ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026/2029
Plano Municipal de Assistência Social
2026-2029
Inimutaba – MG
FICHA TÉCNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
Prefeito Municipal: Emersomm Danezzi
Vice-Prefeito: Wanderson Santana Ribeiro
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
Secretária Municipal: Fabiana Alves Barboza Desidério
Conselho Municipal de Assistência Social
Presidente: Vânia Alves Siqueira Barboza
Equipe responsável pela elaboração do Plano
Fabiana Alves Barboza Desidério
Secretária Municipal De Desenvolvimento Social:
Maria França Castro
Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social/CRAS:
Conselho Municipal de Assistência Social
Presidente: Vânia Alves Siqueira Barboza
Conselheira: Maria Laís Fernandes Da Silva
IDENTIFICAÇÃO
DADOS DO MUNICÍPIO
Município: Inimutaba, Minas Gerais
Município Porte 1
Porte populacional: 7.371,000 Habitantes
Período de execução: 2026 a 2029
DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
Prefeito Municipal: Emersomm Danezzi
Mandato do Prefeito: Inicio 01/01/2025 - Termino: 31/12/2028
Vice Prefeito Municipal: Wanderson Santana Ribeiro
Endereço: Praça Cel. Francisco Mascarenhas, 469, Bairro: Centro, Inimutaba /MG.
Cep: 39243-000
Telefone: (38) 3225-0300
E-mail: gabinete@inimutaba.mg.gov.br - prefeito@inimutaba.mg.gov.br
DADOS DO ORGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei do SUAS: Lei N°795 de 25 de novembro de 2022
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
Gestor Responsável: Fabiana Alves Barboza Desidério
Ato de Nomeação da Gestora: Portaria N° 01
Data da Nomeação: 09/01/2025
Endereço: Rua Luiz Dias de Carvalho, 41, Bairro: Centro, Inimutaba - MG.
Cep: 39243-000
Telefone: (38) 32250355- (38)99997-7355
E-mail: acaosocial@inimutaba.mg.gov.br
DADOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº da Lei que institui o Fundo: N°795 Data da publicação: 25/ 11/2022
Nº do CNPJ do FMAS:13.443.459/000-01
Nome do Gestor do FMAS: Fabiana Alves Barboza Desidério
Nome da Ordenadora de Despesas: Fabiana Alves Barboza Desidério
Endereço: Av: Geraldo Magalhães Mascarenhas, 374, Bairro: Centro, Inimutaba, Minas Gerais
Cep: 39243-000
Telefone: (38) 32250355- (38)99997-7355
E-mail:acaosocial@inimutaba.mg.gov.br
DADOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº da Lei que institui o Fundo: N°795 Data da publicação: 25/ 11/2022
Endereço: Av: Geraldo Magalhães Mascarenhas, 374, Bairro: Centro,
Inimutaba - MG.
Cep: 39243-000
Telefone: (38) 32250355- (38)99997-7355
E-mail: cmasinimutaba@inimutaba.mg.gov.br
Nome da Presidente: Vânia Alves Siqueira Barboza
Nome da Secretária Executiva: Maria Laís Fernandes Da Silva
Total de Membros: 16
8 Membros representantes Governamental
8 Membros representantes Sociedade Civil
COMPOSIÇÃO ATUAL DO CMAS
|
CPF
|
NOME |
CARGO REPRESENTATIVIDADE |
INÍCIO DO MANDATO |
FIM DO MANDATO |
|
008.005.496-00 |
Vânia Alves Siqueira Barbosa |
Presidente- Conselheira Titular Governamental
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
038.785.158-55 |
Lélia de Fátima Bezerra |
Vice-Presidente Conselheira Titular Sociedade Civil
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
105.942.586-69 |
Maria Laís Fernandes da Silva
|
Secretária Executiva |
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
012.687.646-04 |
Carla Aparecida de Almeida Vieira |
Conselheira Titular Governamental |
27/08/2024 |
26/08/2026
|
|
069.698.766-08
|
Mariana França Castro |
Conselheira Titular Governamental
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
055.165.766-95 |
Elaine Valadares dos Santos |
Conselheira Titular Governamental
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
574.368.866-49 |
Kelley Cristina de Souza Duque |
Conselheira Titular Governamental
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
124.859.156-95 |
Thaiane Cristine Correa |
Conselheira Suplente Governamental
|
22/08/2025 |
26/08/2026 |
|
114.690.096-17 |
Ilton Ferrari Manoel |
Conselheiro Suplente Governamental
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
058.890.756-16
|
Jonas Gonçalves de Lima |
Conselheiro Suplente Governamental
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
039.931.656-67 |
Vander Sônia Alves da Silva |
Conselheira Titular Sociedade Civil
|
13/05/2025 |
26/08/2026 |
|
313.386.698-26 |
Mariléa Gomes dos Santos |
Conselheira Titular Sociedade Civil
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
021.731.856-83 |
Alice Aparecida de Brito |
Conselheira Suplente Sociedade Civil
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
689.871.296-91
|
Ana Helena Vieira Carvalho |
Conselheira Suplente Sociedade Civil
|
27/08/2024 |
26/08/2026
|
|
092.966.716-63 |
Ana Cristina de Oliveira Vieira |
Conselheira Suplente Sociedade Civil
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
|
073.735.286-86 |
Marcela Evangelista da Silva |
Conselheira Suplente Sociedade Civil
|
27/08/2024 |
26/08/2026 |
ORNOGRAMA
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO HISTORICA DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO...........................................................................................................................09
2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........................................................................................13
2 DIAGNÓSTCO SOCIOTERRITORIAL..........................................................................15
2.1 Condicionalidades e acesso aos serviços de educação, saúde e assistência social.........17
2.1.1Educação.........................................................................................................................17
2.1.2 Saúde ..............................................................................................................................17
2.1.3 Assistência Social...........................................................................................................18
2.2 Cadastro Único.................................................................................................................19
2.3 Benefício de Prestação Continuada -BPC.......................................................................19
2.4 Índice de Gestão Descentralizada....................................................................................20
2.5 ASPECTO DA PROTEÇÃO SOCIAL...........................................................................20
2.5.1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA..................................................................................21
2.5.2 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF....................................22
2.5.3 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV....................................23
2.6 Conselho Tutelar...............................................................................................................23
2.7 Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.........................................................24
2.8 Conferência Municipal de Assistência Social.................................................................26
2.8.1 Deliberações...................................................................................................................27
3 COBERTURA DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS...........................................29
3.1 Proteção Social Básica......................................................................................................30
3.2 Proteção Social Especial-Alta Complexidade.................................................................33
4 DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS.........................................................34
5 OBJETIVOS........................................................................................................................34
5.1 Objetivo Geral...................................................................................................................34
Objetivos Específicos........................................................................................................35
Metas e Ações Estratégicas..............................................................................................36
6 APRESENTAÇÃO DA ESTRUTURA SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE INIMUTABA......................................................................................................................... 48
6.1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social...........................................................48
Cadastro Único Para Programas Sociais.........................................................................48
Centro De Referência de Assistência Social (CRAS)......................................................48
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)........................................................48
Conselho Tutelar................................................................................................................49
7. ANÁLISE DAS DEMANDAS TERRITORIAIS.............................................................49
7.1 Necessidades Estruturais e Estratégicas Para Ampliação da Cobertura e Qualificação dos Serviços Socioassistenciais...............................................................................................49
8 RECURSOS HUMANOS....................................................................................................50
9 RECURSOS FINANCEIRO...............................................................................................51
10 MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO....................................................53
10.1 RESUMO SIMPLIFICADO..........................................................................................54
11 RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS................................................................55
11.1 SUPERAÇÃO DE DESAFIOS ESTRUTURAIS E HISTÓRICOS............................55
11.2 IMPORTÂNCIA DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO TERRITORIALIZADO...
...................................................................................................................................................55
11.3 QUALIFICAÇÃO DA REDE E DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA.........................56
11.4 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL............................................................56
11.5 FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL..................57
12 INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO........................................58
REFERÊNCIA.......................................................................................................................60
1 INTRODUÇÃO HISTORICA DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, trouxeram a proteção social para a centralidade no desenvolvimento de estratégias de acesso e garantia dos direitos sociais. Desta forma, o reconhecimento da Assistência Social como política de Estado, elevou a seguridade social do País a um patamar que permitiu, no âmbito desta política, a elaboração de planos alinhados com realidade, considerando a universidade das ofertas e priorização dos segmentos mais vulneráveis da sociedade.
No município de Inimutaba, perfazendo uma análise dos últimos anos, verifica-se que a Política de Assistência Social se consolida de fato por meio da Lei nº795/2022 que dispõe sobre a organização da política no município, instituindo também o Conselho Municipal de Assistência Social, bem como o Fundo Municipal de Assistência Social, promovendo mudanças na gestão e no controle social da política.
Destaca-se também as demais normativas que contribuíram com o processo de avanços e melhorias na política de assistência social, como a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) em 2005, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB- -RH) em 2006, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Lei nº12.101 em 2009 e a Resolução do CNASnº16 de 2010. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da resolução nº33, de 12 de dezembro de 2012, aprovou a Norma Operacional Básica (NOB 2012), que estabeleceu em seu Art.1º que a política de Assistência Social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos e organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ainda em Art.19, a NOB/SUAS/2012 reafirmou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA). Esta exigência implica o movimento de construir a política pública fundamentada a partir de dados da realidade local, assegurando o monitoramento de avaliação das ações.
Frente aos avanços do SUAS, Inimutaba, dentre de suas especificidades e conforme o nível de gestão básica, tem se empenhado em ofertar uma política de assistência social de qualidade no município, qualificando os trabalhadores do SUAS por meio de capacitações, instituindo os conselhos direitos, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, bem como seus respectivos fundos, estabelecendo assim novos atores da rede socioassistencial e estreitando os vínculos com as demais políticas setoriais, de direitos da população.
O Plano Municipal de Assistência Social de Inimutaba – MG (PMAS), referente ao período de 2026 à 2029 , apresenta-se como o principal instrumento de planejamento estratégico e operacional da Política Municipal de Assistência Social. Estruturado de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o presente documento orienta a organização, execução, monitoramento e avaliação das ações e serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A construção deste plano fundamenta-se no entendimento de que a Assistência Social integra o conjunto de políticas públicas de caráter não contributivo essenciais à garantia de direitos a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos, constituindo-se como política de Estado e não apenas como um conjunto de ações assistencialistas ou pontuais. Essa proteção é operacionalizada por meio da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, cuja implantação e qualificação dependem de planejamento consistente, análise territorial e gestão profissionalizada.
A PNAS e a NOB-SUAS estabelecem parâmetros que devem ser observados para o fortalecimento da gestão descentralizada, para a qualificação do atendimento e para a ampliação da proteção social. Assim, a formulação do PMAS representa a materialização do compromisso da gestão municipal com a consolidação do SUAS em sua integralidade.
Nesse contexto, o PMAS tem por objetivo delinear ações que respondam às vulnerabilidades identificadas no território municipal, orientando a Gestão da Proteção Social Básica e Especial, a Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho, pilares essenciais para a efetivação da política. O plano busca articular diagnóstico e estratégia, combinando análise crítica da realidade com projeções de metas e ações que dialogam diretamente com as necessidades da população atendida.
