% |
|
15.11 |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5,0% |
|
15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5,0% |
|
15.13 |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5,0% |
|
15.14 |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5,0% |
|
15.15 |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5,0% |
|
15.16 |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5,0% |
|
15.17 |
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5,0% |
|
15.18 |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
4,0% |
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16 |
Serviços de transporte de natureza municipal. |
|
|
16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal, rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
2,0% |
|
16.02 |
Outros serviços de transporte de natureza municipal |
2,0% |
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17 |
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
|
|
17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
2,0% |
|
17.02 |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. |
2,0% |
|
17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
2,0% |
|
17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
2,0% |
|
17.05 |
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
5,0% |
|
17.06 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
2,0% |
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17.07 |
(retirado do texto da LC Federal n.º 116 por veto presidencial) |
|
|
17.08 |
Franquia (franchising). |
2,0% |
|
17.09 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
2,0% |
|
17.10 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
2,0% |
|
17.11 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
2,0% |
|
17.12 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
2,0% |
|
17.13 |
Leilão e congêneres. |
2,0% |
|
17.14 |
Advocacia. |
2,0% |
|
17.15 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
2,0% |
|
17.16 |
Auditoria. |
2,0% |
|
17.17 |
Análise de Organização e Métodos. |
2,0% |
|
17.18 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
2,0% |
|
17.19 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
2,0% |
|
17.20 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
2,0% |
|
17.21 |
Estatística. |
2,0% |
|
17.22 |
Cobrança em geral. |
2,0% |
|
17.23 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
2,0% |
|
17.24 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
3,0% |
|
17.25 |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. |
3,0% |
|
18 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
|
18.01 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
3,0% |
|
19 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
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19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
3,0% |
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20 |
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
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20.01 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
3,0% |
|
20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
5,0% |
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20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
3,0% |
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21 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
|
21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5,0% |
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22 |
Serviços de exploração de rodovia. |
|
|
22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou emnormas oficiais. |
5,0% |
|
23 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
|
23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
2,0% |
|
24 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
|
24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
2,0% |
|
25 |
Serviços funerários. |
|
|
25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
2,0% |
|
25.02 |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
2,0% |
|
25.03 |
Planos ou convênios funerários. |
2,0% |
|
25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
2,0% |
|
25.05 |
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
2,0% |
|
26 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
|
26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens e valores, inclusive pelos Correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres. |
3,0% |
|
27 |
Serviços de assistência social. |
|
|
27.01 |
Serviços de assistência social. |
2,0% |
|
28 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
|
28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
2,0% |
|
29 |
Serviços de biblioteconomia. |
|
|
29.01 |
Serviços de biblioteconomia. |
2,0% |
|
30 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
|
30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
2,0% |
|
31 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
|
31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
2,0% |
|
32 |
Serviços de desenhos técnicos. |
|
|
32.01 |
Serviços de desenhos técnicos. |
2,0% |
|
33 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
|
33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
2,0% |
|
34 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
|
34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
2,0% |
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35 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
|
35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
2,0% |
|
36 |
Serviços de meteorologia. |
|
|
36.01 |
Serviços de meteorologia. |
2,0% |
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37 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
|
37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3,0% |
|
38 |
Serviços de museologia. |
|
|
38.01 |
Serviços de museologia. |
2,0% |
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39 |
Serviços de ourivesaria e lapidação. |
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|
39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
3,0% |
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40 |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|
|
40.01 |
Obras de arte sob encomenda. |
3,0% |
Art. 61. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços do artigo anterior, o imposto será calculado separadamente, aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
§ 1º - O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as
receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
§ 2º - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.
SEÇÃO IV
DO ARBITRAMENTO
Art. 62. O preço do serviço será arbitrado sempre que a autoridade fiscal não dispuser de elementos para determinar a base de cálculo do imposto, em razão da ocorrência de qualquer das seguintes situações:
I – inexistência de documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória, ou quando estes não se encontrarem devidamente escriturados;
II – recusa, após intimação, de exibição de documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
III – fraude, sonegação ou omissão de dados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real dos serviços;
IV – declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo forem omissos, inexatos, inverossímeis ou não permitirem a apuração da receita real;
V – exercício de atividade tributável sem a devida inscrição no cadastro competente;
VI – prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores notoriamente inferiores aos preços correntes de mercado, devidamente comprovados pela autoridade fiscal;
VII – insuficiência flagrante do imposto recolhido em face do volume dos serviços prestados;
VIII – prestação de serviços sem determinação de preço ou a título de cortesia;
IX – recebimento de valores por serviços prestados sem emissão de documento
fiscal obrigatório;
X – utilização reiterada de documentos fiscais inidôneos ou irregulares que impeçam a correta apuração da receita;
XI – violações reiteradas da legislação tributária que impeçam a apuração do preço
real dos serviços.
§ 1º- O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos durante o período em que se verificarem os pressupostos previstos nos incisos deste artigo.
§ 2º- O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da aplicação das penalidades cabíveis, nem da cobrança das diferenças apuradas.
§ 3º- Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos comprovadamente realizados no período.
§ 4º- O arbitramento será fixado mediante despacho fundamentado da autoridade fiscal competente e levará em consideração, conforme o caso, um ou mais dos seguintes elementos:
I – recolhimentos realizados pelo próprio contribuinte, em períodos idênticos, ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II – preços correntes dos serviços no mercado, vigentes na época dos fatos;
III – receita de prestação de serviços declarada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fins de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
IV – as condições econômico-financeiras do contribuinte, demonstradas por elementos como:
a) valores de matérias-primas, combustíveis e demais insumos consumidos; folha de salários, honorários, retiradas de sócios e encargos trabalhistas e sociais;
b) aluguel de imóvel, máquinas e equipamentos utilizados, ou o valor correspondente quando próprios;
c) despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefonia e outros encargos essenciais ao funcionamento da atividade, inclusive tributos.
SEÇÃO V
DA ESTIMATIVA
Art. 63. O imposto poderá ser estimado, a critério da autoridade administrativa, nas seguintes hipóteses:
I – quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II – quando se tratar de contribuinte de organização rudimentar ou de microempresa;
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV – quando o tipo de atividade, a forma de operação ou o volume de negócios do contribuinte ou do grupo de contribuintes aconselharem a adoção de tratamento fiscal específico.
§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício seja de natureza provisória e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, e o contribuinte não poderá iniciar suas atividades sem a comprovação do pagamento, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 64. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
II - o local onde se estabelece o contribuinte;
IV - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser observados outros contribuintes de idêntica atividade.
Art. 65. A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial.
Art. 66. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 67. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 68. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado, observado o disposto neste código.
§ 1º - A impugnação prevista neste artigo não terá efeito sugestivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 69. Os valores fixados por estimativa constituirão o lançamento definitivo do imposto.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 70. O imposto será devido no município:
I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu
território;
III -quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território em caráter habitual ou permanente.
Art. 71. O imposto será recolhido por Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o dia 12º (décimo segundo dia) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, se o vencimento ocorrer em sábados, domingos e feriados, o prazo prorrogar-se-á para o primeiro dia útil seguinte, não cabendo neste caso a cobrança de multa e juros pelo atraso.
Art. 72. O contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa anual, pagará o imposto do seguinte modo:
I - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número de meses compreendidos entre o da inscrição e o último dia do exercício;
II - nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados por decreto.
SEÇÃO VII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art. 73. O contribuinte deverá requerer sua inscrição no cadastro mobiliário, antes de iniciar suas atividades, mediante o preenchimento dos requisitos e apresentação dos documentos exigidos por decreto.
§ 1º - a obrigação de inscrição estende-se às pessoas físicas e jurídicas, ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
§ 2º - a inscrição não presume a validação pelo Fisco, das informações apresentadas pelo contribuinte, podendo ser exigidos novos documentos e informações.
Art. 74. A inscrição será feita de ofício quando se constatar prestação de serviços
sem a devida inscrição no cadastro mobiliário.
Art. 75. O contribuinte deve comunicar ao Fisco Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração cadastral pertinente, sob pena de multa
prevista neste Código.
Art. 76. O contribuinte deve comunicar ao Fisco Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação das atividades a fim de obter baixa da inscrição, que será concedida após a verificação da baixa, sem prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas devidos ao Município.
Parágrafo único. O contribuinte do ISSQN, ficará responsável pelo seu pagamento até a data em que for deferida a baixa da inscrição pelo encerramento das atividades.
Art. 77. A inscrição será cancelada:
I - a requerimento do contribuinte;
II - de ofício, quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou a prestação de serviço;
Parágrafo único. A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que sejam apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
SEÇÃO VIII
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 78. O contribuinte do ISSQN fica obrigado a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 79. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§ 1º - Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros contábeis
geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal, comercial do contribuinte ou responsável.
§ 2º - O contribuinte deverá manter o livro devidamente escriturado, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto na legislação tributária para conservação de documentos.
Art. 80. O Poder Executivo definirá em regulamento sobre o uso do livro de Registro de Serviços Prestados, e deverá estabelecer o modelo, a forma de emissão, o layout, o meio de escrituração (físico ou eletrônico), os prazos para registro das operações, bem como os procedimentos de apresentação, guarda e fiscalização do livro.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art. 81. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo, de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82. As taxas de competência do Município, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 83. As taxas municipais são:
I - pelo exercício do poder de polícia.
II - de serviços.
§ 1º - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, do exercício de atividade econômica dependentes de licença do poder público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º - O poder de polícia será exercido em relação a qualquer atividade, lucrativa ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependente, nos termos deste código, do prévio licenciamento do Poder Executivo.
Art. 84. Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos:
I - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
II - potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.
Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, por meio de concessionários ou terceiros.
Art. 85. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idênticos ramos de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Parágrafo único. Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com outros tributos, poderá o Poder Executivo, por decreto, autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de prestações concedidas para o outro tributo cobrado em conjunto, com incidência dos encargos devidos, na forma deste código e do regulamento.
Art. 86. A taxa pelo exercício do poder de polícia é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia, regula a prática do ato ou abstenção do fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais, coletivos e à legislação urbanística.
Parágrafo único - Estão sujeitos a prévia licença:
I - a localização e o funcionamento de estabelecimentos;
II - a veiculação de publicidade em geral;
III - a execução de obras, a emissão de habite-se e as atividades de loteamento, arruamento, parcelamento e unificação do solo;
IV - a ocupação de áreas em vias, logradouros e prédios públicos;
V – a realização de eventos;
VI – as atividades, instalações, serviços ou empreendimentos sujeitos à vigilância sanitária, quando assim exigido pela legislação aplicável;
VII- as atividades de comércio ambulante ou eventual;
VIII – as atividades e empreendimentos sujeitos ao procedimento de Licenciamento
Ambiental, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 87. São taxas cobradas no Município:
I - Decorrentes do exercício regular do poder de polícia e da utilização efetiva
a) Taxa de licença para Localização e Funcionamento – TLF;
b) Taxa de Licença para Publicidade – TLP;
c) Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares – TLO;
d) Taxa de Licença para Uso de Áreas em Vias, Logradouros e Prédios Públicos;
e) Taxa de Licença Sanitária;
f) Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual;
g) taxa de Licença Ambiental.
II - Decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos:
a) taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos - TCRS.
b) taxa de Roçada e Limpeza
CAPÍTULO II
DA
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 88. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) tem como fato gerador o prévio exame e a fiscalização, pelo Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito à propriedade, aos direitos individuais e coletivos, e à legislação urbanística, de quaisquer atividades exercidas em seu território.
Art. 89. A TLLF é devida por qualquer pessoa física ou jurídica que, pretende ou já exercendo as atividades sujeitas ao poder de polícia municipal.
I - Locação e funcionamento inicial ou manutenção do funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de exploração mineral, prestador de serviço,
agropecuário e outros;
II - Ocupação de vias e logradouros públicos com móveis e utensílios, instalações provisórias ou permanentes;
III - Manutenção de estabelecimento aberto fora dos horários normais de funcionamento;
IV - Exercício de qualquer atividade sujeita à prévia licença municipal.
Art. 90. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá, sem a prévia licença do Município, iniciar ou exercer atividades econômicas no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 91. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em qualquer das condições previstas no art. 88 deste Código.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E VALORES
Art. 92. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos, bem como para atividades eventuais e para ambulantes, será calculada pela Secretaria de Fazenda, para cada licença concedida, mediante a aplicação dos valores constantes da tabela abaixo:
|
VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
||
|
Atividades econômicas |
Área do estabelecimento |
Valor em UFM
|
|
Todas as atividades de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços, extração e Institucional. |
Até 100 m² |
1,0 UFM |
|
Todas as atividades de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços, extração e Institucional. |
Acima de 100 m² |
2,0 UFM acrescido de 0,005 UFM por m², limitado a 40 UFM. |
§ 1º. O Fisco poderá receber, de forma proporcional ao período da licença, as taxas previstas no caput deste artigo, somente quando se tratar da licença inicial.
§ 2º. Na hipótese de início de atividade no segundo semestre do exercício, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa.
§ 3º. A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais e o lançamento da taxa, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou quando apresentarem erro, omissão ou falsidade.
§ 4º. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF será cobrada anualmente, conforme o calendário fiscal.
Parágrafo único. O Poder Executivo, mediante decreto, disciplinará a cobrança, o vencimento e a forma de pagamento das taxas de licença para localização e para funcionamento anual, bem como as condições para a manutenção do licenciamento inicial, além das sanções aplicáveis pela inobservância do disposto neste Código.
Art. 93 - A licença inicial para localização e para o funcionamento anual, quando concedidas, será materializada sob a forma de alvará, mediante o pagamento prévio da respectiva ta
Parágrafo único: ao requerer a licença, o contribuinte deverá fornecer ao município todos elementos e as informações necessárias para sua inscrição no
cadastro fiscal.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTOS
Art. 94. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à Secretaria de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato, quaisquer alterações relativas ao estabelecimento, para fins de atualização cadastral, tais como mudança do nome empresarial, alteração do ramo de atividade, modificações estruturais no imóvel ou alteração de endereço.
Parágrafo único: O não recebimento de guias e comunicados em razão de endereço desatualizado será de responsabilidade exclusiva do contribuinte.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 95. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas;
II - os templos de qualquer culto;
III - as sociedades civis sem fins lucrativos de caráter filantrópico, assistencial, cultural, recreativo, desportivo ou educacional, desde que comprovem o regular exercício de suas atividades e atendam aos requisitos fixados em regulamento;
IV - as agremiações esportivas legalmente constituídas;
V - os sindicatos e associações de classe, desde que sem fins lucrativos;
VI - os vendedores ambulantes de artesanato de fabricação própria, regularmente cadastrados;
VII - as feiras de livros, exposições, mostras, concertos e demais eventos de natureza cultural ou educativa, quando não possuam finalidade lucrativa;
VIII – as entidades e organizações que promovam atividades de caráter religioso, desde que sem fins lucrativos;
IX - os candidatos e partidos políticos, no período eleitoral, para fins de propaganda autorizada pela legislação competente;
X - os circos e parques de diversões que realizam apresentações gratuitas ao
público;
XI - os Microempreendedores Individuais – MEI, nas atividades enquadradas como permitidas pelo Município;
XII - os eventos gratuitos, realizados em espaços públicos ou privados, que não possuam finalidade lucrativa e atendam aos requisitos previstos em regulamento.
XIII - os contribuintes que atenderem aos requisitos da Resolução CGSIM para a dispensa de alvarás.
Parágrafo único. A concessão da isenção prevista neste artigo não dispensa o cumprimento das normas sanitárias, urbanísticas, ambientais e demais exigências legais aplicáveis, nem afasta a necessidade de obtenção da respectiva licença, quando obrigatória.
