ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1226/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 056/2026

Processo nº: 1226/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 056/2026

Data: 14/09/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 723/2026 de 10 de setembro de 2026, RATIFICA a contratação para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS DE NATUREZA TÉCNICA E INTELECTUAL, COMPREENDENDO O PATROCÍNIO JUDICIAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DAS AÇÕES DESTINADAS À REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES REPASSADOS A MENOR AO MUNICÍPIO DE LUZ/MG A TÍTULO DE: (I) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM; (II) FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM; (III) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS; E (IV) INCREMENTO DE REPASSE DE ICMS/IPI - VAF; INCLUÍDAS TODAS AS MEDIDAS PROCESSUAIS ACESSÓRIAS NECESSÁRIAS À EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 49.306.842/0001-65

 

Valor Estimado a ser recuperado: R$ 21.844.174,29 (Vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos)

Valor Estimado a ser pago a empresa contratada: R$ 4.368.834,86 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos)

 

Fundamento legal: Artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 14 de setembro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:271C73A8