O diagnóstico socioterritorial, etapa central do processo, permitiu identificar perfis populacionais, demandas emergentes, fragilidades estruturais e potencialidades dos territórios de Inimutaba. Foram observadas expressões da questão social como pobreza, extrema pobreza, insegurança alimentar, insuficiência ou inexistência de renda, baixa escolarização, informalidade laboral, fragilização de vínculos familiares e comunitários, desigualdades intergeracionais, e situações de risco pessoal e social que demandam respostas da Proteção Social Especial. Essas expressões, analisadas em conjunto, evidenciam a necessidade de intervenção sistemática e planejada, articulada com outras políticas públicas, de modo a promover a inclusão e a redução de desigualdades.
Para a elaboração deste documento, adotou-se metodologia extensa e sistemática, composta por diversas etapas interdependentes. Inicialmente, realizou-se levantamento e sistematização de dados socioeconômicos provenientes de fontes oficiais, tais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o Sistema de Informações do SUAS (Rede SUAS), os relatórios do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e informações produzidas pela gestão municipal. Em seguida, foram realizadas escutas qualificadas com profissionais que atuam nos equipamentos públicos da Assistência Social, especialmente o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais serviços que compõem a rede municipal.
Além disso, foram promovidas reuniões técnicas, oficinas internas, análises de documentos normativos e institucionais, avaliação das metas previstas no plano anterior e identificação das ações que precisam ser mantidas, redimensionadas ou reestruturadas. O processo também contemplou reuniões com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância responsável pelo controle social da política, assegurando participação democrática e transparência no processo decisório. A participação do CMAS conferiu legitimidade ao plano, garantindo alinhamento às deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social e aos pactos estabelecidos entre os entes federativos.
O PMAS apresenta diretrizes estratégicas que orientam a execução da política municipal durante o quadriênio, definindo metas mensuráveis, indicadores de acompanhamento e responsabilidades institucionais. As ações propostas dialogam com os eixos estruturantes do SUAS, contemplando: qualificação da gestão, aprimoramento dos serviços, fortalecimento da rede socioassistencial, ampliação da cobertura territorial, investimento na vigilância socioassistencial e valorização dos trabalhadores. O plano considera ainda a importância da articulação intersetorial com políticas como educação, saúde, habitação, trabalho e renda, cultura e direitos humanos, reforçando a compreensão de que a proteção social demanda atuação conjunta.
Destaca-se também a relevância da Vigilância Socioassistencial, entendida como área estratégica para a produção, sistematização e análise de informações sobre vulnerabilidades e riscos. A vigilância desempenha papel fundamental no monitoramento socioterritorial e na avaliação contínua da efetividade das intervenções, subsidiando a tomada de decisões baseadas em evidências. Nesse sentido, o PMAS estabelece diretrizes para fortalecer esse componente, ampliando a capacidade de leitura da realidade e de planejamento orientado por dados.
Ao apresentar metas e ações consolidadas, o Plano reafirma a Assistência Social como direito de cidadania e dever do Estado, conforme previsto na LOAS. O documento busca garantir que a oferta dos serviços socioassistenciais ocorra de forma gratuita, contínua, universal para quem dela necessitar, e pautada na ética, na humanização e no respeito à diversidade. A perspectiva adotada reforça a importância da proteção social enquanto instrumento de promoção da autonomia, equidade, participação social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Assim, o PMAS de Inimutaba – MG para o período de 2026 a 2029 representa uma síntese estratégica da atuação da política pública, orientando as ações da gestão municipal e oferecendo diretrizes necessárias para a consolidação de um SUAS estruturado, eficiente, qualificado e comprometido com o desenvolvimento social. Mais do que um documento normativo, o plano se configura como ferramenta indispensável para o enfrentamento das vulnerabilidades presentes no território e para a promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
A seguir, apresentamos o Plano Municipal de Assistência Social de Inimutaba.
2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
|
BASE LEGAL |
CONTEÚDO CENTRAL |
PRINCIPAIS DIRETRIZES / OBRIGAÇÕES |
IMPLICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO |
|
Constituição Federal de 1988 (arts. 203 e 204) |
Define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. |
Descentralização político-administrativa; participação popular; proteção social não contributiva. |
Manter estrutura do SUAS; garantir oferta continuada dos serviços; assegurar controle social via CMAS. |
|
LOAS – Lei 8.742/1993 |
Regulamenta a assistência social e organiza o SUAS. |
Define Proteção Social Básica e Especial; cria FMAS; estabelece cofinanciamento; institui BPC. |
Manter CMAS ativo; gerir o FMAS; ofertar PAIF, SCFV e serviços tipificados; executar benefícios eventuais; realizar planejamento anual e plurianual. |
|
PNAS – Política Nacional de Assistência Social (2004) |
Define princípios, diretrizes e organização da política. |
Divisão entre PSB e PSE; território como base de planejamento; matricialidade sociofamiliar. |
Estruturar CRAS e CREAS conforme território; organizar fluxos intersetoriais; priorizar famílias em vulnerabilidade. |
|
NOB/SUAS (2012) |
Normatiza a gestão do SUAS e os pactos interfederativos. |
Cofinanciamento; responsabilidades de cada ente; pisos de proteção social; instrumentos de gestão. |
Elaborar Plano Municipal; realizar prestação de contas; cumprir padrões de gestão; manter sistemas de informação atualizados (RMA, Prontuário SUAS, CadÚnico). |
|
NOB-RH/SUAS |
Define parâmetros de recursos humanos. |
Equipes mínimas; formação continuada; composição técnica dos serviços. |
Manter equipes completas no CRAS/CREAS; garantir formação continuada; estruturar planos de trabalho. |
|
Tipificação Nacional – Res. CNAS nº 109/2009 |
Define todos os serviços socioassistenciais do SUAS. |
Serviços padronizados da PSB e PSE; definição de objetivos, público e provisões. |
Ofertar PAIF, SCFV, abordagem social, PAEFI, acolhimento institucional etc.; garantir padrões de qualidade e vigilância socioassistencial.
|
|
Res. CNAS nº 08/2009 – Benefícios Eventuais |
Regulamenta a oferta dos benefícios eventuais. |
Critérios de concessão; transparência; vínculo com proteção social. |
Definir normas municipais; incluir previsão na LOA; registrar concessões. |
|
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) |
Proteção integral a crianças e adolescentes. |
Dever do Estado na proteção; articulação intersetorial; medidas protetivas. |
Desenvolver ações com Conselho Tutelar, escolas e saúde; ofertar SCFV; acompanhar violações via PAIF e CREAS. |
|
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) |
Garantia de direitos da pessoa idosa. |
Atendimento prioritário; proteção social especial; vigilância de violências. |
Desenvolver grupos, SCFV Idosos, ações de convivência; acompanhar situações de negligência via PAEFI. |
|
Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015) |
Direito das pessoas com deficiência. |
Acessibilidade; inclusão; prioridade no BPC; atendimento integrado. |
Garantir acessibilidade no CRAS/CREAS; atualizar CadÚnico; acompanhar beneficiários do BPC. |
|
MROSC – Lei 13.019/2014 |
Marco das parcerias com entidades. |
Termo de Colaboração e Fomento; prestação de contas específica; chamamento público. |
Formalizar parcerias com entidades do SUAS; seguir procedimentos de gestão e fiscalização. |
|
Portarias do MDS (ex.: 113/2015, 2362/2021) |
Regulam pisos, cofinanciamento, critérios e serviços. |
Normas de repasse; padronização; indicadores. |
Organizar a execução financeira; alimentar sistemas; qualificar o monitoramento. |
|
Lei 4.320/1964 e LRF – LC 101/2000 |
Normas fiscais e orçamentárias. |
Transparência, responsabilidade fiscal, planejamento. |
Organizar FMAS; prestar contas ao CMAS; seguir normas de execução orçamentária. |
2 DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
O município de Inimutaba, cujo nome significa Aldeia de Tecelões, foi fundado na segunda metade de século XIX, e sua emancipação política ocorreu em 30 de dezembro de 1962 e a instalação do município em 1º de março de 1963. Sua organização territorial apresenta-se da seguinte forma: Zona Urbana: distrito sede, a cidade de Inimutaba, constituída pelo Centro, bairro Nossa Senhora das Graças, Bairro jardim São Geraldo, Conjunto Habitacional Santo Antônio, Bairro São Judas Tadeu, Bairro Portal do Cerrado, Bairro Jardim Oeste, Bairro jardim Alvorada, Bairro Vale dos Cristais, Bairro, Conjunto Habitacional Arinos Dias de Carvalho e Zona Rural: Localidades de Gentil de Matos, landim, Jaboticabas, Açude, Araçás, Córrego do Retiro, Barra do Picão, barra do Santo Antônio, Ipiranga, Porteiras, Brejo Grande, Cupim.
Inimutaba está localizada na região central o Estado de Minas Gerais, com uma área de 527,060 Km², faz limite com as cidades de Curvelo e Presidente Juscelino. O gentílico denomina-se Inimutabense. Em 2022, a população era de 7.371 habitantes e a densidade demográfica era de 13,99 habitantes por quilômetro quadrado. As principais fontes de renda do município concentram-se na indústria têxtil, agropecuária, extração e beneficiamento do quartzo e o comércio. Ainda conforme dados do IBGE, o valor o PIB apresenta-se em R$ 11.931,24 (2021) e o IDH de 0,664 (2010).
Em relação ao Índice de Vulnerabilidade Social, a última pesquisa foi realizada em 2010 pelo IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Inimutaba apresenta índice 0,28. O IVS é calculado a partir de uma média entre os subíndices: IVS infraestrutura urbana, IVS capital humano e IVS renda de trabalho, considerando a leitura do IVS parte das unidades 0 à 1, classificados como Muito Baixa (0 - 0,2), Baixa (0,02 – 0,3), Média (0,3 – 0,4), Alta (0,04 – 0,5)Muito Alta (0,5 – 1).
Inimutaba pertence à regional SEDESE de Curvelo, conforme decreto 47.402/2018, pelo número de habitantes, classifica-se em município de porte pequeno I, e de acordo com os dados de IBGE em 2022 a população urbana corresponde à 5.664 pessoas, que representa cerca de 76,7% da população total. A população rural corresponde à 1,717 pessoas, que representa cerca de 23,3% da população total.
Conforme apresentado pelo organograma, a Política de Assistência Social em Inimutaba, organizada conforme o nível de gestão básica, constitui-se pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, um Centro de Referência de Assistência Social, Conselho municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar (órgão autônomo, vinculado administrativo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social).
Por meio do relatório completo emitido pelo CADúnico, é possível identificar o perfil da política de Assistência Social no município, com dados atualizados, que permitem um panorama atual. Com base nesse relatório, Inimutaba, até o mês de outubro de 2025, apresentava 702 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, sendo 1.896 pessoas diretamente beneficiadas pelo Programa. Dentre essas famílias, 82% dos responsáveis familiares (RF) eram do sexo feminino. O Programa prevê o pagamento dos benefícios financeiros preferencialmente à mulher, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da autonomia feminina tanto no espaço familiar como em suas comunidades.