SEÇÃO VI
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 96. Para a emissão do Alvará de Funcionamento deverão ser observadas, no que couber, as legislações especiais e regulamentares, bem como os seguintes critérios:
I – compatibilidade da atividade com a legislação municipal;
II – atendimento às normas de acessibilidade;
III – adequação da localização do empreendimento;
IV – observância do horário de funcionamento permitido.
Art. 97. A alteração de endereço do empresário, da pessoa jurídica ou da atividade econômica dependerá da expedição de novo Alvará de Funcionamento, após a quitação das taxas devidas.
Art. 98. O Alvará de Funcionamento deverá permanecer afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação sempre que exigida pela autoridade competente.
Art. 99. O alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado, podendo ser determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo:
I – quando deixarem de existir as condições que fundamentaram sua concessão;
II – quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, descumprir determinações do Município destinadas à regularização do estabelecimento;
III – quando for constatado o exercício de atividades diversas daquelas licenciadas;
IV – quando a licença for utilizada por pessoa física ou jurídica diversa do contribuinte titular.
Art. 100. As atividades múltiplas exercidas em um mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço e por mais de um contribuinte, estão sujeitas ao licenciamento e à cobrança da taxa de forma individual.
§ 1º. Para fins de cobrança da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I – Aqueles que, embora situados no mesmo local e ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas diferentes;
II – Aqueles que, embora com o mesmo ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam localizados em endereços diversos.
§ 2º. O funcionamento de estabelecimento fora do horário normal dependerá de licença extraordinária prévia e do pagamento da taxa correspondente, conforme regulamentação específica.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 101. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as
seguintes penalidades,:
I - multa pelo exercício de atividade sujeita ao licenciamento sem a devida licença, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM;
II - suspensão da licença nos casos de reincidência, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
III - Cassação da licença, quando:
a) deixarem de existir as condições que fundamentaram sua concessão; respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM;
b) não forem cumpridas as determinações expedidas pelo Fisco após suspensão; respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM;
c) a atividade for exercida em desacordo com o interesse público, especialmente quanto à ordem, à saúde ou à segurança, respeitando o limite mínimo mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM;
IV – interdição do estabelecimento quando houver risco à ordem, à saúde, à segurança ou ao meio ambiente; respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 200 (duzentas) UFM;
V – multa diária pelo descumprimento da interdição; respeitando o limite de no mínimo 0,1 (um décimo) da UFM e no máximo 15 (quinze) UFM;
VI –multa diária quando a atividade estiver em desacordo com as condições do alvará, respeitando o limite mínimo 0,1 (um décimo) da UFM e no máximo 10 (dez) UFM;
VII - Deverão ser observadas as demais normas dispostas nesta Lei.
Parágrafo único: Os valores, prazos, limites, procedimentos e demais critérios para aplicação das penalidades previstas neste artigo serão definidos em decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - TLP
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 102. A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador o licenciamento obrigatório para a instalação de qualquer meio ou instrumento destinado à divulgação de publicidade ou mensagem, nas vias e logradouros públicos ou em locais expostos ao público, sendo sua cobrança vinculada ao custo do serviço de fiscalização e exercício do poder de polícia pelo Município, de forma proporcional ao efetivo serviço prestado.
§ 1º. A publicidade de que trata este artigo depende, além de sua aprovação, do prévio licenciamento e do pagamento da taxa
§ 2º. Considera-se publicidade toda forma de comunicação visual ou textual destinada à divulgação de produtos, serviços, eventos ou informações de interesse particular ou comercial.
§ 3º. A cobrança da taxa deve respeitar a proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo do serviço efetivamente prestado, vedada sua utilização como instrumento de mera arrecadação.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 103. O contribuinte da TLP é a pessoa física ou jurídica responsável pelo engenho de publicidade.
§ 1º. Quando o local de instalação da publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve apresentar autorização do proprietário junto ao pedido de licença.
§ 2º. O pedido de licença deve ser instruído com descrição detalhada do meio publicitário, sua localização, texto e demais características essenciais para apreciação do órgão de fiscalização.
§ 3º. Considera-se responsável pelo pagamento da TLP quem detiver a posse,
propriedade ou domínio útil do meio publicitário, mesmo que este esteja instalado em imóvel de terceiros.
§ 4º. Quando o engenho publicitário for instalado ou operado por terceiros em nome do contribuinte, estes respondem solidariamente pelo pagamento da taxa e pelo cumprimento das obrigações acessórias.
§ 5º. O contribuinte é obrigado a manter atualizado o cadastro junto ao órgão municipal competente, informando quaisquer alterações relativas ao local, dimensões, tipo ou finalidade da publicidade, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 6º. O contribuinte deve observar as normas municipais relativas à segurança, estética urbana, meio ambiente e preservação do patrimônio, independentemente do pagamento da TLP
§ 7º. O contribuinte deve observar as normas municipais relativas à segurança, estética urbana, meio ambiente e preservação do patrimônio, independentemente do pagamento da TLP
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E VALORES
Art. 104. A base de cálculo da TLP será constituída pelo custo do serviço de fiscalização e do exercício do poder de polícia pelo Município, proporcional ao tipo, à dimensão, à localização e ao período de veiculação da publicidade, observadas as disposições a seguir:
§ 1º. Consideram-se elementos para o cálculo da taxa:
I – Tipo de publicidade: outdoor, painel luminoso, faixa, banner, letreiro ou outro meio destinado à divulgação de mensagens;
II – Dimensão da publicidade: área em metros quadrados do painel, fachada ou outro suporte utilizado;
III – Localização: exposição em logradouros públicos, vias ou imóveis particulares, considerando o impacto visual e a necessidade de fiscalização;
IV – Período de veiculação: tempo em que a publicidade permanecer exposta, podendo ser mensal, anual ou temporária
§ 2º. A taxa será expressa em Unidades Fiscais do Município (UFM) ou valores equivalentes definidos em regulamento, proporcionalmente aos elementos previstos no § 1º.
§ 3º. Para publicidade em áreas de grande visibilidade ou com maior complexidade de fiscalização, o valor da taxa poderá ser majorado, observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 145, § 1º da Constituição Federal.
§ 4º. A base de cálculo não poderá exceder o custo efetivo do serviço prestado pelo Município, de forma a evitar tributos desproporcionais ou confiscatórios.
Art. 105. A taxa será lançada e arrecadada antes da expedição do alvará para início da veiculação da publicidade.
|
ITEM |
TIPO DE PUBLICIDADE |
UNID |
UFM-M |
|
01 |
Publicidade através de outdoor, colocados em área particular (terrenos sem edificação). |
por ano |
7,0 |
|
02 |
Publicidade através de placas, painéis, cartazes, faixas e similares, qualquer que seja o local de sua colocação. |
por ano |
3,0 |
|
03 |
Publicidade através de painel luminoso e similares, qualquer que seja o local de sua colocação. |
por ano |
3,0 |
|
04 |
Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio. |
por unid / mês |
2,0 |
|
05 |
Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus. |
por unid / mês |
2,0 |
|
06 |
Engenho de divulgação de publicidade acoplado a bancas de revistas. |
por m² / mês |
2,0 |
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 106. A TLP será lançada e arrecadada pelo Município no momento da concessão da licença, podendo ocorrer de duas formas:
I – Lançamento por declaração: o contribuinte fornecerá as informações necessárias para o cálculo da taxa, e o fisco apenas homologará o valor, podendo, posteriormente, fiscalizar e aplicar correções ou penalidades em caso de erro ou omissão.
II – Lançamento de ofício: ocorrerá quando o fisco determinar o valor da taxa diretamente, sem depender das informações fornecidas pelo contribuinte, especialmente quando este não apresentar os elementos necessários para o cálculo da taxa.
Parágrafo único: O contribuinte é responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas para o lançamento, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei em caso de omissão ou prestação de informações incorretas.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 107. São isentas do pagamento da taxa as seguintes modalidades de publicidade:
I - Anúncios em fachadas contendo apenas a identificação do estabelecimento;
II - a Anúncios de filmes, peças, atrações, nomes de artistas e horários, afixados nas fachadas de casas de diversões;
III - Anúncios de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes;
IV - Placas indicativas de direção e nome de rua, não exploratórias comercialmente;
V - Painéis ou tabuletas exigidas por legislação, em obras de construção civil;
VI - Divulgação de produtos, stands ou equipamentos de venda no interior de estabelecimentos comerciais licenciados;
VII - Banner, faixa ou adesivo no vidro de loja, voltado ao logradouro público;
VIII - Mensagens do tipo “vende-se”, “aluga-se”, “precisa-se de empregados”;
IX - Tabuletas indicativas de granjas, chácaras ou fazendas;
X - Tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios,
Parágrafo único - A isenção do pagamento da taxa não exclui a obrigatoriedade de requerer a licença para divulgação da publicidade, antes de sua veiculação.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 108. Constituem infrações relativas à Taxa de Licença para Publicidade – TLP:
I – instalar meio de publicidade sem prévio licenciamento;
II – manter publicidade com licença vencida;
III – prestar informações falsas, incompletas ou omitir dados necessários ao cálculo da taxa;
IV – instalar publicidade em desacordo com as características aprovadas no alvará;
V – descumprir determinações da fiscalização relativas à retirada, adequação ou regularização da publicidade
Art. 109. O descumprimento das normas relativas à Licença para Publicidade sujeita o infrator às penalidades
I - Suspensão da licença nos casos de reincidência;
II - Multa pelo exercício da atividade de publicidade sem a devida licença;
III - Cassação da licença quando:
a) deixarem de existir as condições que fundamentaram sua concessão;
b) não forem cumpridas as determinações do órgão fiscal;
c) a atividade for exercida de forma contrária ao interesse público, especialmente quanto à ordem, à saúde, à segurança ou ao meio ambiente;
IV - Remoção da publicidade irregular pelo Município, quando instalada em desacordo com a legislação vigente, independentemente de prévia notificação, sem
prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta Lei;
§ 1º. A remoção da publicidade irregular não exime o infrator das penalidades e multas previstas nesta Lei.
§ 2º. O Município poderá executar diretamente a remoção ou determinar que o responsável a realize, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art. 110. As infrações previstas nos artigos anteriores sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - Multa por exibição de publicidade sem licença, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM.
II - Multa por exibição de publicidade com licença vencida, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM.
III - Multa pela divergência pela publicidade instalada e a publicidade licenciada, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM.
IV - Multa por informações falsas, incompletas ou omissas no pedido de licença, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM.
V - Multa por descumprimento de ordem de retirada ou regularização, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM.
VI- Multa por reinstalação da publicidade irregular após retirada pelo município, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM.
§ 1º. A multa será aplicada independentemente da cobrança da TLP não recolhida.
§ 2º. Na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º. As multas previstas nesta Lei não excluem outras sanções previstas em legislação urbanística, ambiental ou de posturas.
I - Os valores, prazos, limites, procedimentos e demais critérios para aplicação das penalidades previstas neste artigo serão definidos em decreto do Poder Executivo.
II - Deverão ser observadas as demais normas dispostas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES – TLO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 111. A Taxa de Licença para execução de obras particulares - TLO é devida em razão do exercício regular do poder de polícia municipal voltado à aprovação, análise, fiscalização e autorização para a execução de obras e edificações no território do Município.
Parágrafo único. constitui hipótese de incidência da taxa a prática, pelo interessado, de ato que dependa de licença, autorização ou fiscalização prévia do Município para construção, reforma, ampliação ou demolição de edificações;
Art. 112. O fato gerador da taxa é, portanto, o efetivo exercício do poder de polícia pelo Município, independentemente da conclusão da obra, bastando a atividade administrativa de análise, controle ou licenciamento para que se constitua a obrigação tributária.
Art. 113. considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que o contribuinte protocola a solicitação de alvará de construção ou dá causa à atividade administrativa de análise, licenciamento, controle ou fiscalização da obra;
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 114. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde forem executadas obras, loteamento ou arruamento, ainda que não seja o proprietário do imóvel.
§ 1º. São responsáveis tributários, solidariamente, as pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a execução da obra, construção, demolição, reforma ou para a
implantação do loteamento, desmembramento ou arruamento.
§ 2º. A taxa poderá ser cobrada do proprietário ou profissional responsável pelo projeto e pela execução.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E VALORES
Art. 115. A base de cálculo da taxa é o custo estimado da atividade administrativa de análise, licenciamento e fiscalização da obra, expresso em Unidade Fiscal Municipal – UFM, conforme a complexidade, a natureza e a metragem da construção, observados os parâmetros fixados em regulamento.
Art. 116. A base de cálculo poderá considerar a área total a ser edificada, a área ampliada, reformada ou demolida, bem como o grau de complexidade técnica do projeto.
Art. 117. A taxa incidirá sobre cada pedido de alvará, autorização ou renovação, independentemente da conclusão, desistência ou interrupção da obra.
Art. 118. A taxa deverá ser paga no ato do requerimento dos serviços de conformidade com a seguinte tabela:
|
VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES – TLO |
|||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO |
UNID |
UFM |
|
01 |
Informação básica para o projeto arquitetônico |
por unidade |
2,0 |
|
02 |
Informação básica para loteamento, remembramento e desmembramento |
por unidade |
3,0 |
|
03 |
Análise técnica de projeto arquitetônico de edificação |
por projeto |
3,0 |
|
04 |
Alteração de projeto arquitetônico aprovado |
por alteração |
3,0 |
|
05 |
Alvará para construção, renovação de alvará para edificação |
por m² |
0,04 |
|
06 |
Alvará para demolição |
por documento |
2,0 |
|
07 |
Certidão de número |
por documento |
1,0 |
|
08 |
Regularização de imóvel construído |
por m² |
0,03 |
|
09 |
Habite-se para construções |
por m² |
0,05 |
|
10 |
Emissão de 2ª. Via de Alvará de Construção e de Alvará de habite-se |
por documento |
1,0
|
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 119. A Taxa de Execução de Obras Particulares será lançada e arrecadada pelo Município no momento da concessão da licença, podendo ocorrer de duas formas, sempre respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa:
I - Lançamento por declaração: o contribuinte fornecerá as informações necessárias para o cálculo da taxa, cabendo ao Fisco apenas homologar o valor, podendo, posteriormente, fiscalizar e aplicar correções, ajustes ou penalidades em caso de erro, omissão ou informação incorreta
II - Lançamento de ofício: ocorrerá quando o Fisco determinar diretamente o valor da taxa, sem depender das informações fornecidas pelo contribuinte, especialmente quando este não apresentar os elementos necessários para o cálculo da taxa ou
quando houver indícios de fraude ou subfaturamento.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 120. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras (TLEO), mediante requerimento anual prévio:
I - a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de viveiro, telheiro, galinheiro, estufa, caixa d’água e tanque;
II - a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto em prédios pertencentes à União, ao Estado e aos Municípios, bem como às suas fundações e autarquias e templos de qualquer culto.
III - pinturas internas ou externas;
IV - as obras realizadas por sociedades civis sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, classista, cultural ou religiosa, que desenvolvam atividades socioassistenciais, desde que devidamente registradas no cadastro mobiliário municipal.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art 121. O descumprimento das disposições referentes à Taxa de Licença para Execução de Obras - TLO, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – Suspensão do alvará de obras, nos casos de reincidência
II – Cassação do alvará de construção, além de aplicação de multa, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM, quando:
a) deixarem de existir as condições que fundamentaram sua concessão;
b) não forem cumpridas as determinações legais ou expedidas pelo órgão fiscalizador;
c) a obra for executada de forma a contrariar o interesse público, especialmente
quanto à ordem urbana, segurança, meio ambiente ou saúde pública
III - Multa pelo exercício da atividade de construção, reforma, demolição, loteamento ou arruamento sem a devida licença, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM.
