ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.322, DE 05 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.311.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 2.322, de 05 de março de 2026.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.311.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.311.000,00 (Dois Milhões Trezentos e Onze Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.00.00 - EXECUTIVO 02.02.00 - SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 02.02.01 - SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS 0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 1.008 - CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.706.00 - Transferência Especial da União Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) 02.00.00 - EXECUTIVO 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0407 - TRANSPORTE ESCOLAR P/ENSINO FUNDAMENTAL 1.036 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.571.99 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Valor: 1.281.000,00 (Um Milhão Duzentos e Oitenta e Um Mil Reais) 02.00.00 - EXECUTIVO 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO E LAZER 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO E LAZER 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 0473 - DIFUSAO CULTURAL 1.042 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS E LAZER 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.706.00 - Transferência Especial da União Valor: 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP: 37.430-000 Praça Prefeito Edward Carneiro, 11 – Centro – 37.430-000 e-mail: gabinete@conceicaodorioverde.mg.gov.br home page: www.conceicaodorioverde.mg.gov.br 02.00.00 - EXECUTIVO 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL 0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.054 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) Adiciona: 2.311.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Balanço Patrimonial anexo. Art. 3º A lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Conceição do Rio Verde, 05 de março de 2026. Registrado e publicado em 05/03/2026.
Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
Código Identificador:271D4D7B