Ainda com base no mês de setembro, o número de pessoas beneficiaria do PBF equivalia aproximadamente a 25% da população total do município, abrangendo 702 famílias. A cobertura do programa foi de 93% em relação à estimativa de famílias pobres no município. Essa estimativa é calculada com base nos dados mais atuais do Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Conforme apontado pelo relatório, o município já alcançou mais da meta de atendimento do programa, sendo então necessário que o foco da gestão municipal esteja na manutenção da atualização cadastral dos beneficiários, para evitar que ainda precisam do benefício tenham o pagamento interrompido.
Dessas 702 famílias beneficiárias do PBF no município, 649 estavam com o benefício liberado, 51 estavam com o benefício bloqueado, e 02 estavam com o benefício suspenso. Nesse mesmo mês, 18 famílias tiveram o benefício cancelado. Dentre as famílias habilitadas, 0 famílias tiveram o benefício do PBF concedido.
Tendo em vista o alto grau de vulnerabilidade social, alguns grupos são considerados prioritários no processo de ingresso no PBF. São eles: famílias indígenas, quilombolas, em situação de trabalho escravo e com catadores de material reciclável. No mês de outubro de 2025, nenhuma das famílias beneficiárias em Inimutaba pertenciam a um dos grupos denominados prioritários ao PBF.
2.1 CONDICIONALIDADES E ACESSO AOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.1.1 EDUCAÇÃO
Em Inimutaba, 692 crianças e adolescentes com o perfil para acompanhamento das condicionalidades de educação, o município conseguiu acompanhar 683 beneficiários (as) entre 4 e 18 anos incompletos de idade, o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 98,7% na educação, o município possui, portanto, um acompanhamento da frequência escolar muito bom, acima do resultado nacional. Porém, não isenta da necessidade de articulação com a Educação, para continuar identificando os beneficiários que estejam sem informação ou com informação desatualizada sobre a escola em que estudam (“não localizados”), realizando ações de orientação às famílias para que informem nas escolas que suas crianças e adolescentes são beneficiários do PBF e para que atualizem o Cadastro Único quando houver mudanças na escola, ou ainda realizando a busca ativa de beneficiários que estejam fora da escola.
2.1.2 SAÚDE
Em relação à saúde, 1.419 beneficiários (as) tinham perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde na primeira vigência de 2025. Compõem o público para acompanhamento das condicionalidades de saúde as crianças menores de 7 anos e mulheres. Inimutaba conseguir realizar o acompanhamento de 1.309 beneficiários (as), o município possui um acompanhamento muito bom o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 92,3%. O resultado nacional de acompanhamento na saúde é de 81,4%. No entanto, é fundamental que articulação com a saúde seja fortalecida cada vez mais, para continuar alcançando bons resultados. Podem ser realizadas ações de orientações às famílias para que informe que são beneficiários dos PBF quando forem atendidas na rede de saúde e para que atualizem o Cadastro Único quando mudarem de endereço. Também é importante se organizar para registrar mensalmente no sistema da saúde as informações sobre as gestantes identificadas, pois elas são elegíveis ao Benefício Variável Vinculado à Gestante (BVG). As informações de acompanhamento das condicionalidades de saúde servem de base para a articulação intersetorial entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação de eventuais vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias e na identificação de demandas sociais no território.
2.1.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em relação às famílias que descumprem as condicionalidades, estas podem sofrer efeitos gradativos, que variam desde uma advertência, passando pelo bloqueio e suspensão do benefício podendo chegar ao cancelamento em casos específicos. Esses efeitos são considerados sinalizadores de possíveis vulnerabilidades que as famílias estejam vivenciando, pois demonstram que elas não estão acessando seus direitos sociais básicos à saúde e à educação. Nestes casos, é necessário que o poder público atue no sentindo de auxiliar essas famílias a superar a situação de vulnerabilidade e a voltar a acessar esses serviços, retornando a cumprir as condicionalidades. Por isso, as famílias em descumprimento de condicionalidades, em especial aquelas que estão em fase de suspensão, são prioritárias no atendimento/acompanhamento pela assistência social no município.
Os dados referentes à Inimutaba mostram que o município apresenta 31 famílias em fase de advertência sendo 23 BF e 08 BVA (Beneficio Variável Adolescente) e 01 família em fase de advertência Vigilância Alimentar e Nutricional, 16 famílias em fase de bloqueio sendo 06 do BF e 10 BVA, 02 famílias em fase de suspensão no mês de outubro de 2025, sendo 02 BF. Dessas, 09 famílias apresentam registro de atendimento/acompanhamento pela assistência social no Sistema de Condicionalidades do PBF (Sicon), sendo as 08 com registro de Interrupção Temporária dos Efeitos do Descumprimento de Condicionalidades. O registro no Sicon não substitui os registros que devem ser realizados no prontuário da família e no plano de acompanhamento traçado pela equipe técnica nos CRAS. Porém, o registro no Sicon possibilita a utilização da Interrupção Temporária dos Efeitos do Descumprimento de Condicionalidades. Essa ferramenta permite que não sejam aplicados à família os efeitos de descumprimento de condicionalidades, enquanto ela está sendo atendida/ acompanhada pela assistência social, evitando de vulnerabilidade seja agravada.
2.2 O CADASTRO ÚNICO
O governo federal utiliza os dados do Cadastro Único para conceder Benefícios e Serviços de Programas Sociais, como: Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família, entre outros. Os dados do Cadastro Único também podem ser utilizados para o mapeamento das vulnerabilidades locais, o planejamento das ações e a seleção de beneficiários dos programas sociais geridos pelo município. Inimutaba realiza as atividades de cadastramento e possui, tendo como referência o mês de outubro de 2025:
. 2.040 famílias inseridas no Cadastro Único;
. 1.655 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;
. 1.103 famílias com renda até ½ salário mínimo; e
. 980 famílias com renda até ½ salário mínimo com o cadastro atualizado.
Isso representa que a Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município é de 88,8%, enquanto que a média nacional encontra-se em 89,3%. A TAC é calculada pela divisão do número de famílias cadastradas com renda per capita de até ½ salário mínimo com cadastro atualizado pelo total de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo, multiplicado por cem.
2.3 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC
É um benefício de Assistência Social, individual, que garante o pagamento mensal de 01(um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para promover a própria manutenção nem de tê-la promovida por sua família. O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.
Atualmente, Inimutaba apresenta a seguinte configuração do Benefício de Prestação Continuada: 138 pessoas idosas e 273 pessoas com deficiência.
2.4 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
O Índice de Gestão Descentralizada (IGD) para os municípios (IGD-M) para os municípios mede mensalmente as Taxas de Atualização Cadastral e de Acompanhamento das Condicionalidades de Educação e Saúde. Com base neste índice, que varia de 0 (zero) a 1 (um), são calculados os repasses financeiros que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome realiza aos municípios para ajudar na gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família.
Os repasses desses recursos são realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS do município. O último repasse foi de R$3.200,00, com base no índice 0,92 do IGD-M referente ao mês de outubro de 2025.
Se o IGD-M do município alcançasse o máximo, ou seja, fosse igual a 1(um), o município receberia R$ 3.200,00 mensalmente, nas valor dos incentivos. Os valores financeiros calculados com base no IGD-M e repassados ao município de Inimutaba no exercício corrente somam de janeiro até o mês de novembro de 2025 o montante de R$39.714,10. Em outubro de 2025, havia em conta corrente do município (BL GBF FNAS) o total de R$229,49.
A relação entre os recursos recebidos por Inimutaba e o saldo em conta corrente mostra que o município está executando bem os recursos transferidos através do IGD-M.
2.5 ASPECTOS DA PROTEÇÃO SOCIAL
2.5.1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
O município de Inimutaba, conforme seu porte e nível de gestão, fundamentado na Política Nacional de Assistência Social, assume a responsabilidade pela oferta da proteção Social Básica, que se materializa por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, juntamente com os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais. Para a oferta desses serviços, Inimutaba dispõem de um CRAS.
Evidenciar as especificidades das ações e refletir sobre os pressupostos da articulação entre o PAIF e o SCFV é algo essencial no Plano de Assistência Social de Inimutaba, para que ações sejam planejadas e executadas da
Cabe destacar aqui a necessidade de referenciar os serviços socioassistenciais presentes no território, para que realizem a devida articulação e promova assim o fortalecimento da rede socioassistencial. Tal articulação possibilita a operacionalização e a organização do atendimento e/ou acompanhamento das famílias dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV e dos participantes de outros programas, projetos e benefício da proteção social básica.
Assim, é preciso que as unidades que ofertam tais referenciadas ao CRAS e que sejam estabelecidos fluxos de repasse de informações sobre as famílias entre o PAIF e esses serviços.
2.5.2 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF)
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), o PAIF consiste no trabalho social com as famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover se acesso a direitos e o usufruto dele e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
O trabalho social do PAIF deve utilizar ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. Os termos fortalecer, prevenir e promover, presentes na descrição do PAIF, apontam para seu caráter antecipador à ocorrência situação de vulnerabilidade e risco social, de modo a oferecerás famílias uma forma de atendimento que, como a própria denominação traz, proteja as famílias.
Proteção que, além do enfretamento das vulnerabilidades e riscos sociais, atua também no desenvolvimento de potencialidade, a partir do reconhecimento de que ninguém está desprovido de tudo, uma família que está sobrevivendo na vulnerabilidade detém ativos importantes.
Nessa direção, é preciso identificar e fortalecer os recursos disponíveis das famílias, suas formas de organização, participação social, sociabilidade e redes sociais de apoio, entre outros, bem como os territórios onde vivem. Como já se sabe um dos objetivos do PAIF é o fortalecimento da função protetiva da família, compreendendo-a como o lugar do cuidado, proteção, aprendizado dos afetos, construção de identidade e vínculos relacionais e de pertencimento, mas sem perder de vista que ela pode também configurar um espaço de reprodução de desigualdades e de violência.
As oficinas com famílias e as ações comunitárias suscitam a reflexão sobre vulnerabilidades, riscos ou potencialidades das famílias e agregam diferentes grupos do território a partir do estabelecimento de um objetivo comum, essas ações passam a contribuir significativamente para o desenvolvimento para o desenvolvimento de projetos coletivos e o protagonismo da comunidade.
2.5.3 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV
A fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelo PAI, o SCFV, que também compõe a proteção social básica, com vistas a prevenir a ocorrência de situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O SCFV organiza-se em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertença e de identidade.
A formação dos grupos deve respeitar as necessidades dos participantes levando em consideração as especificidades do seu ciclo de vida. Dessa maneira, no serviço podem ser organizados grupos de crianças, de adolescentes, jovens, de adultos idosas, a depender da demanda existente no município.
É importante que a composição desses grupos preserve a diversidade existente no âmbito das relações sociais cotidianas, assegurando a participação de usuários de diferentes raças/etnias, gêneros, entre outros, além de garantir a participação das pessoas das com deficiência. Vale esclarecer que a observância aos ciclos de vida dos usuários para formação dos grupos não impede a realização de ações intergeracionais, quando assim for necessário.