IV - Multa diária por não cumprimento das determinações de suspensão, respeitando
o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM,
V - Interdição da obra em caso de risco à ordem, à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM.
VI – Outras sanções administrativas, previstas em lei ou regulamento, incluindo obrigação de reparação de danos causados a terceiros ou ao patrimônio público.
§ 1º. As penalidades previstas neste Capítulo não eximem o infrator da responsabilidade civil ou penal, quando caracterizada conduta ilícita.
§ 2º. Os critérios detalhados, procedimentos, prazos, formas de cálculo e aplicação das penalidades serão definidos em decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
TAXA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 122.A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviços e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.
Parágrafo único. Considera-se local da atividade, ou estabelecimento, qualquer instalação onde exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano
ou animal, em vias públicas ou não.
Art. 123.Sofre incidência da taxa de vigilância sanitária o exercício do poder de polícia sanitária, manifestado através de inspeções, fiscalizações e controle sanitário
de atividades e estabelecimentos sujeitos à competência municipal.
I - Fabricação, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, comercialização, extração, sintetização, preparação, purificação, importação, exportação, armazenamento de:
a) alimentos;
b) animais vivos;
c) sangue e hemoderivados;
II - exploração ou prestação de serviços de interesse à saúde, tais como:
a) consultórios médicos, clínicas médicas em geral;
b) acupuntura, fonoaudiologia, psicologia;
c) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, massagem, saunas; hidroterapia e congêneres;
d) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais; médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres;
e) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
f) creches e estabelecimentos congêneres;
g) academias de ginástica e congêneres;
h) consultórios e clínicas odontológicas, em geral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, por qualquer meio;
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos e correlatos, material ótico, órteses, próteses e produtos veterinários;
n) casas de saúde e repouso, hospitais;
o) terapia renal, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres;
r) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres;
s) demais estabelecimentos na forma da legislação específica.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 124.O sujeito passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerce atividade, profissional ou empresarial, sujeita à fiscalização sanitária pelo Município, estando obrigada ao pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia sanitária, independentemente do enquadramento em regime tributário específico, sendo responsável pelo recolhimento da taxa nos prazos e condições estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único: É obrigatória a inscrição do sujeito passivo no cadastro de atividades econômicas do município.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E VALORES
Art. 125. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária deve refletir o custo da atividade de fiscalização exercida pelo Município sobre o contribuinte.
Art. 126. corresponderá ao valor do serviço prestado ou à atividade exercida pelo sujeito passivo, considerando-se critérios como porte, área física, número de funcionários, capacidade de atendimento ou qualquer outro elemento que reflita a efetiva prestação de serviço de vigilância sanitária, nos termos definidos em regulamento do Poder Executivo.
Art. 127. O valor da taxa incidente sobre a fiscalização da vigilância sanitária será definida por decreto, respeitando o limite mínimo de 1 (uma) UFM e máximo de 15 (quinze) UFM.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 128. A Taxa incidente sobre a fiscalização da vigilância sanitária, será lançada e arrecadada pelo Município no momento da concessão da licença, podendo ocorrer de duas formas, sempre respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa:
I - Lançamento por declaração: o contribuinte fornecerá as informações necessárias para o cálculo da taxa, cabendo ao Fisco apenas homologar o valor, podendo, posteriormente, fiscalizar e aplicar correções, ajustes ou penalidades em caso de erro, omissão ou informação incorreta
II - Lançamento de ofício: ocorrerá quando o Fisco determinar diretamente o valor da taxa, sem depender das informações fornecidas pelo contribuinte, especialmente quando este não apresentar os elementos necessários para o cálculo da taxa ou quando houver indícios de fraude ou subfaturamento.
Parágrafo único. A notificação do lançamento será efetuada de acordo com o regulamento.
Art. 129. O pagamento da taxa não pressupõe o reconhecimento e aprovação do cumprimento das normas de vigilância sanitária.
Parágrafo único.O pagamento em atraso da taxa acarretará a cobrança de juros e multa moratórias, além de atualização monetária, nos termos previsto neste Código.
Art. 130.A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador:
I - no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano;
II - no primeiro dia do exercício, nos anos seguintes.
Parágrafo único. Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato gerador:
I - da expedição do alvará de licença para funcionamento;
II - da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de licença de funcionamento;
III - quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento;
IV - quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 131. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária os contribuintes que atenderem cumulativamente aos requisitos estabelecidos na Resolução CGSIM para dispensa de alvará, bem como às normas municipais
§ 1º. A isenção abrange, entre outros, os empreendimentos de baixo risco sanitário, aqueles que não realizam manipulação de produtos que exijam controle sanitário específico, e os serviços cuja atividade seja reconhecidamente de natureza de baixo impacto à saúde pública.
§ 2º. A comprovação da isenção deverá ser feita mediante requerimento formal junto à Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado de toda a documentação exigida pelo regulamento municipal, devendo a administração pública analisar e validar o pedido.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização e auditoria periódica para verificação do enquadramento correto do contribuinte, podendo ser solicitadas informações adicionais ou diligências complementares sempre que necessário.
§ 4º. O descumprimento dos critérios que ensejaram a concessão da isenção implicará a imediata suspensão do benefício, com a cobrança retroativa da taxa devida, acrescida dos encargos legais, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta Lei e na legislação municipal vigente.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 132. Constituem infrações ao disposto na presente Lei e nas normas municipais de Vigilância Sanitária:
I – o exercício de atividade sujeita à fiscalização sanitária sem a devida licença ou alvará;
II – a recusa ou obstrução à fiscalização, inspeção ou apresentação de documentos exigidos pelo órgão competente;
III – o atraso ou omissão no pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, quando devida;
IV – a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas em qualquer requerimento, declaração ou documento apresentado à autoridade sanitária;
V – o descumprimento de quaisquer normas técnicas, administrativas ou legais relativas à atividade sanitária, previstas em lei, regulamento ou decreto municipal;
VI – reincidência nas infrações, ainda que consideradas leves.
Art. 133. As infrações previstas no artigo anterior sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação sanitária e tributária municipal:
I – advertência escrita, aplicada para infrações leves ou por primeira ocorrência;
II - multa, proporcional à gravidade da infração e ao porte do estabelecimento, observando os limites e critérios fixados em regulamento;
III - suspensão temporária do alvará ou licença sanitária, até que sejam sanadas as irregularidades;
IV - cassação definitiva do alvará ou licença sanitária, em caso de reincidência ou infrações graves;
V - cobrança retroativa da Taxa de Vigilância Sanitária não paga, acrescida de juros, correção monetária e multa legal.
§ 1º. As infrações serão graduadas conforme sua gravidade, podendo ser classificadas como:
I - infrações leves, descumprimento parcial de normas sanitárias, falhas repetidas na
documentação ou atrasos relevantes no pagamento da taxa;
II - Médias, descumprimento de normas sanitárias.
III - Graves: exercício irregular da atividade sem licença, obstrução à fiscalização, reincidência em infrações médias ou qualquer conduta que comprometa a saúde pública.
§ 2º A multa será fixada de acordo com a classificação da infração, podendo variar entre:
I – infrações leves o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 10 (dez) UFM;
II – infrações médias o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 50 (cinquenta) UFM;
III – infrações graves o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM.
Art. 134. A aplicação das penalidades observará os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao infrator a ciência formal da infração e prazo para apresentação de defesa, regularização ou cumprimento de exigências.
§ 1º. O descumprimento de quaisquer medidas determinadas pela autoridade sanitária, incluindo prazos para adequação, implicará na imposição automática das penalidades cabíveis, sem prejuízo de sanções adicionais previstas na legislação municipal.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios para graduação
das infrações, a dosimetria das multas, os procedimentos de fiscalização e demais procedimentos administrativos necessários.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 135. A Taxa de Licença para Uso de Áreas em Vias, Logradouros e Prédios Públicos tem como fato gerador a concessão de licença e a fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, para a utilização de bens públicos de uso comum.
§ 1º. Considera-se utilização de bens públicos qualquer ocupação, instalação ou intervenção temporária ou permanente que implique autorização do Poder Público, ainda que gratuita.
§ 2º. A cobrança da taxa se justifica pela prestação do serviço público de fiscalização, manutenção e controle do uso das áreas e prédios públicos, não podendo exceder ao custo do serviço prestado, em conformidade com o princípio da legalidade e da vedação ao confisco.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 136. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe áreas nas vias e logradouros públicos ou utilize prédios públicos nos termos do artigo anterior.
I - A responsabilidade pelo recolhimento da taxa é do ocupante do bem público.
II - Em caso de utilização irregular, será responsabilizado o infrator que promover a ocupação sem licença, inclusive em caso de ocupação temporária para eventos, obras ou feiras.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E VALORES
Art. 137. A base de cálculo da taxa será fixada considerando.
I – a área efetivamente utilizada;
II – a natureza, finalidade e intensidade do uso do bem público;
III – os custos da fiscalização, manutenção e controle do serviço público prestado pelo Município.
Art. 138. A taxa será arrecadada antecipadamente, como condição de expedição do respectivo ato de autorização.
Parágrafo único. A utilização de área pública sem prévia licença sujeita o infrator a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, sem prejuízo de outras sanções previstas neste Código.
Art. 139. O valor da taxa incidente sobre a fiscalização da taxa será definida por decreto, respeitando o limite mínimo de 1 (uma) UFM e máximo de 15 (quinze) UFM.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 140. A Taxa de Licença para Uso de Áreas em Vias, Logradouros e Prédios Públicos será lançada e arrecadada pelo Município no momento da concessão da licença, podendo ocorrer de duas formas, sendo aplicáveis em qualquer hipótese os princípios da legalidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:
I – Lançamento por declaração: o contribuinte fornecerá as informações necessárias para o cálculo da taxa, cabendo ao Fisco apenas a homologação do valor, podendo, posteriormente, fiscalizar, corrigir ou ajustar o lançamento e aplicar penalidades em caso de erro, omissão ou informação incorreta;
II – Lançamento de ofício: ocorrerá quando o Fisco determinar diretamente o valor da taxa, sem depender das informações do contribuinte, especialmente quando este não apresentar os elementos necessários para o cálculo ou houver indícios de irregularidades, fraude ou subfaturamento.
Parágrafo único. A notificação do lançamento será efetuada de acordo com o regulamento.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 141. São isentos do pagamento da taxa:
I – a ocupação de logradouros para a instalação de placas indicativas de direção e
de identificação;
II – as canalizações lançadas no subsolo, desde que autorizadas pelo Município;
III – as marquises e toldos existentes antes da instituição da taxa;
IV – sociedades civis sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, classista, cultural ou religiosa, que desenvolvam atividades socioassistenciais, quando devidamente registradas no cadastro mobiliário municipal.
Art. 142. A isenção não exime o beneficiário do cumprimento das demais obrigações legais, regulamentares ou administrativas relativas à utilização do bem público
Art. 143. O valor da taxa será regulamentada por Lei específica, por regulamento ou edital, respeitando o limite de no mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 150 (cento e cinquenta) UFM.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 144. Constituem infrações ao disposto nesta Seção:
I – utilização de áreas ou prédios públicos sem a devida licença;
II – recusa ou obstrução à fiscalização municipal;
III – atraso ou não recolhimento da taxa;
IV – apresentação de informações falsas, inexatas ou incompletas para obtenção da licença;
V – descumprimento de normas municipais específicas relativas à ocupação ou utilização do bem público.
Art. 145. As infrações sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência escrita, para infrações leves ou por primeira ocorrência;
II – multa proporcional à gravidade da infração, podendo variar entre o limite mínimo 1 (uma) UFM e máximo 100 (cem) UFM;
observando critérios de reincidência, porte e risco à coletividade;
III – suspensão temporária da licença ou alvará de uso de área pública;
IV – cassação da licença ou alvará, em caso de infrações graves ou reincidência;
V – cobrança retroativa da taxa devida, acrescida de juros, correção monetária e multa legal.
§ 1º. As infrações serão graduadas conforme sua gravidade, podendo ser classificadas como leves, médias ou graves, observando-se o impacto sobre o bem público e a segurança ou bem-estar da coletividade.
§ 2º. O infrator terá direito ao contraditório e ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita e documentos comprobatórios, nos prazos fixados em regulamento.
§ 3º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a gradação das infrações, os critérios para dosimetria das multas, prazos de defesa, procedimentos de fiscalização e demais medidas administrativas para aplicação desta Seção.
CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR INCIDÊNCIA
Art. 146. A Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual tem como fato gerador o pode exercício regular do Município, de fiscalizar e autorizar as atividades de vendedores ambulantes e eventuais nas vias e logradouros públicos.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 147. O Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade na área de domínio público.
§ 1º - A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e intransferível, não gerando direito adquirido e podendo ser cancelada ou alterada a qualquer tempo;
§ 2º - Quando a autorização for liberada para pessoa jurídica, esta deverá indicar o nome do empregado ou preposto que atuará no comércio ambulante ou eventual, sendo a taxa cobrada para cada autorização solicitada;
§ 3º - Nos termos do parágrafo anterior, a licença será sempre concedida em nome da pessoa jurídica e com referência ao nome do empregado ou preposto, sendo expressamente vedada a sua utilização por outra pessoa;
§ 4º - A inscrição deverá ser sempre atualizada quando houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
Art. 148. Considera-se vendedor ambulante a pessoa física ou jurídica que comercializa mercadorias ou presta serviços sem estabelecimento ou localização fixa nas vias e logradouros públicos do Município.
§ 1º - São, também, considerados vendedores ambulantes as pessoas que utilizam veículos, carrinhos, triciclos, carroças e tabuleiros para transporte das mercadorias ou utilizados na execução de seus serviços.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, não são considerados vendedores ambulantes as pessoas que utilizam instalações fixas, tipo quiosque, banca de jornais, cabines, caixas eletrônicos e outras formas de ocupação permanente da área pública, que estarão sujeitos ao pagamento de preço público, conforme dispor o regulamento.
Art. 149. Para os efeitos de incidência desta taxa, são equiparados o comércio ambulante e o comércio eventual.
Parágrafo único. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.
Art. 150.O Vendedor Ambulante ou Eventual deverá ser sempre identificado, mediante apresentação de cartão de habilitação, nos termos da legislação vigente de posturas municipais e demais regulamentos.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E VALOR
Art. 151.A base de cálculo da taxa de licença para comércio ambulante ou eventual será lançada e cobrada de acordo com a natureza da atividade exercida, o período de duração, a área utilizada e a localização da operação, conforme tabela de valores estabelecida em regulamento, respeitando o limite mínimo de 1 (uma)UFM e máximo de 100 (cem) UFM.
Art. 152. O valor da taxa será proporcional ao tempo de utilização do espaço público ou ao período do evento, conforme disposto no edital ou regulamento.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 153. Para fins de lançamento, considerar-se-á comércio ambulante a atividade exercida de forma itinerante, sem ponto fixo, em vias ou logradouros públicos.
§ 1º. – Considerar-se-á comércio eventual a atividade realizada por prazo determinado, em eventos, feiras, exposições, festividades ou situações semelhantes.
§ 2º. – Quando houver utilização de equipamentos ou estruturas especiais (tendas, bancas, trailers, food trucks, veículos adaptados ou similares), poderá ser aplicado valor adicional, na forma do regulamento.
§ 3º. – A taxa será devida independentemente da efetiva venda dos produtos, considerando-se a simples instalação ou ocupação do espaço público.
