ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.857 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 8.857

 

Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidor público municipal concursado, nos termos do art. 108 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do art. 108 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 8.041, de 18/11/2020, que "Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações"; considerando que os termos do memorando nº. 031/DA/2022, datado de 21/07/2022, da Diretoria de Administração, que informa que o servidor em questão prestará serviços junto a outro setor; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. Carlos Alberto Bonjorni de Morais, concedida nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, através do Decreto nº. 8.041, de 18/11/2020.

 

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 8.853 de 27 de julho de 2022.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01/07/2022.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de agosto de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/APL/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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