Esse cuidado tem por objetivo assegurar a qualidade e a efetividade de trabalho no serviço, principalmente no que diz respeito ao necessário acompanhamento dos usuários que compõem os grupos.
É fundamental não perder de vista a carácter preventivo e proativo desse serviço que, como os demais serviços de Proteção Social Básica, antecipam-se às situações de desproteção familiar e àquelas constatadas no âmbito público, oferecendo aos usuários alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Os encontros dos SCFV são situações de convivência para diálogos e fazeres que constituam algumas dessas alternativas.
Nessa direção, esses encontros são um espaço para promover processos de valorização/ reconhecimento, estratégia que considera as questões e os problemas do outro como procedentes e legítimos. Assim, devido à importância desse serviço para os trabalhos desenvolvidos no CRAS, busca-se comisso a permanência e continuação de alguns projetos de intervenção que contribuíram positivamente no serviço, bem como implementação de novos projetos e ações, estratégias e medidas que estão organizadas neste documento, que possibilitarão novos resultados. Pois o foco das atividades permanece em oferecer o melhor serviço com qualidade tanto da equipe técnica de nível médio quanto da parte de espaços físicos e alimentação, haja vista a importância desses elementos para esse serviço. Juntos o SCFV e o PAIF são essenciais no acompanhamento das famílias que frequentam o
CRAS.
2.6 CONSELHO TUTELAR
É de uma suma importância reconhecer os órgãos e entidades do município, que estruturam a rede e se fazem indispensáveis na garantia de direitos, portanto, destaca-se aqui o papel do Conselho Tutelar, já instituído no município de Inimutaba, conforme os ditames da lei.
O Conselho Tutelar constitui um dos instrumentos mais importantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão público encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos públicos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Conforme disposto no Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar deve:
1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção;
2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões;
4 Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal;
5. Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes;
6. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas socioeducativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores;
7. Expedir notificações em casos de sua competência;
8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de adolescentes, quando necessário;
9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
10. Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendem de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente;
11. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder;
12. Fiscalizar as entidades governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos.
Destaca-se então a importância da articulação deste órgão no âmbito da Política de Assistência Social, que para além de ofertar os atendimentos e zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, também tem seu fundamental papel na contribuição para elaboração de políticas públicas voltadas a esse público, haja vista, que possuem as informações necessárias para contribuir nesse processo, principalmente no tocante às vulnerabilidades sociais presentes no território.
2.7 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os Conselhos são instâncias deliberativas que promovem o controle social. Os conselhos surgiram com a com a Constituição Federal de 1988, buscando democracia, participação popular e descentralização político administrativa.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de Serviços Socioassistenciais estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social –Lei nº 8.742/1993.
Os conselhos estão vinculados ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parágrafo único do art.16 da LOAS, com suas alterações da Lei nº12.435/2011.
Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº237/2006, art.10 define que os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostas por 50% de representantes do governo e 50% de representante da sociedade civil.
Nesse âmbito, são representantes da sociedade civil as entidades e organizações da assistência social, as entidades e organizações de usuários, e as entidades e o organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.
Os representantes do governo nos conselhos devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas como Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e emprego; Finanças; Planejamento.
Os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação:
. Deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento;
. Convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social;
. Apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social;
. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo;
. Apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo;
. Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite-CIT e Comissão Intergestores Bipartite-CIB;
. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
. Inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais;
. Fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços;
. Eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice-presidente paritariamente);
. Aprovar o seu regimento interno;
. Fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada-BPC e o Programa Bolsa Família-PBF;
. Acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e,
. Exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.
Conforme apresentado na identificação do presente plano, o Conselho Municipal de Assistência Social de Inimutaba constitui-se atualmente conforme as normativas e seguindo a lei municipal.
2.8 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição
de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). São espaço de caráter deliberativo que permitem o debate e avaliação da Política de Assistência Social e a proposição de novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários.
A realização de uma Conferência não é algo isolado, mas a parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública. Por esta razão, a participação popular e, principalmente, a presença dos usuários é fundamental.
As conferências são realizadas em três instâncias: municipal, estadual e nacional. Na etapa municipal, podem participar todos os sujeitos envolvidos na Assistência Social e pessoas interessadas nas questões relativas a essa Política. Já nas Conferências estaduais, participam os delegados, eleitos nas Conferências municipais. Na Conferência Nacional, participam os delegados eleitos nas conferências estaduais.
Em 2025, o município de Inimutaba realizou a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, que foi realizada no dia 26 de junho. A seguir, apresentam-se as deliberações da última conferência realizada em Inimutaba.
2.8.1 DELIBERAÇÕES
Município
Eixo 1
Implementação do curso de corte e costura para na zona urbana do município, para os usuários do SCFV do CRAS.
Ampliação do SCFV para a região rural Açude.
Curso para acesso à informática com foco em adultos e pessoas idosas.
Eixo 2
Criar um plano de careira que busque a valorização dos trabalhadores que atuam na Vigilância Socioassistencial e na formação dos mesmos por capacitações e treinamentos permanentes.
Eixo 3
Firmar parcerias com instituições da localidade e região com propósito de ofertas de cursos profissionalizantes.
Investir em tecnologia que realize mapeamento, avaliação e diagnósticos dos serviços socioassistenciais ofertados pelo município.
Estabelecer parcerias com empresas locais e regionais visando destinar vagas no mercado de trabalho para pessoas inscritas no Cadastro Único ou em situação de vulnerabilidade social econômica.
Criar um grupo de ações articuladas dos serviços públicos, com encontros mensais para planejamento e discussão de casos das famílias acompanhadas.
Ampliar recursos para capacitação e qualificação dos trabalhadores do SUAS.
Eixo 4
Aprimorar e priorizar o meio de transporte para usuários participarem de reuniões do conselho municipal e conferências.
Consolidar a qualificação e capacitação dos trabalhadores do SUAS.
Garantir assessoria para os usuários com baixa alfabetização digital.
Garantir 10% do orçamento municipal para o serviço social.
Eixo 5
Garantir recursos para educação permanente dos trabalhadores do SUAS.
Garantir aos servidores da assistência social remuneração mínima compatível com a média geral da macro.
Implantar o sistema de prontuário eletrônico GeSUAS.
Estado
Eixo 1
Criação de Lei Estadual para cotas de serviço para pessoas da comunidade LGBTQIAPN+.
Agilidade e eficácia no processo de atendimento para pessoas com dependência química que desejam tratamento.
Criação do Centro Dia para Pessoas Idosas, um local onde possam permanecer durante o período diurno, enquanto familiares estudam ou trabalham.
Eixo 2
Percentual maior de recursos para os municípios aperfeiçoarem o atendimento das demandas sociais, através de investimentos nos recursos materiais e não materiais.
Desenvolver ações para que se utilize de forma abrangente os meios de comunicação de modo que o direito social chegue em maior número possível de usuários.
Eixo 3
Ofertar cursos de qualificação profissional e empreendedorismo buscando melhorias na qualidade de vida de pessoas que se encontram desempregadas ou ainda em busca de seu primeiro emprego.
Nível Federal
Criar fundos para atendimento de demandas emergenciais de pessoas em situação de rua, imigrantes e em trânsito.
Inclusão de profissionais psicopedagogos e interprete de LIBRAS para atuarem nos serviços Socioassistenciais.
Eixo 4
Garantir recursos financeiros adequados para a implementação das ações e serviços do SUAS.
Garantir recurso financeiro para reforma e ampliação do CRAS.
Eixo 5
Aumento e fixação do orçamento estadual para a política de assistência social.
Criar, implantar e financiar programa de acolhimento para mulheres vítima de violência, visando empregabilidade e capacitação.
Garantir recursos para projetos voltados para política pública à pessoa idosa em situação de risco ou violação de direito.
União
Eixo 1
Ampliar a oferta de serviços e programas do SUAS com foco na proteção básica, principalmente em municípios de pequeno porte.
Eixo 2
Ampliação de programas e projetos sociais voltados para o enfrentamento das situações de vulnerabilidades e riscos sociais, bem como a ampliação da renda per capita para o BPC.
Eixo 3
Não ouve deliberações da união.
Eixo 4
Assegurar 5% do Orçamento Estadual e Federal para o financiamento do SUAS.
Garantir o acesso fácil e eficaz aos canais de comunicação da ouvidoria o SUAS.
Eixo 5
Garantir o piso salarial aos servidores da assistência social.
Aumento e fixação do orçamento estadual para a política de assistência social.
3 COBERTURA DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução CNAS nº 109/2009 possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados para garantir dos direitos socioassistenciais. Além das provisões, aquisições, condições e formas de acesso, unidades de referência para a sua realização, período de funcionamento, abrangências, a articulação em rede, impacto esperando e suas regulamentações específicas e gerais. Desta forma, o município de Inimutaba, conforme apresentado pela Tipificação, dispõe dos seguintes serviços conforme os níveis de prestação:
3.1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ofertando no CRAS de Inimutaba, situado à Av. Geraldo Magalhães Mascarenhas, nº374, Bairro: Centro com horário de funcionamento de 07:00 às 16:00 hs de segunda a sexta-feira:
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA-PAIF
DESCRIÇÃO: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
Tem como objetivo ofertar ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio de trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, pretendendo prevenir o agravo e o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito a convivência familiar e comunitária pacifica.
O PAIF tem como princípio dois pilares do SUAS, que é a Matricialidade Familiar e a Territorialização, tendo, portanto, uma dimensão democrática que deve ser exercida em todos momentos de sua implementação, em especial no âmbito do território de abrangência do CRAS, a fim de não se tornar um serviço prescritivo, modelador e verticalizador, isto é, as ações do PAIF devem ser planejadas e implementadas com a participação e controle social dos seus usuários.
No período de 2026/2029 pretendesse que as ações desse serviço cheguem até as comunidades por meio de ações pontuais em conjunto com outros serviços, além das atividades exercidas no âmbito do CRAS. Este serviço oferece além de acompanhamento familiar o atendimento para BPC, faz visitas domiciliares e desenvolve um trabalho psicossocial de apoio aos grupos de gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
Também promove encontros periódicos ofertados por meio de palestras, oficinas, espaço para o compartilhamento de experiências, dinâmicas de grupo, socialização das atividades, atividades comunitárias, e outros, a fim de construir processos de autonomia entre as famílias acompanhadas e atendidas no equipamento.
USUÁRIOS: Família em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios abrangência do CRAS, em especial:
-Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
-Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
-Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
-Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
Desta forma, o CRAS através do acompanhamento PAIF por meio dos serviços ofertados nesta unidade, exerce uma ação preventiva, protetiva e proativa com as famílias de maneira a gerar o fortalecimento de potencialidades e autonomia, evitando o rompimento de vínculos fragilizados pelas questões sociais identificadas nesse território. Como parte da PSB no território, o PAIF visa também garantir as seguranças de acolhida, de convivência familiar e comunitária e de sobrevivência dando atenção especial aos usuários que se encontram em situação fragilizada socialmente provendo-lhe o apoio necessário como um direito adquirido.