Art. 154. A taxa será lançada a partir da solicitação do contribuinte, por período mensal ou diário, de acordo com o tempo de atividade requerido pelo interessado.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 155. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual:
I – pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de caráter filantrópico, educacional, cultural ou religioso, devidamente registradas no cadastro municipal;
II – atividades de caráter emergencial ou temporário, autorizadas expressamente pelo Município, quando não houver fins lucrativos;
III – aqueles que estiverem enquadrados em programas especiais de incentivo ou estímulo econômico, previstos em lei ou regulamento municipal.
Parágrafo único. O Município poderá, por regulamento, estabelecer critérios adicionais para concessão de isenção, observados os limites constitucionais e legais.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 156. Constituem infrações ao disposto neste Código:
I – exercer atividade de comércio ambulante ou eventual sem licença válida;
II – utilizar áreas públicas de forma irregular ou em desacordo com a licença concedida;
III – recusar-se a fornecer informações ou documentos solicitados pela fiscalização municipal;
IV – descumprir quaisquer condições estabelecidas no ato de autorização ou no
regulamento da taxa.
Art. 157. Pela prática das infrações previstas no artigo anterior, ficam sujeitos os seguintes efeitos:
I – advertência escrita, para infrações leves ou de primeira ocorrência;
II – multa considerando a gravidade da infração, a reincidência e os prejuízos causados;
III – suspensão temporária da licença, em caso de reincidência ou descumprimento grave;
IV – cassação definitiva da licença, nos casos de infrações reiteradas ou graves, sem prejuízo da aplicação de multa.
§ 1º. O valor da multa será definido mediante despacho fundamentado pelo chefe do Poder Executivo, respeitando o limite mínimo de 1 (uma) UFM e o máximo de 100 (cem) UFM.
§ 2º. A aplicação das penalidades observará o devido processo legal, assegurando ao infrator direito à defesa e ao contraditório.
§ 3º. A reincidência poderá agravar a penalidade, respeitados os limites previstos neste Código.
§ 4º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a gradação das infrações, os critérios para dosimetria das multas, prazos de defesa, procedimentos de fiscalização e demais medidas administrativas para aplicação desta Seção.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 158. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos e limpeza pública prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária, realizado diretamente pelo Município ou por concessionário.
§ 1º - Entende-se por serviço de coleta de resíduos sólidos a remoção periódica de lixo gerado em imóvel, exceto a remoção de lixo especial.
§ 2º - Entende-se por serviço de limpeza pública a realização em vias e logradouros públicos, de varrição, lavagem, capina e desobstrução de bueiros.
§ 3º - Não se incluem no valor da taxa, o serviço de recolhimento de poda de árvore, móveis, resíduos de construção civil, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais.
Art. 159. O fato gerador da taxa de coleta de resíduos sólidos – TCRS, considera-se ocorrido em 1º de Janeiro de cada exercício financeiro, o vencimento e as formas de pagamento serão regulamentados por decreto.
Art. 160. A taxa de coleta de resíduos sólidos – TCRS, poderá ser cobrada em conjunto com o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 161. O sujeito passivo da taxa de coleta de resíduos sólidos – TCR é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado no Município.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E VALOR
Art. 162. A base de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental será o custo da análise, fiscalização e monitoramento das atividades ou empreendimentos sujeitos à licença, apurado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, incluindo:
I – análise de projetos e documentos técnicos;
II – visitas e inspeções técnicas;
III – acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições do licenciamento.
Art. 163. O valor da taxa será fixado em UFM e definida em decreto, respeitando o limite mínimo de 1 (uma) UFM e máximo de 15 (quinze) UFM, podendo ser recolhida:
I – por lançamento de declaração, mediante requerimento do interessado;
II – de ofício, quando constatada a necessidade de fiscalização ou autorização sem requerimento prévio do contribuinte.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 164. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR será lançada de ofício pela Administração Tributária, nas datas, formas e condições estabelecidas em regulamento, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O lançamento será formalizado por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou outro documento equivalente adotado pelo Município.
Art. 165. A notificação do lançamento ocorrerá por qualquer dos seguintes meios:
I - notificação eletrônica, mediante envio ao endereço eletrônico cadastrado, aplicativo oficial ou portal de atendimento digital do Município ou envio postal;
II - publicação em meio oficial, quando frustradas as tentativas de notificação pelos
meios anteriores
§ 1º Considera-se realizada a notificação:
I – por envio postal; redes sociais oficiais do órgão responsável ou do município;
II – na data do envio por endereço eletrônico; quando o contribuinte aderir formalmente ao sistema de notificações digitais;
III – na data da disponibilização do documento de arrecadação municipal no portal eletrônico oficial;
IV – na data da publicação no oficia diário oficial do Município.
§ 2º. A atualização cadastral é obrigação do contribuinte, não podendo a Administração Tributária ser responsabilizada por notificações enviadas a endereço físico ou eletrônico desatualizado.
§ 3º. O regulamento poderá disciplinar procedimentos complementares relativos ao lançamento, à notificação eletrônica, ao portal do contribuinte e aos meios de comunicação digital utilizados pela Administração Tributária.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 166. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental:
I – os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, no exercício de suas funções;
II – empreendimentos de pequeno porte e atividades de baixo impacto ambiental, conforme critérios definidos em regulamento;
III – atividades desenvolvidas por instituições sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou ambiental, que promovam ações de preservação e recuperação ambiental, desde que regularmente registradas no cadastro municipal, com critérios definidos em regulamento.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 167. Constituem infrações à legislação da Taxa de Licenciamento Ambiental:
I – Não pagamento da taxa no prazo legal;
II – Exercício de atividade sujeita a licenciamento sem a devida autorização;
III – Descumprimento das condições, restrições ou exigências da licença ambiental;
IV – Falsidade ou inexatidão de informações prestadas ao órgão ambiental;
V – Obstrução ou recusa em permitir a fiscalização municipal;
VI – Reincidência das infrações previstas neste artigo.
Art. 168. Pela prática das infrações previstas, a autoridade ambiental aplicará multa, observando:
I – A gravidade da infração;
II – A capacidade econômica do infrator;
III – O impacto ambiental causado;
IV – A reincidência.
Art. 169. As penalidades a serem aplicadas
I – advertência,
II – multa, podendo ser aplicada cumulativamente com outras sanções previstas em lei;
III – suspensão ou cancelamento do licenciamento ambiental, nos casos de reincidência descumprimento grave das condições estabelecidas;
IV – obrigação de regularização imediata da situação, sob pena de adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
§ 1º. O valor da multa será definido observando a gravidade da infração, a
capacidade econômica do infrator e o impacto ambiental causado.
§ 2º. As penalidades previstas neste artigo não prejudicam a aplicação de medidas compensatórias, reparatórias ou de recuperação ambiental.
Art. 170. Constituem infrações à legislação da Taxa de Licenciamento Ambiental:
I – Não pagamento da taxa no prazo legal;
II – Exercício de atividade sujeita a licenciamento sem a devida autorização;
III – Descumprimento das condições, restrições ou exigências da licença ambiental;
IV – Falsidade ou inexatidão de informações prestadas ao órgão ambiental;
V – Obstrução ou recusa em permitir a fiscalização municipal;
VI – Reincidência das infrações previstas neste artigo.
Art. 171. Pela prática das infrações previstas, a autoridade ambiental aplicará multa, observando:
I – A gravidade da infração;
II – A capacidade econômica do infrator;
III – O impacto ambiental causado;
IV – A reincidência.
Art. 172. A aplicação da multa não exime o infrator da obrigação de regularizar a
situação ou adotar medidas compensatórias e reparatórias do dano ambiental, podendo ser cumulada com a suspensão ou cancelamento da licença.
Art. 173. O valor da multa será fixado por decreto em conformidade com o disposto no artigo anterior, respeitando o limite mínimo de 1 (uma) UFM e máximo de 100 (cem) UFM.
§ 1º. A aplicação das penalidades observará o devido processo legal, assegurando ao infrator direito à defesa e ao contraditório.
§ 2.º A reincidência poderá agravar a penalidade, respeitados os limites previstos neste Código.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a gradação das infrações, os critérios para dosimetria das multas, prazos de defesa, procedimentos de fiscalização e demais medidas administrativas para aplicação desta Seção.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE ROÇADA E LIMPEZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 174. O fato gerador da Taxa de Roçada e Limpeza é a prestação do serviço de limpeza urbana, incluindo capina, roçada, recolhimento de resíduos e manutenção de áreas públicas ou particulares que impactem diretamente a higiene e a segurança do espaço urbano.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 175. A Taxa de Roçada e Limpeza incide sobre os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos, ou sobre os responsáveis legais, cujas áreas demandem manutenção periódica e não a realizem, bem como sobre áreas sujeitas a serviços públicos de limpeza e roçada executados pelo Município.fiscalização e demais
Parágrafo único. A taxa compreende a manutenção da limpeza urbana, incluindo capina, roçada, recolhimento de resíduos e demais serviços de conservação de áreas públicas ou privadas que impactem diretamente a higiene, a segurança e o bem-estar da coletividade no espaço urbano.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E VALORES
Art. 176. A base de cálculo da taxa será:
I – a área do imóvel ou terreno sujeito à roçada e limpeza;
II – o grau de dificuldade e de manutenção exigido pelo serviço, conforme regulamentação municipal.
Art. 177. O valor da taxa será fixado por decreto, respeitando o limite mínimo de 1 (uma) UFM e máximo de 50 (cinquenta) UFM, podendo ser reajustado anualmente.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTOS
Art. 178. A Taxa será lançada e arrecadada pelo Município, podendo ocorrer de duas formas, sempre respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa:
I - Lançamento por declaração: o contribuinte fornecerá as informações necessárias para o cálculo da taxa, cabendo ao Fisco apenas homologar o valor, podendo, posteriormente, fiscalizar e aplicar correções, ajustes ou penalidades em caso de erro, omissão ou informação incorreta
II - Lançamento de ofício: ocorrerá quando o Fisco determinar diretamente o valor da taxa, sem depender das informações fornecidas pelo contribuinte, especialmente quando este não apresentar os elementos necessários para o cálculo da taxa ou quando houver indícios de fraude ou subfaturamento.
Art. 179. O lançamento da taxa constituirá título executivo para cobrança administrativa e judicial, caso necessário.
Art. 180. A Taxa de Roçada e Limpeza poderá ser lançada em conjunto ou não com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conforme disposto no regulamento, constando no mesmo carnê de cobrança, observado que:
I – o lançamento conjunto não prejudica a exigibilidade individual da taxa;
II – o pagamento parcelado do IPTU não exime o contribuinte do pagamento integral da Taxa de Roçada e Limpeza na forma e prazos fixados pelo Município;
III – o não pagamento da taxa implicará na aplicação das penalidades previstas em lei, sem prejuízo da cobrança judicial.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 181. Ficam isentos do pagamento da taxa:
I – imóveis públicos municipais, estaduais e federais;
II – áreas de proteção ambiental ou de utilidade pública que não demandem serviços de roçada e limpeza;
III – demais casos previstos em legislação específica ou regulamentação municipal.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 182. Constituem infrações à legislação da Taxa de Roçada e Limpeza:
I – não pagamento da taxa no prazo legal;
II – omissão de informações ou dados necessários ao lançamento;
III – descumprimento das obrigações relativas à manutenção da limpeza do imóvel;
IV – obstrução do serviço de roçada ou limpeza realizado pelo Município.
Art. 183. O valor da multa será fixado por decreto em conformidade com o disposto no artigo anterior, respeitando o limite mínimo de 1 (uma) UFM e máximo de 100 (cem) UFM.
Art. 184. A aplicação das penalidades observará o devido processo legal, assegurando ao infrator direito à defesa e ao contraditório.
§ 1º. A reincidência poderá agravar a penalidade, respeitados os limites previstos neste Código.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a gradação das infrações, os critérios para dosimetria das multas, prazos de defesa, procedimentos de fiscalização e demais medidas administrativas para aplicação desta Seção.
TÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 185. Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, das obras de pavimentação, sinalização e drenagem nas vias e logradouros do Município de Moeda.
§ 1º - Serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam testada para a via indicada.
§ 2º - O valor da contribuição de melhoria terá limite individual e acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite total a despesa realizada.
Art. 186. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. O cálculo da Contribuição de Melhoria será individualmente, determinado pelo rateio das despesas realizadas, tendo como limite o custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada direta ou indiretamente.
Art. 187. Para a cobrança da Contribuição Melhoria a Administração, através da Secretaria responsável pela aprovação, acompanhamento ou execução das obras, publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
III – determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição;
IV - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
VII - prazo e condições de pagamento;
VIII – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação;
IX – percentual de participação do Município;
X -parcela de contribuição de melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio.
§ 1º - O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
§ 2º - As impugnações deverão ser dirigidas à Administração em petição fundamentada cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 3º - A petição do parágrafo anterior, com fins de impugnar o edital, suspenderá os efeitos do mesmo sobre o requerente enquanto não for julgado o mérito, sendo vedada à cobrança da contribuição de melhoria durante a suspensão.
§ 4º - Uma vez julgada a petição nas instâncias administrativas cabíveis só poderá o interessado recorrer na esfera judicial.
§ 5º - Não será, novamente, atualizado o valor devido pela contribuição de memória, após a publicação do edital mesmo quando o requerimento não for provido.
§ 6º - No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
I - erro na localização e metragem da testada do imóvel;
II -divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplicados na obra;
III -valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
IV -Divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública;
Art. 188. Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
§ 1º - No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos na Legislação Municipal e na Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.
§ 2º - Por ocasião da obra, cada contribuinte ou responsável será notificado, pela Secretaria responsável pela aprovação ou execução da obra, do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. .
§ 3º - O Poder Executivo regulamentará por decreto, os planos, formas e prazos de pagamentos da contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
Art. 189. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, conforme prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, poderá ser utilizada para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no artigo 150, I e III da Constituição Federal.
§ 1º - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.
§ 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação de serviços de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
Art. 190. O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano ou rural edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
.
Art. 191. O sujeito passivo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Parágrafo único. No caso de lote vago, o sujeito passivo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, mesmo que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 192. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes.
|
CONSUMO MENSAL -KWH |
PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP |
|
0 a 30 |
0,6 |
|
31 a 50 |
1,5 |
|
51 a 100 |
3,0 |
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101 a 200 |
6,0 |
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201 a 300 |
9,0 |
|
Acima de 300 |
10,0 |
Parágrafo único. Tratando-se de lotes vagos ou de imóveis não cadastrados junto à concessionária de energia elétrica que não disponham de ligação regular, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será cobrada anualmente, conforme regulamento, respeitado o limite mínimo de 1 (uma) UFM e máximo de 15 (quinze) UFM por ano.
Art. 193. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios das municipalidades decorrentes do custeio do serviço de iluminação
os dispêndios das Municipalidades decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II - despesas com administração, operações, manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública.
III - despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
Art. 194. É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.
§ 1º - Em se tratando de lote vago, a arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será mediante lançamento na guia do IPTU ou outro meio previsto pelo Município.
§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –CIP.
TÍTULO IV
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 195. A expressão "legislação tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes.
§ 1º. A legislação tributária do Município observará:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966) e as leis complementares ou subsequentes;
III - as disposições deste código
IV - outras leis municipais.
§ 2º. A Legislação tributária deverá ser disponibilizada no portal da transparência do Executivo para garantir amplo acesso e pesquisa por meio de sistema de busca.
SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 196. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 197. O Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Parágrafo único. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 198. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável;
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos aplicáveis.
SEÇÃO III
DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 199. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Moeda é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa, para decretar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste código e demais leis municipais.
Art. 200. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público ou privado.
