ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO Nº 012/2023

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 012/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 012/2023

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES AMADORES DE IBIÁ - APAI

 

A Associação dos Pescadores Amadores de Ibiá APAI é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, criada em 24/08/18, sendo descrita suas atividades como de defesa de direitos sociais.

 

Tem dentre seus objetivos sociais apoio e orientação aos pescadores desportistas e população de Ibiá, na promoção da soltura de alevinos para restabelecer o equilíbrio dos ecossistemas dos rios de Ibiá e região, estimular e difundir a preservação sustentável ambiental, promover a limpeza nas margens dos Rios São João, Misericórdia e Quebra Anzol, dentre outros, difundir a pesca esportiva, proporcionar o aprimoramento das técnicas de pesca através de atividades recreativas, sociais, esportivas, culturais, artísticas e turísticas, organização de competições em diversas modalidades de pesca esportiva, dentre outras.

 

O exercício das atividades sociais da instituição visa também colaborar com outros órgãos e entidades dedicadas à proteção do meio ambiente, promover o plantio de arvores nas margens dos rios, como meio de proteção das matas ciliares.

 

A organização da sociedade civil foi reconhecida de utilidade pública municipal em 16 de agosto de 2021, através da Lei Municipal nº 2.499/21, tendo assim sido declarada.

 

A OSC oficiou à municipalidade solicitando repasses de recursos para auxiliar na realização do projeto do 1º peixamento do Rio Misericórdia em Ibiá. Argumenta que o projeto tem finalidade de interesse público, já que visa a soltura de peixes nativos de nossa bacia hidrográfica, bem como a conscientização da população para a proteção e preservação dos rios e afluentes.

 

Nesse sentido, foi proposta e aprovada Lei específica para autorizar a destinação de recursos à Entidade, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Lei Municipal nº 2.613, de 20 de setembro de 2023, que vem com o descritivo do objetivo do repasse da contribuição e identificação expressa da entidade beneficiária.

 

A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - ...

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a fonte, ação, objeto e Emenda, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.

 

As atividades da Entidade são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado para a prática de esportiva desta natureza, voltada para a integração social e participação popular, com estrutura própria.

 

Portanto, a verba com o objetivo de custeio da atividade social da instituição permitirá a continuidade das ações desenvolvidas.

 

A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99.

 

Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES AMADORES DE IBIÁ - APAI, com prazo de vigência iniciado em 01 de novembro de 2023 e termo final em 31 de julho de 2024, com inexigibilidade do Chamamento Público.

 

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a igualdade entre os povos, com inviolabilidade à vida, segurança e a proteção às participações individuais nas atividades desportivas, nos termos do art. 5º, XXVIII, “a”.

 

Por sua vez, o inciso I do art. 1º, da Lei Federal nº 11.959/09, estabelece que a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, formulada, coordenada e executada tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;

 

Os serviços oferecidos pela Associação tem relevância para a prática da atividade desportiva e conscientização da preservação ambiental de rios e matas ciliares, além do repovoamento de peixes para equilíbrio do ecossistema, na medida em que oferece meios para a pratica esportiva da pesca e promove atividades sociais de interesse público, além de aprendizado e integração social, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais.

 

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 27 de outubro de 2023

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:2712BA93