OBJETIVOS:
- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;
- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
- Promover acesso a benefícios, programas de transparência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;
- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;
- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaço coletivos de escuta e troca de vivências familiares.
- Acompanhar e avaliar a execução do planejamento de atividades conjuntas entre CRAS e PBF;
- Acompanhar por meio do PAIF, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em fase de suspensão
do benefício por descumprimento de condicionalidades;
- Acompanhar prioritariamente as famílias inseridas no Cadastro Único, e que são beneficiárias do Programa Bolsa Família através do PAIF;
- Acompanhar as famílias que estejam no perfil do PAIF, que apresentem outras vulnerabilidades sociais,
para além da insuficiência de renda;
- Atualizar os dados das famílias inseridas para acompanhamento no SICON, semestralmente;
- Realizar nas Escolas do município Ações Socioeducativas referente ao descumprimento de
condicionalidades do PBF;
- Realizar nos grupos do SCFV do CRAS Ações Socioeducativas informando e esclarecendo sobre os
serviços prestados pela Central do PBF e CRAS;
-Acompanhar através do PAIF as famílias com membros beneficiários do BPC;
-Garantir o cadastramento de famílias com membros beneficiários do BPC no CADÚNICO;
-Promover atividades que favoreçam a equidade no atendimento e a presença de povos tradicionais nos
serviços concedendo-lhe acesso e garantia de direitos;
-Garantir a execução do Serviço de Proteção Social Básica em domicilio para pessoas idosas ou com
deficiência;
Conforme dados do Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de outubro de 2025, o município de Inimutaba apresenta 22 famílias inseridas no PAIF.
NOME DE SERVIÇO: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.
DESCRIÇAO GERAL: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de completar o trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de sua história e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de presença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
Possui caráter preventivo e proativo, pautando na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição de grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros. Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.
O serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos apresenta também uma descrição específica para os grupos conforme as faixas etárias, em Inimutaba, tendo como mês referência, outubro de 2025, haviam 180 pessoas inseridos no SCFV, conforme registros do CRAS.
3.2 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
O município de Inimutaba, conforme seu porte, não possui pactuação para a oferta da Proteção Social Especial. Em relação à rede socioassistencial, identifica-se uma instituição de acolhimento institucional para pessoa idosa, denominada Lar dos Idosos Policena Mascarenhas, entidade socioassistencial, sem fins lucrativos.
Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o serviço destina-se ao acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares. É previsto para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
4 DIRETRZES E PRIORIDADES DELIBERADAS
O Presente plano apresenta como diretriz o fortalecimento da gestão do SUAS em âmbito municipal, atendendo as normas e diretrizes da Política Nacional, primando pelas diretrizes de organização de Assistência Social qual sejam: Descentralização político-administrativa; participação por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política em cada esfera de governo; centralidade na família para concepção e implementação de benefícios, serviços, programas e projetos.
Para tanto, este Plano Levará em consideração ainda, o Plano Plurianual, a Lei do SUAS Municipal e as resoluções emitidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, bem como as deliberações da última conferência social, conforme apresentas anteriormente. Nesse sentido, o plano visa adequar a Política de Assistência Social em Inimutaba, pautando-se nas seguintes diretrizes:
. Diretrizes Aperfeiçoamento institucional do SUAS.
. Assistência Social com acesso e qualidade
. Educação permanente para os atores da Política de Assistência Social.
. Controle social, democracia e participação.
. Intersetorialidade e integralidade da Proteção Social.
. Monitoramento e avaliação dos serviços desenvolvidos nas Unidades Estatais e nos serviços cofinanciados na Política de Assistência Social.
. Gestão do Cadastro Único e dos benefícios socioassistenciais continuados, eventuais e de transferência de renda para garantia da segurança de renda.
5 OBJETIVOS
5.1 OBJETIVO GERAL
Planejar, formular e acompanhar a execução das ações do Plano Municipal de Assistência Social, com base na construção coletiva e envolvimento dos(as) conselheiros(as), dos (as) trabalhadores(as), população usuária e equipe gestora, com vista ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social de Inimutaba, para a quadriênio 2026-2029.
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
. Promover serviços de Proteção Social Básica, bem como programas, projetos e benefícios para as famílias, indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco;
. Garantir a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e Serviços Socioassistenciais básicos, em área urbana e rural;
. Organizar e fortalecer a rede socioassistencial para atendimento à família em situação de vulnerabilidade social e pessoal;
. implementar e implantar ações de qualificação profissional;
. Garantir aos seus usuários, o acesso ao conhecimento dos direitos sociais e órgãos de defesa
. Sistematizar informações, visando a construção de indicadores e índice do território sobre as situações de vulnerabilidade e risco que indiciem sobre famílias/pessoas, nos diferentes ciclos de vida (criança, adolescentes, jovens, adultos e idosos);
. Identificar, definir e executar medidas de prevenção quanto à presença de riscos e agravamento de vulnerabilidade sociais;
. Aprimorar as ações e serviços relativos à Proteção Social Básica no município de Inimutaba, tendo como base a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do SUAS;
. Implantar novas ações e serviços de acordo com a tipificação e demandas do município tendo como referência a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº8.742/93).
. Apoiar os conselhos enquanto instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e sociedade civil, como forma de democratizar a gestão;
. Aprimorar as estratégias de gestão para garantir a execução das ações previstas na Política Municipal de Assistência Social, em todos os níveis de Proteção
. Valorizar os Trabalhadores do SUAS.
5.3 METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
|
GESTÃO DO SUAS
|
||||
|
Objetivo Específico |
Meta |
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento
|
|
Divulgação dos Serviços da Assistência Social ofertados no município |
Elaborar material informativo; levantar meios de comunicação disponíveis;
Planejar estratégia de divulgação.
Promover a divulgação dos serviços socioassistenciais ofertados no município
Divulgação dos Serviços da Assistência Social ofertados no município |
05/2026 |
• Compor comissão para elaboração dos materiais • Apresentar ao CMAS • Articulação com meios de comunicação • Promoção de audiências públicas com caráter educativo • Mapeamento participativo com usuários sobre canais mais acessíveis • Criação de identidade visual dos serviços socioassistenciais • Campanha informativa anual (rádio, redes sociais, carro de som) • Distribuição de folders em escolas, unidades de saúde e instituições • Implantação de murais informativos nos equipamentos do SUAS • Produção de vídeos educativos sobre serviços e benefícios • Criação de calendário anual de ações de educação social |
• Produção final do material • Divulgação publicada • Relatórios de reuniões e ações realizadas
|
|
Objetivo Específico |
Meta |
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento
|
|
Implementar a Vigilância Socioassistencial |
Planejar a implementação e levantar necessidades |
2026/2027 |
• Realizar diagnóstico social • Articulação com políticas setoriais • Apresentação de relatórios ao CMAS • Criar fluxo interno de coleta de dados permanentes • Produzir boletins trimestrais de vigilância • Capacitar equipe em leitura territorial e georreferenciamento • Instituir rotina anual do diagnóstico socioterritorial • Criar banco de dados integrado entre CRAS, CadÚnico e PSE • Elaborar perfis territoriais acessíveis ao CMAS • Monitorar vulnerabilidades emergentes (desemprego, insegurança alimentar etc.)
|
• Registro de reuniões • Avaliação de fluxo intersetorial |
|
Objetivo Específico |
Meta |
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento
|
|
Promover a articulação de rede
|
Identificar atores da rede socioassistencial e intersetorial |
04/2026 |
• Melhorar articulação da rede socioassistencial • Construção de fluxos e procedimentos • Criação de agenda permanente de reuniões intersetoriais • Atualização anual dos fluxos entre assistência, saúde e educação • Implantação de GTs temáticos por áreas de vulnerabilidade • Parcerias com universidades e instituições de ensino • Encontros trimestrais entre equipes do SUAS • Protocolos conjuntos CRAS – ESF – Educação |
• Registro de reuniões • Avaliação de fluxo intersetorial |
|
Objetivo Específico |
Meta |
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento
|
|
Capacitação Continuada |
Promover capacitação continuada para profissionais do SUAS e conselheiros |
2026–2029 |
• Educação permanente para equipes do SUAS • Capacitações para conselheiros do CMAS • Elaboração do Plano Municipal de Educação Permanente • Encontros bimestrais de estudos • Contratação de assessorias e consultores especializados • Capacitações sobre Prontuário SUAS, vigilância, PAEFI, PAIF • Formação contínua sobre ética, sigilo e trabalho social com famílias
|
• Listas de presença • Relatórios das capacitações |
|
CONTROLE SOCIAL
|
||||
|
Objetivo Específico |
Meta
|
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento |
|
Fortalecer o controle social
|
Garantir uso dos 3% do IGD para funcionamento do CMAS |
2026/2029 |
• Garantir uso dos 3% do IGD para funcionamento do CMAS |
• Garantir uso dos 3% do IGD para funcionamento do CMAS |
|
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA / CADASTRO ÚNICO
|
||||
|
Objetivo Específico |
Meta |
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento
|
|
Melhorar Taxa de Atualização Cadastral
|
Planejar ações de orientação sobre atualização cadastral |
2026/2029 |
• Reuniões internas com equipes responsáveis • Eventos de orientação e mutirões comunitários • Alertas e campanhas sobre importância da atualização • Plano de busca ativa para famílias com cadastros desatualizados • Plantões noturnos e atendimentos em horários estendidos • Criação de canal de comunicação via WhatsApp institucional • Produção de relatórios mensais de cadastros com mais de 24 meses • Palestras comunitárias sobre o PBF |
•Monitoramento via CadÚnico |
|
Objetivo Específico |
Meta |
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento
|
|
Articulação com Educação e Saúde sobre condicionalidades |
Articular ações conjuntas |
2026–2029 |
• Reuniões técnicas com educação e saúde • Eventos territoriais de orientação • Atualização semestral dos fluxos PBF – Saúde – Educação • Reuniões trimestrais de monitoramento de condicionalidades • Oficinas com agentes de saúde sobre identificação de famílias vulneráveis • Busca ativa de gestantes e crianças com registros incompletos |
•Monitoramento pelo CadÚnico • Registros das escolas e ESF |
|
Objetivo Específico |
Meta |
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento
|
|
Melhorias no SCFV
|
Garantir acesso e atendimento com qualidade |
2026–2029
|
• Transporte gratuito aos usuários • Inserção do público prioritário • Oficinas de esporte, arte, música, informática, meio ambiente • Eventos culturais e atividades intergeracionais • Inclusão de pessoas com deficiência no SCFV • Monitoramento da frequência e participação |
• RMA • Relatórios de avaliação |
|
Objetivo Específico |
Meta |
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento
|
|
Ações ao Público Prioritário
|
Implantação de serviços prioritários |
2026/2029 |
• Grupo de gestantes • Grupo de adolescentes • Grupo de idosos e pessoas com deficiência • Divulgação ampliada dos serviços • Rodas de conversa e atividades comunitárias • Melhoria da infraestrutura dos espaços de atendimento |
• RMA • Registros de participação |
|
Objetivo Específico |
Meta |
Prazo |
Ações Estratégicas |
Indicadores de Monitoramento
|
|
Mobilização para Qualificação Profissional
|
Promover parcerias e cursos |
2026/2029 |
• Parcerias com SENAI, SENAC, SEBRAE • Levantamento das demandas das empresas • Implantação de cursos profissionalizantes • Feiras de emprego comunitárias • Oficinas de currículo e entrevistas • Estímulo à economia solidária e Empreendedorismo
|
• Relatórios • Listas de presença |
|
Integração e acompanhamento de Serviços e Benefícios (PAIF – BPC – PBF)
|
Estratégicas Indicadores Acompanhamentos efetivos (PAIF – BPC – PBF)
|
2026–2029 |
• Acompanhamento continuo das famílias PBF e de usuários do BPC • Realizar estudo de caso conjunto entre PAIF – PSB – PSE – Saúde – Educação; • Orientação sobre direitos e deveres relacionados a benefícios socioassistenciais; • Atendimentos compartilhados para casos complexos. • Monitoramento e acompanhamento de famílias com condicionalidades em descumprimento; • Criar protocolo interno de acompanhamento das famílias do BPC e do PBF; • Implementar atendimentos compartilhados entre assistente social e psicólogo para casos complexos
|
• RMA • Prontuário SUAS •
|
|
Ampliar oportunidades de inserção produtiva. |
Firmar parcerias e levantar demandas |
2026/2029 |
Parceria com SENAI, SENAC, SEBRAE e instituições privadas para oferta de cursos; Realizar levantamento de demanda das empresas locais sobre vagas disponíveis; Ofertar oficinas de preparação para entrevistas e elaboração de currículos; Incentivar o empreendedorismo e economia solidária.