Parágrafo único. Não constitui delegação de competência o cometimento, à pessoa de direito público ou privado, de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 201. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica
obrigada, nos termos da Lei, ao pagamento dos tributos de competência do Município e de penalidades pecuniárias.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de condições expressas neste código.
SEÇÃO IV
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 202. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócio;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional.
Parágrafo único. A capacidade econômica do contribuinte será considerada, sempre que possível, para fins de conferir aos impostos municipais caráter pessoal e graduação compatível com seu poder aquisitivo.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE
Art. 203. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente designadas nesta Lei Complementar;
II - as pessoas que, embora não expressamente designadas nesta Lei Complementar, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
III - a pessoa jurídica de direito privado resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;
IV - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, seja sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, será responsável pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
b) subsidiariamente ao alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
V - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município.
Parágrafo único. O disposto no Inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma razão social, ou sob a forma individual.
Art. 204. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 205.O domicílio tributário será o lugar onde se desenvolve a atividade, se responde pelas obrigações e se praticam os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
Art. 206. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Art. 207. Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens, decorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
Art. 208. O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso e quaisquer outras características impossibilitem e dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do artigo anterior.
Art. 209. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
Art. 210. Fica autorizado ao Poder Executivo, instituir o Domicílio Fiscal Eletrônico – DFE, dos contribuintes e responsáveis tributários do Município de Moeda.
Parágrafo único. Para fins do que dispõe o “caput” deste artigo, considera-se:
I – domicílio tributário eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda, disponível em ambiente eletrônico e virtual na rede mundial de computadores;
II – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; e
III – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
Art. 211. O Domicílio Fiscal Eletrônico – DFE, destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria da Fazenda, com as pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.
§ 1º - São passíveis de comunicação eletrônica pelo Domicílio Fiscal Eletrônico – DFE, todos os atos, procedimentos ou serviços no âmbito da Secretaria da Fazenda do Município.
§ 2º - A comunicação eletrônica, nos termos do “caput” deste artigo, será considerada pessoal para todos os atos legais.
§ 3º - A comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico – DFE, considerar-se-á realizada:
I - no dia que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da ‘comunicação, na hipótese de a consulta ter se dado em dia útil;
II - no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta eletrônica, na ‘hipótese de a consulta ter se dado em dia não útil;
III - na hipótese de a consulta eletrônica não ser efetivada em até 15 (quinze) dias contados da data de envio da comunicação, será considerado a data do término desse prazo, se dia útil, ou no primeiro dia útil seguinte;
IV - o prazo será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento;
V - o prazo fluirá a partir do primeiro dia útil após o envio da comunicação.
IV - No caso de indisponibilidade ou inoperância do Domicílio Fiscal Eletrônico
– DFE, que comprometa a intimação ou notificação de lançamentos ou outros atos administrativos em que haja prazo peremptório para execução, poderão ser utilizadas outras formas de comunicação.
Art. 212. As pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas às obrigações instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, estarão obrigatoriamente credenciadas junto do Domicílio Fiscal Eletrônico – DFE, quando efetuarem seu cadastro junto ao sistema de comunicação eletrônica.
I - O credenciamento por parte das pessoas mencionadas no “caput” dispensa a administração tributária do Município da utilização das demais formas de comunicação, intimação ou notificação prevista na legislação municipal.
II - Para tanto, o usuário ao iniciar a abertura de processo fiscal deverá apresentar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido para contato.
Art. 213. O Domicílio Fiscal Eletrônico – DFE, possuirá mecanismo de segurança suficientes e indispensáveis à preservação do sigilo, autenticidade e integridade da comunicação.
I - Os arquivos disponibilizados pela administração tributária do Município deverão ser assinados digitalmente e terão sua integridade validada no momento da disponibilização do arquivo.
II - Para fins de autenticação e assinatura digital, serão aceitos:
a) certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;
b) login e senha, apenas como alternativa temporária ou para atos que não envolvam prazos peremptórios, garantindo a integridade, autenticidade e rastreabilidade da comunicação.
III - Todos os documentos enviados e disponibilizados por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico – DFE, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 1º - O credenciamento de pessoa natural ou jurídica no DFE poderá ser realizado:
a) no caso de pessoas jurídicas, por qualquer um de seus sócios, administradores, procuradores ou contabilistas investidos de mandato específico;
b) no caso de pessoas naturais, pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído.
§ 2º - O preposto, procurador ou contabilista autorizado a credenciar uma pessoa natural, ou jurídica deverá apresentar procuração eletrônica com poderes específicos no momento do credenciamento, sob pena de não apreciação do pedido.
a) Entende-se por consulta eletrônica o acesso ao teor da mensagem enviada por meio do DFE;
b) Caso haja indisponibilidade ou inoperância do sistema no último dia do prazo de notificação, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao restabelecimento do sistema, exceto nos casos peremptórios.
Art. 214. A não implantação do Domicílio Fiscal Eletrônico, não invalida as notificações do fisco realizadas pelas outras formas previstas neste Código.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 215. Os créditos tributários relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, ao Imposto de Transmissão Intervivos, às taxas de prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 216. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 217. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 218. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor ou prestação de serviços, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma, outra razão social ou sob forma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 219. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem pelas omissões as quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou diante deles em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 220. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado.
SEÇÃO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 221. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 222. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade,
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 223. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código.
Parágrafo único. Fora os casos previstos neste Código, não pode ser dispensada, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a efetivação do crédito tributário regularmente constituído ou as respectivas garantias.
Art. 224. Os débitos para com o Município, decorrentes de impostos, taxas e contribuições, bem como dos preços públicos, não pagos, total ou parcialmente, nos
prazos fixados, serão inscritos em dívida ativa e, se sujeitam:
I - a atualização monetária pelo IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
III - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até limite máximo de 20% (vinte por cento).
SEÇÃO IV
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Art. 225. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 226. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o
tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Art. 227. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 228. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 229. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo da autoridade administrativa que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 230. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato
gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgados ao crédito maiores garantias, ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 231. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação escrita;
II - por publicação no quadro de avisos da prefeitura;
III - por publicação na imprensa local, no Diário Oficial do Município ou do Estado;
IV – por e-mail institucional do setor responsável;
V - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 232. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributável não for conhecido exatamente ou quando sua investigação seja dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.
Parágrafo único. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 233. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - Lançamento de ofício ou direto: quando sua iniciativa for de competência do Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais do Município, ou apurado diretamente pelo Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiros que disponha desses dados;
II - Lançamento por declaração: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - Lançamento por declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º - A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
§ 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
§ 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades ou na sua graduação.
§ 4º - É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ser o contribuinte notificado do lançamento.
§ 6º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que proceder à revisão.
SEÇÃO III
DAS ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO
Art. 234. As alterações ou substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos diretos:
I - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previsto na legislação tributária;
II - quando pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento efetuado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
III - quando se comprove a omissão do sujeito passivo, ou de terceiros legalmente obrigados, que se dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
IV - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
VI - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
VII - quando o lançamento anterior conseguir diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
VIII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
IX – pela impugnação ao lançamento, julgada procedente pelo Fisco.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 235. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 236. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º - Salvo disposição em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude, simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 237. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II - em caráter individual: por despacho do Prefeito, desde que autorizado por lei
específica.
Art. 238. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão
em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - os tributos a que se aplica;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
V - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual, for o caso.
Art. 239. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira, ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
Art. 240. O Poder Executivo poderá, a requerimento do sujeito passivo, parcelar o crédito tributário e não tributário, inscritos ou não, em dívida ativa, conforme previsto
nessa lei e regulamentação estabelecida por decreto.
Parágrafo único. Para formalização do parcelamento, o requerente reconhecerá, em caráter irretratável, a sua dívida perante o Município de Moeda, sendo lavrado
Termo de Confissão de Dívida, que implicará:
I - na confissão irretratável e irrevogável de dívida;
II - na interrupção do prazo prescricional;
III - na renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso já apresentados, perante a autoridade administrativa ou judicial, quanto ao valor constante do pedido de parcelamento.
IV - na satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como dívida ativa do Município.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES
Art. 241. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma prevista pela legislação tributária;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 242. O pagamento dos impostos instituídos e arrecadados pelo Município será efetuado exclusivamente via documento de arrecadação municipal – DAM, a ser pago nas instituições financeiras e estabelecimentos conveniados pelo Município.
§ 1º - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem se expedir o competente documento de arrecadação municipal – DAM.
§ 2º - No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido e fornecido.
§ 3º - É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos, taxas e penalidades, observados os respectivos decretos regulamentadores.
Art. 243. Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, casas lotéricas e outras empresas oficiais do sistema financeiro, visando o recebimento de tributos e outros valores.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 244. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo e demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, renovação e revogação de decisão condenatória.
Art. 245. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
05 (cinco) anos.
Parágrafo Único: O processo tributário a ser instaurado e os documentos necessários para efetivar a restituição, serão objeto de regulamento.
SEÇÃO IV
DA COMPENSAÇÃO
Art. 246. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, sempre que o interesse do Município exigir, nos termos do regulamento.
§ 1º - A compensação poderá incidir sobre todos os tributos devidos pelo contribuinte sujeito passivo, promovendo a extinção total ou parcial dos valores.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos de dolo, fraude, simulação do contribuinte sujeito passivo ou de terceiro em seu benefício.
§ 3º - A compensação do crédito tributário, nos termos do disposto neste artigo, estende-se ao responsável pela obrigação tributária.
§ 4º - Os créditos do contribuinte sujeito passivo, relativos a precatórios judiciários, poderão ser utilizados para compensação de créditos tributários, desde que homologado pelo Tribunal competente.
Art. 247. A compensação do crédito tributário observará o seguinte:
I - o pedido de compensação feito pelo contribuinte sujeito passivo, dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, não gera direito adquirido à sua realização e não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais;
II - a Secretaria Municipal de Fazenda poderá indeferir o pedido após análise
da viabilidade econômico-financeira do pedido de compensação;
III - quando o montante do crédito do contribuinte superar o valor do respectivo débito tributário, o pagamento da diferença será efetuado ao contribuinte, observada a ordem cronológica de protocolo e a disponibilidade financeira.
IV - caso o crédito do contribuinte sujeito passivo seja inferior aos valores dos seus débitos tributários, o saldo remanescente poderá ser objeto de parcelamento.
Parágrafo único. Os prazos e as condições de admissibilidade dos créditos do contribuinte sujeito passivo ou de terceiros, contra a Fazenda Pública Municipal, para fins da compensação prevista nesta Lei Complementar, serão regulamentados em decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DA TRANSAÇÃO
Art. 248. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, na via administrativa e judicial, transação com o sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em término de litígio e consequente extinção do crédito tributário.
SEÇÃO VI
DA REMISSÃO
Art. 249. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria, ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito com o acréscimo legais e ainda:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade nos demais casos.
Art. 250. Entende-se por remissão, para os efeitos do disposto no artigo anterior:
I - a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, no caso de tributos de lançamento direto;
II - o perdão total ou parcial da dívida já formalizada, no caso de tributos de lançamento por homologação ou declaração.
SEÇÃO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 251. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO VIII
DA DECADÊNCIA
Art. 252. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se
após 05 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO IX
DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Art. 253. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda ou qualquer outra secretaria determinada pelo Prefeito, autorizado a reconhecer administrativamente a decadência e a prescrição de créditos tributários, respeitada a legislação vigente.
Parágrafo único. O reconhecimento administrativo de que trata o caput, poderá ocorrer de ofício ou por requerimento do contribuinte interessado.
Art. 254. Os créditos, sujeitos à decadência e prescrição, serão analisados individualmente, em processo administrativo fiscal específico, que seguirá o rito contido nessa Lei e dependerá de Parecer Jurídico final.
Art. 255. No Processo Administrativo Fiscal deverá estar atestado, inequivocamente, a inexistência de causa de suspensão ou interrupção, que possa obstaculizar as extinções do crédito tributário.
Art. 256. Concluído o Processo Administrativo Fiscal, reconhecendo a impossibilidade de cobrança, execução ou protesto dos valores, poderá ser realizada a baixa dos créditos no sistema de tributos do Município, fazendo constar o número do processo e do parecer jurídico.
Parágrafo único. Os créditos não serão excluídos do sistema, será efetuada a baixa constando toda a informação que fundamentou e autorizou a baixa.
SEÇÃO X
DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA
Art. 257. Extingue-se o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo.
SEÇÃO XI
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 258. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos de:
I - recusa de recebimento, ou por subordinação deste ao pagamento de outro tributo, ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos encargos legais, na forma prevista neste código.
SEÇÃO XII
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 259. Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar dação em pagamento de bens imóveis, localizados no perímetro urbano do Município de Moeda.
Parágrafo único - Não será possível efetivar a dação em pagamento quando se tratar:
I - de crédito tributário decorrente de infração praticada com dolo, fraude ou simulação;
II - de bens gravados com quaisquer ônus, ainda que sobre parte do seu valor.
Art. 260. O valor pelo qual será recebido o bem terá como limite máximo o valor de mercado, apurado pela Comissão de Avaliação do Município.
§ 1º - O pedido de dação em pagamento do contribuinte sujeito passivo não gera direito adquirido à sua realização e não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais.
§ 2º - A dação em pagamento, importa na confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária.
§ 3º - A forma, o prazo e as demais condições em que se efetivará a dação em pagamento, desde que presentes o interesse público, a necessidade e a conveniência da utilização dos bens no serviço público municipal, serão fixadas no decreto.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES
Art. 261. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o contribuinte ou o responsável do cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído, nem daquelas dela decorrentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 262. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas neste código ou lei específica para essa finalidade.
Art. 263. A isenção pode ser concedida:
I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da entidade tributante;
II - em caráter individual: por despacho de autoridade fazendária, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§ 1º - Tratando-se de tributos lançados por período certo, o despacho referido neste artigo deve ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, devendo o contribuinte fazer prova do preenchimento das condições anualmente.
Art. 264. O prazo limite para requerer o reconhecimento do direito à isenção é o prazo para impugnação do lançamento.
Art. 265. Ocorrendo o requerimento após o prazo fixado para o pagamento do tributo, o lançamento poderá ser revisado, mas o eventual pagamento ocorrerá com o acréscimo de juros e multa na forma prevista.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 266. A anistia, assim entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos praticados com dolo, fraude, simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal ou contravenções, nos termos da lei;
III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 267. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações de legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montantes, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição de pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela atribuída à autoridade fazendária.
Art. 268. A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito
adquirido, devendo o contribuinte fazer prova do preenchimento das condições, se for o caso.
Art. 269. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 270. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Moeda.
Art. 271. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 272. Será considerado infrator todo aquele que cometer infração, constranger ou auxiliar alguém a cometê-la.
Art. 273. A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) o pagamento do tributo devido;
b) a fluência de juros de mora,correção monetária e demais acréscimos legais;
II - não exime o infrator:
a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
III - Deverá observar, sempre que previsto em lei, os elementos subjetivos da infração, distinguindo dolo ou culpa, bem como a natureza e a gravidade do ato, respeitando o princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade;
IV - A imposição de penalidades poderá ser cumulativa, desde que não ultrapasse os limites previstos em lei, respeitando o direito de defesa do contribuinte..
Art. 274. A responsabilidade por infrações tributárias é pessoal do agente, nos seguintes casos:
I - Quanto às infrações definidas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa de autoridade competente.I
II - Quanto às infrações cuja definição exige dolo específico do agente como elemento essencial;
III - Quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico, aplicando-se a responsabilidade:
a) das pessoas referidas nesta Lei, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, prepostos ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra a própria pessoa jurídica de que fazem parte.
§ 1º - A responsabilidade do agente não exclui o cumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias.
§ 2º - Nos casos de cumprimento de ordem expressa ou exercício regular de mandato, cargo, função ou emprego, não se configura dolo nem responsabilidade pessoal, ressalvadas as hipóteses de culpa grave ou abuso de poder.
Art. 275. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 276. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - multas;
II - sistema especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
SUBSEÇÃO I
DO SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 277. O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:
I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;
II - quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo único. O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado na legislação tributária e poderá consistir inclusive no acompanhamento temporário das operações por agentes do Fisco.
Art. 278. Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a estabelecimento ou pessoa física, quando não estiverem sendo cumpridas todas as
exigências do Município para o respectivo funcionamento.
Art. 279. São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outros padrões de interesse da coletividade, mediante constatação do órgão competente.
Parágrafo único. A liberação dos estabelecimentos infratores somente ocorrerá após a irregularidade constatada ter sido integralmente sanada.
SUBSEÇÃO II
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Art. 280. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos, termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 281. Os contribuintes e fornecedores que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município, não poderão receber pagamentos ou créditos do Município, até a quitação total ou o abatimento do valor devido.
Art. 282. Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária.
SUBSEÇÃO III
DAS MULTAS
Art. 283. As infrações à legislação tributária serão punidas com multas, calculadas
tomando-se como base:
I - o valor do tributo não pago tempestivamente, no todo ou em parte, corrigido monetariamente;
II - o valor da Unidade Fiscal do Município(UFM) vigente na data em que se tenha constatado a infração.
Art. 284. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento da obrigação tributária principal e acessória.
§ 1º - Na aplicação das multas por descumprimento de obrigações acessórias, deverá ser adotado o valor vigente na data da aplicação da penalidade.
§ 2º - Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária, pelo mesmo infrator, será aplicada a multa maior, acrescida de 2/3(dois terços) de seu valor, quando conexas com o mesmo fato que lhe deu origem.
Art. 285. Os tributos não recolhidos, no todo ou em parte, no prazo fixado, além da penalidade prevista neste código, devem ser acrescidos de multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) e juros de 1% ao mês ou fração.
Parágrafo único. A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
Art. 286. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, na reincidência em infração da mesma natureza, a penalidade será majorada nos seguintes termos:
I - em 80% (oitenta por cento) do valor da penalidade aplicada no caso de reincidência específica, considerando-se como tal a violação do mesmo dispositivo, pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 2 (dois) anos;
II - em 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade aplicada no caso de reincidência genérica, considerando-se como tal a violação de dispositivo diverso da
infração anterior, pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 2 (dois) anos.
Art. 287. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes multas:
I -Quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração e o tributo não tenha sido pago, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
II - Ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela administração, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
III - Ao contribuinte que consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
IV - Ao contribuinte que consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
V - Quando o contribuinte deixar de inscrever-se no cadastro imobiliário e no cadastro mobiliário, no prazo determinado pela administração, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
VI - Quando o contribuinte deixar de comunicar as alterações cadastrais ocorridas, inclusive a cessação de suas atividades, no prazo determinado pela Administração, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
VII - Ao contribuinte que não atender notificação do órgão fazendário para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
VIII – Quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados feita pelo contribuinte, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
IX - Ao contribuinte que se negar a prestar informações, fornecer documentos, contratos ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco, no desempenho de suas funções legais, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
X – Ao contribuinte que não possuir livros fiscais e documentos exigidos em lei ou
regulamento, por livro e documentos, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XI - Ao contribuinte que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas e documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco, para homologação ou levantamento do quantum na estimativa, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XII - Ao contribuinte que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas, sem que a retenção tenha sido efetuada, por competência não retida, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XIII - Ao contribuinte passivo que tenha efetuado a retenção prevista na Lei, deixou de proceder ao recolhimento da referida importância, no prazo de 30 (trinta) dias como contribuinte substituto, por competência não repassada, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XIV - Ao contribuinte que utilizar documentos e livros fiscais de modelo diverso dos permitidos pela legislação pertinente, por tipo de livro e documento, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XV - Ao contribuinte que utilizar documento fiscal com numeração e série em duplicidade, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XVI - Ao contribuinte que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado neste Código, os livros e documentos fiscais, por documento ou livro destruído, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XVII - Ao contribuinte que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais, por documento, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XVIII - , Ao contribuinte deixar de apresentar, no prazo da legislação, o relatório de retenção do ISSQNrespeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XIX - Ao contribuinte que domiciliado ou estabelecido no Município, prestar serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, sem possuir ou requerer a inscrição no cadastro mobiliário municipal, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XX - Ao contribuinte que viciar ou alterar documentos ou escrituração para evitar o pagamento ou reduzir o valor do tributo ou multa acessória (por documento), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXI - Ao contribuinte que registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto (por documento), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXII - Ao contribuinte que fornecer ou apresentar informações, declarações ou documentos inexatos ou inverídicos, inclusive nos pedidos de isenção ou guias de recolhimento (por informação), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXIII-, no caso de falta de recolhimento do imposto, apurado por procedimento tributário, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXIV - Ao contribuinte que por colocar à venda sem autorização e/ou chancela do setor competente, cupom, cartão, bilhete ou qualquer outro tipo de ingresso para diversão pública (por cartão, bilhete ou ingresso), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXV – pelo funcionamento de estabelecimento, sem prévia licença (por dia), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXVI - deixar o contribuinte de entregar a DES-IF – Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras ou entregar com incorreções ou omissões (por mês/competência), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXVII - Ao contribuinte que deixar, as operadoras de cartão de crédito e débito e/ou suas credenciadas prestadoras de serviço de prestar ao fisco informações sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito ou débito em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município (por mês/competência pela não apresentação), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXVIII - Ao contribuinte que prestar, as operadoras de cartão de crédito e débito e/ou suas credenciadas prestadoras de serviço fora do prazo estabelecido em regulamento ou com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município. (por mês/competência), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXIX - Ao contribuinte que deixar as operadoras de saúde contratantes e/ou suas credenciadas prestadoras de serviço, prestar ao fisco informações sobre os serviços prestados no Município. (por mês/competência pela não apresentação), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXX - Ao contribuinte que prestar, as operadoras de saúde contratantes e/ou suas credenciadas prestadoras de serviço, informações incompletas ou inexatas ao fisco sobre os serviços prestados no Município (por mês/competência), respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXXI - Ao contribuinte que pelo não envio pelas empresas de arrendamento mercantil, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXXII – Em razão do não envio ou mesmo do envio incompleto das declarações prestadas pelos tomadores de serviços das arrendadoras mercantis, com estabelecimento em Moeda, em relação aos contratos de leasing financeiro firmados, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXXIII – Em razão do não envio, pelas pessoas, não arrendadoras, mas que pratiquem atos de captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, os valores recebidos das arrendadoras mercantis em face dos respectivos serviços prestados e vendas realizadas a elas, relativas ao mês anterior, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM;
XXXIV - Pelo não envio pelas empresas e as cooperativas de planos de saúde, da declaração prevista nesta Lei, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no
máximo 100 (cem) UFM;
XXXV – Em razão do não envio ou mesmo do envio incompleto da declaração pelos
cooperados de cooperativas de saúde que prestam serviços médico-hospitalares e laboratoriais para aquelas e para empresas do ramo de planos de saúde, informações relativas aos recebimentos percebidos no mês anterior ao das respectivas prestações de serviços, respeitando o limite mínimo 1 (uma) UFM e no máximo 100 (cem) UFM.
SEÇÃO III
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 288. As empresas Administradoras de Cartões de Crédito e Débito, de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados, descritas nesta Seção ficam obrigadas a enviar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações individualizadas de recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos no Município Modelo, relativas ao mês anterior.
Parágrafo único. As informações referidas caput deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Art. 289. Os tomadores de serviços das empresas administradoras de cartões de crédito e débito, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas no mês anterior.
Parágrafo único. As informações referidas caput deverão :
I - ser fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II - ser apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência;
III - contemplar os valores totais pagos às administradoras, incluindo a comissão, em reais (R$) e porcentagem (%), incidente sobre as vendas e prestações de serviços realizadas pelo tomador, o valor da cessão dos terminais eletrônicos e demais
desembolsos efetuados em favor daquelas.
Art. 290. Os tomadores de serviços das empresas administradoras de fundos, de consórcio, de carteira de clientes e de cheques pós-datados, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas no mês anterior em relação aos contratos firmados.
Parágrafo único. As informações referidas caput deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Art. 291. As empresas arrendamento mercantil previstas nesta Seção encaminharão ao Fisco Municipal, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas dos valores recebidos de seus tomadores de serviços domiciliados neste Município, relativas ao mês anterior, decorrentes de contratos de leasing financeiro firmados.
Parágrafo único. As informações referidas caput deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Art. 292. Os tomadores de serviços das arrendadoras mercantis, inscritos no CNPJ e estabelecidos neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos efetuados no mês anterior, referentes aos contratos de leasing financeiro firmados.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deverão ser:
I – conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;
II – ser apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Art. 293. As pessoas inscritas no CNPJ, não arrendadoras, mas que pratiquem atos
de captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, ficam obrigadas a informar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os valores recebidos das Arrendadoras Mercantis pelos serviços prestados e pelas vendas realizadas a elas, relativos ao mês anterior.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deverão ser:
I – fornecidas com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II – apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Art. 294. As empresas e as cooperativas de planos de saúde enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações individualizadas sobre os valores recebidos de seus tomadores de serviços domiciliados ou estabelecidos no Município de Moeda, relativas ao mês anterior.
§ 1º - No mesmo prazo previsto no caput, e observados os dados exigidos no § 2º, serão informados os desembolsos efetuados com os cooperados, bem como os serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador domiciliado no Município de Moeda.
§ 2º. As informações referidas neste artigo deverão ser:
I – fornecidas com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II – apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Art. 295. Os cooperados de cooperativas de saúde, bem como as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ que prestem serviços médico-hospitalares e laboratoriais para essas cooperativas ou para empresas de planos de saúde, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos valores recebidos no mês anterior em razão das respectivas prestações de serviços.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deverão ser:
I – fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ;
II – apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DO FISCO
Art. 296. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pela Fazenda Municipal.
SEÇÃO II
DA CONSULTA
Art. 297. É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária, sempre em relação a um caso concreto, sob pena de não recebimento do pedido de consulta.
Art. 298. A consulta deverá ser feita com objetividade e clareza, instruída com todos os documentos pertinentes ao caso concreto.
Art. 299. Será dada solução à consulta dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua apresentação.
§ 1º - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do Fisco, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável o obriga, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, independentemente do recurso administrativo que couber.
§ 2º - Nenhum contribuinte ou responsável poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução da consulta.
§ 3º - Ao contribuinte que proceder de conformidade com a solução dada à sua consulta não poderão ser aplicadas penalidades decorrentes de decisão divergente proferida por instância superior, ficando obrigado a se adequar tão logo lhe seja comunicada a nova orientação.
§ 4º - Não serão respondidas consultas que sejam abstratas, genéricas, fictícias, hipotéticas, que se refiram a terceiros, ou que versem sobre parecer, decisão ou despacho já proferido em processo administrativo ou judicial.
SEÇÃO III
DOS PRAZOS
Art. 300. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Art. 301. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal de repartição em que corre o processo ou deva ser praticado o ato.
SEÇÃO IV
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
Art. 302. Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa moratória e de juros de mora calculados nos termos desta Lei e incidirão sobre o valor principal devido.
SEÇÃO V
DA COBRANÇA
Art. 303. A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município, aprovado por decreto.
Art. 304. Na cobrança a menor, o contribuinte é obrigado ao pagamento da diferença apurada, sem prejuízo da responsabilidade funcional e eventualmente regressiva do servidor que tenha dado causa ao erro.
SEÇÃO VI
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 305. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos, de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado pela legislação tributária ou por decisão proferida em processo administrativo.
Art. 306. Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Art. 307. A dívida ativa tributária e não tributária regularmente inscrita goza de certeza e liquidez, bem como de presunção relativa de legitimidade.
Art. 308. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá inscrever em dívida ativa os créditos tributários e não tributários não pagos no vencimento, a partir:
I – do primeiro dia útil do exercício seguinte, quando se tratar de tributos lançados
por exercício anual;
II – do 31º dia após o vencimento, nos casos de tributos decorrentes de fatos geradores temporários ou intermitentes.
Art. 309. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa deverão conter, conforme Lei Federal n. 6.830/80, as seguintes informações:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como a data em que foi inscrita;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária ou outros acréscimos legais, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - o número de processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, ainda que oriundas de diferentes tributos, poderão ser englobadas em uma única certidão.
§ 3º A suspensão, extinção ou exclusão de qualquer dos créditos incluídos na certidão não invalida o título quanto aos demais.
§ 4°. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos deste artigo.
Art. 310. A cobrança da dívida ativa tributária e não tributária será realizada:
I – por via administrativa:
a) mediante comunicado de cobrança;
b) por meio de protesto extrajudicial, em cartório competente;
c) pela inscrição dos débitos nos órgãos de proteção ao crédito.
II - Por via judicial, mediante Ação de Execução Fiscal.
§ 1º. A cobrança da dívida ativa tributária e não tributária será realizada pela Procuradoria-Geral do Município, com suporte da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º. A dívida ativa tributária e não tributária poderá ser parcelada nos termos definidos nesta Lei.
§ 3º. As vias de cobrança referidas no caput são independentes entre si, não sendo obrigatória a realização de todas, nem a observância da ordem prevista neste artigo.
§ 4º. No caso de cobrança judicial, incidirão custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios, calculados nos termos do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015.
§ 5º. Quando houver mais de um responsável pelo crédito inscrito, a Fazenda Pública poderá direcionar a cobrança a qualquer deles, nos termos da legislação tributária aplicável.
SEÇÃO VII
DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
Art. 311. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos na forma da lei, independentemente do valor do crédito inscrito.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput será exercida na forma e para os fins estabelecidos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e na Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 312. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a apuração, consolidação e inscrição dos créditos tributários e não tributários na Dívida Ativa do Município, bem como a emissão das respectivas Certidões de Dívida Ativa e o encaminhamento destas à Procuradoria-Geral do Município, para fins de cobrança mediante protesto
extrajudicial ou Execução Fiscal.
Art. 313. Poderão ser levados a protesto extrajudicial os seguintes títulos:
I – a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda;
II – a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Moeda, desde que transitada em julgado.
§ 1º - O protesto previsto no caput não impede que o Município proceda à inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, tais como SPC, CADIN e SERASA, nem obsta o ajuizamento da ação de execução do título ou, quando aplicável, o requerimento de cumprimento de sentença, com os valores devidamente atualizados.
§ 2º - O Município promoverá o protesto dos títulos correspondentes e a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito conveniados, abrangendo tanto as ações de execução fiscal em curso quanto as sentenças judiciais em fase de cumprimento..
Art. 314. O Município, para a consecução das finalidades previstas nesta Seção, poderá celebrar convênios, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos congêneres com institutos, tabelionatos de protesto de títulos, demais instituições públicas ou privadas e empresas em geral, observadas as formalidades previstas na legislação aplicável e assegurado o sigilo das informações.
Art. 315. Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto de títulos serão realizados sem qualquer ônus para o Município.
§ 1º - Os efeitos do protesto extrajudicial alcançarão também os responsáveis tributários, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
§ 2º - Uma vez parcelado ou quitado integralmente o débito, o Município deverá emitir carta de anuência ao devedor, que se responsabilizará pela efetiva baixa do protesto, mediante pagamento dos emolumentos e demais taxas do tabelionato de protesto..
§ 3º - O parcelamento dos débitos será sempre formalizado mediante termo de confissão de dívida e parcelamento.