|
Registros de participação;
Relatórios de cursos. |
|
Serviço |
ANO |
Ações Descrições |
Estratégias para execução |
Estratégias para busca ativa |
Impacto Social Esperado
|
||||||||||||
|
PAIF |
2026/ 2029
|
Realizar o Acompanhamento Familiar
Descrição da Ação:
Executar o acompanhamento sistemático de famílias em situação de vulnerabilidade social, visando o acesso a direitos, o fortalecimento de vínculos e a superação de violações.
|
Realização de visitas domiciliares periódicas;
Aplicação e monitoramento do Plano de Acompanhamento Familiar (PAF);
Elaboração de Estudos de Caso quando necessário;
Articulação intersetorial com as áreas de Educação e Saúde;
Encaminhamento os para demais políticas públicas conforme demanda identificada;
Reuniões técnicas mensais com a rede socioassistencial para discussão de casos e fluxos.
|
Identificação de famílias em descumprimento de condicionalidades;
Visitas domiciliares em territórios com maior incidência de vulnerabilidades;
Parcerias com escolas, UBS e Conselho Tutelar;
Monitoramento de desligamentos ou bloqueios do PBF/Programa Bolsa Família.
|
Redução de situações de descumprimento de condicionalidades;
Prevenção de rompimentos e agravamentos de vínculos familiares;
Redução do cancelamento de benefícios;
Acesso ampliado a direitos socioassistenciais.
|
||||||||||||
|
PAIF |
2026/ 2029 |
Realizar a Inserção de Famílias nos Grupos PAIF
Descrição da Ação:
|
Identificação de público prioritário a partir dos atendimentos do PAIF;
Convocação de famílias e planejamento de agenda de oficinas, rodas de conversa e encontros temáticos;
Articulação com profissionais do SCFV para atividades integradas. Promoção do protagonismo e desenvolvimento de capacidades
|
Mapeamento de famílias com baixa participação nos serviços;
Convite ativo por meio de atendimento psicossocial, telefone e visita;
Articulação com escolas e saúde para encaminhamento.
|
Ampliação da participação das famílias nos serviços socioassistenciais;
Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Promoção do protagonismo e desenvolvimento de capacidades.
|
||||||||||||
|
PAIF |
2026/ 2029 |
Acompanhar Famílias Beneficiárias do PBF em Situação de Vulnerabilidade e risco social, para além da insuficiência de renda.
Descrição da Ação: Realizar acompanhamento especializado de famílias beneficiárias do PBF/Programa Auxílio, com foco nos fatores agravantes de vulnerabilidade.
|
Consulta contínua ao CadÚnico e sistemas de gestão;
Visitas domiciliares para avaliação de situação social e acompanhamento;
Realização de oficinas temáticas e socioeducativas;
Planejamento de ações comunitárias integradas com a rede; Realização de Ações Comunitárias. |
Monitoramento de famílias com maior risco social; Mobilização por carta convite e articulação territorial; Reuniões com pais e responsáveis nas unidades escolares; Integração com ações da Proteção Social Básica; Reuniões de pais dos grupos do SCFV; Reuniões nas escolas das Ações da PSB (CRAS/PBF). |
Prevenção de agravamento das situações sociais; Proteção social ampliada às famílias beneficiárias; Autonomia e fortalecimento de vínculos.
|
||||||||||||
|
PAIF |
2026/ 2029 |
Realizar Visitas Domiciliares as famílias identificadas que estejam no perfil do PAIF, que são beneficiárias do PBF.
Descrição da Ação:
Realizar visitas domiciliares com caráter interventivo, socioeducativo e de monitoramento, com foco na proteção social das famílias.
|
Planejamento territorial de visitas;
Utilização de instrumental técnico para avaliação social;
Encaminhamentos e articulação intersetorial;
Busca Ativa;
Averiguação cadastral do CADÚNICO e do CRAS; Averiguação de situações de vulnerabilidades sociais e socioeconômicas. |
Visitas domiciliares; Mobilização de famílias que não comparecem ao CRAS; Carta convite Reuniões de pais dos grupos do SCFV; Reuniões nas escolas das Ações da PSB (CRAS/PBF). Identificação de situações não declaradas em atendimento;
|
Ampliar o conhecimento territorial e das famílias do PAIF.
Garantir o acesso aos direitos. Prevenir a ocorrência de violação de direitos. Detecção precoce de vulnerabilidades; Melhora na adesão às ações do PAIF. |
||||||||||||
|
PAIF |
2026/ 2029 |
Promover e realizar oficinas socioeducativas com foco no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, desenvolvimento de competências sociais, cidadania e educação em direitos, com articulação intersetorial e participação ativa das famílias acompanhadas pelo PAIF. |
Planejamento e execução de oficinas temáticas;
Dinâmicas lúdicas e educativas;
Encontros informativos sobre políticas públicas e direitos socioassistenciais;
Parcerias com escolas, serviços públicos, conselhos e rede socioassistencial;
Uso de espaços institucionais e comunitários;
Registros e avaliação periódica das participações e resultados. |
Encaminhamento pelas equipes técnicas; Mobilização nos atendimentos individuais e visitas domiciliares; Divulgação nos serviços e redes sociais do território; Parceria com lideranças comunitárias; Identificação de famílias com fragilidades no acesso a direitos.
|
|
||||||||||||
|
PAIF |
2026/ 2029 |
Buscar a execução do Programa BPC na Escola
|
Busca Ativa; Aplicação do questionário;
Articulação com a rede e outras políticas públicas;
Reunião do grupo gestor. |
Mapeamento do público alvo; Visitas às escolas com usuários no perfil do programa; Visitas domiciliares. |
Garantia de Direitos Inclusão Social; Garantia de acesso aos serviços públicos; Garantia do acesso e permanência na escola das crianças e adolescentes beneficiários do BPC. |
||||||||||||
|
PAIF |
2026/ 2029 |
Promover articulação com a rede socioassistencial e com as demais Políticas Públicas
Parcerias intersetoriais
Comunicação e divulgação das ações
Gestão de recursos financeiros e materiais
|
Expansão de serviços, reestruturação de fluxos e ampliação de atendimentos.
Articulação com saúde, educação, conselho tutelar e organizações sociais.
Promoção de campanhas, reuniões comunitárias e atividades participativas.
Produção de materiais, redes sociais, murais e eventos informativos.
Planejamento orçamentário, monitoramento de gastos e prestação de contas.
|
Identificação de demandas reprimidas e territórios desassistidos.
Reuniões de planejamento, pactuação de fluxos e ações conjuntas no território.
Identificação de lideranças e grupos vulneráveis para mobilização territorial.
Visitas, distribuição de materiais e parcerias com escolas e unidades de saúde.
Diagnóstico de necessidades e priorização conforme demandas do território.
|
Ampliação de cobertura e redução de vulnerabilidades. Atendimento integral e maior eficácia na proteção social. Protagonismo social. fortalecimento de vínculos e controle social. Disseminação de direitos e aumento do acesso à rede socioassistencial.
Sustentabilidade dos serviços e melhoria da qualidade da oferta.
|
||||||||||||
|
PAIF |
2026/ 2029 |
Serviços socioeducativos e oficinas
Atualização e inclusão no CadÚnico
Concessão de benefícios eventuais
Capacitação da equipe técnica
Monitoramento e avaliação de resultados |
Realização de atendimentos, visitas domiciliares, escuta qualificada e acompanhamento sistemático.
Execução de oficinas temáticas, grupos socioeducativos e atividades coletivas.
Atendimento presencial, ações itinerantes e mutirões
Atendimento e avaliação socioeconômica com base em critérios legais.
Reuniões de estudo, capacitações internas/externas e supervisões técnicas.
Coleta de dados, indicadores, relatórios e replanejamento.
|
Identificação de famílias com vulnerabilidade através de relatórios, rede intersetorial e agentes.
Inclusão social, desenvolvimento de habilidades e convivência comunitária
Busca de famílias não inscritas e em desatualização por território.
Identificação de famílias em situação de risco por rede ou demanda espontânea.
Levantamento de demandas formativas e parceria com órgãos especializados.
Observação de situações reincidentes, evasão e vulnerabilidade. |
Redução de violações, fortalecimento de vínculos e maior autonomia das famílias.
Divulgação comunitária, articulação com escolas, saúde e lideranças locais
Ampliação do acesso a programas sociais e garantia de direitos.
Redução de riscos imediatos e mitigação da pobreza extrema.
Qualificação profissional e melhor atendimento socioassistencial. Melhoria contínua da gestão, maior efetividade e transparência. |
||||||||||||
|
PAIF |
2026/ 2029 |
Ação SMAS Itinerante – Atividade Intersetorial
Realizar ações itinerantes nos territórios rurais e/ou periferias para ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, visando a descentralização das atividades e a ampliação da proteção social |
Mapeamento territorial de Inimutaba;
Atendimento psicossocial individual e coletivo;
Realização de visitas domiciliares;
Mobilização comunitária para participação nas ações;
Parcerias com outras políticas públicas (Saúde, Educação, Assistência);
Criação de Sala de Espera com abordagem socioeducativa.
|
Articulação com Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
Parcerias com escolas das comunidades atendidas;
Parceria formal com associações comunitárias para apoio logístico e mobilização;
Identificação e convocação de famílias sem acesso aos serviços socioassistenciais;
Divulgação territorial por meio de lideranças locais. |
Garantia de acesso a direitos socioassistenciais à população do distrito;
Maior alcance territorial da Assistência Social; Acesso descentralizado e contínuo às ações dos serviços;
Identificação de demandas reprimidas e situações de vulnerabilidade;
Redução de barreiras de acesso a serviços públicos.
|
6 APRESENTAÇÃO DA ESTRUTURA SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE INIMUTABA
6.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Política de Assistência Social no município de Inimutaba é executada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e monitoramento das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A Secretaria está localizada à Rua Luís Dias de Carvalho, n.º 41, Centro, e encontra-se sob a gestão da Sra. Fabiana Alves Barboza Desidério.