§ 4º - No caso de descumprimento do parcelamento, o Município fica autorizado a cobrar a integralidade do saldo remanescente, devidamente atualizado, podendo a Certidão de Dívida Ativa ser novamente enviada a protesto ou executada judicialmente, nos termos desta Lei.
Art. 316. Fica autorizada a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao Município promover a exclusão do nome do contribuinte nesses cadastros no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da quitação ou do cancelamento do débito inscrito em dívida ativa
§ 1º - O registro previsto no caput não impede que o Município promova o protesto do crédito, ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados.
§ 2º - O Município fica autorizado a efetuar a inscrição, nos cadastros de proteção ao crédito, dos títulos constantes das ações de execução fiscal em curso, bem como das sentenças judiciais em fase de cumprimento.
Art. 317. Os créditos inscritos em dívida ativa iguais ou inferiores a 49 (quarenta e nove) UFM-M, reajustáveis nos termos deste Código, não serão objeto de ação de execução fiscal, sem prejuízo das ações já ajuizadas, salvo determinação em contrário da Procuradoria Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 318. Os créditos descritos no art. 255 deverão, prioritariamente, ser encaminhados a protesto extrajudicial e à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC, CADIN, entre outros.
Art. 319. Efetuado o pagamento do débito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos deverão efetuar o depósito do valor arrecadado no primeiro dia útil subsequente ao recebimento, mediante quitação da respectiva guia de recolhimento.
Parágrafo único. Os tabelionatos fornecerão ao Município, quando solicitado, certidão em forma de relação dos protestos e dos cancelamentos efetuados.
Art. 320. Ficam sujeitos aos termos do art. 85 da Lei Federal n. 13.105/2015 os casos em que tenham sido apresentados embargos à execução ou qualquer outra forma de defesa que exija atuação da Procuradoria Municipal.
Parágrafo único. Não incidirão honorários advocatícios sobre a mera propositura da Ação de Execução Fiscal.
Art. 321. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a promover a baixa, de ofício ou a requerimento do interessado, das seguintes inscrições e registros:
I – as inscrições de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que se encontrarem inativas há, no mínimo, 12 (doze) meses;
II – guias de ITBI vencidas e não quitadas;
III – taxas em geral, vencidas e não quitadas.
§ 1° - O contribuinte interessado, pessoa física ou jurídica, poderá solicitar a baixa das inscrições inativas, mediante apresentação dos documentos definidos em decreto.
§ 2º -.A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações ou de irregularidades apuradas em processo administrativo ou judicial, praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 3º - O contribuinte poderá, a qualquer tempo, solicitar a reativação de suas atividades. Constatada irregularidade na baixa, decorrente de culpa ou dolo do contribuinte, o Município promoverá o levantamento dos débitos pendentes, efetuará o lançamento em dívida ativa e poderá aplicar multa e demais medidas cabíveis.
SEÇÃO VIII
DAS REGRAS GERAIS PARA PARCELAMENTO
Art. 322. No caso de débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como de outros créditos tributários e não tributários, poderá ser concedido parcelamento a qualquer tempo, cujo número de parcelas será definido em regulamento, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1,0 (uma) UFM.
Art. 323. A concessão do parcelamento ordinário, que compreende os débitos do exercício, tal como descrito nesta Lei Complementar, observará os seguintes parâmetros:
I – o débito será devidamente corrigido, aplicando-se os encargos legais previstos neste Código;
II – não pagamento da primeira parcela implicará o cancelamento automático do parcelamento, com a retomada imediata da cobrança;
III - o atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais, resultando no cancelamento do benefício concedido e no prosseguimento imediato da cobrança;
IV – no caso de cancelamento do benefício concedido, os valores que forem efetivamente pagos pelo contribuinte serão aproveitados para abatimento do valor principal da dívida, excluído eventuais juros e multas.
Art. 324. O parcelamento não será concedido:
I - ao contribuinte que não atender às condições e requisitos estabelecidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo Municipal;
II – quando o contribuinte, responsável, sucessor tributário ou interessado deixar de assinar o Termo de Confissão de Dívida;
III - e em relação aos créditos provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, salvo previsão expressa em legislação específica.
Art. 325. A concessão do parcelamento não implica na retirada automática de gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medidas cautelares fiscais, garantias eventualmente prestadas em ações de execução fiscal ou em quaisquer outras ações judiciais.
Art. 326. A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a proceder, de ofício, ao cancelamento dos parcelamentos que apresentarem atraso de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, promovendo-se, em seguida, a inscrição do débito em dívida ativa.
Parágrafo único.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, por decreto, os atos complementares necessários à implementação, operacionalização e concessão dos parcelamentos previstos neste Código, inclusive estabelecendo condições, procedimentos, prazos e demais requisitos.
SEÇÃO IX
DAS CERTIDÕES DE SITUAÇÃO FISCAL
Art. 327. A certidão de situação fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante requerimento do contribuinte, poderá ser emitida nas seguintes modalidades:
I - Certidão Negativa de Débito: será fornecida ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não tenha débitos lançados em seu nome perante o Fisco Municipal.
II - Certidão Positiva: emitida quando constarem débitos lançados e exigíveis em nome do contribuinte perante o Fisco Municipal.
III - Certidão Positiva com Efeito de Negativa: emitida quando existirem débitos em nome do contribuinte, mas cuja exigibilidade esteja suspensa, observadas as hipóteses do art. 151 do CTN.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir, por ato próprio, outras modalidades de certidão fiscal, desde que destinadas a atender finalidades específicas relacionadas à comprovação da situação fiscal do contribuinte.
§ 2º - A certidão negativa não impede que a Fazenda Municipal exija, posteriormente, débitos que venham a ser apurados, observada a legislação
aplicável.
§ 3º - Produzirá os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão que ressalvar a existência de créditos:
I - não vencidos;
II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III - cuja exigibilidade esteja suspensa.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 328. Para verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros fiscais, documentos contábeis e comerciais relacionados à atividade econômica, inclusive os que embasaram os lançamentos contábeis;
II - notificar o contribuinte ou responsável para prestar informações escritas ou verbais sobre atos ou fatos que caracterizem obrigação tributária ou que possam influenciar sua apuração;
III - solicitar esclarecimentos relativos a obrigações tributárias das quais seja sujeito passivo;
IV - realizar inspeções, diligências, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais onde se exerçam atividades tributáveis ou onde existam bens sujeitos a tributação;
V - vistoriar bens imóveis relacionados aos fatos geradores de tributos municipais, quando indispensável à apuração;
VI - apreender documentos, livros, arquivos e coisas móveis relacionados à infração tributária, observadas as formalidades legais, mediante lavratura de termo próprio e assegurado recibo ao contribuinte;
VII - requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, garantindo o cumprimento regular da fiscalização.
Art. 329. Os contribuintes e quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações, guias e documentos e escriturar os fatos geradores da obrigação tributária, conforme estabelecido na legislação;
II -comunicar ao órgão tributário, dentro dos prazos legais, qualquer alteração que modifique ou extinga a obrigação tributária, a responsabilidade tributária ou o domicílio fiscal;
III - conservar e apresentar, quando solicitado, documentos e registros que se refiram a operações ou fatos geradores, ou que comprovem a veracidade das informações prestadas ao Fisco;
IV - prestar informações e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal, desde que relacionados a fato gerador de obrigação tributária.
§ 1º - O disposto nesta seção aplica-se também às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade, isenção, não incidência ou qualquer forma de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
§ 2º - Para fins da legislação tributária municipal, não se aplicam normas que impeçam ou limitem o direito da autoridade fiscal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nem o dever de apresentá-los quando exigido.
§ 3º - O contribuinte que embaraçar a fiscalização, recusar-se a apresentar documentos ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal, ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei Complementar, sem prejuízo da lavratura de auto de
infração e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 330. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, desde que não acobertadas por sigilo legal, respeitado o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional e na legislação específica:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, observadas as disposições da Lei Complementar nº 105/2001 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que condicionam o acesso a informações protegidas por sigilo bancário à existência de processo administrativo regularmente instaurado e à demonstração de indispensabilidade;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio;
IX - os responsáveis por repartições dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham, em seu poder, a qualquer título, informações relacionadas a bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange informações protegidas por sigilo legal, em especial aquelas vinculadas ao sigilo profissional, fiscal ou bancário, conforme art. 198 do CTN, Lei Complementar nº 105/2001 e demais normas aplicáveis.
SEÇÃO I
DOS TERMOS DE DILIGÊNCIA, DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL
Art. 331. O Fiscal de Tributos que presidir ou proceder quaisquer diligências de fiscalização lavrará, sob sua assinatura, o Termo de Diligência Fiscal – TDF, consignando, dentre outras informações, as datas de início e término da diligência e os elementos apurados.
§ 1º - O termo será lavrado, sempre que possível, no estabelecimento ou local onde se realizar a diligência, sendo entregue ao fiscalizado uma cópia, mediante contrarrecibo no original.
§ 2º - Havendo recusa do fiscalizado em assinar o Termo de Diligência Fiscal, o fiscal deverá registrar a recusa no documento e, sempre que possível, colher a assinatura de duas testemunhas.
§ 3º - A recusa em assinar o termo não implicará benefício nem acarretará prejuízo ao fiscalizado, presumindo-se válida a ciência, na forma da legislação aplicável.
Art. 332. O Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, emitido exclusivamente pelo Fiscal de Tributos no exercício pleno de suas funções, tem por finalidade cientificar o sujeito passivo de que se encontra sob Ação Fiscal e intimá-lo a apresentar, em prazo e local determinados, os documentos e informações necessários à verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, os quais deverão permanecer à disposição da fiscalização até a conclusão do procedimento fiscal.
§ 1º - O sujeito passivo ou seu representante legal será intimado da emissão do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF por uma das seguintes formas:
I - pessoalmente, sempre que possível;
II - via postal, com aviso de recebimento;
III - por meio eletrônico, via endereço cadastrado ou outra forma prevista em regulamento;
IV - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando resultar infrutífera a intimação pessoal, postal ou eletrônica.
§ 2º - Considera-se realizada a intimação:
I – na data da ciência do intimado por qualquer dos meios previstos nesta seção;
II - se omitida a data do recebimento da intimação no documento, após 20 (vinte) dias contados da data de sua expedição;
III - quando efetuada por meio eletrônico, após 20 (vinte) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo;
IV - no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação do edital, quando este for o meio utilizado.
Art. 333. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF será lavrado após o término do procedimento fiscal e enviado ao contribuinte, para cientificá-lo, de forma inequívoca, do encerramento da ação fiscal.
§ 1º - O prazo para conclusão da Ação Fiscal será de 60 (sessenta) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço expedida pelo Secretário Municipal de Fazenda, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja justificativa fundamentada e seja cientificado o contribuinte.
§ 2º - Os pedidos de prorrogação formulados pelo contribuinte, para entrega de documentos ou informações, serão analisados pelo fiscal responsável, podendo ser deferidos ou indeferidos mediante despacho devidamente fundamentado.
§ 3º - Concedida a prorrogação mencionada no § 2º, ficará suspenso o prazo previsto no § 1º até o término do período prorrogado.
§ 4º - As regras complementares e procedimentos necessários à aplicação desta seção serão objeto de regulamentação por decreto do Poder Executivo
SEÇÃO II
DO PROCESSO FISCAL
Art. 334. O Processo Administrativo Fiscal – PAF, forma-se no setor competente da de Fazenda, por requerimento do interessado ou de ofício por servidor competente da administração, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e da certeza de crédito tributário e será regido pelas disposições desta Lei e do regulamento.
§ 1º - A instrução do Processo Administrativo Fiscal - PAF compete à Secretaria de Fazenda.
§ 2º - A instância administrativa começa pela instauração do procedimento tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo, o decurso de prazo para recurso ou a afetação do caso ao Poder Judiciário, nos termos deste Código.
§ 3º - É garantida ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais.
§ 4º - A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte, salvo hipótese de má-fé.
§ 5º - A intervenção do sujeito passivo no PAF far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato regularmente outorgado.
§ 6º - Em qualquer fase do processo poderá ser requerido pela autoridade fiscal parecer da Procuradoria do Município ou de Assessoria externa do Município, visando nortear sua decisão, podendo ratificar ou não o parecer jurídico.
§ 7º - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 335. A impugnação da autuação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, devendo o autuado apresentá-la no prazo de 20 (vinte) dias da intimação, observado o seguinte:
I - deverá ser apresentada por petição dirigida à autoridade julgadora;
II - constar a qualificação do recorrente;
III - constar os fundamentos de fato e de direito;
IV - requerer diligências que pretenda ser efetuadas;
V - mencionar as provas que pretende produzir, já realizando a juntada de
documentos que possuir;
VI - arrolar, se for o caso, testemunhas até o máximo de 3 (três).
Art. 336. Não se admitirá prova fundada em exame de livrosm arquivos das repartições do Município ou em depoimento pessoal de seus representantes e servidores.
Art. 337. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.
SEÇÃO III
DAS PROVAS
Art. 338. Apresentada a defesa, o autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para instruir o processo e manifestar-se sobre as razões apresentadas, podendo tal prazo ser prorrogado a critério do Secretário de Fazenda.
Parágrafo único. Encerrados os prazos do autuado e do autuante, o responsável pelo lançamento deferirá a produção das provas requeridas, desde que não sejam inúteis ou protelatórias, e poderá determinar a produção de outras que julgar necessárias, devendo, em sua decisão, fixar o prazo para a produção dessas provas, não superior a 20 (vinte) dias.
Art. 339. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de perícias e outras diligências sempre que as considerar necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá aquelas que sejam inúteis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 1º - A autoridade fazendária designará agente da Fazenda Pública Municipal ou perito devidamente qualificado para realização das diligências.
§ 2º - O sujeito passivo poderá participar das diligências pessoalmente, através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao
processo para serem apreciadas no julgamento.
§ 3º - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do órgão fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes, ou servidores.
Art. 340. Não sendo cumprida e nem impugnada a autuação, será declarada a revelia.
Art. 341. O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal contestando o restante.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO
Art. 342. O julgamento do Processo Administrativo Fiscal compete:
I - em primeira instância: ao Secretário Municipal de Fazenda ou seu adjunto.
II - em segunda instância: ao Prefeito Municipal
§ 1º - São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo para interposição de recurso.
§ 2º - Não cabe recurso em face das decisões proferidas em última instância
§ 3º - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade fazendária exonerá-lo, dos agravantes decorrentes do litígio.
§ 4º - Havendo reformulação do crédito tributário, será aberto ao sujeito passivo novo prazo para pagamento, sem encargos.
SUBSEÇÃO I
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 343. Findo o prazo para produção das provas ou precluso o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que
proferirá decisão, no prazo de 20 (vinte) dias corridos.
§ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá conceder prazo de 05 (cinco) dias para cada uma das partes para apresentar alegações finais.
§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 20 (vinte) dias para proferir a decisão.
§ 3º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4º - Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas.
Art. 344. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos em ambos os casos.
Parágrafo único. A autoridade fazendária dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 20(vinte) dias corridos.
Art. 345. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário do sujeito passivo, no prazo de 20(vinte) dias contados da ciência da decisão, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
SUBSEÇÃO II
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 346. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à instância administrativa superior, nos termos deste Código e do regulamento, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da ciência da decisão, aplicando-se, no que couber, as mesmas normas e prazos previstos para a primeira instância.
Art. 347. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 348. Os fatos novos eventualmente apresentados no recurso serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância antes do encaminhamento do processo à instância superior. Em hipótese alguma tal autoridade poderá modificar o julgamento proferido, mas, diante dos novos elementos do processo, poderá justificar seu procedimento anterior.
SUBSEÇÃO III
DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
Art. 349. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do contribuinte para, no prazo da lei, realizarem o pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente paga;
III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo da lei, entre o valor da condenação e a importância depositada;
IV - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, na forma desta Lei;
V - pela imediata inscrição, como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
SEÇÃO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 350. O contribuinte deverá ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição;
II - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
III - quando houver risco de evasão de receita;
IV - quando praticar qualquer irregularidade no recolhimento do imposto.
Art. 351. O auto de infração lavrado em precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, dia e hora da lavratura;
II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
Art. 352. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e, então, conterá também os elementos deste, relacionados nesse código.
Art. 353. Da lavratura do auto de infração será intimado o infrator:
I - por meio de correio eletrônico (e-mail);
II - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou preposto, contrarrecibo datado no original;
III - por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por qualquer pessoa que esteja no seu domicílio;
IV - por edital, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.
Parágrafo único: As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre as modalidades de intimação descritas nos incisos I a IV.
Art. 354. As intimações subsequentes à inicial serão certificadas no processo.
SEÇÃO VI
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 355. Poderão ser apreendidas, pelo Fiscal de Tributos, em decorrência de ações e diligências tributárias, as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola, profissional do contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Art. 356. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair sobre o próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 357. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 358. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos até decisão, os espécimes necessários à prova.
Art. 359. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, serão os bens levados à leilão.
§ 1º - Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, a associação de caridade e demais entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
§ 2º - Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidas, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO VII
DO COMUNICADO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 360. Verificando-se omissão de pagamento de tributo ou a prática de qualquer infração que possa resultar em evasão de receita, poderá ser expedido ao contribuinte, comunicado de cobrança administrativa, concedendo-lhe prazo não superior a 20(vinte) dias, para que regularize a situação.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o contribuinte tenha regularizado a situação, o débito será inscrito em dívida ativa, protestado, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e ainda, quando for o caso, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 361. O comunicado de cobrança administrativa conterá os seguintes elementos:
I - nome do notificado;
II - local, data e hora;
III - descrição sumária do fato e indicação do dispositivo legal;
IV - valor do tributo e dos encargos.
Art. 362. Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar tributo mediante comunicado de cobrança administrativa.
SEÇÃO VIII
DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 363. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 364. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Art. 365. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra omissão ou exclusão do lançamento.
Art. 366. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados, até que seja averiguada a veracidade ou não das alegações feitas na reclamação.
Art. 367. Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo.
Art. 368. Constatado que a reclamação foi de caráter meramente protelatório, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo.
Art. 369. Os contribuintes poderão impugnar o lançamento da taxa de licença para instalação, localização e funcionamento até o dia do seu vencimento, as impugnações posteriores ao vencimento, não excluirá os encargos legais incidentes caso ela seja julgada improcedente.
§ 1º - A impugnação do lançamento da Taxa, deverá ser feita pelo contribuinte por escrito e fundamentadamente, já apresentando as eventuais provas de sua irresignação.
§ 2º - Enquanto a Fazenda estiver analisando a insurgência, não será emitido o alvará de funcionamento.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM
Art. 370. A Unidade Fiscal do Município de Moeda, representada pela sigla UFM-M é o índice indexador de todos os tributos, aplicação e cálculo das obrigações pecuniárias e valores estipulados nas Leis Municipais.
Art. 371. A Unidade Fiscal do Município de Moeda (UFM-M), equivale a R$ 61,01 (sessenta e um reais e um centavo) e será atualizada, anualmente, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, adotado pelo Município.
Art. 372. O Poder Executivo fica autorizado a atualizar por decreto, o valor da UFM-M e da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), até 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar no exercício seguinte.
CAPÍTULO III
DOS REGULAMENTOS
Art. 373. O Prefeito, mediante decreto, regulamentará a legislação tributária do Município, observados os princípios constitucionais, o Código Tributário Nacional e
as disposições deste Código.
Art. 374. O regulamento se dirige aos serviços fiscais do Município e ditará as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo as formas de cobrança, vencimento, normas de organização e funcionamento da administração tributária, dentre outras disposições que se fizerem necessárias ao cabal cumprimento das leis.
Art. 375. O regulamento não poderá dispor sobre matéria não prevista em lei, criar tributo, estabelecer, alterar bases de cálculo, ou alíquotas, nem instituir obrigações.
CAPÍTULO IV
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Art. 376. A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, instituída pelo Município deverá observar o disposto nessa Lei e regulamentos específicos.
Art. 377. O uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, Escrituração e recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será realizado pelo sistema eletrônico em ambiente web, disponível no site do Município, conforme disposto por regulamento.
Art. 378. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada NFS-e, destina-se aos prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional e o Microempreendedor Individual, desde que regularmente cadastrados no Município.
Art. 379. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) os seguintes contribuintes prestadores de serviços:
I – bancos e Instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;
II – contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual (MEI), quando prestarem serviços para Pessoa Física.
III – pessoas Físicas.
IV - profissionais autônomos ou sociedade de profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de tributação fixa anual.
Art. 380. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conterá a identificação dos serviços conforme os subitens da Lista de Serviços da Lei Complementar Nacional nº 116/03.
§ 1º - Poderão ser descritos vários serviços em uma mesma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), desde que estejam relacionados a um único item da Lista de Serviços da Lei Complementar Nacional n. 116/03, de mesma alíquota e para o mesmo tomador.
§ 2º - Em caso de serviços prestados em mais de um município, o contribuinte deverá emitir uma nota para cada município.
Art. 381. No caso de serviços de construção civil, deverá ser emitida uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por obra, sendo vedado, em uma mesma nota, constar dados referentes a mais de uma obra ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo órgão competente.
Art. 382. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, a seu critério, autorizar a emissão de NFS-e, com a identificação do tomador do serviço, conforme a atividade e volume de serviços prestados pelo contribuinte.
§ 1º - A Secretaria de Fazenda, poderá autorizar ainda, através da concessão de regime especial, estabelecido através de procedimento administrativo, a emissão de NFS-e, sem a identificação do tomador do serviço.
§ 2º - Os contribuintes autorizados a emitir documento fiscal por meio do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos da Lei Federal, deverão emitir uma NFS-e por ECF a cada fechamento diário, semanal ou mensal, sempre dentro do mês de prestação dos serviços, conforme a autorização prevista no caput deste artigo, sendo a base de cálculo o valor correspondente ao resumo de movimento.
Art. 383. No momento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o valor do imposto será apurado conforme a legislação vigente, exceto nas seguintes hipóteses:
I – quando a natureza da operação for tributada no Município, mas a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial, processo administrativo, Regime Especial de Tributação, Sociedade Uniprofissional ou Estimativa, salvo nos casos em que houver estimativa mínima;
II – quando a operação for tributada em outro Município, nos termos da legislação aplicável;
III – quando a operação for imune ou isenta,;
IV – quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional, hipótese em que a apuração observará exclusivamente a legislação específica da LC nº 123/2006;
V – quando houver redução da base de cálculo por decisão judicial, administrativa ou por previsão legal.
§ 1º – As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão obrigatoriamente fazer constar essa informação no corpo da NFS-e, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação do ISSQN.
§ 2º – O valor total dos serviços, das retenções, das deduções da base de cálculo, dos descontos e das hipóteses de suspensão da exigibilidade será informado e calculado pelo contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição dessas informações.
Art. 384. As empresas prestadoras de serviços estabelecidas ou a se estabelecerem no município deverão proceder ao cadastramento prévio para emissão da nota
fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), nos termos do regulamento.
Parágrafo único. Os tomadores de serviços poderão confirmar a autenticidade das NFS-e emitidas por contribuintes do Município por meio do endereço eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária, devendo comunicar à autoridade fazendária eventual falsidade, erro ou inconsistência constatados.
Art. 385. O tomador de serviços e o contribuinte emitente de Nota Fiscal de Serviços, ainda que imunes, isentos ou não tributados, deverão manter, em cada estabelecimento sujeito à inscrição municipal, os registros eletrônicos das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, conforme regulamento, observando-se:
I – Registro Eletrônico de Serviços Prestados;
II – Registro Eletrônico de Serviços Tomados com documento fiscal;
III – Registro Eletrônico de Serviços Tomados sem documento fiscal.
§ 1º – O Registro Eletrônico de Serviços Prestados será escriturado pelos contribuintes prestadores de serviços, contendo todos os serviços prestados, tributados ou não pelo ISSQN.
§ 2º – O Registro Eletrônico de Serviços Tomados com documento fiscal será escriturado pelos tomadores de serviços, contendo todas as operações econômicas relativas aos serviços adquiridos, inclusive aqueles sujeitos à responsabilidade tributária por substituição ou retenção na fonte.
§ 3º – O Registro Eletrônico de Serviços Tomados sem documento fiscal será escriturado pelos tomadores de serviços, relativamente a todos os serviços tomados cuja comprovação documental seja inexistente, especialmente nos casos em que houver responsabilidade pela retenção do ISSQN.
§ 4º – Os registros referidos neste artigo serão mantidos exclusivamente em meio digital, dispensada a impressão e encadernação, salvo disposição regulamentar em contrário, vedada qualquer exigência que contrarie o padrão nacional da NFS-e.
§ 5º – Os registros eletrônicos deverão permanecer acessíveis à fiscalização pelo prazo legal de guarda de documentos previsto na legislação tributária e, sempre que
solicitados, deverão ser apresentados ao Fisco Municipal.
§ 6º – A escrituração eletrônica não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos fiscais próprios e de terceiros que lhe sirvam de suporte, observado o prazo legal
Art. 386. A obrigação tributária acessória, de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços, somente será satisfeita com o encerramento da Escrituração Fiscal e geração do Documento De Arrecadação Municipal - DAM respectivo.
Art. 387. Para realizar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é obrigatório informar a Natureza da Operação, conforme disposto nos incisos abaixo:
I - tributação no Município
II - tributação fora do Município;
III - isenção;
IV - imune;
V - exigibilidade suspensa por decisão judicial
VI - exigibilidade suspensa por procedimento administrativo;
VII - não incidência
VIII - MEI
Art. 388. A opção do prestador de serviços pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador do serviço de efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN, nem de exigir a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo contribuinte prestador, exceto no caso dos contribuintes sujeitos à tributação do ISSQN do Simples Nacional por valores fixos mensais, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI).
§ 1º - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços e não tiverem seu imposto retido, deverão recolher o ISSQN com base na receita bruta, conforme dispõe a Lei Complementar nº. 123/2006 e a resolução específica do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).
§ 2º - O Microempreendedor Individual (MEI), que optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), deverá efetuar o recolhimento mensalmente, conforme dispõe a Lei Complementar n. 128/2008 e as resoluções específicas do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio do Programa Gerador do Microempreendedor Individual (PGMEI).
§ 3º - A opção do prestador de serviços pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais optantes pelo SIMEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas.
Art. 389. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-e-A) deverá ser emitida pelo prestador de serviços diretamente no sistema de NFS-e, conforme regulamentação.
Art. 390. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa – NFSe-A destina-se a especificar os serviços e respectivos preços quando prestados eventualmente por:
I – pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais;
II – pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade eventual, devendo constar no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente;
III – pessoas jurídicas ou físicas dispensadas da emissão obrigatória de documento fiscal;
IV – pessoas jurídicas ou físicas com processo de inscrição, como prestadoras de serviços, em andamento no Município.
Art. 391. Não será considerado prestador de serviço eventual aquele que habitualmente solicitar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFSe-A), cuja descaracterização como prestador de serviço eventual será analisada pela Administração Fazendária.
Art. 392. Fica mantida a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), documento fiscal digital destinado ao registro das operações, da apuração e do recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), bem como pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).
Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata o caput ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:
I – gerar a DES-IF na periodicidade estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda;
II – entregar a DES-IF ao Fisco Municipal na forma e prazo regulamentares;
III – manter a guarda da DES-IF e dos respectivos arquivos digitais pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, observado o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional.
Art. 393. O Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF obedece ao modelo conceitual desenvolvido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais – ABRASF.
Art. 394. A geração e a transmissão da DES-IF, bem como sua validação e certificação digital, deverão ser realizadas por meio de sistemas informatizados disponibilizados aos contribuintes, permitindo a importação dos dados das bases de dados da Instituição Financeira e entidades equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), bem como das demais pessoas jurídicas obrigadas a adotar o Plano Contábil das Instituições do Sistema
Financeiro Nacional (COSIF).
Art. 395. A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, garantindo segurança e integridade das informações declaradas ao fisco.
Art. 396. Fica mantida, no Município, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, documento fiscal digital destinado ao registro das operações, da apuração e do recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), bem como pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
§ 1º. Estão obrigados à entrega da DES-IF os contribuintes de que trata o caput, na periodicidade mensal e anual, conforme regulamentação.
§ 2º. Os prazos, procedimentos, módulos, conteúdo das informações, forma de apresentação, validação, retificação e demais aspectos operacionais relativos à DES-IF serão estabelecidos em regulamento.
§ 3º. Os responsáveis pela entrega da DES-IF deverão manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da entrega, a guarda dos arquivos e documentos que lhe servirem de base, devendo apresentá-los à fiscalização sempre que solicitados.
§ 4º. O descumprimento da obrigação acessória prevista neste artigo, bem como o seu cumprimento de forma incompleta, incorreta ou fora dos prazos regulamentares, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação tributária municipal.
Art. 397. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) deverá ser apresentada mesmo nos casos em que o declarante não tenha registrado movimento no período ou esteja inativo.
Art. 398. Às instituições financeiras obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, deverão, ainda, escriturar:
I - Os Balancetes Analíticos Mensais (BAM), informando todas as contas de resultado tributáveis, equivalentes à COSIF 7.0.0.00.00-9, inclusive as contas contábeis zeradas ou sem movimento;
II - O Demonstrativo de Apuração do ISSQN Mensal a Recolher (DAIR) e do ISSQN Mensal Devido por Subtítulo (DAS), informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento;
III - o Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável, informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento.
Art. 399. A Fazenda Municipal fica autorizada a criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes, mediante decreto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL
Art. 400. Este capítulo atualiza o Sistema Tributário do Município, adequando-o às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional.
Art. 401. Compete ao Poder Executivo:
I - promover a integração dos sistemas municipais com o sistema nacional de arrecadação e compensação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços;
II - adotar medidas de fiscalização e controle sobre a arrecadação municipal
decorrente do IBS, observada a legislação federal aplicável.
Art. 402. A partir do exercício de 2026, o Município observará as regras de transição do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o IBS - Imposto sobre bens e serviços.
Art. 403. Enquanto não concluída a transição para o IBS, o Município continuará a exigir o ISSQN, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e na legislação municipal vigente.
Art. 404. O Município participará da arrecadação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Art. 405. Toda regulamentação necessária à implantação e viabilização do cumprimento da Emenda Constitucional n. 132/2023 será editada mediante decreto.
Art. 406. Os tributos instituídos e arrecadados pela Administração Municipal serão atualizados anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, adotado pelo Município.
Art. 407. Os critérios e dispositivos da Lei 13.784/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, serão regulamentados por decreto.
Art. 408. Aos casos omissos aplicar-se-á, no que couber, a legislação federal pertinente, notadamente o Código Tributário Nacional e a legislação correlata.
Art. 409. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a:
I - Lei Municipal nº 930/2002
II - Lei Municipal nº 1399/2021.
III - Lei Complementar Municipal nº 03/2022.
Art. 410. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a anterioridade e cumprida a noventena, nos casos em que for aplicável.
Moeda, 30 de dezembro de 2025.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
Código Identificador:27033DCD