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
No mesmo endereço institucional da Secretaria funciona o setor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sob coordenação da Sra. Vânia Alves Barboza Siqueira. O setor é responsável pela identificação, atualização e gestão das informações das famílias de baixa renda, garantindo acesso aos programas de transferência de renda e demais benefícios socioassistenciais, em conformidade com as normativas federais e manuais operacionais do CadÚnico.
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
A estrutura de execução da proteção social básica conta com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Inimutaba, localizado à Avenida Geraldo Magalhães Mascarenhas, n.º 380, Centro, sob coordenação da Sra. Mariana França Castro.
O CRAS constitui a principal porta de entrada do SUAS e é responsável por ofertar atendimento continuado, prevenção de riscos, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além da articulação com serviços setoriais.
A CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
O município possui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), dispositivo essencial do controle social, localizado à Rua Luís Dias de Carvalho, n.º 41, Centro. O órgão é presidido atualmente pela Sra. Vânia Alves Siqueira Barboza.
O CMAS exerce funções deliberativas, fiscalizadoras, normativas e consultivas, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
6.5 CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar está situado à Praça Coronel Francisco Mascarenhas, n.º 469, Centro, e encontra-se sob a presidência da Sra. Aline Aparecida de Oliveira Ribeiro. Embora dotado de autonomia funcional, mantém vínculo administrativo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Atua na proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
7 ANÁLISE DAS DEMANDAS TERRITORIAIS
7.1 NECESSIDADES ESTRUTURAIS E ESTRATÉGICAS PARA AMPLIAÇÃO DA COBERTURA E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Com base nos registros institucionais, atendimentos, estudos e diagnósticos socioterritoriais realizados pelas equipes da rede socioassistencial, observa-se que o município apresenta áreas rurais extensas e de difícil acesso. Tal condição implica desafios significativos para a garantia da cobertura integral e contínua dos serviços da proteção social básica. Recomenda-se a implantação de uma equipe volante. Essa equipe deverá ser responsável por estender os serviços do SUAS à zona rural, garantindo acompanhamento continuado, busca ativa qualificada e fortalecimento da presença institucional nos territórios de maior vulnerabilidade.
A análise das demandas evidencia a necessidade de ampliação da capacidade operacional da rede, especialmente no tocante ao alcance territorial das ações socioassistenciais.
A ampliação do acesso aos serviços socioassistenciais e a qualificação da oferta no território municipal dependem de estratégias estruturais, operacionais e de gestão que respondam às necessidades reais da população. No contexto atual, observa-se a demanda crescente por atendimento especializado, bem como a necessidade de fortalecer a presença do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em áreas rurais e regiões com menor acesso a equipamentos públicos.
Dessa forma, o município de Inimutaba apresenta as necessidades de:
a) implementação de equipe volante;
b) constituição de equipe de referência da Proteção Social Especial de Média;
c) implantação da Vigilância Socioassistencial;
d) qualificação da gestão territorial e do planejamento socioassistencial.
8 RECURSOS HUMANOS DISPONIVEIS E NECESSÁRIOS
Atualmente a Assistência Social do município de Inimutaba é composta por:
|
Nível de Proteção/Gestão |
Local de Trabalho |
Profissão Cargo Função |
Contatados |
Comissionados |
Total Necessário |
|
PSB |
CRAS |
Técnicas Sociais/ Psicólogo |
1 |
0 |
2 |
|
PSB |
CRAS |
Técnicas Sociais/ Assistente Social |
2 |
0 |
3 |
|
PSB |
CRAS |
Supervisor |
0 |
0 |
4 |
|
PSB |
CRAS |
Visitadores |
0 |
0 |
8 |
|
PSB |
CRAS |
Coordenador |
0 |
1 |
1 |
|
PSB |
CRAS/SCFV |
Orientadores Sociais |
2 |
0 |
2 |
|
PSB |
CRAS/SCFV |
Facilitadores de Oficinas |
4 |
0 |
5 |
|
PSB |
CRAS/SCFV |
Técnicos Socias/Pedagogo |
0 |
0 |
1 |
|
PSB |
CRAS |
Auxiliar de Serviços Gerais |
1 |
0 |
1 |
|
PSB |
CRAS |
Recepcionista |
1 |
0 |
1 |
|
PSEMC
|
SMDS |
Assistente Social |
1 |
0 |
1 |
|
PSEMC |
SMDS |
Psicóloga |
0 |
0 |
1 |
|
PSEMC |
SMDS |
Advogado |
0 |
0 |
1 |
|
Gestão do SUAS |
SMDS |
Gestora |
0 |
1 |
1 |
|
Gestão do SUAS |
SMDS |
Coordenadora |
0 |
1 |
1 |
|
Gestão do SUAS |
SMDS |
Chefe de sessão |
0 |
1 |
1 |
|
Gestão do SUAS |
SMDS |
Recepcionista
|
1 |
0 |
1 |
|
Gestão do SUAS |
SMDS |
Auxiliar de Serviços Gerais |
1 |
0 |
1 |
|
Gestão do SUAS |
SMDS |
Assessor jurídico
|
1 |
0 |
1 |
|
Gestão do SUAS |
SMDS |
Motorista |
1 |
0 |
2 |
|
Gestão do Cadastro Único |
SMDS |
Coordenadora do CAD Único
|
0 |
1 |
1 |
|
Gestão do Cadastro Único |
SMDS |
Técnica de Referência do CAD Único
|
1 |
0 |
1 |
|
Gestão do Cadastro Único |
SMDS |
Entrevistadora do CAD Único |
1 |
0 |
3 |
|
Gestão do Cadastro Único |
SMDS |
Técnica Social/ Assistente Social |
0 |
0 |
1 |
9 RECURSOS FINANCEIROS
A gestão financeira da Política de Assistência Social no município de Inimutaba fundamenta-se nos repasses das esferas estadual e federal, realizados de acordo com o porte populacional e os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esses recursos compõem o financiamento regular e automático destinado ao custeio das ações, manutenção dos serviços e aprimoramento da gestão.
A ampliação dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações socioassistenciais tem se configurado como uma preocupação permanente dos gestores, conselheiros e trabalhadores(as) do SUAS, considerando os compromissos éticos e políticos assumidos para garantir a oferta continuada, qualificada e universal dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
O município de Inimutaba, recebe os repasses, tanto estadual quanto federal, em conformidade com o porte do município.
Entretanto, há que se considerar os efeitos da aprovação da PEC 241/2016, que congelou os gastos públicos por até 20 anos. A conjuntura econômica do País, as medidas adotadas para contenção de gastos públicos e o agravamento das questões sociais, principalmente pelo contexto pandêmico, têm exigido do município um esforço maior para suprir as necessidades da população e garantir o acesso aos direitos sociais.
A fim de acompanhar a execução dos recursos, é fundamental que os conselhos participem do processo de planejamento materializados, dentre outros, no PPA, LDO, LOA e Plano Municipal/Estadual de Assistência Social, a fim de verificar se os recursos que estão sendo planejados para execução de fato irão garantir o suprimento das necessidades da população. É de suma importância que os planos municipais e estaduais de Assistência Social se conectem com o PPA, dado que ambos têm o mesmo período de elaboração.
Conforme descrito no Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS, os conselhos de assistência devem ter o papel significativo na aprovação da proposta orçamentária. Ao participar ativamente desta fase, os conselhos podem acompanhar com mais segurança a execução das receitas e despesas previstas. Na fase de apreciação da proposta orçamentária, alguns pontos devem ser observados pelos conselhos de assistência social:
. A compatibilidade com o PPA de Assistência Social;
. Se todas as receitas estão previstas na sua totalidade: as originadas das transferências do FNAS, dos estados (no caso dos municípios) e do tesouro municipal ou estadual (recursos próprios);
. Se foram previstas todas as despesas relativas aos gastos para manutenção e investimentos na rede socioassistencial;
. Se as despesas previstas estão compatíveis com a PNAS;
. Se o valor fixado para as despesas é suficiente para que cumpram as metas estabelecidas no PPA e para que a população tenha assegurados os bens e aquisições a que tem direito; e
. Se a estrutura do orçamento é compatível com o modelo de gestão do SUAS, evidenciando as ações da Proteção Social Básica e Especial, os incentivos ao aprimoramento da gestão, para o fortalecimento do controle social e ainda os benefícios de natureza eventual, dentre outros.
|
loco/contas |
Saldo em 31/10/2025 |
Valores disponíveis |
|
Proteção Social Básica |
R$0,34 R$352,31 |
R$ 352,65 |
|
Gestão do SUAS |
R$145,95 |
R$145,95 |
|
Gestão do PBF e do CadÚnico |
R$95,02 R$14.612,90 R$229,49 |
R$14.937,41 |
|
Proteção Social Especial |
|
|
|
Recursos próprios alocados |
R$19,28 |
R$19,28 |
|
Recursos extraordinários |
R$97.193,22 R$50,82 R$13,68 |
R$97.257,72 |
|
Repasses do FEAS |
R$17.261,28 R$521,51 |
R$17.782,79 |
|
Outras fontes |
R$ |
R$ |
10 MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
Transferências federais (Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS)
O FNAS faz repasses "fundo a fundo" diretamente aos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social para execução dos serviços, programas e gestão do SUAS. Esses repasses são organizados por blocos (Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão do SUAS, IGD-PBF/CadÚnico).
Cofinanciamento estadual (ex.: Piso Mineiro / repasses do Estado de MG). Muitos estados complementam o financiamento federal com cofinanciamento próprio (no caso de Minas, existe o "Piso Mineiro de Assistência Social"), destinado ao custeio de serviços continuados e benefícios eventuais. Esses repasses aumentam a capacidade de custeio municipal.
Recursos orçamentários municipais (PPA, LDO, LOA e Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS). O município deve destinar dotação orçamentária própria no PPA/LOA e também gerir as receitas por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); é por esse fundo que circulam repasses e que se financiam contratos e convênios com entidades. O CMAS deve aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMAS.
Emendas parlamentares, convênios e transferências voluntárias. Emendas da União/Estadual, convênios com ministérios/secretarias e transferências voluntárias são fontes comuns para obras, compra de equipamentos e ações específicas. Há normas e orientações sobre como essas emendas podem ser aplicadas à assistência.
Parcerias, doações e receitas próprias. Doações privadas, parcerias com empresas/OSC, arrecadações destinadas (campanhas) e outras receitas próprias (pequenas taxas, multas destinadas a fundos) podem complementar o orçamento municipal da assistência. A formalização deve passar por FMAS/CMAS.
10.1 RESUMO SIMPLIFICADO
|
Fonte |
Quem repassa? |
Finalidade |
|
Pisos federais (SUAS) |
União → Municípios |
Manutenção de CRAS, CREAS, SCFV, acolhimento |
|
Benefícios Eventuais |
União/Estados/Município |
Auxílios emergenciais |
|
BPC |
União |
Garantia de renda ao usuário |
|
Tesouro Municipal |
Município |
Custeio permanente da rede |
|
FEAS |
Estado |
Cofinanciamento variável |
|
Emendas parlamentares |
União/Estado/Município |
Investimentos, custeio |
|
Doações, parcerias, fundos |
Diversos |
Complementariedade |
11 RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS
A consolidação da Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública de caráter não contributivo e integrante da Seguridade Social, requer a superação de desafios estruturais, históricos e conceituais. Conforme afirma a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a Assistência Social deixa de ser prática assistencialista para assumir “uma função pública estatal, voltada à garantia de segurança socioassistenciais” (BRASIL, 2004, p. 15). Essa mudança paradigmática exige o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a qualificação da gestão, a ampliação da cobertura e o aprimoramento dos mecanismos de proteção social.
11.1 SUPERAÇÃO DE DESAFIOS ESTRUTURAIS E HISTÓRICOS
O processo de efetivação desta política enfrenta, no âmbito local, obstáculos decorrentes da permanência de práticas clientelistas e benemerentes, historicamente presentes na organização da Assistência Social no Brasil. A LOAS (Lei n.º 8.742/1993) já apontava, desde sua promulgação, a necessidade de substituir modelos fragmentados por uma política pública regulada pelo Estado, fundada em direitos. A esse respeito, a lei estabelece que a Assistência Social deve ser organizada de forma descentralizada, participativa e planejada, garantindo que o atendimento deixe de ser “favor” para se constituir como “direito do cidadão e dever do Estado” (BRASIL, 1993, art. 1º).
O Plano Municipal de Assistência Social de Inimutaba materializa essa diretriz, ao expressar responsabilidade política e institucional com a implementação plena do SUAS, orientada pela territorialização, pela matricialidade sociofamiliar e pelo fortalecimento da rede socioassistencial.
11.2 IMPORTÂNCIA DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO TERRITORIALIZADO
A NOB/SUAS (2012) destaca que a gestão da Assistência Social deve pautar-se pela “coordenação, vigilância, regulação, monitoramento e avaliação da política em âmbito municipal” (BRASIL, 2012, p. 34). Assim, espera-se que o órgão gestor desempenhe suas funções de forma assertiva, promovendo o planejamento estratégico e articulado, baseado em diagnósticos socioterritoriais atualizados.
A Vigilância Socioassistencial, definida pela NOB/SUAS/2012 como função essencial da política, representa “o processo de produção, sistematização e análise de informações territorializadas sobre vulnerabilidades e riscos, bem como sobre a oferta e qualidade dos serviços” (BRASIL, 2012, p. 52). Sua implantação no município constitui condição determinante para o aprimoramento da gestão.
11.3 QUALIFICAÇÃO DA REDE E DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA
O fortalecimento das equipes de referência é outro aspecto central para a efetividade do Plano. A NOB/RH-SUAS (2006) estabelece parâmetros de composição e atribuições profissionais, enfatizando que a qualidade da oferta depende de equipes completas, capacitadas e com dedicação exclusiva. Segundo a norma:
“As equipes de referência constituem-se como base técnico-operacional da proteção social, devendo possuir condições institucionais para garantir acompanhamento contínuo das famílias e usuários” (BRASIL, 2006, p. 17).
A adequação dos quadros profissionais, especialmente na Proteção Social Básica e Especial, tem repercussão direta na resolutividade dos atendimentos, na articulação intersetorial e na prevenção de violações de direitos.
11.4 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
Com a execução das metas estabelecidas, são esperados impactos significativos tanto na Proteção Social Básica quanto na Proteção Social Especial, incluindo:
Expansão da cobertura territorial do PAIF, por meio da atuação da equipe volante na zona rural, garantindo maior equidade.
Ampliação do acesso ao SCFV, promovendo fortalecimento de vínculos, prevenção de situações de risco e desenvolvimento de potencialidades.
Reestruturação da PSE, possibilitando respostas mais rápidas e qualificadas às situações de violência, violação de direitos, negligência, abandono, trabalho infantil, dentre outras.
Redução da reincidência de violações, devido à atuação integrada da rede e à presença de equipes qualificadas.
Esses impactos reafirmam o princípio da proteção social, definido na Tipificação Nacional (2009) como a garantia de “seguranças de sobrevivência, acolhida e convívio familiar e comunitário” (BRASIL, 2009, p. 12).
11.5 FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
O controle social constitui elemento indispensável à gestão democrática do SUAS. A PNAS (2004) afirma que os conselhos e conferências devem contribuir para a “formulação, monitoramento e avaliação da política” (BRASIL, 2004, p. 19). Espera-se, portanto, que o CMAS atue de forma ativa, especialmente no monitoramento do orçamento, no acompanhamento da execução das metas e no acompanhamento da rede socioassistencial.
Com a implementação plena das ações previstas no Plano Municipal, projetam-se os seguintes resultados e impactos estruturantes:
a) Resultados esperados
Melhoria da qualidade e efetividade dos serviços, programas e benefícios.
Ampliação da inserção das famílias em políticas intersetoriais (saúde, educação, habitação, trabalho e renda).
Elevação do número de famílias acompanhadas pelo PAIF, com maior qualificação técnica.
Expansão do Cadastro Único como instrumento de planejamento e identificação de demandas.
Monitoramento sistemático de indicadores territoriais.
b) Impactos esperados
Redução das situações de vulnerabilidade e risco social.
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Maior garantia das seguranças socioassistenciais: renda, acolhida e convívio.
Consolidação do SUAS como política estruturante, garantidora de direitos.
Inclusão e maior acesso às oportunidades e às riquezas produzidas no município.
Assim, a materialização das metas propostas contribuirá de forma direta para a consolidação da cidadania, conforme afirma a PNAS ao defender que a Assistência Social deve “promover inclusão social e ampliar o acesso aos direitos socioassistenciais” (BRASIL, 2004, p. 10).
O processo de implementação de política pública de Assistência Social, assim como as demais, é um caminho de desafios e obstáculos, principalmente devido ao histórico de clientelismo, benemerência e a falta de reconhecimento enquanto política garantidora de direitos. O Plano Municipal de Assistência Social expressa efetivamente a responsabilidade com o SUAS. Indica ações para intervenção na realidade social, Exige monitoramento constante, revisão sistemática e enfrentamento de desafios postos à Gestão: A regulamentação da Lei do SUAS no Município; a composição de suas equipes de referência, com quantitativo regulamentando pela NOB/SUAS-RH; participação do usuário no planejamento e controle das ações da Assistência Social, articulação da rede de serviços socioassistenciais-pública e privada; ampliação de orçamento para a cobertura dos serviços existentes, com ampliação de metas, fortalecimento do Monitoramento e implantação da vigilância socioassistencial.
Assim espera-se a operacionalização do órgão gestor, no sentido de qualificar cada vez mais a gestão e a prestação dos serviços, buscando concretizar as ações planejadas, com vistas a atender a população usuária com respeito e dignidade à essência do direito.
A consolidação das metas estabelecidas neste Plano impactará na efetiva garantia de direitos de cidadania à parcela da população atendida pela Política Municipal de Assistência Social de Inimutaba, na medida em que implicará na ampliação e qualificação do seu atendimento e consequente inserção/alcance pelas demais políticas públicas, bem como melhorias do acesso às riquezas produzidas.
12 INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Tanto o monitoramento quanto a avaliação são etapas de um processo de planejamento e demandam uma observação frequente, um acompanhamento sistemático, mensuração, registro e análise das atividades executadas. No contexto da Assistência Social, são eixos estruturantes do SUAS, essenciais para o bom funcionamento de qualquer ação planejada, de modo a otimizar recursos, subsidiar tomada de decisão e melhorar a qualidade dos serviços prestados, configurando atribuição de todos os trabalhadores dessa política.
Estes instrumentos de planejamentos, enquanto procedimentos contínuos e permanentes visam assegurar a eficiência, a efetividade e a eficácia do trabalho desenvolvido na Política de Assistência Social. A avaliação é atividade de rotina na gestão da Política de Assistência Social, abrangendo os programas, projetos, serviços da Política Pública, a partir da aferição de desempenho dos processos, dos resultados e dos impactos sociais e é também um mecanismo para assegurar recursos necessários para o trabalho.
Nesse sentido a NOB-SUAS preconiza que no processo de avaliação sejam inseridas práticas participativas, envolvendo gestores, rede socioassistencial, trabalhadores, usuários e controle social. Para tanto, a avaliação e o monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social de Inimutaba serão realizados de forma sistemática, envolvendo o CMAS e o Órgão Gestor.
Para isso, como forma desenvolver essa dinâmica de monitoramento e avaliação, o município de Inimutaba irá realizar encontros semestrais do órgão gestor juntamente com o CMAS para socialização das informações, no acompanhamento e controle das diretrizes e metas pactuadas neste Plano e demais ações avaliadas pelos atores envolvidos.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Política Nacional de Assistência Social-PNAS e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social-NOB/SUAS.2012.
BRASIL. Política Nacional de Assistência Social-PNAs,2024.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Caderno de Gestão Financeiro e Orçamentário do SUAS,2013
Bolsa Família e Cadastro Único. https://aplicações.ms.gov.br/sagirmps/bolsafamilia/
Acesso em 26 de outubro de 2025.
BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.Brasília, 1993
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009-Resolução CNAS nº109 de 11/11/2009.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília: MDS, 1993.
Lei Municipal de Inimutaba/MG, Nº 795, de 25 de novembro de 2022.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Brasília: MDS, 2004.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, 2012. Brasília: MDS, 2012.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB/RH-SUAS. Brasília: MDS, 2006.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília: MDS, 2009.
BRASIL. Ministério da Cidadania. Cadernos de Gestão do SUAS (diversas edições). Brasília: SNAS, 2011–2020.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Brasília: MDS, 2018.
BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Brasília: Presidência da República, 1993.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Brasília: MDS, 2004.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília: MDS, 2012.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Caderno de Gestão do SUAS: Monitoramento e Avaliação. Brasília: MDS, 2013.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília: MDS, 2009.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Cadernos de Vigilância Socioassistencial. Brasília: MDS, 2015.
JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores sociais no Brasil: conceitos, fontes de dados e aplicações. 5. ed. Campinas: Alínea, 2016.
ANEXOS
Quadro Demonstrativo Das Dotações Por Órgão Do Município De Inimutaba - Mg
Plano Plurianual - 2026 / 2029 Despesas Por Programas De Governo E Ações Da Assistência Social
Resolução Que Aprova O Plano Municipal De Assistência Social 2026-2029 Pelo Conselho Municipal De Assistência Social.
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:270441FC